| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 3820 |
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Autógrafo nº 70/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL 22.001.27.122.0002.2.130. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC 36 - 3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 180.000,00 37 - 3.1.90.13.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 Total Suplementação: R$ 230.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 10/04/2024 14:00. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 10/04/2024 13:57. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 10/04/2024 13:36. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal