ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 208/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 02 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando o exercício financeiro de 2024 e a necessidade em dar
continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde através
do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB, referente ao repasse de
incentivo financeiro para o exercício de 2023, destinado ao Centro Regional
Especializado de Atenção Materno Infantil (CREAMI) no valor de R$ 759.462,80
(setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta
centavos).
Considerando a referida Resolução, o repasse estadual seria transferido na
modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo
Municipal de Saúde de Cacoal em três parcelas, repassado de forma quadrimestral,
sendo que a primeira e segunda parcela foram repassadas no exercício de 2023 e a
terceira parcela no valor de R$ 142.399,28 (cento e quarenta e dois mil trezentos e
noventa e nove reais e vinte e oito centavos) foi repassado em 26 de janeiro de
2024, sendo assim necessário vincular ao orçamento vigente.
Considerando a Resolução n. 44/2024/SESAU-CIB, referente ao repasse de
incentivo financeiro para o exercício de 2024, destinado ao Centro Regional
Especializado de Atenção Materno Infantil (CREAMI) no valor de R$ 759.462,80
(setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta
centavos), e que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
Considerando a referida Resolução, o repasse estadual seria transferido na
modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo
Municipal de Saúde de Cacoal em três parcelas, repassado de forma quadrimestral,
sendo que a primeira no valor de R$ 253.154,27 (duzentos e cinquenta e três mil
cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) foi repassado em 24 de
abril de 2024, sendo assim necessário vincular ao orçamento vigente.
Considerando que o referido repasse será aplicado conforme Plano de Ação,
mediante demandas do CREAMI como: aquisição de materiais de escritório, diárias
e passagens aéreas / terrestres para os servidores a fim de participarem de
capacitações, congressos, cursos e visitas técnicas, manutenção em ar
condicionado, aquisição de uniformes, pagamento de inscrição de cursos,
congressos e capacitações, pagamento de profissional especializado em
ultrassonografia, dentre outras necessidades.
Considerando a necessidade de inserir o repasse ao exercício vigente, sendo
assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se
necessário a vinculação ao orçamento o valor de R$ 395.553,55 (trezentos e
noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), recurso a ser vinculado a Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00 -
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
a Fundo - Demais Recursos, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil
quinhentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
117 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 283.963,20
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
113 - 3.3.90.14.00.00 16210000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
114 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
115 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
116 - 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.590,35
Total Suplementação: R$ 395.553,55
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 395.553,55
Total da Receita: R$ 395.553,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
30/04/2024
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Memorando nº 187/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinqüenta e
três reais e cinqüenta e cinco centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
- 3.3.90.34.00.00 16210000 283.963,20117
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC - 3.3.90.14.00.00 16210000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00113
MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00114 - 3.3.90.30.00.00 16210000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 16210000 30.000,00115
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.590,35116 - 4.4.90.52.00.00 16210000
Total Suplementação: R$ 395.553,55
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
395.553,55Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000
395.553,55Total da Receita:
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
30/04/2024
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Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 30/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
30/04/2024
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Memorando nº 187/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando o exercício financeiro de 2024 e a necessidade em dar continuidade nas ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB, referente ao repasse de incentivo financeiro
para o exercício de 2023, destinado ao Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil
(CREAMI) no valor de R$ 759.462,80 (setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e
dois reais e oitenta centavos).
Considerando a referida Resolução, o repasse estadual seria transferido na modalidade fundo a
fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Cacoal em três
parcelas, repassado de forma quadrimestral, sendo que a primeira e segunda parcela foram repassadas
no exercício de 2023 e a terceira parcela no valor de R$ 142.399,28 (cento e quarenta e dois mil
trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) foi repassado em 26 de janeiro de 2024, sendo
assim necessário vincular ao orçamento vigente.
Considerando a Resolução n. 44/2024/SESAU-CIB, referente ao repasse de incentivo financeiro
para o exercício de 2024, destinado ao Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil
(CREAMI) no valor de R$ 759.462,80 (setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e
dois reais e oitenta centavos), e que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
Considerando a referida Resolução, o repasse estadual seria transferido na modalidade fundo a
fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Cacoal em três
parcelas, repassado de forma quadrimestral, sendo que a primeira no valor de R$ 253.154,27 (duzentos
e cinquenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) foi repassado em 24 de
abril de 2024, sendo assim necessário vincular ao orçamento vigente.
Considerando que o referido repasse será aplicado conforme Plano de Ação, mediante demandas
do CREAMI como: aquisição de materiais de escritório, diárias e passagens aéreas / terrestres para os
servidores a fim de participarem de capacitações, congressos, cursos e visitas técnicas, manutenção em
ar condicionado, aquisição de uniformes, pagamento de inscrição de cursos, congressos e capacitações,
pagamento de profissional especializado em ultrassonografia, dentre outras necessidades.
Considerando a necessidade de inserir o repasse ao exercício vigente, sendo assim, com o intuito
de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento o valor de
R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), recurso a ser vinculado a Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Demais Recursos, em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e
cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196963. Folha 3 de 4
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
30/04/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 30/04/2024 - 11:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196963. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
MEMOR:045/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 29/04/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando o exercício financeiro de 2024 e a necessidade em dar continuidade nas
ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB onde aprova o repasse de incentivo
financeiro para o exercício de 2023, destinado ao Centro Regional Especializado de Atenção
Materno Infantil (CREAMI) no valor de R$ 759.462,80 (setecentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos);
Considerando a Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB, o repasse estadual será transferido
na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal
de Saúde de Cacoal em três parcelas, repassado de forma quadrimestral, sendo que a terceira
parcela no valor de R$ 142.399,28 (cento e quarenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais
e vinte e oito centavos) foi repassada em 26/01/2024;
Considerando a Resolução n. 44/2024/SESAU-CIB onde aprova o repasse de incentivo
financeiro para o exercício de 2024, destinado ao Centro Regional Especializado de Atenção
Materno Infantil (CREAMI) no valor de R$ 759.462,80 (setecentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos);
Considerando a Resolução n. 44/2024/SESAU-CIB, o repasse estadual será transferido
na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal
de Saúde de Cacoal em três parcelas, repassado de forma quadrimestral, sendo que a primeira
parcela no valor de R$ 253.154,27 (duzentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e quatro
reais e vinte e sete centavos) foi repassada em 24/04/2024;
Considerando que o referido repasse será aplicado conforme Plano de Ação, mediante
demandas do CREAMI como: aquisição de materiais de escritório, aquisição de uniformes,
diárias e passagens aéreas / terrestres para os servidores a fim de participarem de capacitações,
congressos, cursos e visitas técnicas, manutenção em ar condicionado, material
gráfico,pagamento de inscrição de cursos, congressos e capacitações, pagamento de profissional
especializado em ultrassonografia, dentre outras necessidades.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
29/04/2024 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196275. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4084
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor da primeira parcela: R$ 395.553,55
(trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), para atender à Secretaria Municipal de Saúde:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.99. -
Transferências de Recursos do Estado
3 SUS
Demais Transf. que não se enquadram nas anteriores,
no valor de R$ 395.553,55 (trezentos e noventa e
cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos)vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823-6, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.621.0000 SUS Estadual
3 Exercício Corrente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.14.00 Diárias
3 Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoa
Jurídica
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material Permanente
R$ 11.590,35
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
1.621.0000 SUS Estadual
3 Exercício Corrente
3.3.90.34.00
Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de
Contratos de
Terceirização
R$ 283.963,20
TOTAL R$ 395.553,55
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
29/04/2024 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196275. Folha
2 de 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 48/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 13 de abril de 2023.
Aprova o repasse de incentivo financeiro para o
exercício 2023, destinados aos Centros Regionais
Especializados de Atenção Materno Infantil
(CREAMI) localizados nos municípios de Ji-Paraná
para atender as Regiões de Saúde Central e Vale do
Guaporé e no município de Cacoal para atender a
Região de Saúde do Café na forma e valores
descritos nesta Resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em ATA da 3ª
Reunião Ordinária de CIB datada de 13 de abril de 2023, e
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 quanto à corresponsabilidade dos Estados
na participação de financiamentos aos municípios;
Considerando o processo de regionalização contemplado pelo decreto nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes
para a organização da RAS, no âmbito do SUS, Portaria nº 3 de 28 de setembro de 2017 define rede de
atenção à saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades
tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir
a integralidade do cuidado;
Considerando a Portaria nº 1479/2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS;
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que aprova a
Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização e qualificação da Atenção
Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial Especializada nas redes de atenção, que vise
resultados sanitários e econômicos e promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de
saúde do estado de Rondônia;
Considerando a necessidade de reorganizar os pontos de atenção à saúde no âmbito da Rede
Cegonha conforme o Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC);
Considerando o processo de implantação dos Centros Regionais de Atenção Materno
Infantil (CREAMI) nas Regiões de Saúde Central, Vale do Guaporé e Café com foco no atendimento das
Gestantes e Crianças estratificadas pela APS como alto-risco e muito alto risco;
Considerando a descentralização de recursos financeiros e o compromisso que o estado de
Rondônia firma para a consolidação do SUS e o fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde, através da
integração do cuidado entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada nos
municípios sede de região de saúde;
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81
Disponibilização: 02/05/2023
Publicação: 02/05/2023
Resolução 48 (0037783201) SEI 0036.016115/2023-11 / pg. 1
Considerando a necessidade de estabelecer critérios de adesão e indicadores de
monitoramento do recurso financeiro.
R E S O LV E :
Art. 1º Aprovar o repasse de incentivo financeiro para o exercício 2023, destinados aos
Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil (CREAMI) localizados nos municípios de
Ji-Paraná para atender as Regiões de Saúde Central e Vale do Guaporé e no município de Cacoal para
atender a Região de Saúde do Café na forma e valores descritos nesta Resolução.
Centros Regionais Especializados
de Atenção Materno Infantil Custo Total
Ji-Paraná - Região Central e Vale
do Guaporé R$ 1.867.765,36
Cacoal- Região Café R$ 759.462,80
TOTAL R$ 2.627.228,16
Parágrafo único: O método de cálculo da estimativa de gestantes e crianças de alto risco
estão descritos nas Notas Técnicas para Organização da RAS com foco na APS e na AAE para a Saúde da
Mulher, da Gestação, Parto e Puerpério e da Saúde da Criança, assim como os parâmetros do quantitativo
de consultas e exames para gestantes e crianças, descriminados no estudo técnico realizado pela SESAU
em parceria com o CONASS.
Art. 2º- A forma de adesão se dará através dos dois critérios elencados abaixo:
§ 1º Identificação da unidade.
§ 2º Fixação da carteira de serviço.
Art. 3º Os Critérios de repasse serão baseados nos indicadores apresentados:
Indicador Estimativa Escala
1- Número de atendimento de
gestantes de alto risco do
município sede
100%
0-20% (0%)21-40%
(50%)41-50% (80%)51-
100% (100%)
2- Número de atendimento de
gestantes de alto risco por
municípios adjacentes da região
100%
0-40% (0%)41-60%
(50%)61-80% (80%)81-
100% (100%)
3- Número de atendimento de
crianças de alto risco do município
sede
100%
0-20% (0%)21-40%
(50%)41-50% (80%)51-
100% (100%)
4- Número de atendimento de
crianças de alto risco por
municípios adjacentes da região
100%
0-40% (0%)41-60%
(50%)61-80% (80%)81-
100% (100%)
5- Divulgação da carteira de
serviço 100% 100%
Resolução 48 (0037783201) SEI 0036.016115/2023-11 / pg. 2
6- CNES atualizado constando o
perfil assistencial, carteira de
serviço, profissionais e
equipamentos
100% 100%
7- Número de exames de imagem
ofertados conforme parâmetro por
município
100%
0-40% (0%)41-60%
(50%)61-80% (80%)81-
100% (100%)
8- Número de profissionais da
carteira básica 100% 100%
9- Número de profissionais da
carteira avançada 100%
0-40% (0%)41-60%
(50%)61-80% (80%)81-
100% (100%)
Art. 4º - Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do recurso são aqueles
definidos pela legislação federal do SUS, na forma abaixo estabelecida:
§ 1º O município deverá apresentar o Plano de Saúde Municipal e a Programação Anual de
Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, as quais devem especificar a proposta de organização
do CREAMI e explicitar como serão utilizados os recursos recebidos.
§ 2º O Relatório de Gestão do Município deverá demonstrar como a aplicação dos recursos
financeiros resultou em ações de saúde para população, incluindo quantitativos mensais e anuais de
produção de serviços do CREAMI para os municípios da Região.
§ 3º Realizar o atendimento multi e interdisciplinar de forma integral e contínua de toda a
população de gestantes e crianças previstas de todos os municípios da região de abrangência dos CREAMI
sem descontinuidade do serviço prestado e apresentando a carteira básica completa.
Art. 5º - O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, do Fundo
Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa e específica para
recebimento dos mesmos a contar da aprovação desta Resolução de CIB/RO.
Art. 6º - O pagamento dos recursos será em 3 parcelas repassado de forma quadrimestral de
atendimento contendo os resultados dos indicadores, conforme especificado abaixo:
- Primeiro quadrimestre: Abril.
- Segundo quadrimestre: Agosto.
- Terceiro quadrimestre: Dezembro.
Parágrafo único: O valor do repasse da primeira parcela (primeiro quadrimestre) será
proporcional a 1/3 do valor total do recurso e as parcelas referente ao segundo e terceiro quadrimentre será
proporcional ao número de gestantes e crianças atendidas detalhados nos indicadores.
Art. 7º - Para fins de prestação de contas dos recursos de Incentivo Financeiro aos Centros
Regionais Especializado de Atenção Materno Infantil - CREAMI serão apresentados os seguintes
documentos:
I- Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde-Transferências
Automática (Dec. 1.651/95, art. 6º), comprovando o recurso gasto com as ações dos CREAMI
(Centros de Atenção Materno Infantil);
II- Relatório Quadrimestral de Ação (RDQA) com especificação das ações realizadas e
contendo percentual de atingimento dos indicadores propostos;
Art. 8º - Será obrigatório informar no Relatório Anual de Gestão dos municípios
contemplados o recebimento deste Incentivo Financeiro.
Art. 9º - O incentivo financeiro deve garantir:
I. A plena execução das quatro funções do CREAMI: Função Assistencial, Função
Educacional, Função Supervisional e Função de Pesquisa, garantindo assim o pleno funcionamento
Resolução 48 (0037783201) SEI 0036.016115/2023-11 / pg. 3
do ambulatório no Modelo de Atenção às Condições Crônicas nas regiões de saúde de abrangência
do ambulatório.
II. Carteira básica de serviço (Médico Obstetra, Médico Pediatra, Enfermeira, Técnica
de Enfermagem, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta e Psicóloga).
III. Participação dos profissionais e dos representantes da gestão municipal nos
momentos de tutoria, da metodologia da Planificação, realizada pela equipe da SESAU em parceria
com Beneficência Portuguesa.
Art. 10º - O monitoramento e avaliação da execução das ações e do recurso financeiro será
da seguinte forma:
I. Análise do relatório de produção emitido pelo núcleo de avaliação - NUAC da
Coordenadoria de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde pela CRECSS/SESAU
II. Análise da planilha acompanhamento e monitoramento dos atendimentos realizados
no CREAMI, tanto das consultas de primeira vez como das consultas subsequentes pela equipe
técnica da rede de atenção materno infantil da SESAU.
III. Análise do Relatório Quadrimestral de Ação - RQDA da gestão municipal e do
Relatório Anual de Gestão - RAG, no que se refere ao serviço do CREAMI, pela equipe técnica da
rede de atenção materno infantil da SESAU.
IV. Análise dos indicadores estabelecidos em quadro acima.
V. Vistoria <in loco= quadrimestralmente, a ser realizada por membros do grupo
condutor estadual da planificação e/ou equipe técnica da rede de atenção materna infantil, para
verificar o funcionamento do serviço bem como checar as inconformidades encontradas nas análises
dos relatórios de produção e das planilhas de atendimento.
Parágrafo Único. O monitoramento e avaliação <in loco= poderá ser realizada por
excepcionalidade em caso de necessidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadro
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros, Presidente, em 28/04/2023, às 14:21,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
28/04/2023, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Resolução 48 (0037783201) SEI 0036.016115/2023-11 / pg. 4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0037783201 e o código CRC 70600403.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.016115/2023-11 SEI nº 0037783201
Resolução 48 (0037783201) SEI 0036.016115/2023-11 / pg. 5
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2023OB060829
2023PP012779
04/07/2023
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
04/07/2023
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Nota Lançamento 2023NL026391 Despesa Certificada 2023CE007388
Procurador/Cessionário 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 104 01823-6 000624019-0 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE003322 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.001002
33.41.41.01
253.154,27
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FINANCEIRO FUNDO MUNICIAL DE SAUDE DE CACOAL, DESTINADOS AOS
CENTROS DE ATENÇÃO MATERNO INFANTIL (CREAMI), PARA ATENDER AS REGIOES
DE SAUDE CENTRAL E DO VALE DO GUAPORÉ.
Primeiro quadrimestre: Pagamento em Maio/2023
Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB (0038132110).
Portaria 1912 de 16 de maio de 2023 (0038292502)
Ofício Nº 112/GAB-SEMUSA/CACOAL/2023 (0039167626)
DESPACHO SESAU-CFES (0039638086)
PROCESSO 0036.028173/2023-80
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 05/07/2023 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 04/07/2023 às 14:51 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Domicílio Destino Retorno 104 01823-6 000624019-0
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Não
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2023NL026391 253.154,271.5.00.00100253100101
253.154,271.5.00.00100254100602
00102757X0000111023 253.154,271.5.00.00100253100303
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 07/07/2023 às 08:42:35
Emissor: Samea Cleuce Almeida De Castro
Módulo:
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2023OB095767
2023PP019450
26/09/2023
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
26/09/2023
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Nota Lançamento 2023NL040520 Despesa Certificada 2023CE011426
Procurador/Cessionário 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 104 01823-6 000624019-0 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE003322 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.001002
33.41.41.01
184.802,62
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FINANCEIRO FUNDO A FUNDO AO MUNICIPIO DE CACOAL, REFERENTE AO
CREAMI PARA ATENDER A REGIÃO DO CAFÉ (2ª PARCELA).
Portaria 1912 de 16 de maio de 2023 (0038292502)
Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB (0038132110)
Ofício n. 112/GAB-SEMSA/2023 (0039167626)
Despacho SESAU-CFES (0042021663)
PROC. 0036.020767/2023-42
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 27/09/2023 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 26/09/2023 às 11:15 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 104 01823-6 000624019-0
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Não
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2023NL040520 184.802,621.5.00.00100253100101
184.802,621.5.00.00100254100602
00102757X0000111023 184.802,621.5.00.00100253100303
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 29/09/2023 às 10:41:23
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo:
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB002681
2024PP000522
25/01/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
25/01/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Nota Lançamento 2024NL000921 Despesa Certificada 2024CE000109
Procurador/Cessionário 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 104 01823-6 000624019-0 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE003322 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.001002
33.41.41.01
142.399,28
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FINANCEIRO FUNDO A FUNDO AO MUNICIPIO DE CACOAL, REFERENTE AO
CREAMI PARA ATENDER A REGIÃO DO CAFÉ (3ª PARCELA).
Portaria 1912 de 16 de maio de 2023 (0038292502)
Resolução n. 48/2023/SESAU-CIB (0038132110)
Ofício n. 002/GAB-SEMSA/2024 (0044886735)
Despacho SESAU-CFES (0045313301)
PROC. 0036.020767/2023-42
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 26/01/2024 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 25/01/2024 às 13:39 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 104 01823-6 000624019-0
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Não
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2024NL000921 142.399,281.5.00.00100253100101
142.399,281.5.00.00100254100602
00102757X0000111023 142.399,281.5.00.00100253100303
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 30/01/2024 às 14:15:27
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo:
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1823600006
Conta Referência: 1823/006/00624019-0
Nome: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Período: de: 26/01/2024 até: 26/01/2024
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
26/01/2024 467376 RESGATE 1.014.497,22C 1.014.497,22C
26/01/2024 000001 CRED TED 142.399,28C 1.156.896,50C
26/01/2024 863714 PG PREFEIT 452,52D 1.156.443,98C
26/01/2024 111631 ENVIO TED 609.383,03D 547.060,95C
26/01/2024 261108 ENVIO TEV 547.060,95D 0,00
26/01/2024 314083 PAG FORNEC 16.053,73D 16.053,73D
26/01/2024 314083 PAG FORNEC 6.540,00D 22.593,73D
26/01/2024 727220 RESG AUTOM 22.593,73C 0,00
26/01/2024 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
26/04/24, 10:09 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 044/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 07 de março de 2024.
Aprovar o repasse de incentivo financeiro
para o exercício 2024, destinados aos
Centros Regionais Especializados de
Atenção Materno Infantil (CREAMI)
localizados nos municípios de Ji-Paraná
para atender as Regiões de Saúde Central
e Vale do Guaporé e no município de
Cacoal para atender a Região de Saúde do
Café na forma e valores descritos nesta
Resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em ATA da 2ª
Reunião Ordinária de CIB realizada em 07 de março de 2024 no município de Porto Velho.
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 quanto à corresponsabilidade dos Estados
na participação de financiamentos aos municípios;
Considerando o processo de regionalização contemplado pelo decreto nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes
para a organização da RAS, no âmbito do SUS, Portaria nº 3 de 28 de setembro de 2017 define rede de
atenção à saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades
tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir
a integralidade do cuidado;
Considerando a Portaria nº 1479/2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS;
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que aprova a
Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização e qualificação da Atenção
Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial Especializada nas redes de atenção, que vise
resultados sanitários e econômicos e promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de
saúde do estado de Rondônia;
Considerando a necessidade de reorganizar os pontos de atenção à saúde no âmbito da Rede
Cegonha conforme o Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC);
Considerando o processo de implantação dos Centros Regionais de Atenção Materno
Infantil (CREAMI) nas Regiões de Saúde Central, Vale do Guaporé e Café com foco no atendimento das
Gestantes e Crianças estratificadas pela APS como alto-risco e muito alto risco;
Considerando a descentralização de recursos financeiros e o compromisso que o estado de
Rondônia firma para a consolidação do SUS e o fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde, através da
integração do cuidado entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada nos
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 47
Disponibilização: 13/03/2024
Publicação: 13/03/2024
Resolução 044 (0046657463) SEI 0036.011095/2024-65 / pg. 4
municípios sede de região de saúde;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios de adesão e indicadores de
monitoramento do recurso financeiro.
R E S O LV E :
Art. 1º Aprova o repasse de incentivo financeiro para o exercício 2024, destinados aos
Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil (CREAMI) localizados nos municípios de
Ji-Paraná para atender as Regiões de Saúde Central e Vale do Guaporé e no município de Cacoal para
atender a Região de Saúde do Café na forma e valores descritos nesta Resolução.
Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil Custo Total
Ji-Paraná - Região Central e Vale do Guaporé R$
1.867.765,36
Cacoal- Região Café R$
759.462,80
TOTAL R$
2.627.228,16
Parágrafo único: O método de cálculo da estimativa de gestantes e crianças de alto risco estão
descritos nas Notas Técnicas para Organização da RAS com foco na APS e na AAE para a
Saúde da Mulher, da Gestação, Parto e Puerpério e da Saúde da Criança, assim como os
parâmetros do quantitativo de consultas e exames para gestantes e crianças, descriminados no
estudo técnico realizado pela SESAU em parceria com o CONASS.
Art. 2º- A forma de adesão se dará através dos critérios elencados abaixo:
§ 1º Manisfestação de interesse do gestor da secretaria municipal de saúde.
§ 2º Fixação da carteira de serviço completa .
§ 3º Identificação da unidade com fixação de placa externa.
§ 4º Possuir estrutura fisíca adequada ao funcionamento no modelo PASA .
§ 5º Possuir produtividade de pelo menos 3 meses com atendimento no
modelo PASA.
Art. 3º Os Critérios de repasse serão baseados nos indicadores apresentados:
Indicador Estimativa Escala
1- Número de atendimento de gestantes
de alto risco do município sede 100%
0-20% (0%)
21-40%(50%)
41-50% (80%)
51-100%
(100%)
2- Número de atendimento de gestantes de alto risco
por municípios adjacentes da região 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100%
(100%)
Resolução 044 (0046657463) SEI 0036.011095/2024-65 / pg. 5
3- Número de atendimento de crianças de
alto risco do município sede 100%
0-20% (0%)
21-40% (50%)
41-50% (80%)
51-100%
(100%)
4- Número de atendimento de crianças de alto risco
por municípios adjacentes da região 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100%
(100%)
5- Divulgação da carteira de serviço 100% 100%
6- CNES atualizado constando o perfil assistencial,
carteira de serviço, profissionais e equipamentos 100% 100%
7- Número de exames de imagem ofertados
conforme parâmetro por município 100%
0-40% (0%)
41-60%(50%)
61-80% (80%)
81-100%
(100%)
8- Número de profissionais da carteira básica 100% 100%
9- Número de profissionais da carteira
avançada 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100%
(100%)
Art. 4º - Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do recurso são aqueles
definidos pela legislação federal do SUS, na forma abaixo estabelecida:
§ 1º O município deverá apresentar o Plano de Saúde Municipal e a Programação Anual de Saúde
aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, as quais devem especificar a proposta de organização do
CREAMI e explicitar como serão utilizados os recursos recebidos.
§ 2º O Relatório de Gestão do Município deverá demonstrar como a aplicação dos recursos financeiros
resultou em ações de saúde para população, incluindo quantitativos mensais e anuais de produção de
serviços do CREAMI para os municípios da Região.
§ 3º Realizar o atendimento multi e interdisciplinar de forma integral e contínua de toda a população de
gestantes e crianças previstas de todos os municípios da região de abrangência dos CREAMI sem
descontinuidade do serviço prestado e apresentando a carteira básica completa.
Art. 5º - O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, do Fundo
Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa e específica para
recebimento dos mesmos a contar da aprovação desta Resolução de CIB/RO.
Art. 6º - O pagamento dos recursos será em 3 parcelas repassado de forma quadrimestral de
atendimento contendo os resultados dos indicadores, conforme especificado abaixo:
- Primeiro quadrimestre: Abril.
- Segundo quadrimestre: Agosto.
- Terceiro quadrimestre: Dezembro.
Parágrafo único: O valor do repasse da primeira parcela (primeiro quadrimestre) será
proporcional a 1/3 do valor total do recurso e as parcelas referente ao segundo e terceiro quadrimestre será
proporcional ao número de gestantes e crianças atendidas detalhados nos indicadores.
Art. 7º - Para fins de prestação de contas dos recursos de Incentivo Financeiro aos Centros
Regionais Especializado de Atenção Materno Infantil - CREAMI serão apresentados os seguintes
documentos:
Resolução 044 (0046657463) SEI 0036.011095/2024-65 / pg. 6
I- Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde-Transferências Automática
(Dec. 1.651/95, art. 6º) comprovando o recurso gasto com as ações dos CREAMI (Centros de Atenção
Materno Infantil) de forma escrita e fotográfica.
Art. 8º - Será obrigatório informar no Relatório Anual de Gestão dos municípios
contemplados o recebimento deste Incentivo
Financeiro.
Art. 9º - O incentivo financeiro deve garantir:
I. A plena execução das quatro funções do CREAMI: Função Assistencial, Função
Educacional, Função Supervisional e Função de Pesquisa, garantindo assim o pleno
funcionamento do ambulatório no Modelo de Atenção às Condições Crônicas nas
regiões de saúde de abrangência do ambulatório.
II. Carteira básica de serviço (Médico Obstetra, Médico Pediatra, Enfermeira, Técnica de
Enfermagem, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta e Psicóloga).
III. Participação dos profissionais e dos representantes da gestão municipal nos
momentos de tutoria, da metodologia da Planificação, realizada pela equipe da SESAU e
consultores.
Art. 10º - O monitoramento e avaliação da execução das ações e do recurso financeiro será
da seguinte forma:
I. Análise do relatório de produção emitido pelo núcleo de avaliação da Coordenadoria
de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde pela CRECSS/SESAU
II. Análise da planilha acompanhamento e monitoramento dos atendimentos realizados
no CREAMI, tanto das consultas de primeira vez como das consultas subsequentes pela
equipe técnica da rede de atenção materno infantil da SESAU.
III. Análise do Relatório Anual de Gestão - RAG, no que se refere ao serviço do
CREAMI, pela equipe técnica da rede de atenção materno infantil da SESAU.
IV. Análise dos indicadores estabelecidos conforme quadro do Art 3º.
V. Vistoria <in loco= a ser realizada por membros do grupo condutor estadual da
planificação e/ou equipe técnica da rede de atenção materna infantil, para verificar o
funcionamento do serviço bem como checar as inconformidades encontradas nas análises
dos relatórios de produção e das planilhas de atendimento.
Parágrafo Único: O monitoramento e avaliação <in loco= poderá ser realizada por
excepcionalidade em caso de necessidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadros
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros, Presidente, em 12/03/2024, às 15:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Resolução 044 (0046657463) SEI 0036.011095/2024-65 / pg. 7
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
13/03/2024, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0046657463 e o código CRC 4B95303F.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.011095/2024-65 SEI nº 0046657463
Resolução 044 (0046657463) SEI 0036.011095/2024-65 / pg. 8
Ano Base: 2024
ESTADO DE RONDÔNIA Listar Nota Lançamento
Detalhe
Número 2024NL016466 Despesa Certificada 2024CE004548
Data Referência 23/04/2024 00:00:00 Data Lançamento 23/04/2024 00:00:00
Unidade Gestora 170012 Fundo Estadual de Saúde
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Documento Original 2024NL016466
Nota Empenho Original 2024NE001440 Nota Descentralização Crédito
Motivo Cancelamento
Tipo Ato
Número Ato
Data D.O.E
Transação Origem 0160 Liquidar Despesa Certificada
Usuário Lançado em 23/04/2024 às 08:58:50 por Paula Lima Ferreira Barbosa
REPASSE FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CACOAL PARA DESTINAÇÃO AOS
CENTROS DE ATENÇÃO MATERNO INFANTIL (CREAMI) - 1º quadrimestre/2024
RESOLUÇÃO N. 044/2024/SESAU-CIB (0046829331)
Portaria nº 1970 de 21 de março de 2024 (0047067030)
Despacho SESAU-CFES (0047924897)
PROC. 0036.055513/2023-45
Observação
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
1 511004 2024NE001440 253.154,27
2 521001 2024NL016466 253.154,27
3 3.5.3.1.1.01.00.00511005 1.500.0.01002 253.154,27
4 2.1.3.1.1.01.01.01511006 19112323000103 1.500.0.01002 253.154,27
5 511001 2024NL016466 1.500.0.01002 253.154,27
6 521002 00102757X0000111023 1.500.0.01002 253.154,27
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Programação e Execução Financeira
Relatório Emitido em 23/04/2024 às 08:59 por Paula Lima Ferreira Barbosa Página: 1 de 1
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1823600006
Conta Referência: 1823/006/00624019-0
Nome: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Período: de: 24/04/2024 até: 24/04/2024
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
24/04/2024 521397 APLICACAO 249.635,61D 249.635,61D
24/04/2024 000001 CRED TED 253.154,27C 3.518,66C
24/04/2024 350991 PAG FONE 1.498,52D 2.020,14C
24/04/2024 351015 PAG FONE 1.628,58D 391,56C
24/04/2024 351031 PG PREFEIT 157,66D 233,90C
24/04/2024 351047 PG PREFEIT 108,84D 125,06C
24/04/2024 351072 PG PREFEIT 1,94D 123,12C
24/04/2024 351099 PG PREFEIT 123,12D 0,00
24/04/2024 314083 PAG FORNEC 19.258,41D 19.258,41D
24/04/2024 727220 RESG AUTOM 19.258,41C 0,00
24/04/2024 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
26/04/24, 10:09 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=null 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 1970 de 21 de março de 2024
Aprova o repasse de incentivo financeiro para
o exercício 2024, destinados aos Centros
Regionais Especializados de Atenção Materno
Infantil (CREAMI) localizados nos
municípios de Ji-Paraná para atender as
Regiões de Saúde Central e Vale do Guaporé e
no município de Cacoal para atender a Região
de Saúde do Café na forma e valores descritos
nesta Portaria.
O Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais,
que lhe confere nos termos da Lei Complementar nº. 1.127, de 23 de Dezembro de 2021, publicada no
DOE n. 252, de 23 de Dezembro de 2021 e Portaria nº 457 de 19 de janeiro de 2024, publicada no DOE n.
13, de 19 de janeiro de 2024, e;
Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 quanto à corresponsabilidade dos Estados
na participação de financiamentos aos municípios;
Considerando o processo de regionalização contemplado pelo decreto nº 7.508/2011;
Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes
para a organização da RAS, no âmbito do SUS, Portaria nº 3 de 28 de setembro de 2017 define rede de
atenção à saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades
tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir
a integralidade do cuidado;
Considerando a Portaria nº 1479/2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS;
Considerando a Resolução nº 467/CIB/RO de 25 de outubro de 2018 que aprova a
Planificação da Atenção à Saúde como uma Política Estadual de organização e qualificação da Atenção
Primária à Saúde integrada à Atenção Ambulatorial Especializada nas redes de atenção, que vise
resultados sanitários e econômicos e promova importantes mudanças epidemiológicas nas regiões de
saúde do estado de Rondônia;
Considerando a necessidade de reorganizar os pontos de atenção à saúde no âmbito da Rede
Cegonha conforme o Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC);
Considerando o processo de implantação dos Centros Regionais de Atenção Materno
Infantil (CREAMI) nas Regiões de Saúde Central, Vale do Guaporé e Café com foco no atendimento das
Gestantes e Crianças estratificadas pela APS como alto-risco e muito alto risco;
Considerando a descentralização de recursos financeiros e o compromisso que o estado de
Rondônia firma para a consolidação do SUS e o fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde, através da
integração do cuidado entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada
nos municípios sede de região de saúde;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios de adesão e indicadores de
monitoramento do recurso financeiro.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56
Disponibilização: 26/03/2024
Publicação: 26/03/2024
Portaria 1970 (0047067030) SEI 0036.055513/2023-45 / pg. 1
Considerando a RESOLUÇÃO N. 044/2024/SESAU-CIB, publicada no Diário Oficial de
Rondônia nº 47, em 13/03/2024, que aprova o repasse de incentivo financeiro para o exercício 2024,
destinados aos Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil (CREAMI) localizados nos
municípios de Ji-Paraná para atender as Regiões de Saúde Central e Vale do Guaporé e no município de
Cacoal para atender a Região de Saúde do Café na forma e valores descritos nesta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o repasse de incentivo financeiro para o exercício 2024, destinados aos
Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil (CREAMI) localizados nos municípios de
Ji-Paraná para atender as Regiões de Saúde Central e Vale do Guaporé e no município de Cacoal para
atender a Região de Saúde do Café na forma e valores descritos nesta Portaria.
Centros Regionais Especializados de Atenção Materno Infantil Custo Total
Ji-Paraná - Região Central e Vale do Guaporé R$ 1.867.765,36
Cacoal- Região Café R$ 759.462,80
TOTAL R$ 2.627.228,16
Parágrafo único: O método de cálculo da estimativa de gestantes e crianças de alto risco
estão descritos nas Notas Técnicas para Organização da RAS com foco na APS e na AAE para a Saúde da
Mulher, da Gestação, Parto e Puerpério e da Saúde da Criança, assim como os parâmetros do quantitativo
de consultas e exames para gestantes e crianças, descriminados no estudo técnico realizado pela SESAU
em parceria com o CONASS.
Art. 2º A forma de adesão se dará através dos critérios elencados abaixo:
§ 1º Manifestação de interesse do gestor da secretaria municipal de saúde.
§ 2º Fixação da carteira de serviço completa.
§ 3º Identificação da unidade com fixação de placa externa.
§ 4º Possuir estrutura física adequada ao funcionamento no modelo PASA.
§ 5º Possuir produtividade de pelo menos 3 meses com atendimento no modelo PASA.
Art. 3º Os Critérios de repasse serão baseados nos indicadores apresentados:
Indicador Estimativa Escala
1 - Número de atendimento de gestantes
de alto risco do município sede 100%
0-20% (0%)
21-40% (50%)
41-50% (80%)
51-100% (100%)
2 - Número de atendimento de gestantes de alto
risco por municípios adjacentes da região 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100% (100%)
3 - Número de atendimento de crianças de
alto risco do município sede 100%
0-20% (0%)
21-40% (50%)
41-50% (80%)
51-100% (100%)
4 - Número de atendimento de crianças de alto
risco por municípios adjacentes da região 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100% (100%)
Portaria 1970 (0047067030) SEI 0036.055513/2023-45 / pg. 2
5 - Divulgação da carteira de serviço 100% 100%
6 - CNES atualizado constando o perfil
assistencial, carteira de serviço, profissionais e
equipamentos
100% 100%
7- Número de exames de imagem ofertados
conforme parâmetro por município 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100% (100%)
8 - Número de profissionais da carteira básica 100% 100%
9 - Número de profissionais da carteira
avançada 100%
0-40% (0%)
41-60% (50%)
61-80% (80%)
81-100% (100%)
Art. 4º Os requisitos mínimos para a manutenção da transferência do recurso são aqueles
definidos pela legislação federal do SUS, na forma abaixo estabelecida:
§ 1º O município deverá apresentar o Plano de Saúde Municipal e a Programação Anual de
Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, as quais devem especificar a proposta de organização
do CREAMI e explicitar como serão utilizados os recursos recebidos.
§ 2º O Relatório de Gestão do Município deverá demonstrar como a aplicação dos recursos
financeiros resultou em ações de saúde para população, incluindo quantitativos mensais e anuais de
produção de serviços do CREAMI para os municípios da Região.
§ 3º Realizar o atendimento multi e interdisciplinar de forma integral e contínua de toda a
população de gestantes e crianças previstas de todos os municípios da região de abrangência dos CREAMI
sem descontinuidade do serviço prestado e apresentando a carteira básica completa.
Art. 5º O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual
de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa e específica para
recebimento dos mesmos a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O pagamento dos recursos será em 3 parcelas repassado de forma quadrimestral de
atendimento contendo os resultados dos indicadores, conforme especificado abaixo:
- Primeiro quadrimestre: Abril.
- Segundo quadrimestre: Agosto.
- Terceiro quadrimestre: Dezembro.
Parágrafo único: O valor do repasse da primeira parcela (primeiro quadrimestre) será
proporcional a 1/3 do valor total do recurso e as parcelas referente ao segundo e terceiro quadrimestre será
proporcional ao número de gestantes e crianças atendidas detalhados nos indicadores.
Art. 7º Para fins de prestação de contas dos recursos de Incentivo Financeiro aos Centros
Regionais Especializado de Atenção Materno Infantil - CREAMI serão apresentados os seguintes
documentos:
I- Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde -Transferências
Automática (Dec. 1.651/95, art. 6º) comprovando o recurso gasto com as ações dos CREAMI (Centros de
Atenção Materno Infantil) de forma escrita e fotográfica.
Art. 8º Será obrigatório informar no Relatório Anual de Gestão dos municípios
contemplados o recebimento deste Incentivo Financeiro.
Art. 9º O incentivo financeiro deve garantir:
I. A plena execução das quatro funções do CREAMI: Função Assistencial, Função
Educacional, Função Supervisional e Função de Pesquisa, garantindo assim o pleno funcionamento do
ambulatório no Modelo de Atenção às Condições Crônicas nas regiões de saúde de abrangência do
Portaria 1970 (0047067030) SEI 0036.055513/2023-45 / pg. 3
ambulatório.
II. Carteira básica de serviço (Médico Obstetra, Médico Pediatra, Enfermeira, Técnica de
Enfermagem, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta e Psicóloga).
III. Participação dos profissionais e dos representantes da gestão municipal nos momentos
de tutoria, da metodologia da Planificação, realizada pela equipe da SESAU e consultores.
Art. 10º O monitoramento e avaliação da execução das ações e do recurso financeiro será da
seguinte forma:
I. Análise do relatório de produção emitido pelo núcleo de avaliação da Coordenadoria de
Regulação e Controle dos Serviços de Saúde pela CRECSS/SESAU
II. Análise da planilha acompanhamento e monitoramento dos atendimentos realizados no
CREAMI, tanto das consultas de primeira vez como das consultas subsequentes pela equipe técnica da
rede de atenção materno infantil da SESAU.
III. Análise do Relatório Anual de Gestão - RAG, no que se refere ao serviço do CREAMI,
pela equipe técnica da rede de atenção materno infantil da SESAU.
IV. Análise dos indicadores estabelecidos conforme quadro do Art 3º. V. Vistoria <in loco=
a ser realizada por membros do grupo condutor estadual da planificação e/ou equipe técnica da rede de
atenção materna infantil, para verificar o funcionamento do serviço bem como checar as inconformidades
encontradas nas análises dos relatórios de produção e das planilhas de atendimento.
Parágrafo Único: O monitoramento e avaliação <in loco= poderá ser realizada por
excepcionalidade em caso de necessidade.
Art. 11º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento
do Fundo Estadual de Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 17.012.10.301.2084.4029, fonte de
recurso 1500, elemento de despesa 33.41.41.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar da data
de publicação no DOE/RO da RESOLUÇÃO N. 044/2024/SESAU-CIB, em 13 de março de 2024.
ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA
Secretário Executivo de Estado da Saúde em Substituição
Portaria nº 457 de 19 de janeiro de 2024 (ID SEI Nº 0045312079)
Documento assinado eletronicamente por Adriano Flores Messias da Silva, Secretário(a)
Executivo(a), em 25/03/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047067030 e o código CRC 5EDB4974.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.055513/2023-45 SEI nº 0047067030
Portaria 1970 (0047067030) SEI 0036.055513/2023-45 / pg. 4