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materia nº 80/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id3830

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 80/2024
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento vigente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e 
sessenta reais e trinta e seis centavos). 
 Suplementação 
 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
 17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 
 356 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 
 357 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 179.660,36 
Total Suplementação: R$ 629.660,36 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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