ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 212/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 03 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
Considerando a necessidade de realizar a devolução de saldo remanescente
e a conclusão do convênio nº. 385/PGE, conforme solicitado por meio do
memorando nº 040/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, cujo objeto é a
reforma do prédio público, repassados para o Município de Cacoal por meio da
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
Considerando que os recursos remanescentes não utilizados na execução do
objeto do instrumento de repasse, inclusive os decorrentes de rendimentos de
aplicação, devem ser restituídos a entidade concedente e comprovada a sua
restituição quanto a prestação de contas.
Salientamos que a devolução do saldo remanescente é procedimento
obrigatório para conclusão da prestação de contas.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente de recursos
oriundos do convênio acima citado, solicitamos que seja vinculado ao orçamento
vigente o valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove
reais e trinta e oito centavos), conta 66.511-8
– Conv. nº 385/PGE/2022 Reforma do
Prédio da Semict, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, referente ao Superávit Financeiro,
conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/Contadoria/2024.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a
elaboração das prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele,
visando garantir a devolução de saldo remanescente e assim regularizar o processo
de prestação de contas do referido convênio.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT
364 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.959,38
Total Suplementação: R$ 35.959,38
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/05/2024
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Memorando nº 190/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$35.959,38 (trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e nove reais e
trinta e oito centavos)
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT
- 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.959,38364
Total Suplementação: R$ 35.959,38
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 03/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/05/2024
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Memorando nº 190/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da Secretária Municipal de
Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
Considerando a necessidade de realizar a devolução de saldo remanescente e a conclusão do
convênio nº. 385/PGE, conforme solicitado por meio do memorando nº
040/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, cujo objeto é a reforma do prédio público,
repassados para o Município de Cacoal por meio da Secretária Municipal de Indústria Comércio e
Turismo - SEMICT.
Considerando que os recursos remanescentes não utilizados na execução do objeto do instrumento
de repasse, inclusive os decorrentes de rendimentos de aplicação, devem ser restituídos a entidade
concedente e comprovada a sua restituição quanto a prestação de contas. Salientamos que a devolução
do saldo remanescente é procedimento obrigatório para conclusão da prestação de contas.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente de recursos oriundos do convênio
acima citado, solicitamos que seja vinculado ao orçamento vigente o valor de R$ 35.959,38 (trinta e
cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), conta 66.511-8 - Conv nº
385/PGE/2022 Reforma do Prédio da Semict, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, referente ao Superávit
Financeiro, conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/Contadoria/2024.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a elaboração das
prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele, visando garantir a devolução de
saldo remanescente e assim regularizar o processo de prestação de contas do referido convênio.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor 35.959,38 (tinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos), para atender a Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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MEMOR: 071/CGO/SEMICT/2024
DATA: 02/05/2024
DA: Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT.
PARA: PGM -Procuradoria Geral do Município
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar Especial 3 Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da Secretária
Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT.
Considerando a conclusão do convênio nº. 385/PGE-20223 CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA
DO PRÉDIO PÚBLICO, cujo objetivando a reforma do prédio público da Secretaria de Indústria e
Comércio do município - SEMICT, no Município de Cacoal/RO.
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do Convênio
acima citado, e a conclusão do mesmo, conforme solicitado no memorando nº
068/2024/COORDENAÇÃO DE COVENIO/SEMFAZ, visando a elaboração da prestação de contas
final, faz-se necessário realizar a abertura de crédito Suplementar por meio de Superávit financeiro.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, solicitamos que seja vinculado ao
orçamento vigente o valor de R$ 44.731,51(quarenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e um centavos) tendo em vista que foi utilizado um valor de R$ 8.772,14 (oito mil setecentos
e setenta e dois reais e quatorze centavos), ficando o valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil
novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Vinculado a conta 66511-8, fonte:
1.701.0000 e o valor de R$ 44.731,51(quarenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta
e um centavos) vinculado a conta 59.716-3 fonte: 1.500.0000, referente ao Superávit Financeiro 2024,
conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/SEMFAZ/CONTADORIA/2024.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a elaboração das
prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele, visando garantir a devolução de
saldo remanescente e assim regularizar o processo de prestação de contas do referido convênio.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão
no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor 35.959,38 (tinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta
e oito centavos), para atender a Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por KAMILA DA SILVA MOREIRA (CPF ###.###.182-##), em 02/05/2024 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197690. Folha 1 de 2
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
20
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
INDUSTRIA, COMERCIO E
TURISMO 3 SEMICT.
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado no exercício de 2024,
decorrente do Convênio nº. 385/PGE-2012.
Banco do Brasil ag. 1179-7 Conta Corrente nº
66511-8 no valor R$ 44.731,51 (quarenta e
quatro mil setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e um centavos). tendo em vista que foi
utilizado um valor de 8.772,14 (oito mil
setecentos e setenta e dois reais e quatorze
centavos) Em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
20.001
04.122.0002.2.120
GESTÃO ADMINISTRATIVA 3
SEMICT.
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00
Indenizações e
Restituições.
R$ 35.959,38
TOTAL R$ 35.959,38
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
Kamila Da Silva Moreira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO INTERINA
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.730/PMC/2024
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197690. Folha 2 de 2