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materia nº 75/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público à Ouro Verde Industria e Comércio de Suplemento Alimentar para Animal Ltda – MEdisposto nas Leis nº 2.390, de 04 de novembro de 2008 e Lei nº 2.624, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 75/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da 
concessão de direito real de uso do imóvel 
público à Ouro Verde Industria e Comércio de 
Suplemento Alimentar para Animal Ltda – ME
disposto nas Leis nº 2.390, de 04 de novembro 
de 2008 e Lei nº 2.624, de 02 de junho de 2010, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o § 5º, no art. 2º da lei nº 
2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão de direito real de uso do 
imóvel público, para o imóvel unificado: 
Art. 2º ........................................................................................................ 
 § 5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 
2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o imóvel objeto da presente 
concessão passa a ser o imóvel Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17,
loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², localizado na Avenida 
José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade 
e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob 
a matrícula nº. 7019. 
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo período de 15 
(quinze) anos, o prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público Lote 
Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 
9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, 
perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de 
imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde Indústria E Comércio De 
Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me, aprovado nos termos das leis nº 
2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e deveres 
estabelecidos pelas leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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