br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 74/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3824

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 74/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais). 
 Suplementação 
 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 
 68 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 119.503,00 
Total Suplementação: R$ 119.503,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
 Receita 
 Receita: 1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 119.503,00 
Total da Receita: R$ 119.503,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →