| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público à Ouro Verde Industria e Comércio de Suplemento Alimentar para Animal Ltda – MEdisposto nas Leis nº 2.390, de 04 de novembro de 2008 e Lei nº 2.624, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 75/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público à Ouro Verde Industria e Comércio de Suplemento Alimentar para Animal Ltda – ME disposto nas Leis nº 2.390, de 04 de novembro de 2008 e Lei nº 2.624, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o § 5º, no art. 2º da lei nº 2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão de direito real de uso do imóvel público, para o imóvel unificado: Art. 2º ........................................................................................................ § 5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o imóvel objeto da presente concessão passa a ser o imóvel Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo período de 15 (quinze) anos, o prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde Indústria E Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me, aprovado nos termos das leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e deveres estabelecidos pelas leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC