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materia nº 70/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3820

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Autógrafo nº 70/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 
22.001.27.122.0002.2.130. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC 
36 - 3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL 180.000,00
37 - 3.1.90.13.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
 Total Suplementação: R$ 230.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 10/04/2024 14:00. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 10/04/2024 13:57. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 10/04/2024 13:36. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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