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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 205 - R$ 9.930,00 SAAE)
native_id3834

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para publicação e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-05-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado para assinatura do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo S Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-18 Aguardando Votação S Inclusa na ordem do dia para a 2ª discussão e votação.
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando votação em segundo turno.
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Para discussão e votação.
2024-05-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Favorável
2024-05-09 Aguardando Análise das Comissões P Para análise e emissão de parecer.
2024-05-09 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC
2024-05-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:03:11.896251-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2024-05-14T23:01:30.009042-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 205/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/05/2024 - 10:58, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197035. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária em virtude de 
cobrir despesas não previstas, tendo necessidade de suplementação do elemento 
de despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, na ação 2.133 - Gestão 
Administrativa, para custeio de despesas com acordos administrativos. 
Considerando a imprevisibilidade da despesa, é sabido que o saldo atual não 
cumpri a demanda acima citada, faz-se necessário a realização de ajuste 
orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando 
o interesse público. A dotação a ser reduzida terá suas metas readequadas 
conforme disponibilidade orçamentária. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/05/2024 - 10:58, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197035. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais).
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 
51-3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 9.930,00 
Total Suplementação: R$ 9.930,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, §1°, inciso III da Lei 
4.320/64.
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 
7-3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 9.930,00 
Total Redução: R$ 9.930,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/05/2024 - 10:58, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197035. Folha 3 de 3 
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