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materia nº 79/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3829

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 79/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). 
 Suplementação 
 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - FMAS 
 87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
 88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
 86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.050.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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