| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 79/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00 Total Suplementação: R$ 1.050.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC