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materia nº 69/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3819

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 69/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 76.405,77 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais 
e setenta e sete centavos). 
Suplementação 
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
 22.001.27.122.0002.2.129. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
– AMEC 
 34 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
58.405,77 58.405,77 
 35 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00 
Total Suplementação: R$ 76.405,77 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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