| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. |
| native_id | 3822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 72/2024 Dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃO INCLUSIVA 138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 Total Suplementação: R$ 700.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 700.000,00 Total Redução: R$ 700.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC