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materia nº 73/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3823

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 73/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 964.840,25 (novecentos e sessenta e quatro mil 
oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). 
 Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 350- 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 964.840,25 
Total Suplementação: R$ 964.840,25 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
 Receita 
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 964.840,25 
Total da Receita: R$ 964.840,25
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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