| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências |
| native_id | 3832 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 81/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE – BLATB 20 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.307,00 Total Suplementação: R$ 226.307,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 226.307,00 Total da Receita: R$ 226.307,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC