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materia nº 78/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição, e dá outras providências.
native_id3828

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 78/2024
Dispõe sobre reformulação administrativa ao 
orçamento vigente por meio de transposição, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 282.897,03
(duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e três centavos). 
Suplementação 
 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 354 - 4.4.90.52.00.00 65000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 282.897,03 
Total Suplementação: R$ 282.897,03 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
 Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 128 - 3.3.90.30.00.00 15000101 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
 129 - 3.3.90.30.00.00 15000102 MATERIAL DE CONSUMO 182.897,03 
Total Redução: R$ 282.897,03 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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