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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 35.959,38 SEMICT)
native_id3840

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei pelo Poder Executivo.
2024-06-07 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei, pelo Poder Executivo.
2024-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-06-03 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando 2ª Discussão e votação.
2024-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para 1ª discussão e votação
2024-05-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-23 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-05-23 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de Parecer das Comissões.
2024-05-13 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC
2024-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T12:15:46.840406-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2024-05-27T13:24:32.274138-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 212/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 03 de maio de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/05/2024 - 13:23, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198318. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da 
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT. 
Considerando a necessidade de realizar a devolução de saldo remanescente 
e a conclusão do convênio nº. 385/PGE, conforme solicitado por meio do 
memorando nº 040/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, cujo objeto é a 
reforma do prédio público, repassados para o Município de Cacoal por meio da 
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT. 
Considerando que os recursos remanescentes não utilizados na execução do 
objeto do instrumento de repasse, inclusive os decorrentes de rendimentos de 
aplicação, devem ser restituídos a entidade concedente e comprovada a sua 
restituição quanto a prestação de contas. 
Salientamos que a devolução do saldo remanescente é procedimento 
obrigatório para conclusão da prestação de contas. 
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente de recursos 
oriundos do convênio acima citado, solicitamos que seja vinculado ao orçamento 
vigente o valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove 
reais e trinta e oito centavos), conta 66.511-8 
– Conv. nº 385/PGE/2022 Reforma do 
Prédio da Semict, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, referente ao Superávit Financeiro, 
conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/Contadoria/2024. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a
elaboração das prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele,
visando garantir a devolução de saldo remanescente e assim regularizar o processo 
de prestação de contas do referido convênio. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/05/2024 - 13:23, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198318. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil, novecentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). 
Suplementação 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT 
364 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.959,38 
Total Suplementação: R$ 35.959,38 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 03 de maio de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 03/05/2024 - 13:23, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198318. Folha 3 de 3 
91
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/05/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 190/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$35.959,38 (trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e nove reais e
trinta e oito centavos)
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.120. GESTÃO ADMINISTRATIVA- SEMICT
- 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.959,38364
Total Suplementação: R$ 35.959,38
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de
Rondônia, em 03/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 03/05/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198030. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
03/05/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 190/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da Secretária Municipal de
Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
Considerando a necessidade de realizar a devolução de saldo remanescente e a conclusão do 
convênio nº. 385/PGE, conforme solicitado por meio do memorando nº
040/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, cujo objeto é a reforma do prédio público,
repassados para o Município de Cacoal por meio da Secretária Municipal de Indústria Comércio e
Turismo - SEMICT.
Considerando que os recursos remanescentes não utilizados na execução do objeto do instrumento
de repasse, inclusive os decorrentes de rendimentos de aplicação, devem ser restituídos a entidade
concedente e comprovada a sua restituição quanto a prestação de contas. Salientamos que a devolução
do saldo remanescente é procedimento obrigatório para conclusão da prestação de contas.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente de recursos oriundos do convênio
acima citado, solicitamos que seja vinculado ao orçamento vigente o valor de R$ 35.959,38 (trinta e
cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), conta 66.511-8 - Conv nº
385/PGE/2022 Reforma do Prédio da Semict, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, referente ao Superávit
Financeiro, conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/Contadoria/2024.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a elaboração das 
prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele, visando garantir a devolução de
saldo remanescente e assim regularizar o processo de prestação de contas do referido convênio.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor 35.959,38 (tinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos), para atender a Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo - SEMICT.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 03/05/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198030. Folha 2 de 2 
 
 
MEMOR: 071/CGO/SEMICT/2024
DATA: 02/05/2024 
DA: Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT.
PARA: PGM -Procuradoria Geral do Município 
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar Especial 3 Projeto de Lei 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações e atendimentos da Secretária 
Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT. 
Considerando a conclusão do convênio nº. 385/PGE-20223 CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA 
DO PRÉDIO PÚBLICO, cujo objetivando a reforma do prédio público da Secretaria de Indústria e 
Comércio do município - SEMICT, no Município de Cacoal/RO. 
Considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo remanescente do Convênio 
acima citado, e a conclusão do mesmo, conforme solicitado no memorando nº 
068/2024/COORDENAÇÃO DE COVENIO/SEMFAZ, visando a elaboração da prestação de contas 
final, faz-se necessário realizar a abertura de crédito Suplementar por meio de Superávit financeiro. 
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, solicitamos que seja vinculado ao 
orçamento vigente o valor de R$ 44.731,51(quarenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e 
cinquenta e um centavos) tendo em vista que foi utilizado um valor de R$ 8.772,14 (oito mil setecentos 
e setenta e dois reais e quatorze centavos), ficando o valor de R$ 35.959,38 (trinta e cinco mil 
novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Vinculado a conta 66511-8, fonte: 
1.701.0000 e o valor de R$ 44.731,51(quarenta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta 
e um centavos) vinculado a conta 59.716-3 fonte: 1.500.0000, referente ao Superávit Financeiro 2024, 
conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 059/SEMFAZ/CONTADORIA/2024. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a elaboração das 
prestações de contas finais, sendo indispensável a realização dele, visando garantir a devolução de 
saldo remanescente e assim regularizar o processo de prestação de contas do referido convênio. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão 
no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor 35.959,38 (tinta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta 
e oito centavos), para atender a Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo3 SEMICT. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por KAMILA DA SILVA MOREIRA (CPF ###.###.182-##), em 02/05/2024 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197690. Folha 1 de 2 
 
 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
20 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
INDUSTRIA, COMERCIO E 
TURISMO 3 SEMICT. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado no exercício de 2024, 
decorrente do Convênio nº. 385/PGE-2012. 
Banco do Brasil ag. 1179-7 Conta Corrente nº 
66511-8 no valor R$ 44.731,51 (quarenta e 
quatro mil setecentos e trinta e um reais e 
cinquenta e um centavos). tendo em vista que foi 
utilizado um valor de 8.772,14 (oito mil 
setecentos e setenta e dois reais e quatorze 
centavos) Em conformidade com o disposto no 
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
20.001 
04.122.0002.2.120 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 3 
SEMICT. 
2.701.0000 
Transferências de Convênios Estado - 
Outros - Exercícios Anteriores 
 3.3.90.93.00 
Indenizações e 
Restituições. 
R$ 35.959,38
TOTAL R$ 35.959,38 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente] 
Kamila Da Silva Moreira 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO INTERINA 
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.730/PMC/2024 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197690. Folha 2 de 2 





















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