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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 7.437.261,56 SAAE)
native_id3836

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-05-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-05-28 Aguardando envio para Diretoria Legislativa — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Inclusão a pedido de urgência simples.
2024-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-09 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-05-09 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-09 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC.
2024-05-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:05:47.036928-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 65

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 209/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 02 de maio de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/05/2024 - 12:40, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198249. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando o Termo de Compromisso n° 0424368-05/2015 - AMPLIAÇÃO 
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CACOAL/RO, oportunidade em 
que o município de Cacoal é o detentor do convênio, sendo esse executado pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal. 
Considerando que o cronograma de execução não foi executado em sua 
totalidade no exercício anterior, apenas 0,62% executado com contrapartida (R$ 
72.300,85), de acordo com Ofício n° 796/2023/GIGOV/PV. 
Considerando o Ofício n° 0018/2021/GIGOV/PV,Homologação SPA-Síntese 
do Projeto Aprovado. 
Considerando que o recurso disponibilizado trata-se de conta convênio na 
Caixa Econômica Federal, Agência 1823-6, conta bancária de n° 006.418-5,da
Prefeitura Municipal de Cacoal denominado compromissário, conforme documento 
em anexo; 
Considerando o ofício n° 142/GAB/PRES-SAAE/2024. 
Considerando o Memorando n° 060/Contadoria/2024 e anexos. 
Considerando o Memorando 01/Seção de Contabilidade/SAAE/2024. 
Considerando que está previsto a execução do restante da obra para o 
exercício atual (2024). 
Considerando que na finalização do exercício de 2023 fez-se necessário o 
cancelamento de saldo de empenho, não executado por atraso no cronograma físico 
financeiro, buscando o equilíbrio orçamentário-financeiro, surgiu assim no atual 
momento a necessidade de empenhar de acordo com o princípio da competência 
para o exercício atual. 
Considerando a necessidade de inclusão no orçamento o valor de R$ 
7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e 
um reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser vinculado ao orçamento atual 
oriundo de recursos de superávit financeiro, pelo convênio federal referente à Obra 
da Estação de Tratamento de Água (ETA) em conformidade com o disposto no Art. 
43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/05/2024 - 12:40, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e 
sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,REFORMA E REAPARELHAMENTO 
 DO SISTEMA DE AGUA-SAAEC 
 52-4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.437.261,56 
 Total Suplementação: R$ 7.437.261,56 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 02 de maio de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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ORWHV WHUmR IRWRV GLVSRQtYHLV QR VLWH GR OHLORHLUR RX HP RXWUR PHLR GH SXEOLFLGDGH QmR WHP HIHLWR YLQFXODQWH H VLP DSHQDV GH FDUiWHU
UDPHQWH LOXVWUDWLYRV H SDUD GLYXOJDomR GR OHLOmR
(GLWDO FRPSOHWR HVWi GLVSRQtYHO QR VLWH GR OHLORHLURKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU QR VLWH KWWSVHPDGSRUWRYHOKRURJRYEU
KWWSSRUWRYHOKRURJRYEU H QR VLWHKWWSZZZDURPRUJEUSDUD OHLWXUD H LPSUHVVmR
&21',d®(6 '( 3$57,&,3$d­2  +$%,/,7$d­2 /$1&(6 $55(0$7$d­2 ( 3$*$0(172
$ KDELOLWDomR H SDUWLFLSDomR QR OHLOmR GH IRUPD 2Q/LQH LPSOLFDP QR SOHQR FRQKHFLPHQWR H QD DFHLWDomR LUUHYRJiYHO H LUUHWUDWiYHO GDV UHJUDV GR
SUHVHQWH OHLOmR GLVSRVWDV QHVWH (GLWDO FRPSOHWR DR TXDO HVWDUi HVWULWDPHQWH YLQFXODGR SDUD WRGRV RV GHYLGRV ILQV H HIHLWRV QmR FDEHQGR UHFXUVRV GH
QHQKXPD HVSpFLH DSyV D DUUHPDWDomR
3DUD SDUWLFLSDomR VHUi REULJDWyULR DR OLFLWDQWH UHDOL]DU R FDGDVWUR HOHWU{QLFR QR VLWH GR OHLORHLUR KWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU VLWXDomR HP TXH
Vy VHUi YDOLGDGRDSyV FRQILUPDomR GH WRGRV RV GRFXPHQWRV HP DQH[R
3RGHUmR SDUWLFLSDU H RIHUHFHU ODQFHV QR OHLOmR 2Q/LQH RV OLFLWDQWHV TXH VH KDELOLWDUHP QD IRUPD GLVFLSOLQDGD SRU HVWH (GLWDO
3HVVRD )tVLFD &pGXOD GH ,GHQWLGDGH 5* &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) H &RPSURYDQWH GH (QGHUHoR HP QRPH GR OLFLWDQWH RX LQVWUXPHQWR GH
PDQGDWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU FRP ILUPD UHFRQKHFLGD HP FDUWyULR VH SURFXUDGRU
3HVVRD -XUtGLFD &RQWUDWR 6RFLDO RX GRFXPHQWR GH FRQVWLWXLomR HTXLYDOHQWH FDUWmR GR &DGDVWUR 1DFLRQDO GH 3HVVRDV -XUtGLFDV &13- &pGXOD GH
,GHQWLGDGH 5* &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) H &RPSURYDQWH GH (QGHUHoR HP QRPH GR UHSUHVHQWDQWH VH DUUHPDWDQWH RX LQVWUXPHQWR GH
PDQGDWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU 3URFXUDomR FRP ILUPD UHFRQKHFLGD HP FDUWyULR H VH QHFHVViULR VHUmR H[LJLGRV RXWURV GRFXPHQWRV
2V GRFXPHQWRV GH TXH WUDWD R LWHP  H  GHYHUi VHU DQH[DGR HP IRUPD GH DUTXLYR QR PRPHQWR GR FDGDVWUR QR VLWH QR FDPSR GHVWLQDGR D
DQH[DU GRFXPHQWRV EHP FRPR VH R OLFLWDQWH VHMD SHVVRD ItVLFD RX MXUtGLFD DUUHPDWDU DOJXP ORWH GHYHUi R PHVPR SDUD UHWLUDGD GRV PHVPRV
DSUHVHQWDU FySLDV VLPSOHV H OHJtYHO DSUHVHQWDQGRVH RV RULJLQDLV SDUD FRQIHUrQFLD H FHUWLILFDomR RX FySLD OHJtYHO H DXWHQWLFDGD HP FDUWyULR
3DUWLFLSDomR 2Q/LQH  D KDELOLWDomR SUpYLD SDUD SDUWLFLSDomR GH IRUPD 2Q/LQH QR OHLOmR GHYHUi VHU IHLWD DQWHV GR OHLOmR FRP SUHHQFKLPHQWR GR
FDGDVWUR QR SRUWDOKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU DSUHVHQWDQGR RV GRFXPHQWRV DFLPD H[LJLGRV FRP DQWHFHGrQFLD SUpYLD GH  VHWHQWD H GXDV
KRUDV 2V FDGDVWURV IHLWRV DSyV HVVH SUD]R QmR VHUmR DFHLWRV
$R HQYLDU D ILFKD FDGDVWUDO SUHHQFKLGD H RV GRFXPHQWRV VROLFLWDGRV R OLFLWDQWH UHFHEHUi ³ORJLQ H VHQKD´ HQWUHWDQWR Vy SRGHUi DFHVVDU DR VLVWHPD H
RIHUHFHU ODQFHV DSyV D KRPRORJDomR GH KDELOLWDomR GR FDGDVWUR TXH VHUi IHLWR SHOR OHLORHLUR
2 UHFHELPHQWR GR Q~PHUR GH VHQKD SHVVRDO p LQWUDQVIHUtYHO
ZZZGLDULRPXQLFLSDOFRPEUDURP 
5RQG{QLD 
 GH 'H]HPEUR GH  © 'LiULR 2ILFLDO GRV 0XQLFtSLRV GR (VWDGR GH 5RQG{QLD  $12 ;,9 _ 1ž 
R
1mR VHUmR KDELOLWDGRV OLFLWDQWHV FRP UHVWULo}HV FDGDVWUDLV
2 OLFLWDQWH p R ~QLFR UHVSRQViYHO SHOD JXDUGD SHOR VLJLOR H SHOD XWLOL]DomR GRV GDGRV QHFHVViULRV GH DFHVVR DR VLVWHPD GR
SRUWDOKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU ORJLQ VHQKD H ODQFHV QmR VHQGR RSRQtYHO HP QHQKXPD KLSyWHVH D DOHJDomR GH XVR LQGHYLGR
3HVVRDV ItVLFDV RX MXUtGLFDV Mi FDGDVWUDGDV QR VLVWHPD GR SRUWDOKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEUSRGHUmR VHU GLVSHQVDGDV GD KDELOLWDomR SDUD R
SUHVHQWH OHLOmR PHGLDQWH OLEHUDomR GR OHLORHLUR
$SyV D DSURYDomR SDUD SDUWLFLSDomR RV LQWHUHVVDGRV KDELOLWDGRV SRGHUmR UHJLVWUDU VHXV ODQFHV UHQRYDQGRRV VH GHVHMDU H QR GLD H KRUiULR GR OHLOmR
HVWDU FRQHFWDGR QR VLWH GR OHLORHLUR SDUD GLVSXWDU RV ODQFHV
2V EHQV VHUmR YHQGLGRV ¬ 9,67$ D TXHP PDLRU ODQFH RIHUHFHU QmR LQIHULRU j DYDOLDomR QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH VH HQFRQWUDP QmR
FDEHQGR DR /(,/2(,52 QHP DR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO TXDOTXHU UHVSRQVDELOLGDGH TXDQWR DRV FRQVHUWRV UHSDURV
RX PHVPR SURYLGrQFLDV UHODWLYDV j UHWLUDGD H WUDQVSRUWH GRV EHQV DUUHPDWDGRV 3RUWDQWR RV LQWHUHVVDGRV GHYHUmR H[DPLQDU RV EHQV QR SHUtRGR GH
H[SRVLomR GHVFULWR QHVWH (GLWDO UHVSRQVDELOL]DQGRVH SOHQDPHQWH SRU VXDV DUUHPDWDo}HV QRV WHUPRV GD /HL
2V ODQFHV RIHUHFLGRV VHUmR UHFHELGRV YLD 2Q/LQH QR VLWHKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU FXMD SDUWLFLSDomR GH IRUPD HOHWU{QLFD p FRQVLGHUDGD
DSHQDV FRPR XPD IHUUDPHQWD IDFLOLWDGRUD GH RIHUWDV UHFRQKHFHQGR RV OLFLWDQWHV KDELOLWDGRV TXH D HILFLrQFLD GH ODQFHV QR DWR GR OHLOmR SRGHUi VRIUHU
LQWHUIHUrQFLDV RX TXDOTXHU RXWUD FLUFXQVWkQFLD DOKHLDV D YRQWDGH GR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO H GR /HLORHLUR FRPR
LQVWDELOLGDGHV GH FRQH[mR GD LQWHUQHW IXJD GH VLQDO IDOKDV QR IXQFLRQDPHQWR GR VLVWHPD LQFRPSDWLELOLGDGH GH VRIWZDUH OHQWLGmR TXHGD GH HQHUJLD
LQWHPSpULHV GR WHPSR OLQKD WHOHI{QLFD HQILP LPSUHYLV}HV JHUDLV H HP RFRUUHQGR SUHYDOHFHUi R PDLRU ODQFH RIHUHFLGR H R EHP VHUi FRQVLGHUDGR
YHQGLGR
2V ODQFHV VHUmR SUHFHGLGRV GH  WUrV PLQXWRV SDUD DEHUWXUD FRP LQWHUYDORV GH GLVSXWDV GH  XP PLQXWR HQWUH FDGD ODQFH RIHUWDGR SHOR OLFLWDQWH
(P RFRUUHQGR D VLWXDomR RX LPSUHYLV}HV GHVFULWDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU R VLVWHPD HOHWU{QLFR DJXDUGDUi QR Pi[LPR  VHVVHQWD VHJXQGRV ILQGR RV
TXDLV IDUi R IHFKDPHQWR DXWRPDWLFDPHQWH FRP VLQDOL]DomR DRV XVXiULRV DRV  TXLQ]H VHJXQGRV ILQDLV VHQGR GHFODUDGR JDQKDGRU D PHOKRU RIHUWD
2Q/LQH (P KDYHQGR IDOKD QD FRQH[mR GR SRUWDO KWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU FRP D LQWHUQHW RQGH WRGRV RV XVXiULRV QmR FRQVHJXHP DFHVVDU
R VLVWHPD R OHLOmR VHUi VXVSHQVR H VHUi UHLQLFLDGR QR ž GLD ~WLO DSyV R RFRUULGR VHP SUHMXt]R GDV Do}HV Mi FRQFOXVDV DWp R PRPHQWR GD IDOWD GH
FRPXQLFDomR )LFD R OHLORHLUR DSyV FRQVXOWD j &RPLVVmR GR /HLOmR UHVSRQViYHO GH DOWHUDU RX GLPLQXLU R WHPSR GRV ODQFHV QR VLWH
3RGHUi RFRUUHU TXH DOJXP ODQFH WHQKD VLGR HQYLDGR QR PRPHQWR HP TXH RFRUUD TXDOTXHU GDV VLWXDo}HV SUHYLVWDV QRV LWHQV DQWHULRUHV H XPD YH]
YROWDQGR RX QmR R VLVWHPD D QRUPDOLGDGH RX SRVWHULRUPHQWH PHVPR TXH DSDUHoD R ODQFH PDLRU QR FDVR SUHYDOHFH R ODQFH IHFKDGR SHOR OHLORHLUR
2 YDORU PtQLPR SDUD ODQFHV GH IRUPD HVWDUi DUELWUDGR HP FDGD ORWH QmR FRQVHJXLQGR R OLFLWDQWH RIHUWDU YDORU LQIHULRU -i RV ODQFHV VHUmR EDOL]DGRV
JOR OHLORHLUR
QQ TXDOTXHU GRV FDVRV SUHYLVWRV QRV LWHQV DQWHULRUHV RX PHVPR HP RXWUD VLWXDomR LPSUHYLVWD QmR FDEH DR OLFLWDQWH UHFODPDU GLUHLWRV ID]HU
LQWHUSHODo}HV UHFXUVRV RX UHTXHUHU LQGHQL]Do}HV GH TXDOTXHU HVSpFLH
6H R ODQFH YHQFHGRU IRL RIHUHFLGR YLD HOHWU{QLFD R DUUHPDWDQWH Mi VDEHUi DXWRPDWLFDPHQWH RX VHUi FRPXQLFDGR LPHGLDWDPHQWH GHYHQGR SURFHGHU R
SDJDPHQWR FRQIRUPH FRQGLo}HV GLVSRVWDV QR SUHVHQWH (GLWDO QmR SRGHQGR XOWUDSDVVDU R SUD]R GH  TXDUHQWD H RLWR KRUDV DSyV R OHLOmR ILQGR R
TXDO VHUi GHFODUDGD SHOR OHLORHLUR D LQDGLPSOrQFLD GR DUUHPDWDQWH
1R DUUHPDWH GH IRUPD R DUUHPDWDQWH DXWRUL]D H RXWRUJD SRGHUHV DR OHLORHLUR SDUD UXEULFDU D 1RWD GH $UUHPDWDomR HP VHX QRPH FRQIHULQGR H GDQGR
Ip DR DWR SDUD VHXV GHYLGRV ILQV H HIHLWRV
2 GLVSRVWR QR LWHP DQWHULRU WDPEpP VH DSOLFD DRV SDUWLFLSDQWHV GR OHLOmR H VH DUUHPDWDU DOJXP ORWH GHYHUi DSRU VXD SUySULD DVVLQDWXUD QD 1RWD GH
$UUHPDWDomR H[SHGLGD SHOR OHLORHLUR
1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU GR SUHVHQWH OHLOmR GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWH RV VHUYLGRUHV GR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO H RV
PHQRUHV GH  GH]RLWR DQRV QmR HPDQFLSDGRV
'26 /$1&(6 ( '2 3$*$0(172
2 /HLOmR VHUi 2Q/LQH DWUDYpV GR SRUWDOKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU 2V ODQFHV FRPHoDP FRP R YDORU GD DYDOLDomR GRV EHQV FRQIRUPH HGLWDO
VHQGR GHFODUDGR YHQFHGRU R PDLRU ODQFH RIHUWDGR DR OHLORHLUR
2V ODQFHV RIHUWDGRV VmR ,5(92*È9(,6 ( ,55(75$7È9(,6 2 8VXiULR p UHVSRQViYHO SRU WRGDV DV RIHUWDV UHJLVWUDGDV HP VHX QRPH SHOR TXH RV
ODQFHV SRGHP VHU DQXODGRV HRX FDQFHODGRV HP QHQKXPD KLSyWHVH
2 8VXiULR SRGHUi RIHUWDU PDLV GH XP ODQFH SDUD R PHVPR EHP SUHYDOHFHQGR VHPSUH R PDLRU ODQFH RIHUWDGR &DVR DOJXP ODQFH VHMD UHFHELGR QR
~OWLPR PLQXWR GR IHFKDPHQWR GR ORWH R FURQ{PHWUR UHWURDJLUi D  XP PLQXWR GR HQFHUUDPHQWR GR ORWH H DVVLP VXFHVVLYDPHQWH D FDGD ODQFH
HIHWXDGR QR ~OWLPR PLQXWR SDUD TXH WRGRV RV XVXiULRV LQWHUHVVDGRV WHQKDP D RSRUWXQLGDGH GH HIHWXDU QRYRV ODQFHV
/$1&(6 $8720È7,&26 
2 868È5,2 SRGHUi SURJUDPDU ODQFHV DXWRPiWLFRV GH IRUPD TXH VH RXWUR XVXiULR FREULU VHX ODQFH R VLVWHPD
XZWRPDWLFDPHQWH JHUDUi XP QRYR ODQFH SDUD DTXHOH XVXiULR DFUHVFLGR GH LQFUHPHQWR IL[R SUpGHWHUPLQDGR DWp R OLPLWH Pi[LPR GHILQLGR SHOR 	 FRP REMHWLYR GH TXH R PHVPR WHQKD FHUWH]D GH TXH DWp R YDORU HVWLSXODGR R VHX ODQFH VHUi R YHQFHGRU 2V ODQFHV DXWRPiWLFRV ILFDUmR
UHJLVWUDGR QR VLVWHPD FRP GDWD H KRUD HP TXH IRUDP SURJUDPDGRV
2 SRUWDOKWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU HVWDUi DEHUWR SDUD UHFHELPHQWR GH ODQFHV D SDUWLU GD SXEOLFDomR GR UHIHULGR (GLWDO QR '20(5 'LiULR
2ILFLDO GRV 0XQLFtSLRV GR (VWDGR GH 5RQG{QLD RQGH FRQVWDUi D LQIRUPDomR ³(0 $1'$0(172´ PRPHQWR HP TXH RV ODQFHV SRGHUmR VHU
UHJLVWUDGRV SHORV 868È5,26
2 DUUHPDWDQWH SDJDUi DOpP GR YDORU GD DUUHPDWDomR H GD FRPLVVmR GR OHLORHLUR D WD[D DGPLQLVWUDWLYD
6REUH R YDORU GD DUUHPDWDomR LQFLGLUmR  FLQFR SRU FHQWR UHIHUHQWH j FRPLVVmR GR /HLORHLUR 3~EOLFR 2ILFLDO )UDQFLVFR 3RUWHOD $JXLDU FRQIRUPH
'HFUHWR Qž  H PDLV  FLQFR SRU FHQWR UHIHUHQWH D WD[D DGPLQLVWUDWLYD D VHUHP SDJDV SHOR $UUHPDWDQWH GLUHWDPHQWH DR OHLORHLUR H QmR
HVWi LQFOXVD QR SDJDPHQWR GD DUUHPDWDomR
2 SDJDPHQWR GR ORWH VHUi QD FRQGLomR ¬ 9,67$ HP PRHGD FRUUHQWH QR SDtV PHGLDQWH FRPSURYDomR GH GHSyVLWR RX WUDQVIHUrQFLD EDQFiULD DWUDYpV
GH FUpGLWR LGHQWLILFDGR HP FRQWD HVSHFtILFD LQGLFDGD SHOR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO H QD FRQWD GR /(,/2(,52
1mR VHUmR DFHLWRV SDJDPHQWRV FRP FKHTXHV
$ 1RWD GH $UUHPDWDomR Vy VHUi HPLWLGD DSyV D DSUHVHQWDomR GR UHFLER GH FRPSURYDomR GH GHSyVLWR RX WUDQVIHUrQFLD EDQFiULD QDV FRQWDV UHODFLRQDGDV
QR &DSXW ³&OiXVXOD ´ H VHUi H[SHGLGD H[FOXVLYDPHQWH HP QRPH GR OLFLWDQWH KDELOLWDGR QR VLWH VHQGR TXH D OLEHUDomR H HQWUHJD GR EHP DUUHPDWDGR
SHOD &RPLVVmR GH /HLOmR Vy VHUi HIHWXDGD DSyV FRQVXOWD H FRPSURYDomR GR SDJDPHQWR WRWDO
$ QmR UHDOL]DomR GR SDJDPHQWR QD FRQGLomR j YLVWD SHOR DUUHPDWDQWH JDQKDGRU HP DWp  TXDUHQWD H RLWR KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR VHUi
GHFODUDGR D LQDGLPSOrQFLD GD DUUHPDWDomR VHQGR R ORWH RIHUHFLGR DR VHJXQGR OLFLWDQWH GD RUGHP GHFUHVFHQWH 6H R VHJXQGR DUUHPDWDQWH WDPEpP QmR
UHDOL]DU R SDJDPHQWR VHUi R ORWH RIHUHFLGR DR WHUFHLUR OLFLWDQWH H DVVLP VXFHVVLYDPHQWH DWp TXH R ORWH VHMD SDJR 6H SRU YHQWXUD KRXYHU GHVLVWrQFLD
GRV DUUHPDWDQWHV QmR SRGHUmR HP KLSyWHVH QHQKXPD VHUHP RV ORWHV YHQGLGRV D RXWURV SDUWLFLSDQWHV SRU YDORU PHQRU TXH R DYDOLDGR SHOD &RPLVVmR
GH /HLOmR
([FHSFLRQDOPHQWH SRU PRWLYR GH IRUoD PDLRU GHYLGDPHQWH MXVWLILFDGR RX SODXVtYHO D &RPLVVmR GH /HLOmR SRGHUi DFHLWDU R SDJDPHQWR GD
DUUHPDWDomR DSyV R SUD]R SUHYLVWR
2 YDORU GR ORWH DUUHPDWDGR VHUi GHSRVLWDGR H[FOXVLYDPHQWH QD FRQWD GR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO
YDORU LVVm i L
2 YDORU GD LORHLUR FRPLVVmR VHUi GHSRVLWDGR QD FRQWD GR /HLORHLUR
3URFHVVR Qž ' _  
)ROKD QH 66 
ZZZ GLDULRPXQLFLSDOFRPEUDURP <
VR 
5RQG{QLD 
 GH 'H]HPEUR GH  © 'LiULR 2ILFLDO GRV 0XQLFtSLRV GR (VWDGR GH 5RQG{QLD  $12 ;,9 _1ž
'$'26 %$1&È5,26 3URFHVVR QžH ­

)ROKD Qž
)$925(&,'2
_
&20,66­2 '2 /(,/2(,52 LQKD Q
1( $ ,226'7Ð1202 '( È*8$ ( (6*272 '( &$&2$/ )5$1&,6&2 3257(/$ $*8,$5 $
FP²
DQFD GR (i6 %DQFR GR %UDVLO  66
$JrQFLD  $JrQFLD 
&RQWD &RUUHQWH  JrQFLD p DD &13- 
&RQWD &RUUHQWH 
$(  &3)  3,;
'$6 3(1$/,'$'(6
2 ODQFH YHQFHGRURIHUHFLGR YLD VLVWHPD HOHWU{QLFR ³2Q/LQH´ GHYHUi R DUUHPDWDQWH SURFHGHU R SDJDPHQWR FRQIRUPH (GLWDO FXMR SDJDPHQWR QmR
SRGHUi XOWUDSDVVDU R SUD]R GH  TXDUHQWD H RLWR KRUDV DSyV R OHLOmR ILQGR R TXDO QmR VHQGR R DUUHPDWDQWH DWHQGLGR SHOD ³&OiXVXOD ´ VHUi
GHFODUDGR SHOR /HLORHLUR D LQDGLPSOrQFLD GR DUUHPDWDQWH 7RGRV RV SDUWLFLSDQWHV GR /HLOmR HVWmR VXMHLWRV DR FRQGR QR $UW  GR &yGLJR 3HQDO
EUDVLOHLUR ³LPSHGLPHQWR SHUWXUEDomR RX IUDXGH GH FRQFRUUrQFLD´
$UW  ² ,PSHGLU SHUWXUEDU RX IUDXGDU FRQFRUUrQFLD S~EOLFD RX YHQGD HP KDVWD S~EOLFD SURPRYLGD SHOD DGPLQLVWUDomR IHGHUDO HVWDGXDO RX
PXQLFLSDORX SRU HQWLGDGH SDUDHVWDWDO DIDVWDU RX SURFXUDU DIDVWDU FRQFRUUHQWH RX OLFLWDQWH SRU PHLR GH YLROrQFLD JUDYH DPHDoD IUDXGH RX
RIHUHFLPHQWR GH YDQWDJHP 3HQD ² GHWHQomR GH VHLV PHVHV D GRLV DQRV RX PXOWD DOpP GD SHQD FRUUHVSRQGHQWH j YLROrQFLD ³3DUiJUDIR ~QLFR ²
LQFRUUH QD PHVPD SHQD TXHP VH DEVWpP GH FRQFRUUHU RX OLFLWDU HP UD]mR GD YDQWDJHP RIHUHFLGD´
1mR VHUi DGPLWLGR GH DFRUGR FRP D /HL TXDOTXHU WLSR GH FRDomR RX FRQVWUDQJLPHQWR LPSRVWR DRV DUUHPDWDQWHV TXH YHQKDP FHUFHDU VHX GLUHLWR GH
OLYUH SDUWLFLSDomR QDV DUUHPDWDo}HV FDEHQGR SDUD WDO LOHJDOLGDGH D GHQ~QFLD FULPLQDO FRP IODJUDQWH WRPDGR SHOD DXWRULGDGH FRPSHWHQWH
7RGRV RV SDUWLFLSDQWHV GR /HLOmR HVWDUmR VXMHLWRV DRV GLVSRVLWLYRV GD /HL Qž  H VXDV DOWHUDo}HV HP HVSHFLDO DRV DUWLJRV   H 
6HP DXWRUL]DomR GR OHLORHLUR TXH FRPSURYH R UHFHELPHQWR GD FRPLVVmR R EHP DUUHPDWDGR QmR VHUi OLEHUDGR SHOR ÏUJmR 9HQGHGRU VHQGR TXH HP
QHQKXPD KLSyWHVH R /HLORHLUR GHYROYHUi D FRPLVVmR UHFHELGD
+DYHQGR LQDGLPSOrQFLD QR SDJDPHQWR R DUUHPDWDQWH VHUi SHQDOL]DGR FRP PXOWD GH  GH] SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR HP SURO GR
OHLORHLUR SDUD DUFDU FRP RV FXVWRV GR OHLOmR 2 ÏUJmR 9HQGHGRU SRGHUi RSWDU DLQGD SRU DSOLFDU DV GHPDLV SHQDOLGDGHV H VDQo}HV GLVSRVWDV QD /HL GH
LFLWDo}HV H &RQWUDWRV 1mR SDJDQGR WDPEpP D PXOWD R /HLORHLUR LQIRUPDUi RV GDGRV GR DUUHPDWDQWH SDUD FREUDQoD SHOR ÏUJmR 9HQGHGRU DVVLP
PR GD VXD FRPLVVmR
$FDUUHWDUi DLQGD QD VXVSHQVmR WHPSRUiULD GR OLFLWDQWH GH SDUWLFLSDomR HP /LFLWDomR H LPSHGLPHQWR GH FRQWUDWDU FRP D $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD SHOR
SUD]R GH DWp  GRLV DQRV
'HFODUDomR GH LQLGRQHLGDGH SDUD OLFLWDU RX FRQWUDWDU FRP D $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD HQTXDQWR SHUGXUDUHP RV PRWLYRV GHWHUPLQDQWHV GD SXQLomR RX DWp
TXH VHMD SURPRYLGD D UHDELOLWDomR SHUDQWH D SUySULD DXWRULGDGH TXH DSOLFRX D SHQDOLGDGH TXH VHUi FRQFHGLGD VHPSUH TXH R FRQWUDWDGR UHVVDUFLU D
$GPLQLVWUDomR SHORV SUHMXt]RV UHVXOWDQWHV H DSyV GHFRUULGRV R SUD]R GD VDQomR DSOLFDGD FRP EDVH QR LQFLVR DQWHULRU
2 OHLOmR S~EOLFR p XPD RSHUDomR OtTXLGD H FHUWD RQGH R OLFLWDQWH KDELOLWDGR SDUWLFLSD GH OLYUH H HVSRQWkQHD YRQWDGH H D GHVLVWrQFLD D IUXVWUDomR GR
FDUiWHU FRPSHWLWLYR R QmR SDJDPHQWR D VXVWDomR GD DUUHPDWDomR HRX GD FRPLVVmR GR OHLORHLUR FRQILJXUD IUDXGH GROR H SUHMXt]R DR FHUWDPH DRV
FRIUHV S~EOLFRV H HP RFRUUHQGR R yUJmR UHJLVWUDUi %ROHWLP GH 2FRUUrQFLD 3ROLFLDO SHOR UHVSRQViYHO GD &RPLVVmR GH /HLOmR
(P FDVR GH H[WUDYLR SHUGD HQWUH RXWURV VLQLVWURV GD 1RWD GH $UUHPDWDomR R OHLORHLUR Vy H[SHGLUi VHJXQGD YLD PHGLDQWH UHJLVWUR GH %ROHWLP GH
2FRUUrQFLD 3ROLFLDO H SDJDPHQWR GD WD[D DGPLQLVWUDWLYD GH 5  FHP UHDLV
'26 %(16 0Ï9(,6 ',9(5626 '$ 5(7,5$'$ '$ 75$16)(5Ç1&,$ ( 5(63216$%,/,'$'(6
7RGRV RV EHQV VHUmR YHQGLGRV QR HVWDGR HP TXH VH HQFRQWUDP TXDQGR GH VXD H[SRVLomR
$V YLVLWDV YLVWRULDV OHYDQWDPHQWRV FRQVXOWDV LQ ORFR´ DRV EHQV GLVSRQLELOL]DGRV SDUD OHLOmR GHYHUmR VHU UHDOL]DGDV FRP DQWHFHGrQFLD FRQIRUPH
SUD]R HVWDEHOHFLGR H HVWmR OLEHUDGDV D H[FOXVLYD YRQWDGH H GHFLVmR GRV LQWHUHVVDGRV FRQIRUPH GHVFULWR HP (GLWDO QmR FDEHQGR DSyV D DUUHPDWDomR
UHFODPDo}HV DUUHSHQGLPHQWRV LQGHQL]Do}HV RX TXDOTXHU RXWUR SURFHGLPHQWR QmR SUHYLVWR QHVWH (GLWDO
2 OLFLWDQWH GHYHUi VH FHUWLILFDU GDV FDUDFWHUtVWLFDV H FLUFXQVWkQFLDV TXH HQYROYHP RV EHQV GHVFULWRV QR HGLWDO LQFOXVLYH DQR FRU Q~PHUR GH PRWRU H
FKDVVL Q~PHUR GH VpULH H RXWURV GHWDOKHV GRV SUD]RV SDUD WUDQVIHUrQFLD H UHJLVWUR GDV SRVVtYHLV UHVWULo}HV RX REULJDo}HV LPSRVWDV SRU OHLV YLJHQWHV
QmR SRGHQGR DOHJDU GHVFRQKHFLPHQWR GDV FRQGLo}HV H HVWDGR ItVLFR RX GH FRQVHUYDomR GRV ORWHV RIHUWDGRV H DGTXLULGRV SRU OLYUH H HVSRQWkQHD
YRQWDGH
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H[ GRV ORWHV DUUHPDWDGRV VHUi IHLWD SHOD &RPLVVmR GH /HLOmR QR SUD]R Pi[LPR GH GH] GLDV ~WHLV DSyV R OHLOmR 'XUDQWH H DSyV D UHWLUDGD GR
EHP GR ORFDO RQGH VH HQFRQWUD WRGR ULVFR GH DFLGHQWHV RX LQFLGHQWHV DSUHHQVmR SHUGD H[WUDYLR HWF PDWHULDO RX GH SHVVRDV VHUmR GH H[FOXVLYD
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2 KRUiULR SDUD UHWLUDGD GRV EHPQV DUUHPDWDGRV VHUi GH VHJXQGD D VH[WDIHLUD GDV KPLQ jV KPLQ KRUiULR ORFDO QR PHVPR HQGHUHoR
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e GH LQWHLUD UHVSRQVDELOLGDGH GR DUUHPDWDQWH DV SURYLGrQFLDV GH UHWLUDGD GR ORWH EHP DUUHPDWDGR GR ORFDO RQGH VH HQFRQWUDP EHP FRPR DV GHVSHVDV
FRP UHPRomR IUHWHV HPEDUTXH H HWF 2 DUUHPDWDQWH QmR SRGHUi HIHWXDU UHSDURV RX GHVPRQWDU R YHtFXOR DUUHPDWDGR QR ORFDO RQGH VH HQFRQWUDP
GHYHQGR R PHVPR SURYLGHQFLDU VXD UHPRomR DWUDYpV GH FDPLQKmR SUDQFKD JXLQFKR RX RXWUR PHLR TXH FRQYLU $SyV YHQFLGR R SUD]R GH UHWLUDGD VHUi
FREUDGR WD[D GH GHSyVLWR D EDVH GH 5  FLQTXHQWD UHDLV SRU GLD DWp R OLPLWH GH  WULQWD GLDV D VHU UHYHVWLGR DR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR
GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO
$ QmR UHWLUDGD GR EHP DUUHPDWDGR GHQWUR GR SUD]R HVWDEHOHFLGR QHVWH (GLWDO FRQILJXUDVH DEDQGRQR GR PHVPR H VHUi R EHP UHLQWHJUDGR DR
SDWULP{QLR GR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO QmR FDEHQGR DR DUUHPDWDQWH R GLUHLWR GH UHVVDUFLPHQWR GRV YDORUHV SDJRV
SHOD DUUHPDWDomR GR ORWH DR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO EHP FRPR GD FRPLVVmR GR /HLORHLUR
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2 YHtFXOR YHQGLGR HP HVWDGR GH VXFDWD VHUi YHQGLGR VRPHQWH SDUD HPSUHVDV FDGDVWUDGDV QRV 'HWUDQ GRV (VWDGRV EUDVLOHLURV H GR 'LVWULWR )HGHUDO
QmR WHQGR GRFXPHQWR SDUD WUDQVIHUrQFLD GH SURSULHGDGH QmR SRGHQGR VHU UHFXSHUDGR SDUD FLUFXODU VHQGR TXH R Q~PHUR GR &KDVVL VHUi UHFRUWDGR H
EDL[DGR SHOR ÏUJmR 9HQGHGRU MXQWR DR '(75$1
2V PRWRUHV TXH IRUHP LQXWLOL]DGRV VHUYLUmR DSHQDV SDUD D XWLOL]DomR GH SHoDV VHQGR YHGDGD D XWLOL]DomR GR EORFR SDUD R UHJLVWUR HP RXWUR YHtFXOR
2V YHtFXORV WHUmR VHXV UHJLVWURV EDL[DGRV QR 6LVWHPD 5(1$9$0 SRUWDQWR R DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XPD &HUWLGmR GH %DL[D GR UHIHULGR YHtFXOR
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2 DUUHPDWDQWH WHUi XP SUD]R GH  WULQWD GLDV D SDUWLU GD GDWD GR OHLOmR SDUD D WRWDO UHJXODUL]DomR GR YHtFXOR GHYHQGR REULJDWRULDPHQWH YLVWRULiOR
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©
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'HFRUULGRV R SUD]R FRQFHGLGR QR LWHP DQWHULRU D DUUHPDWDomR VHUi DQXODGD SHOD &RPLVVmR GH /HLOmR H R ORWHEHP VHUi LQFRUSRUDGR QRYDPHQWH DR
SDWULP{QLR GR ÏUJmR 9HQGHGRU SHUGHQGR R DUUHPDWDQWH RV YDORUHV SDJRV R TXDO QmR FDEHUi GHYROXomR H QHP UHFXUVRV GH QHQKXPD HVSpFLH
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GH UHVSRQVDELOLGDGH GR DUUHPDWDQWH DVVXPLU WRGRV RV {QXV VREUH HOHV WDLV FRPR UHJLVWURV YLVWRULDV WD[DV GH WUDQVIHUrQFLDV GH SURSULHGDGH GH YHtFXORV
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e YHGDGR DR $UUHPDWDQWH FHGHU SHUPXWDU YHQGHU SHQKRUDU GDU HP JDUDQWLD SURPHWHU RX GH TXDOTXHU RXWUD IRUPD QHJRFLDU TXDOTXHU GRV EHQV
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FXPSULPHQWR GRV WHUPRV GHVWH (GLWDO
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DFUHVFHQWDU ORWHV UHWLUDU QR WRGR RX HP SDUWH RV ORWHV GHVGREUDU DJUXSDU RX UHXQLU EHQV HP ORWHV D VHX H[FOXVLYR FULWpULR QHFHVVLGDGH RX LQWHUHVVH GD
DGPLQLVWUDomR LQFOXVLYH FDQFHODU RX DQXODU TXDOTXHU DUUHPDWDomR SRU PRWLYR GH IRUoD PDLRU RX TXH DSUHVHQWDU DOJXP SUREOHPD QmR SUHYLVWR QR
LGLWDO QR PRPHQWR RX DSyV R OHLOmR DWp D VXD KRPRORJDomR SHOD DXWRULGDGH VXSHULRU VHP TXH FDLED TXDOTXHU UHFODPDomR RX LQGHQL]DomR 6 3~EOLFR 2ILFLDO HVWi DSWR H DXWRUL]DGR HP FRQMXQWR FRP D &RPLVVmR GH /HLOmR D LQWURGX]LU PRGLILFDo}HV SURFHGHU DOWHUDo}HV ID]HU
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(QFHUUDGR R OHLOmR R /HLORHLUR ODYUDUi H DVVLQDUi D $7$ FLUFXQVWDQFLDGD FRP RV UHJLVWURV LQGLVSHQViYHLV IHLWR FRP D UHODomR GRV EHQV DYDOLDomR
YDORU GH YHQGD UHVSHFWLYRV DUUHPDWDQWHV FRQWHQGR RV DFRQWHFLPHQWRV H IDWRV UHOHYDQWHV 4XDOTXHU DOWHUDomR SRVWHULRU D HPLVVmR GD $WD GHYHUi VHU
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(VJRWR GH &DFRDO EHP FRPR RV TXH UHODFLRQDGRV QR $QH[R  GHVWH (GLWDO QmR DSUHVHQWDUHP OLFLWDQWHV LQWHUHVVDGRV RV TXH IRUDP DUUHPDWDGRV H QmR
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HTXLYDOHQWHV EHP FRPR SRU TXDLVTXHU IDOWD IDOKD RX RPLVVmR GR 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO DQWHV GXUDQWH H DSyV R
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'HFLGLGRV RV UHFXUVRV H FRQVWDWDGD D UHJXODULGDGH GRV DWRV SUDWLFDGRV D DXWRULGDGH FRPSHWHQWH KRPRORJDUi R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR
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RV GLDV  GR PrV GH GH]HPEUR GR DQR GH GRLV PLO H YLQWH H GRLV R 081,&Ë3,2 '( &$032 1292 '( 521'Ð1,$52 LQVFULWR QR &13-
R QR  FRP VHGH QD $Y 7DQFUHGR 1HYHV Qž  ² VHWRU  HP &DPSR 1RYR GH 5RQG{QLD H D HPSUHVD DEDL[R TXDOLILFDGD QD
OiXVXOD ,, QRV WHUPRV GR DUW  /HL )HGHUDO Qž  FRP DV DOWHUDo}HV QHOD LQVHULGDV SHOD /HL )HGHUDO Qž  /HL )HGHUDO Qž
 H 'HFUHWR )HGHUDO Qž  GH DFRUGR FRP DV GHPDLV QRUPDV OHJDLV DSOLFiYHLV FRQIRUPH D FODVVLILFDomR GDV SURSRVWDV
DSUHVHQWDGDV DR 35(*­2 (/(75Ð1,&2 Qž &3/30&1552 HP YLUWXGH GH GHOLEHUDomR GDR 3UHJRHLUDR H GD KRPRORJDomR GR
SURFHGLPHQWR SHODR ,OXVWUtVVLPDR 6HQKRUDR 6HFUHWiULDR 0XQLFLSDO GD SDVWD JHUHQFLDGRUD ILUPDP D SUHVHQWH DWD SDUD UHJLVWUDU 2V SUHoRV
RIHUWDGRV SHOD HPSUHVD SDUD IRUQHFLPHQWR GRV REMHWRV FRQIRUPH HVSHFLILFDo}HV GR $QH[R  GR (GLWDO GH 3UHJmR UHVSHFWLYR H D FODVVLILFDomR SRU HOD
DOFDQoDGD REVHUYDGD DV FRQGLo}HV GR (GLWDO TXH LQWHJUD HVWH LQVWUXPHQWR GH UHJLVWUR H DTXHODV HQXQFLDGDV QDV FOiXVXODV TXH VH VHJXHP
&/È868/$ , 
'$ $7$ '( 5(*,6752 '( 35(d26
 2V UHJLVWURV GH SUHoRV QR kPELWR GR 0XQLFtSLR GH &DPSR 1RYR GH 5RQG{QLD UHJHUVHi SHOR 'HFUHWR )HGHUDO 
 2 UHJLVWUR GH SUHoRV WHUi YLJrQFLD GH DWp  'R]H PHVHV YHGDGD TXDOTXHU SURUURJDomR TXH XOWUDSDVVH HVVH SUD]R IL[DGR QR DUW   ž LQFLVR
,,, GD /HL Qž 
 6HUi SHUPLWLGR R DGLWDPHQWR GRV TXDQWLWDWLYRV GRV FRQWUDWRV RULXQGRV GD $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV HP IDYRU GR yUJmR RX HQWLGDGH EHQHILFLiULR
RULJLQDOPHQWH SRUpP OLPLWDGR D  FDOFXODGRV VREUH R YDORU LQLFLDO DWXDOL]DGR GR FRQWUDWR QD IRUPD GR DUW   ž GD /HL Qž 
 6mR SHUPLWLGDV DTXLVLo}HV RX FRQWUDWDo}HV DGLFLRQDLV SRU yUJmRV QmR SDUWLFLSDQWHV GD OLFLWDomR TXH QmR H[FHGD QD WRWDOLGDGH DR GREUR GR
TXDQWLWDWLYR GRV LWHQV FRQVLJQDGRV QD DWD GH UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD R yUJmR JHUHQFLDGRU H RV SDUWLFLSDQWHV LQGHSHQGHQWHPHQWH GR Q~PHUR GH yUJmRV
QmR SDUWLFLSDQWHV TXH DGHULUHP
 6HUmR SHUPLWLGDV DTXLVLo}HV RX FRQWUDWDo}HV DGLFLRQDLV FDURQDV SRU TXDOTXHU yUJmR GD $GPLQLVWUDomR RX 6HFUHWDULDV 0XQLFLSDLV UHSUHVHQWDQWHV
GHVWH 5HJLVWUR QR PXQLFtSLR GH &DPSR 1RYR GH 5RQG{QLD
&/È868/$ ,, 
'2 2%-(72
2 REMHWR GD SUHVHQWH $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV YLVD 5HJLVWUR GH 3UHoRV SDUD HYHQWXDO H IXWXUD &RQWUDWDomR GH HPSUHVDV SDUD 3UHVWDomR GH
6HUYLoRV GH 3XEOLFDo}HV GH 0DWpULDV HP -RUQDLV GH *UDQGH &LUFXODomR $YLVRV $WRV 2ILFLDLV &RQYRFDo}HV H RXWURV QR kPELWR GR (VWDGR
GH 5RQG{QLD FRQIRUPH HGLWDO FRQIRUPH HVSHFLILFDo}HV WpFQLFDV H FRQGLo}HV FRPSOHPHQWDUHV GHVFULWDV QR (GLWDO GH 3UHJmR (OHWU{QLFR Qž
&3/30&1552 H VHXV DQH[RV FXMRV HOHPHQWRV D LQWHJUD 2V VHUYLoRV D VHUHP UHDOL]DGRV QR HVWLPDGR SDUD FRQWUDWDomR GHYHUi VHU
ZZZ GLDULRPXQLFLSDOFRPEUDURP 
_ PDGHLUmR _
48$57$)(,5$
XG 'R 
)ROKD QžP$665$²
$VV H
3RUWR 9HOKR _ 5RQG{QLD
%DQGD GR 9DL 4XHP 4XHU
FRQILUPD GHVILOH QR ViEDGR GH
&DUQDYDO GLD  GH IHYHUHLUR
&RP D SXEOLFDomR
QR GLiULR RILFLDO GR
'HFUHWR GR 3HUtRGR
0RPHVFR HP 3RUWR
9HOKR QRV ~OWLPRV
GLDV GRFXPHQWR TXH
DXWRUL]D IHFKDPHQWR
GH UXDV HQWUH RXWURV
VXSRUWHV QHFHVViULRV
GRV yUJmRV FRPSHWHQ
WHV D SUHVLGHQWH GD
DQGD GR 9DL 4XHP 26LoD $Q
GUDGH FRQILU
PD R GHVILOH GR _
PDLRU EORFR GH _ 

&DUQDYDO ² GH]
UXD GD UHJLmR _
1RUWH SDUD R
DQR TXH YHP
³2 GHVILOH HVWi
FRQILUPDGR
SDUD R GLD 
GH IHYHUHL

UR ViEDGR GH
&DUQDYDO FRP
FRQFHQWUDomR
D SDUWLU GDV K QD
3UDoD GDV 7UrV &DL[DV
'
iJXD VDLQGR iV K
SHODV SULQFLSDLV UXDV
R FHQWUR WHUPLQDQGR
V K´ DQXQFLRX
$ SUHVLGHQWH GD
%DQGD Mi HVWHYH UHX
QLGDV FRP UHSUHVHQ
WDQWHV D 6XSHULQWHQ
GrQFLD GD &XOWXUD GH
5RQG{QLD )XQGDomR
&XOWXUDO GH 3RUWR 9H
2 KRPLFtGLR DFRQ
WHFHX QD QRLWH GH VH
JXQGDIHLUD  QD
5XD $QW{QLR 2OLPSLR
FRP -XVFHOLQR .X
ELWVFKHN QD UHJLmR
&HQWUDO GR GLVWULWR GH
9LVWD $OHJUH GR $EX
Qj HP 3RUWR 9HOKR
*LOEHUWR 6DOGDQKD
,67$((
OKR HQWUH RXWURV UH
SUHVHQWDQWHV GR VHWRU
FXOWXUDO ³&RP D 6H
MXFHO IDODPRV VREUH D
KRPHQDJHP GH UHFR
QKHFLPHQWR GD %DQGD
GR 9DL 4XHP 4XHU
FRP R WtWXOR GH 3D
WULP{QLR ,PDWHULDO H
&XOWXUDO GR (VWDGR GH
5RQG{QLD R TXH YHP
D YLDELOL]DU H FRQVROL
GDU D %9424´ UHVVDO
WRX 6LoD $QGUDGH
'HVILOH  3DUD R
&DUQDYDO  DSyV
GRLV DQRV VHP GHVIL
ODU SRU FDXVD GD SDQ
GHPLD GD &RYLG D
GLUHWRULD GD %DQGD LUi
SUHVWDU KRPHQDJHP
DR YLFHSUHVLGHQWH GR
EORFR 6LOYLR 6DQWRV
IDOHFLGR DQR SDVVDGR
48( D
3HUHLUD  DLQGD IRL
H
VRFRUULGR DR KRVSLWDO
GH ([WUHPD PDV QmR
UHVLVWLX
6HJXQGR WHVWHPX
QKDV R KRPHP YLQKD
GH PRWR Mi HVIDTXH
DGR HP RXWUR HQGH
UHoR TXDQGR FDLX GR
YHtFXOR
HP GHFRUUrQFLD GD
GRHQoD DOpP GH PDQ
WHU WDPEpP R ODQoD
PHQWR RILFLDO GR WHPD
RILFLDO GR GHVILOH HP
XP HYHQWR H[FOXVLYR j
LPSUHQVD
³6HUi XP HYHQWR
OLQGR GHSRLV GH GRLV
DQRV SDUDOLVDGR 8P
PRPHQWR GH FRQIUD
WHUQL]DU UHHQFRQWUDU
m H6
6( (
DPLJRV H IDPLOLDUHV QD
DYHQLGD FRP PXLWD
DOHJULD ² PDUFKLQKDV
H VHUSHQWLQD (VSHUR
TXH DV SHVVRDV SDUWL
FLSHP GR PDLRU HYHQ
WR FXOWXUDO GR PXQGR
TXH p R &DUQDYDO H QD
%DQGD GHVILOHP FRP
VXDV IDQWDVLDV RX FRP
D FDPLVD GR EORFR´
ILQDOL]RX D SUHVLGHQWH
GD %944
&RPR HVWDYD GH
VDFRUGDGR R KRPHP
QmR WHYH FRPR H[SOL
FDU R TXH WHULD RFRU
ULGR H IRL D yELWR DR
FKHJDU QD XQLGDGH
PpGLFD 2V SROLFLDLV
FLYLV GR GLVWULWR LUmR
DSXUDU R FDVR 5RQ
GRQLDRYLYR
6$$(6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO
5XD )ORULDQySROLV   %DLUUR /LEHUGDGH
&(3   &DFRDO  52  &13- 
$9,62 '( (',7$/ '( /(,/­2 3Ò%/,&2 1ž 
2 6$$(  6(59,d2 $87Ð1202 '( È*8$ ( (6*272 '(
&$&2$/ 3HVVRD -XUtGLFD GH 'LUHLWR 3~EOLFR LQVFULWD QR &13-
Qž  FRP VHGH QD 5XD )ORULDQySROLV 
² %DLUUR /LEHUGDGH &(3  &DFRDO52 QHVWH DWR
UHSUHVHQWDGD SHOR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR /HLOmR GR 6$$( 
6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO 6HQKRU 9$*
1(5 '28*/$6 *12$772 EUDVLOHLUR QRPHDGR SRU PHLR GD
3RUWDULD Qž 6$$( GH  SXEOLFDGD QR '20(5
Qž  GH  SRUWDGRU GD &pGXOD GH ,GHQWLGDGH 5*
Qž   66352 LQVFULWR QR &3) VRE Qž 
UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP &DFRDO52 UHIHUHQWH DR 3URFHVVR
Qž 6$$( GH  3RUWDULD Qž 6$$(
GH  SXEOLFDGD QR '20(5 Qž  GH 
3RUWDULD Qž 6$$( GH  SXEOLFDGD QR '20(5
Qž  GH  3RUWDULD Qž 6$$( SXEOLFDGD
QR '20(5 Qž  GH  &KDPDPHQWR 3~EOLFR Qž
&3/6$$( GH  SXEOLFDGR QR '20(5 Qž
 GH  3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Qž 6$$(
H &RQWUDWR Qž  GH  GH DFRUGR FRP D /HL Qž
 DOWHUDGD SHOD /HL Qž  H GHPDLV DOWHUDo}HV 'H
FUHWRV Qž  H Qž  ,QVWUXomR 1RUPDWLYD '5(,
Qž  GH  /HL Qž  GH  H VXDV DOWH
UDo}HV WRUQD S~EOLFR R SUHVHQWH HGLWDO GH OLFLWDomR VRE D PR
GDOLGDGH GH /(,/­2 3Ò%/,&2 GR WLSR PDLRU ODQFH RX RIHUWD
GRV EHQV PyYHLV FRQVLGHUDGRV LQVHUYtYHLV HRX DQWLHFRQ{PLFRV
SDUD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SHUWHQFHQWHV DR SDWULP{QLR GR
6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO GRV
EHQV PyYHLV YHtFXORV VHUmR FODVVLILFDGRV FRPR &RQVHUYDGRV
5HFXSHUiYHLV GHVWLQDGRV j FLUFXODomR 6XFDWDV $SURYHLWiYHLV
FRP PRWRU LQVHUYtYHO H 6XFDWD ,QVHUYtYHO QDV FRQGLo}HV HV
WDEHOHFLGDV QHVWH (GLWDO D VHU UHDOL]DGR SHOR /HLORHLUR 3~EOLFR
2ILFLDO )5$1&,6&2 3257(/$ $*8,$5 0DWUtFXOD Qž 
² -8&(552 GHYLGDPHQWH DXWRUL]DGR SDUD FRQKHFLPHQWR GRV
LQWHUHVVDGRV H GHPDLV HVSHFLILFDo}HV FRQWLGDV QHVWH (GLWDO H
GHPDLV OHJLVODo}HV DSOLFiYHLV VHQGR TXH RV GRFXPHQWRV H[SH
GLGRV SHOR /HLORHLUR 3~EOLFR 2ILFLDO VmR UHYHVWLGRV GH )p 3~EOLFD
SDUD RV VHXV GHYLGRV ILQV H HIHLWRV ID]HQGR VDEHU TXH R /HLOmR VH
GDUi GD VHJXLQWH IRUPD
2 OHLOmR VHUi H[FOXVLYDPHQWH QD PRGDOLGDGH 21/,1( GH IRUPD
(/(75Ð1,&$ VHQGR REULJDWyULR R FDGDVWUR SUpYLR SDUD KDELOLWD
omR QR VLWH GR OHLORHLUR KWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU
'$7$ '2 /(,/­2  GH MDQHLUR GH 
+25È5,2 ,1,&,$5È jV KPLQ KRUiULR ORFDO
'$7$ ( +25È5,2 '( 9,6,7$d­2    H  GH MDQHLUR
GH  GDV KPLQ jV KPLQ
/2&$/ '( (;326,d­2 _ 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H
(VJRWR GH &DFRDO
(1'(5(d2 5XD )ORULDQySROLV  ² %DLUUR /LEHUGDGH &(3
 &DFRDO52
/2&$/ '( (;326,d­2 ,O (VWDomR GH 7UDWDPHQWR GD 6$$(
&DFRDO ² 'LVWULWR GH 5LR]LQKR
(1'(5(d2 5XD $JODLU 1RJXHLUD 61ž 'LVWULWR GH 5LR]LQKR &D
FRDO52
'$7$ '$ (;3(',d­2 '$6 127$6  GH MDQHLUR GH 
'$7$ ,1Ë&,2 '$ (175(*$ '26 %(16  D  GH MDQHLUR GH
 GDV KPLQ jV KPLQ
&DFRDO52  GH GH]HPEUR GH 
9$*1(5 '28*/$6 *12$772
3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR GH /HLOmR
3RUWDULD Qž 6$$( GH 
'20(5 1ž  GH 
)5$1&,6&2 3257(/$ $*8,$5
/HLORHLUR 3~EOLFR 2ILFLDO
0DWUtFXOD Qž   -8&(552
_ PDGHLUmR __
)ROKD H VLJR2R 7$
3RUWR
6$%
9HOKR
$6(*
_&&$
$ 3UHIHLWXUD GH -L
3DUDQi SRU PHLR GDV
HTXLSHV GDV VHFUHWDULDV
PXQLFLSDLV GH $VVLV
WrQFLD 6RFLDO H )DPtOLD
6HPDVI H GH 3ODQHMD
PHQWR 6HPSODQ HP
SDUFHULD FRP D 'H
IHVD &LYLO DOLQKDUDP
QD TXLQWDIHLUD 
PHGLGDV SUHYHQWLYDV
FDVR KDMD HQFKHQWHV
HP -L3DUDQi
2 ULR 0DFKDGR
$5$ 
PHWURV GH SUR
IXQGLGDGH D 
DFRUGR FRP D´
OHLWXUD ² GHVWD
VH[WDIHLUD 
GD $JrQFLD
1DFLRQDO ² GDV
ÈJXDV H 6DQH
DPHQWR %iVLFR $1$
5HSUHVHQWDQWHV ² GR
&HQWUR GH 5HIHUrQFLD
(VSHFLDOL]DGR GH $V
VLVWrQFLD 6RFLDO &UH
DV GD 6HPDVI H D 'H
IHVD &LYLO UHVSRQViYHLV
SHORV ² DWHQGLPHQWRV
GLVFXWLUDP ² PHGLGDV
SDUD XP SRVVtYHO DOHU
WD ODUDQMD VH R QtYHO
2 ULR FKHJDU D 
8PD HTXLSH GD 3R
OtFLD 0LOLWDU IRL DFLRQD
GD SRU SRSXODUHV QD
PDGUXJDGD GH VH[WD
IHLUD DSyV XPD PXOKHU
GH  DQRV VHU YLVWD
QXD QD SRQWH VREUH R
ULR 0DGHLUD HP 3RUWR
9HOKR
(OD HVWDYD MXQWR
FRP R ILOKR GH  DQRV
4XDQGR D 3ROtFLD 0LOL
WDU FKHJRX TXHVWLRQRX
VREUH R TXH D PXOKHU
HVWDYD ID]HQGR QDTXH
PHWURV $ PRELOL]DomR
p SDUD DVVLVWLU IDPtOLDV
DWLQJLGDV H FRORFiODV
HP VHJXUDQoD
5LEHLULQKDV
³(VWDPRV DOLQKDQGR
2V FULWpULRV QHFHVVi
ULRV SDUD DWHQGHU jV
IDPtOLDV ULEHLULQKDV QR
FDVR GH VHUHP DWLQJL
GDV SRU XP PDLRU YR
OXPH GH iJXDV HP VXDV
FDVDV $ 3UHIHLWXUD GH
-L3DUDQi Mi VDEH TXH
QHVVH SHUtRGR FKXYR
VR Ki VHPSUH D SRVVL
ELOLGDGH GH HQFKHQWHV
H SRU LVVR Mi WUDEDOKD
PRV SUHYHQWLYDPHQ
WH´ UHVVDOWRX D VHFUH
WiULD GD 6HPDVI $QD
0DULD 6DQWRV 9L]HOL
OH ORFDO H VHP URXSDV
DR ODGR GR ILOKR
3DUD RV SROLFLDLV
HOD DILUPDYD DSHQDV
TXH TXHULD YROWDU SDUD
R KRVStFLR $ FULDQoD
LQIRUPRX TXH D PmH
WLQKD SHJR HOD QD FDVD
GD DYy TXH ILFD QR
EDLUUR &RQFHLomR QD
]RQD 6XO GH 3RUWR 9H
OKR
2V SROLFLDLV IRUDP
DWp D UHVLGrQFLD H D
DYy GD FULDQoD FRQWRX
SDUD D 30 TXH D ILOKD
6HPDVI H 'HIHVD &LYLO DMXVWDP
PHGLGDV HP FDVR GH HQFKHQWH
$V Do}HV GLVFXWLGDV
WrP R REMHWLYR GH SUL
PHLUDPHQWH ² DFROKHU
HVVDV IDPtOLDV SURYL
GHQFLDU ² DOLPHQWDomR
YHULILFDU R WUDQVSRUWH
QHFHVViULR SDUD OHYDU
DV SHVVRDV GHVDEUL
JDGDV DR DEULJR H R
HQFDPLQKDPHQWR  GH
DQLPDLV GH HVWLPDomR
SDUD D 6HFUHWDULD 0X
QLFLSDO GH 3UR
WHomR H %HP
(VWDU $QLPDO
6HPSED
2XWURV SRQ
WRV GLVFXWLGRV
IRUDP VREUH D
QHFHVVLGDGH
GH HPEDUFD
 o}HV GH DSRLR
SDUD UHDOL]DU
WUDQVSRUWH GH IDPtOLDV
H GH EHQV SHVVRDLV
DVVLVWrQFLD FRP NLWV
GH KLJLHQH H OLPSH]D
6HJXQGR R GLUHWRU GD
3URWHomR 6RFLDO (VSH
FLDO 36( *LOVRQ 6R
DUHV R &UHDV DWXD QD
SURWHomR LQWHJUDO GDV
IDPtOLDV TXH WLYHUDP
VHXV GLUHLWRV S~EOLFRV
YLRODGRV
$
GHOD WLQKD IXJLGR QR
~OWLPR GLD  GD DOD
SVLTXLiWULFD GR +RVSL
WDO GH %DVH
2V SROLFLDLV HQWmR
FRQVHJXLUDP ² OHYDU
QRYDPHQWH D PXOKHU
SDUD VHU LQWHUQDGD QD
DOD SDUD WUDWDPHQWR
SVLTXLiWULFR GR KRVSL
WDO H D RFRUUrQFLD IRL
UHJLVWUDGD FRPR DSRLR
D yUJmR S~EOLFR 5RQ
GRQLDRYLYR
1(=DY$Y
6$$( ² 6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXDV H (VJRWRV GH 9LOKHQD52
$9,62 '( (',7$/ '( /(,/­2 3Ò%/,&2 1ž 
2 6$$(  6(59,d2 $87Ð1202 '( È*8$ ( (6*272 '(
&$&2$/ 3HVVRD -XUtGLFD GH 'LUHLWR 3~EOLFR LQVFULWD QR &13-
Qž  FRP VHGH QD 5XD )ORULDQySROLV 
² %DLUUR /LEHUGDGH &(3  &DFRDO52 QHVWH DWR
UHSUHVHQWDGD SHOR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR /HLOmR GR 6$$( 
6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO 6HQKRU 9$*
1(5 '28*/$6 *12$772 EUDVLOHLUR QRPHDGR SRU PHLR GD
3RUWDULD Qž 6$$( GH  SXEOLFDGD QR '20(5
Qž  GH  SRUWDGRU GD &pGXOD GH ,GHQWLGDGH 5*
Qž   66352 LQVFULWR QR &3) VRE Qž 
UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP &DFRDO52 UHIHUHQWH DR 3URFHVVR
Qž 6$$( GH  3RUWDULD Qž 6$$(
GH  SXEOLFDGD QR '20(5 Qž  GH 
3RUWDULD Qž 6$$( GH  SXEOLFDGD QR '20(5
Qž  GH  3RUWDULD Qž 6$$( SXEOLFDGD
QR '20(5 Qž  GH  &KDPDPHQWR 3~EOLFR Qž
&3/6$$( GH  SXEOLFDGR QR '20(5 Qž
 GH  3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Qž 6$$(
H &RQWUDWR Qž  GH  GH DFRUGR FRP D /HL Qž
 DOWHUDGD SHOD /HL Qž  H GHPDLV DOWHUDo}HV 'H
FUHWRV Qž  H Qž  ,QVWUXomR 1RUPDWLYD '5(,
Qž  GH  /HL Qž  GH  H VXDV DOWH
UDo}HV WRUQD S~EOLFR R SUHVHQWH HGLWDO GH OLFLWDomR VRE D PR
GDOLGDGH GH /(,/­2 3Ò%/,&2 GR WLSR PDLRU ODQFH RX RIHUWD
GRV EHQV PyYHLV FRQVLGHUDGRV LQVHUYtYHLV HRX DQWLHFRQ{PLFRV
SDUD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SHUWHQFHQWHV DR SDWULP{QLR GR
6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH &DFRDO GRV
EHQV PyYHLV YHtFXORV VHUmR FODVVLILFDGRV FRPR &RQVHUYDGRV
5HFXSHUiYHLV GHVWLQDGRV j FLUFXODomR 6XFDWDV $SURYHLWiYHLV
FRP PRWRU LQVHUYtYHO H 6XFDWD ,QVHUYtYHO QDV FRQGLo}HV HV
WDEHOHFLGDV QHVWH (GLWDO D VHU UHDOL]DGR SHOR /HLORHLUR 3~EOLFR
2ILFLDO )5$1&,6&2 3257(/$ $*8,$5 0DWUtFXOD Qž 
² -8&(552 GHYLGDPHQWH DXWRUL]DGR SDUD FRQKHFLPHQWR GRV
LQWHUHVVDGRV H GHPDLV HVSHFLILFDo}HV FRQWLGDV QHVWH (GLWDO H
GHPDLV OHJLVODo}HV DSOLFiYHLV VHQGR TXH RV GRFXPHQWRV H[SH
GLGRV SHOR /HLORHLUR 3~EOLFR 2ILFLDO VmR UHYHVWLGRV GH )p 3~EOLFD
SDUD RV VHXV GHYLGRV ILQV H HIHLWRV ID]HQGR VDEHU TXH R /HLOmR VH
GDUi GD VHJXLQWH IRUPD
2 OHLOmR VHUi H[FOXVLYDPHQWH QD PRGDOLGDGH 21/,1( GH IRUPD
(/(75Ð1,&$ VHQGR REULJDWyULR R FDGDVWUR SUpYLR SDUD KDELOLWD
omR QR VLWH GR OHLORHLUR KWWSVZZZSRUWHODOHLORHVFRPEU
'$7$ '2 /(,/­2  GH MDQHLUR GH 
+25È5,2 ,1,&,$5È jV KPLQ KRUiULR ORFDO
'$7$ ( +25È5,2 '( 9,6,7$d­2    H  GH MDQHLUR GH
 GDV KPLQ jV KPLQ
/2&$/ '( (;326,d­2 _ 6$$(  6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H
(VJRWR GH &DFRDO
(1'(5(d2 5XD )ORULDQySROLV  ² %DLUUR /LEHUGDGH &(3
 &DFRDO52
/2&$/ '( (;326,d­2 ,O (VWDomR GH 7UDWDPHQWR GD 6$$(
&DFRDO ² 'LVWULWR GH 5LR]LQKR
(1'(5(d2 5XD $JODLU 1RJXHLUD 61ž 'LVWULWR GH 5LR]LQKR &D
FRDO52
'$7$ '$ (;3(',d­2 '$6 127$6  GH MDQHLUR GH 
'$7$ ,1Ë&,2 '$ (175(*$ '26 %(16  D  GH MDQHLUR GH
 GDV KPLQ jV KPLQ
&DFRDO52  GH GH]HPEUR GH 
9$*1(5 '28*/$6 *12$772
3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR GH /HLOmR
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ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO N°424.368-05/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA
Processo n° 2627.424.368-05/2015
Pelo Termo de Compromisso n° 424,368-05/2015/MCIDADES/CAIXA. as partes adiante nominadas e qualificadas, t§m,
entre si, justo e acordado, o repasse de recursos do Orgamento Geral da Uniao a titulo de transferfencia obrigatoria, em
conformidade com as disposipoes contidas na Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007 e no Decreto n° 8227, de
22/04/2014 nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministerio das Cidades, bem como no Contrato de Prestap§o
de Servipos firmado entre o Ministerio das Cidades e a Caixa Econbmica Federal e demais normas que regulam a
especie, as quais as partes, desde j2, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I - COMPROMITENTE: A Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidades, na qualidade de Compromitente
repassadora dos recursos, representada pela Caixa Economica Federal, instituip§o financeira sob a forma de empresa
publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28
de margo de 2013, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, neste ato representada por MARCELO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO, RG n° 117334524
IFP/RJ, CPF 'n0 095.199.277-51, residente e domiciliado em Porto Velho/RO, conforms procurap3o iavrada em notas do
2° Oficio de Notas e Protest© de Brasilia/DF, no livro 3152-P as fls 182/183 em data de 16/07/2015, doravante
denominada simplesmente COMPROMITENTE.
II - COMPROMISSARIO - Municioio de Cacoal. inscrito no CNPJ-MF sob o n° 04.092.714/0001-28, na qualidade de
Compromiss£rio recebedor de recursos, neste ato representado pelo respective Prefeito, Sr. FRANCESCO VIALETTO
portador do RG n° 35.563.192-1 SSP/SP e CPF n° 302.949.757-72, residente e domiciliado d Rua dos Pioneiros, 1853 -
Cacoal/RO, doravante denominado simplesmente COMPROMISSARIO.
III - INTERVENIENTE EXECUTOR - SAAE Servico Autonomo de Aqua e Esqoto, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
04.395.067/0001-23, com sede em Rua Florianbpolis, 1747 Bairro Centro, Cacoal - Estado de Ronddnia, neste ato
representado pelo Sr. LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, portador do RG n° 230.151.486 SSP/SP e CPF n°
206.843.576-72, residents e domiciliado na Av. Tiradentes, 980 - Bairro Novo Cacoal - Cacoal-RO, doravante
denominado INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLAUSULA PRIME1RA - DO OBJETO
1 - O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tern por finalidade a transferdneia de recursos
financeiros da Uniao para a execugao da Ampliagao e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Agua, ho Municipio
de Cacoal, no ambito do Programs Saneamento Basico, Ag3o Apoio a Implantagao, Ampliag§o ou Melhoria de Sistemas
de Abastecimento de Agua.
CLAUSULA SEGUNDA • DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas e o piano de aplicagao
dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigencia do Termo de Compromisso, constam do
Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrants deste Instrumento, independentemente de transcrigao.
2.1 - A eficacia do Termo de Compromisso esta condicionada 3 apresentap3o pelo COMPROMISSARIO da
documentag§o abaixo especificada e a analise favor£vel pela COMPROMITENTE.
- Documentagao Jecnica de Engenharia referente a 2a Etapa, quais sejam: Redes de Distribuigao, Adutoras,
Macromedidores, Reservatdrios, Captag^o de Agua Bruta, Administragao Local, Mobilizag§o e Desmobilizag§o,
Gerenciamento e Projeto Executive
- Documentagao referente ao Trabalho T§cnico Social.
2.1.1 - O prazo para apresentagao da documentagao citada no item anterior e ate o dia 30/11/2016, devendo a analise
favoravel pela COMPROMITENTE ocorrer ate o dia 30/12/2016.
2.2 - A eficcicia contratual podete ocorrer gradativamente por etapa ou servigos, na medida em que as pendencias
tecnicas forem sendo equacionadas, implicando a rescisSo de pleno direito do presents Anexo ao Termo de
Compromisso caso nenhuma meta seja equacionada.
2.3 - A eficacia em etapas ou por servigos este condicionada ao enquadramento nas normas do Programa, 3
funcionalidade de cada etapa e a comprovagao da regularidade da area de intervengao relativas a cada etapa ou
servigo, a serem atestados pela COMPROMITENTE, bem como a analise favoravel do projeto tecnico a ser realizada
pela COMPROMITENTE.
2.4 - O COMPROMISSARIO, desde ja reconhece e da anuencia que o nSo cumprimento das exigSncias relativas a uma
ou mais metas implicara o cancelamento dessas metas, com redugao dos valores previstos neste Anexo ao Termode￾27.391 y019 micro 1
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Compromisso proporcional 3(s) metas(s) a ser (em) cancelada(s).
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperageio na execugao do objeto previsto na Clciusula Primeira, sao obrigagoes cas psrtes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execug§o do empreendimento, bem como atestar a aquisigao dos bers pelo
COMPROMISSARIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Comprcmisso;
b) transferir ao COMPROMISSARIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugac financeira
aprovado, observando o disposto na Clausula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Ges‘or do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitagbes de reformulagao do Termo de Compromisso e do Plano de Trabaho feitas pelo
COMPROMISSARIO, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa;
d) publicar no Dterio Oficial da Uni§o o extrato do Termo de Compromisso e de suas alteragoes, estas nos cases cue
couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestagoes de contas encaminhadas pelo COMPROMISSARIO.
3.2 - DO COMPROMISSARIO
a) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservagao ambiental municipal, esraoual
ou federal, conforme o caso;
b) ter consignado no orgamento do corrente exerclcio ou, em previa lei que autorize sua inclusao, os subproje'os ou
subatividades decorrentes do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exerclcio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exerclcios futures que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o COMPROMISSARIO ser arguido pelos orgaos de controle interno e axterno
pela eventual inobserv£ncia ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Termo de Compromisso;
d) repassar ao INTERVENIENTE EXECUTOR os recursos recebidos, imediatamente ap6s cumpridas toefes as
exigencies para o saque, acrescidos da contrapartida devida, quando houver, para a consecugac do objeto
pactuado;
e) restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nSo utilizados;
f) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto £ COMPROMITENTE, inclusive dos rendimentos
provenientes das aplicagSes financeiras legalmente autorizadas, com a periodicidade definida neste Instrumento;
g) observar as condigoes para recebimento de recursos da UnijJo e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a Htulo de contrapartida, quando houver, estabelecidas na Lei Complementar n° '.01 de
04/05/2000;
h) divulgar, em qualquer ag§o promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso,, o name do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da COMPROMITENTE e do Gestor dc Programa,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSARIO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerS a agao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensao da liberagao dos recursos financeiros;
i) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Mjnicipio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
j) responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso previr apenas
sua execugao parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
k) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferSncia efe:uada
pela Uniao, bem como promover adequadamente sua manutengao;
l) transferir a posse e propriedade do imdvel para os beneficiaries finais, sendo condicionante para aprovsgac da
Prestagao de Contas, caso a operagao preveja o item de investimento de regularizagao fundiaria;
m) apresentar a Licenga de Operagao, fornecida pelo orgao ambiental competente, sendo condicicname para
aprovagao da Prestagao de Contas Final, caso a operagao seja de abastecimento de agua, esgotamenio san.tario,
residues solidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
n) tomar outras providencias necessaries a boa execugao do objeto do Termo de Compromisso.
3.3 - DO INTERVENIENTE EXECUTOR
a) Executar os trabalhos necessaries a consecugao do objeto do Termo de Compromisso, observando os criterios de
qualidade tacnica, normas e procedimentos de preservagao ambiental - municipal, estadual ou federal, comcrme o
caso, os prazos e os custos previstos;
b) Apresentar a COMPROMITENTE relatbrios de execugao relatives ao objeto do Termo de Comoromisse, em
periodicidade compatlvel com o cronograma de execugao estabelecido;
c) Apresentar relatbrio da utilizagao da contrapartida, quando houver, a cada parcela a ser liberada, a qua devera ser
realizada de acordo com o cronograma de desembolso;
d) Propiciar, no local de execugao das obras/servigos, os meios e as condigoes necessaries para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspegSes periodicas, bem como os brgios de controle externo;
e) Manter, em Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Termo de Compromisso, para recebimento dos
por intermedio do COMPROMISSARIO, quando necessaria;
f) Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inid&neas e Suspenses - CEIS, a regularid^d^das empreS
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e/ou profissionais participantes do processo de iicitapcio, em especial ao impedimento daquelas em contratar.com o
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15/03/2010;
g) Observar o disposto na Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterapoes, na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, no Decreto
n° 5.504, de 05/08/2005, na Lei n° 12.462, de 04/08/2011 e no Decreto n0 7.581, de 11/10/2011, para a contratascio
de empresas para a execute do objeto deste Termo de Compromisso, bem como apresentar £ COMPROMITENTE
declaragSo firmada por representante legal do COMPROMISSAri O, acerca do atendimento ao disposto nas leis
citadas, conforme o caso;
h) Prever no edital de licitagao as composipoes de custos unit£rios e o detalhamento de encargos socials e do BDI que
integram o orgamento do projeto bcisico da obra e/ou servitpo, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei
8.666/93 c/c a Sumula n° 258 do Tribunal de Contas da Uniao;
i) Observar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08/04/2013, nas licitapoes que realizar pela Lei n° 8.666/93, para a
contratagao de obras ou servigos de engenharia, bem como apresentar d COMPROMITENTE declaragao assinada
.pelo representante legal do COMPROMISSARIO atestando atendimento ao disposto no referido Decreto;
j) Declarar ou fornecer declarag§o emitida pela empresa vencedora da licitagao, atestando que esta nao possui em
seu quadro societ£rio servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de economia
mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagSo dessa obrigagao;
k) Adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 18/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto n° 5.296, de
02/12/2004, relativamente £ promogao de acessibilidade das pessoas portadoras de defici§ncia flsica ou.com
mobilidade reduzida;
l) Prever nos contratos administrativos (CTEF) que tenham como objeto a supervisao, fiscalizagSo e gerenciamento do
objeto pactuado neste Termo de Compromisso, clausula especlfica que permita diminuigao ou supress§o da
remuneragao contratada, nos casos ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de
paralisagao total, respectivamente.
m) Tomar outras providencias necessarias a boa execugSo do objeto do Termo de Compromisso.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferira ao COMPROMISSARIO, de acordo com o cronograma de desembolso e com o
piano de aplicagao constantes do Plano de Trabalho, at6 o valor de R$ 47.247.353,44 (Quarenta e sete milhoes,
duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinqiienta e tres reals e quarenta e quatro centavos).
4.1 - O COMPROMISSARIO alocara, a titulo de contrapartida, o valor de R$ 0,00 (zero reais) de acordo com o
cronograma de desembolso.
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do COMPROMISSARIO destinados d consecug3o do objeto
pactuado, figurarao no Orgamento do COMPROMISSARIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
4.3 ^ Recursos adicionais que venham ser necessarios a consecugao do objeto deste Termo de Compromisso ter§o seu
aporte sob responsabilidade exclusive do COMPROMISSARIO.
4.4 - A movimentagao financeira, inclusive da contrapartida financeira, quando houver, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIQOS
5 - O COMPROMISSARIO e o INTERVEN1ENTE EXECUTOR, por meio deste Instrumento, manifestam sua expressa
concordancia em aguardar a autorizagao escrita da COMPROMITENTE para o inicio das obras e/ou servigos objeto do
Termo de Compromisso.
5.1 - A autorizagao mencionada acima ocorrera ap6s a finalizag§o do processo de analise pds-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagSo da COMPROMITENTE nao ser§o objeto de
medigao com vistas £ liberagao de recursos at6 a emissao da autorizagao acima disposta.
CLAUSULA SEXTA . DA LIBERAQAO E DA AUTORIZAQAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberagao dos recursos financeiros ser2 feita diretamente em conta banc^ria vinculada ao Termo de Compromisso,
apos sua publicagao no Diario Oficial da Uniao e autorizagao para inicio das obras/servigos disposta na Clausula Quinta,
ocorrer£ em conformidade com a execugao flsica e orgamenteria da operagio, respeitando a disponibilidade financeira
do Gestor do Programa.
6 - A liberagao dos recursos financeiros sera feita diretamente em conta bancaria vinculada ao Termo de Compromisso,
apos sua. publicagao no Diario Oficial da Uniao, cumpridas as exigencies explicitadas na Clausula Segunda, e ap6s
autorizagao para inicio das obras/servigos disposta na Clausula Quinta e ocorrera em conformidade com a execugao
fisica e qrgamentaria da operagao, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
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6.1 - 0 desbloqueio de recursos da Uni§o para pagamento de empresa gerenciadora do empreendimanto, pactuado
neste Termo de Compromisso, sera proporcional ao percentual de execu?ao fisica do objeto efetivamente alcan^ado.
6.2 - A autorizapao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita de acordo com o modelo de aferigao
por parcelas, excetuados os Termos de Compromisso cujo objeto contemple exclusivamente a elabora^lo.de estudos,
pianos e projetos.
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARiA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execupao do objeto do Termo de Compromisso correr§o a conta de recursos aloes dos nos
respectivos orpamentos dos participes.
7.1 - As despesas da COMPROMITENTE correrSo a conta de recursos alocados no orpamento do Gestor. Jnidade
Gestora, Gestao 00001, na($) Fonte(s) de Recursos 100, com emissSo de empenho(s) pela Caixa Ecoromica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 17512206810SC, R$ 47.248,00 (Quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e oto reals). Nota
de Empenho (NE) n° 2015NE001601, emitida em 14/12/2015.
7.2 - R$ 47.200.105,44 (Quarenta e sete milhdes, duzentos mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a ser
empenh'ado de acordo com determinapao especifica do Gestor, com incorporapao ao Termo de Compromisso ned ante
Apostilamento.
7.3 - A eficScia do Termo de Compromisso esta condicionada a validade do(s) empenho(s)' acima citado(s) que e
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberap3o dos recursos, este Termo de.Compromissc fica
automaticamente extinto.
7.4 - Adespesa do COMPROMISSARIO com a execupao do objeto do Termo de Compromisso, a titulo de contrspartida,
correr^ ^ conta de recursos alocados no seu orpamento.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCEIRA
8 - A execupao financeira do Termo de Compromisso devera atender £s condipQes estabelecidas nesta'Clausula
8.1 - A programapao e a execupao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se :or o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE n§o poder§o ser utilizados para o pagamento de despesas
relativas a periodo anterior ou posterior a vigencia do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE nao poderao ser utilizados em finalidade diversa ca estatelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverao ser movimentados, unica e exclusivamente, ma Caixa
Economica Federal, Agenda n° 1823-6, em conta bancaria de n° 006.418-5, em nome do COMPROMISSARIO, e
conta bancaria de n° 006.419-3, Agenda n° 1823-6, em nome do INTERVENIENTE EXECUTOR quando necessaria,
vinculadas ao Termo de Compromisso, exceto o ressarcimento ao COMPROMISSARIO para pagamentos proprias
custas de despesas relacionadas 3 execupao de metas previstas no Plano de Trabalho, segundo criterios defiridos oelo
Gestor.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, ser§o aplicados em caderneta de poupanpa se :» p-azo
previsto para sua utilizapSo for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicapao financeira de curto prazo ou
operapao de mercado aberto lastreada em tltulos da divida publica federal, quando a sua utilizapao estiver prevista para
prazo menor que um m§s.
8.4.1.1 -.Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicapQes dos recursos creditados na conta bancaria
vinculada ao Termo de Compromisso nas hipoteses e segundo as modalidades de aplicap§o previstas nesla Clausula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credit© do Termo de Compromisso
podendo ser.aplicadas, dentro da vigSncia estabelecida, na consecugao/ampliap§o de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especffico que integral a prestapao de contas, vedada a sua utilizapao como contrapartida •
8.4.2.1 - Na ocorrSncia de rendimentos negatives na aplicapao financeira que comprometam a execupao cc objeto
contratual, fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
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8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negatives na aplicap§o financeira que comprometam a execupSo do objeto
contratual, fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusio, deniincia, rescis§o ou extinqao do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicapoes financeiras realizadas, apos conciliap^o
bancaria da conta vinculada a este Instrumento, deverao ser restituidos d UNIAO FEDERAL no prazo improrrogcivel de
30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na 6poca da restituigSo.
8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao, nos seguintes casos:
a) quando n3o for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando n3o for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestapio de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilizapSo dos valores resultantes de aplicap6es financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4,2;
f) quando houver impugnapao de despesas, se realizadas em desacordo com as disposipSes do termo celebrado.
8.5.2 - Na hipdtese prevista no item 8.5.1, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem
sido desbloqueados em favor do COMPROMISSARIO, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicapao
financeira, nos termos do item 8.4.1, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia Termo de Compromisso.
Apos esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicapao.
8.5.3 - Na hipotese prevista no item 8.5.1, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolupao
dos recursos jd creditados em conta e nao aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicapao financeira, nos termos do item 8.4.1, ocorrerS no prazo de at6 30 (trinta) dias do vencimento da vigSncia
contratual. Ap6s esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao m6s, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicapao.
8.5.4 - Na hipbtese prevista no item 8.5.1, alinea "b”, em que a parte executada n§o apresente funcionalidade, a
devolupSo da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicapao financeira, nos termos do item
8.4.1, ocorrera aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem
permanecido aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupanpa, no prazo de at£ 30 (trinta) dias do
vencimento da vigSncia do Termo de Compromisso. Ap6s esse periodo aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um
por cento) ao mes, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicapao.
8.5.4.1 - Para aplicapao dos itens 8.5.3 e 8.5.4, a funcionalidade da parte executada sera verificada pela
COMPROMITENTE.
8.5.5 - Na hipbtese prevista no item 8.5.1, alinea “d", sera instaurada Tomada de Contas Especial, al6m da devolupao
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitapao de d£bitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variapao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidap§o e de Custddia - SELIC,
acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do m§s anterior ao da devolupao dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mes de efetivapSo da devolupao dos recursos a Conta Onica do Tesouro Nacional.
8.5.5.1 Ainda na hipbtese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor-do
COMPROMISSARIO, estes serao imediatamente devolvidos pela COMPROMITENTE no prazo de ate 30 (trinta) dias
do vencimento da vigencia contratual, acrescidos do resultado da aplicapao financeira. Ap6s esse periodo instaurar-se-a
Tomada de Contas Especial.
8.6 - Os casos fortuitos ou de forpa maior que impepam o COMPROMISSARIO de prestar- contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a COMPROMITENTE,
para analise e manifestapSo do Gestor do Programa.
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorr§ncia do Termo de Compromisso, quando
da finalizap§o do objeto pactuado ou extinpao do Termo de Compromisso, serao de propriedade do
COMPROMISSARIO.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competdncia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo a COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliapSo das apoes constantes no Termo de
Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poder£ promover visitas in loco com o^progosito-dov
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acompanhamento e avaliagSo dos resultados das atividades desenvolvidas em razao do Termo de' Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - £ prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promovar a fiscalizagao
fisico-fmanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipotese, a
faculdade de.assumir ou transferir a responsabilidade da execugao da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
fato relevante que venha a*ocorrer.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
1.1 - Obriga-se o COMPROMtSSARIO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especHca do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta adequada
no passive financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificagao da despesa.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em
nome do INTERVENIENTE EXECUTOR, devidamente identificados com o numero do Termo de Compromisso, e
mantidos em arquivo, em ordem cronologica, no prdprio local em que forem contabilizados, a disposigio dos drgaos de
controls interne e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela
COMPROMITENTE.
11.1.1 - A COMPROMITENTE poder£ solicitar o encaminhamento de copias dos comprovantes de despesas, ou de
outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAgAO DE CONTAS
12 - Para fins de prestagao de contas parcial deverao ser apresentados a CAIXA, no minimo, relag§o de pagamentos
efetuados com os comprovantes de despesas originais ou equivalentes (notas fiscais, recibos de pagamento ou outro
documento comprobatbrio com valor contbbil), extrato banebrio da conta vinculada e Relatorio Resumo do
Empreendimento, inclusive os relacionados ao Trabalho Social, quando houver, sendo que o cumprimento de
obrigagOes tributbrias e previdencibrias incidentes sobre a emissao dos comprovantes fiscais sao de exclusive
responsabilidade do COMPROMISSAri O.
12.1 - O prazo para a apresentagao das prestagoes de contas parciais deverb ocorrer em ate 60 (sessenta) dias,
contado da data do penultimo desbloqueio de recursos.
12.2 - Os percentuais minimos de prestagao de contas parciais estao atrelados a sistembtica de cesbloqueio de
recursos disposta na Clbusula Sexta, item 6.2.
12.3 - A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clbusula Quarta, deverb ser aoresentada b
COMPROMITENTE ate 60 dias apos o termino da vigencia contratual.
• 12.4 - O COMPROMISSARIO deve apresentar b CAIXA na documentagbo de prestagao de contas, quando houver
retengbo de tributes nos documentos fiscais apresentados, os comprovantes de recolhimentos dos tributes dos drgaos
fazendbrios pertinentes.
12.5 - O COMPROMISSARIO deve apresentar a matrlcula de obra no Cadastro Especifico do INSS (CEI) e a respectiva
Certidao Negativa de Dbbitos (CND), relativa a regularidade das contribuigdes previdencibrias da empresa contratada
para executar a obra, nos empreendimentos em que o recolhimento das contribuigoes para a seguricade social for
exigfvel.
12.6 ■ Constatada irregularidade ou inadimpldncia na apresentagao da prestagao de contas final a que se refere o caput
desta Clbusula, o COMPROMISSARIO Serb notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificagio, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.6.1 - Decorrido o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, a
COMPROMITENTE encaminharb denuncia ao Tribunal de Contas da Uniao.
12.7 - Cabe ao chefe do poder executive sucessor prestar contas dos recursos provenientes de Termcs de
Compromisso firmados pelos seus antecessores.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao bs expensas do COMPROMISSARIO os valores relativos as despesas extraordinarias incorridas pela
COMPROMITENTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do COMPROMISSARIO ou do INTERVENIENTE
EXECUTOR, de enquadramento de Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e de trabalho-so^ial, quando
houver, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras nao previstas originalmente, befneomo depublicagao
de extrato no Diario Oficial da Unibo decorrente de alteragbo contratual de responsabilidade-do COMPR0M SSARIO ou
do INTERVENIENTE EXECUTOR. / ____ v-'v }
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V
CAIJZA
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos brgaos de controle interne e externo da Uniao, sem elidir a
competencia dos brgaos de controle interno e externo do COMPROMISSArio , em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto n0 93.872/86.
14.1 - £ livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a COMPROMITENTE,
a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagSo ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
15 - E obrigatoria a identificag§o do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela COMPROMITENTE,
durante o periodo de durag§o da obra, sob pena de suspensSo da liberagao dos recursos financeiros.
- Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso ser3 obrigatoriamente
destacada a participagao da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicagao dos
recursos, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituig§o Federal sob pena de suspensao da liberagao dos
recursos financeiros.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
16 - A vigencia'do Termo de Compromisso iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia de ' de ,
possibilitada a sua prorrogagao mediante Termo Aditivo e aprovagao da COMPROMITENTE, quando da ocorrSncia de
fato superveniente que impega a consecug§o do objeto no prazo acordado.
15.1
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
17-0 Termo de Compromisso poderS ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
esses responsciveis pelas obrigagoes assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motive para rescis§o do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cteusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilizag§o dos recursos em desacordo com o
constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Tecnicos.
17.1.1 -. 0 COMPROMISSAri O/INTERVENIENTE EXECUTOR, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a
n3o aprovagao pela COMPROMITENTE do produto inicial relative a metodologia implicarei a rescisSo contratual e a ncio
liberagao dos recursos contratados bem como a devolugao dos recursos eventualmente j£ sacados.
17.2 - A rescisao do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a
Uniao Federal, ensejarci denuncia ao Tribunal de Contas da Uniao.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
18 - A alteragao do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execugao
fisica e financeira, inclusive a alterag§o do prazo de vigencia, ser£ feita por meio de Termo Aditivo e sera provocada
pelo COMPROMISSARIO, ou pelo INTERVENIENTE EXECUTOR, mediante apresentagSo das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o termino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua
implementagao, a concordancia da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteragSo do prazo de vigSncia do Termo de Compromisso, em decorr§ncia de atraso na liberagao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida por meio de Termo Aditivo, limitada ao periodo do atraso
verificado.
18.2 - A alteragao contratual referente aos valores do Termo de Compromisso sera feita por meio .de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, a alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao COMPROMISSARIO, tratados na
Clausula Quarta.
18.3 - £ vedada a alteragao do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAQOES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatdrios relatives a execugao deste Termo de Compromisso deverio ser
apresentados em original ou em cdpia autenticada.
19.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relatives ao Termo de Compromisso ;serSo consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspond6ncias dirigidas ao COMPROMISSARIO deverao,sefentregues mv^eguinte enderego: Av. Anisio
SerrSo,-2100 Bairro Centro - Cacoal/RO.
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J
CAIXA t
19.3 - As correspondencias dirigidas ao INTERVENIENTE EXECUTOR deverao ser entregues no seguinte enderego:
Rua Floriandpolis, 1747 Bairro.Centro-Cacoal/RO.
19:4.-As.correspondencias dirigidas £ COMPROMITENTE deverao ser entregues no seguinte enderego: Caixa
Econdmica Federal, Superintendencia Regional de Rondonia, Av. Carlos Gomes, n° 660 - Bairro Caiari - Porto
Velho/RO.
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
Judiciaria do Estado de Rondonia, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
. E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento, que sera assinado pelas partes e pelss testemuntias
abaixo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cdpias, que
terao o mesmo valor do original.
PORTO VELHO, 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Local/Data
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MONICIPIO DE'CACOAr(Compft5miMnte)
Nome: Francesco Vialetto
CPF: 302.949.757-72
CAIXA ECONOMJgjfeEflA'L (Compromissdrio)
Nome: Marcelp'BusjjSwn Silveira Cordeiro
• CPF: 095.>8^2?<
SAAE -SER^ISO
(Interveniente fckec
Nome: Lui^Garlos
CPF: 2O6.M8.5Z0^72
GUAE 5SGOTO
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TestemunflSs:
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Nome:
CPF: gQ
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