| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | A Comissão Especial de Averiguação foi constituida através da Resolução nº 5/2023, objetivando averiguar possíveis irregularidades eventualmente praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cacoal, referente à Contratação e Pagamento de Subsídios a Empresa Princesa Tur para realizar o Transporte Coletivo Urbano. Desta forma, torna-se indispensável o conhecimento e esclarecimento dos fatos para que haja transparência no uso do dinheiro público. Pelo exposto, cabe a esta Casa de Leis apurar o caso, onde tais informações servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe aos Edis no exercício de suas funções, conforme determina o artigo 40 e 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal-RO. |
| native_id | 3831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal COMISSÃO ESPECIAL DE AVERIGUAÇÃO PRESIDENTE: JOÃO PAULO PICHEK RELATOR: PAULO HENRIQUE SANTOS MEMBRO: ROMEU MOREIRA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVERIGUAÇÃO Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal JUSTIFICATIVA A Comissão Especial de Averiguação foi constituida através da Resolução nº 5/2023, objetivando averiguar possíveis irregularidades eventualmente praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cacoal, referente à Contratação e Pagamento de Subsídios a Empresa Princesa Tur para realizar o Transporte Coletivo Urbano. Desta forma, torna-se indispensável o conhecimento e esclarecimento dos fatos para que haja transparência no uso do dinheiro público. Pelo exposto, cabe a esta Casa de Leis apurar o caso, onde tais informações servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe aos Edis no exercício de suas funções, conforme determina o artigo 40 e 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal-RO. O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Paralelo à função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Cacoaltem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização externa de todos os assuntos e temas aos qual a Constituição da República lhe atribui e capacita. É inconteste a assertiva de que o poder investigativo constitui uma das mais expressivas funções do Poder Legislativo. Essa importância se traduz na dimensão em que se projetam as múltiplas competências constitucionais do Poder Legislativo, como atribuição inerente à própria essência da Instituição Parlamentar. A Comissão especial de averiguação constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e porque não afirmar, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Em exposição sucinta e Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal necessária, tem-se que o Poder Legislativo Municipal tem basicamente três funções: 1. Representativa – Representar o povo, em defesa dos seusinteresses na construção de uma sociedade justa e igualitária; 2. Legislativa – Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedadecom um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a sociedade; 3. Fiscalizadora – Fiscalizar todos os atos da Administração Pública,de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Com fulcro nesta última função, juntamente com outros procedimentos de ordem legislativa, está à competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que gravitam em torno dointeresse público, mediante o instrumento legal, qual seja a Comissão Especial de Averiguação. COMPETÊNCIA DA CEA – COMISSÃO ESPECIAL DE AVERUGUAÇÃO O objetivo da CEA é, com a conclusão de seu trabalho, investigar e ao final trazer um relatório. As irregularidades que impliquem em responsabilidade do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão especial de averiguação tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram a CEA não podem contrariar a Constituição Federal e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica. Em outros termos, a CEA deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula. Há que se considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa. A CEA NÃO É INSTRUMENTO PARA A CONDENAÇÃO, APENAS COLHE INFORMAÇÕES SOBRE O OBJETO INVESTIGADO, PARA POSTERIORMENTE, APRESENTAR DADOS E RELATÓRIO. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal MÉTODO DE TRABALHO Desde o ato inicial, a CEA serviu-se de instrumentos permitidos em lei para a apuração dos fatos, realizando diligência externas e solicitando documentos vinculados ao objeto investigado. Não obstante, é de se concluir que os documentos que compõem os autos se apresentam suficientes para alicerçar o Relatório Final e Conclusivo desta Comissão, com fundamentação robusta para embasar suas conclusões e encaminhamentos. RELATÓRIO TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRINCESA TUR O presente relatório versa sobre o processo de Concessão de Prestação de Serviço Público destinado ao Transporte Coletivo Urbano, referente ao Termo de Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e a empresa Princesa Tur. Com o intuito de fornecer um panorama detalhado das atividades e decisões tomadas ao longo do período em questão, segue a exposição dos fatos: Teor Aumento de Tarifa - Processo 6681/21: Conforme consta na página 08 do processo em referência, discorre-se sobre a necessidade de subsídio contratual, conforme as disposições legais estabelecidas. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Subsídio e Seu Fundamento Legal: O Termo de Concessão contempla um subsídio mensal no montante de R$ 35.000,00, conforme estipulado no parágrafo 20, com especial atenção ao parágrafo 3, que regulamenta a contrapartida do subsidio, embasado na Lei nº 4956/121, datada de 21 de dezembro de 2021, publicada às páginas 05, artigo 2, do processo 7359/21. Análise do Pedido e Parecer Favorável: O pedido de aumento foi aprovado mediante o Parecer Favorável emitido em novembro de 2021, conforme documento registrado às páginas 3 do processo 7359/21, datado de 29 de novembro/21. Concessão do Subsídio e Seu Prazo: Foi concedido um subsídio com vigência de seis meses, com início em 21 de dezembro de 2021 e término em 21 de maio de 2022, conforme Processo 7355/21. Solicitação de Despesas e Tramitação Orçamentária: Observa-se a necessidade de assinaturas pendentes para o prosseguimento da solicitação de despesas, conforme registrado às páginas 09 do processo 7359/21. Ademais, há despacho alterando informações orçamentárias às páginas 22, datado de 31 de julho de 2022. Falta de Certidões Regulares e Comprovação de Serviço: Destaca-se a ocorrência de falta de certidões regulares, datada de 03 de fevereiro de 2022, conforme documento registrado às páginas 33. Além disso, questiona-se a comprovação da prestação do serviço em parecer jurídico, datada de 25 de abril de 2022, às páginas 48. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Formação da Comissão e Decretos Pertinentes: Registra-se a formação da comissão somente realizada em 03 de maio de 2022, páginas 55 e 65 e a promulgação do Decreto 8679/PMC/2022, estabelecendo critérios para o repasse, sem data específica. Destaca-se a importância da observância desses decretos para o devido cumprimento das obrigações contratuais. Pedido de Reequilíbrio Contratual: Houve solicitação de reequilíbrio contratual referente ao período de julho, agosto e setembro, conforme documentação às página 85, com base em planilhas das páginas 62 a 84 para a linha Riozinho, Paineiras e Vista Alegre, com análise aprofundada da variação no número de passageiros. Autorização e Parecer da Controladoria Geral: A Controladoria Geral emitiu orientações às páginas 98, as quais não foram integralmente seguidas, conforme parecer datado de 11 de maio de 2022. Observa-se a realização de despesas sem acatar as recomendações do órgão fiscalizador na mesma data. Prorrogação Contratual e Aditivos: Consigna-se a prorrogação do contrato por dois meses, conforme requerido pela Princesa Tur, com parecer favorável registrado às páginas 164. Ademais, foram formalizados aditivos ao contrato, conforme estipulado na Lei 5058/22, datada de 13 de junho de 2022, com renumeração efetuada em 08 de julho de 2022, conforme registro às páginas 174. Relatório da Comissão e Pagamento Autorizado: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Destaca-se os pagamentos feitos mesmo antes da constituição de comissão de averiguação sem do que o primeiro relatório de tal comissão se deu somente em 26/05/2022 às páginas 155. ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSUAL 21/03/2017: Assinatura do Termo de Contrato de Concessão de Serviço Público com a Princesa Tur. Início das discussões sobre o aumento de tarifa, referente ao Processo 6681/21, na página 08 do contrato. Estabelecimento do subsídio mensal de R$ 35.000,00, conforme §20 do contrato, com atenção ao parágrafo 3 contrapartida a ser realizada pelo subsidio. 23/12/2021: Início do Contrato e Publicação da Lei de Embasamento O contrato teve início com a publicação da Lei 4946-21, que serve como base para o contrato de concessão. Esta lei está registrada na página 05, artigo 2 do contrato. O Processo 7355/21, que regula o contrato, tem término previsto para 21/05/22. Solicitação de Despesas e Alterações Orçamentárias: Existe uma solicitação de despesas pendente de assinaturas, conforme registrado na página 08 do contrato. Além disso, um despacho alterando informações orçamentárias foi emitido na página 22, datado de 31/01/22. 03/02/2022: Falta de Certidões Regulares e Pagamento sem Comprovação de Serviço Foi identificada a falta de certidões regulares pela segunda vez, conforme registrado na página 33. Mesmo sem comprovação da prestação do serviço, ocorreu o pagamento. 06/04/2022: Solicitação de Pagamento A Princesa Tur solicitou pagamento, conforme registrado na página 43. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 25/04/2022: Parecer Questionando a Contrapartida e a falta de cumprimento dos requisitos, necessitando informações de janeiro/fevereiro, conforme registrado na página 48. 03/05/2022: Formação da Comissão e Promulgação de Decreto Foi formada uma comissão para análise e acompanhamento do contrato, conforme registrado na página 56. O Decreto 8679/PMC/2022, estabelecendo critérios para o repasse, foi promulgado na página 58. Sem Data: Criação da Primeira Tabela de Prestação de Serviço Foi criada a primeira tabela de prestação de serviço junto com o pedido de reequilíbrio para o período de julho/agosto/setembro. As páginas 62, 71 e 78 apresentam os mesmos números de passageiros para as linhas Riozinho, Paineiras e Vista Alegre, respectivamente. 06/05/2022: Atestado de Prestação de Serviço foi emitido um atestado de prestação de serviço com base em planilhas anteriores, na página 85. Foi solicitado o pagamento de 6 parcelas, mesmo que a planilha seja de julho/agosto/setembro. 11/05/2022: A Controladoria Geral emitiu um parecer solicitando atenção às orientações, nas páginas 95 a 98. No mesmo dia, foi feita a Nota de Autorização de despesas e empenho no valor de R$ 175.000,00. 16/05/2022: Renovação do Termo de Concessão O termo de concessão foi renovado até 21 de junho, com um novo tema sobre o valor do apoio, conforme registrado nas páginas 101 e 102. Sem Data: Novo Pedido de Reequilíbrio Foi feito um novo pedido de reequilíbrio para o período de janeiro/fevereiro/março 22, conforme registrado na página 117. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 26/05/2022: Apresentação do Primeiro Relatório da Comissão Foi apresentado o primeiro relatório da comissão, com autorização de R$ 175.000,00, conforme registrado na página 155. 26/05/2022: A Controladoria Geral emitiu um relatório com nova recomendação, página 160. 03/06/2022: Pagamento do Empenho O empenho foi pago. 08/06/2022: Solicitação de Prorrogação A empresa Princesa Tur. solicitou prorrogação por 2 meses, conforme registrado na página 163. 10/06/2022: Parecer Favorável à Prorrogação Foi emitido um parecer favorável à prorrogação, conforme registrado na página 165. 13/06/2022: Apresentação de Projeto de Lei e Prorrogação do Aditivo Foi apresentado um projeto de lei, conforme registrado na página 166. No mesmo dia, foi feito solicitação de parecer jurídico, conforme registrado na página 171. 21/06/2022: Primeiro Aditivo após Projeto Foi feito o primeiro aditivo após o projeto por mais 30 dias até 21 de julho de 2022, conforme registrado na página 174. 28/06/2022: Promulgação da Lei Foi promulgada a Lei 5058/22, página 176. 08/07/2022: Renumeração nas Certidões Foi feita a renumeração nas certidões. 12/07/2022: Empenho e Emissão do 2° Aditivo Foi feito um empenho de R$ 105.000,00 por 3 meses, conforme registrado na página 197. Sem manifestação da Comissão, foi emitido o 2° aditivo para extensão até 21 de setembro, conforme registrado na página 199. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Sem Data: Apresentação de Tabela de Serviço Foi apresentada uma tabela de serviço, conforme registrado na página 212. 15/07/2022: Relatório da Comissão Favorável para o Pagamento A Comissão emitiu um relatório favorável para o pagamento CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM A PRINCESA TUR Em conclusão, para que não pairem dúvidas quanto à rigorosa observância do objeto da Comissão de Averiguação, não tem poderes universais de investigação, mas limitados a fatos determinados de averiguação. Diante destas razões que acima foram esposadas, tendo-se em vista os dados levantados, documentos analisados, são as seguintes as conclusões desse Relator: 1- Assim sendo, diante das irregularidades encontradas, recomendamos especial atenção às planilhas emitidas pela empresa, que inicialmente são usadas para o reequilíbrio de preços com reajuste e, posteriormente, como instrumentos de comprovação da prestação de serviço após a formação da comissão de averiguação. Além disso, é primordial se ater se ocorreu inobservância das recomendações aferidas pela Controladoria Geral do próprio órgão e o lapso temporal referente à regularização das certidões para garantir a efetividade do serviço prestado. 2- Uma vez que são de relevância pública as ações e serviços públicos, sugere-se que sejam consideradas medidas para corrigir as lacunas identificadas e promover a transparência e eficiência na gestão do contrato de serviços públicos, sem prejuízo de outras Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal considerações. 3- Por todo o exposto, indico à Comissão o envio do presente Relatório Final para leitura em plenário e, posteriormente deverá ser encaminhado ao Ministério Público. Assinatura: Ver. João Paulo Pichek Presidente Ver. Dr. Paulo Henrique Relator Ver. Romeu Moreira Membro