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materia nº 81/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências
native_id3832

Autoria

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 81/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete 
reais). 
 Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE –
 BLATB 
 20 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 226.307,00 
Total Suplementação: R$ 226.307,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
 Receita 
 Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 226.307,00 
Total da Receita: R$ 226.307,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de abril de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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