br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 72/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências.
native_id3822

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 72/2024
Dispõe sobre reformulação administrativa ao 
orçamento vigente por meio de transposição, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$700.000,00 
(setecentos mil reais). 
Suplementação 
 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA 
 138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
 700.000,00 
Total Suplementação: R$ 700.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
 Redução 
 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
 700.000,00 
Total Redução: R$ 700.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →