| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. |
| native_id | 3828 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 78/2024 Dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 282.897,03 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e três centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 354 - 4.4.90.52.00.00 65000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 282.897,03 Total Suplementação: R$ 282.897,03 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 128 - 3.3.90.30.00.00 15000101 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 129 - 3.3.90.30.00.00 15000102 MATERIAL DE CONSUMO 182.897,03 Total Redução: R$ 282.897,03 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC