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materia nº 77/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3827

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 77/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 35.210,00 (trinta e cinco mil duzentos e dez reais). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
 17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL 
 353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.210,00 
Total Suplementação: R$ 35.210,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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