ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 216/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços executados pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 15 de maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática
de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de
novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013,
em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024,
mediante inserção de plano de trabalho, documentos de autorização de
funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do novo estabelecimento
CMEI Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Considerando a Resolução n°. 16 de Maio de 2013, do Ministério da
Educação, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática
de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de
novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei n°. 12.722 de 3
outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida
resolução, conforme demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024,
mediante inserção de plano de trabalho, documentos de autorização de
funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI
’s
Balão Magico, Josino Brito, Escola Claudio Manoel da Costa e Maria do Socorro.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no
ano em vigência, em conformidade com plano de trabalho inserido em sistema
eletrônico, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos liberados em 2024, fazse necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 1.633.137,79 (um
milhão seiscentos e trinta e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e nove
centavos), a Receita 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências Diretas
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64, sendo:
- R$ 322.322,43 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e
quarenta e três centavos), para manutenção de novo estabelecimento conforme
dispõe portaria nº 12, de 21 de março de 2024;
- R$ 1.310.815,36 (um milhão trezentos dez mil, oitocentos e quinze reais e
trinta e seis centavos), para manutenção de novas turmas conforme dispõe portaria
nº 13, de 25 de março de 2024.
Vale salientar, que o atraso, ou não execução dos programas pactuados com
o Governo Federal pode trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de
repasse financeiro, e impedimento de pactuação de novos programas, sendo,
portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho conforme
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
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pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação por meio
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.633.137,79 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil,
cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
365 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.137,79
Total Suplementação: R$ 1.633.137,79
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1° inciso II
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.98.01.00.00000000 Fonte: 15690000 1.633.137,79
Total da Receita: R$ 1.633.137,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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92
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
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Memorando nº 192/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.633.137,79 (um milhão seiscentos e trinta e três mil cento e trinta e
sete reais e setenta e nove centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
25%
- 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.633.137,79365
Total Suplementação: R$ 1.633.137,79
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.98.01.00.00000000 Fonte: 15690000 1.633.137,79
1.633.137,79Total da Receita:
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
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Memorando nº 192/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
Page 3 of 4
Considerando
a necessidade de continuidade dos serviços executados pela Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Considerando a Resolução n°. 15 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao
Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir
do exercício de 2013, em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho,
documentos de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do novo
estabelecimento CMEI Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Considerando a Resolução n°. 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao
Distrito Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei
n°. 12.722 de 3 outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho,
documentos de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das
escolas/CMEI?s Balão Magico, Josino Brito, Escola Claudio Manoel de Costa e Maria do Socorro.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência, em
conformidade com plano de trabalho inserido em sistema eletrônico, com o intuito de garantir a
aplicação dos recursos liberados em 2024, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor
de R$ 1.633.137,79 (um milhão seiscentos e trinta e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e nove
centavos), a Receita 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64, sendo:
- R$ 322.322,43 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três
centavos), para manutenção de novo estabelecimento conforme dispõe portaria nº 12, de 21 de março
de 2024;
- R$ 1.310.815,36 (um milhão trezentos dez mil oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos),
para manutenção de novas turmas conforme dispõe portaria nº 13, de 25 de março de 2024.
Vale salientar, que o atraso, ou não execução dos programas pactuados com o Governo Federal
pode trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de
pactuação de novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de
trabalho conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação por
meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Proválvel Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.633.137,79 (um milhão seiscentos e
trinta e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDON°. 489/SEMED/GAB/2024 Cacoal/RO, 02 de maiode 2024.
DA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA:COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO:SOLICITAPROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
Considerando a Resolução n°. 15 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que Estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito
Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de
2013, em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 12, de 21 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho, documentos
de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol do novo estabelecimento CMEI
Monica Francisca da Cruz, localizada no bairro Alphapark.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência, em
conformidade com plano de trabalho inserido em sistema eletrônico, com o intuito de garantir a aplicação dos
recursos liberados em 2024, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 322.322,43
(trezentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), a
Receita1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando que o referido repasse financeiro não ficou previsto mediante a aprovação e repasse
somente no ano em vigência.
Informamos que é obrigatório que o referido recurso seja vinculado a material de consumo ou serviços
em conformidade com plano de trabalho anexo.
Vale salientar, que o atraso, ou não execução dos programas pactuados com o governo federal pode
trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho conforme
pactuados entre a Prefeitura Municipal de Educação e Ministério da Educação 3 Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I,
da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 322.322,43 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois
Prefeitura de Cacoal
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pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197904. Folha 1 de 2
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
reais e quarenta e três centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro
abaixo:
Para cobertura do referido crédito seráutilizada
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 8.073/PMC/2021
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do programa, no valor de R$ 322.322,43 (trezentos e
vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta
e trêscentavos) vinculados a receita
1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências Diretas do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDEem
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
14.001.
12.365.0030.2.234
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
15690000
FNDE - Outras Transferências -
Exercício Corrente
3.3.90.30.00
Material de
consumo
R$ 322.322,43
TOTAL: R$ 322.322,43
Prefeitura de Cacoal
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pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/197904. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDON°. 490/SEMED/2024 Cacoal/RO, 02 de maio de 2024.
DA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA:COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO:SOLICITAPROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
Considerando a Resolução n°. 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito
Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei n°. 12.722 de 3
outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme
demonstrado na Portaria n°. 13, de 25 de março de 2024, mediante inserção de plano de trabalho, documentos
de autorização de funcionamento, dentre outra via sistema eletrônico, em prol das escolas/CMEI9s Balão
Magico, Josino Brito, Claudio Manoel de Costa, e Maria do Socorro.
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em vigência, em
conformidade com plano de trabalho inserido em sistema eletrônico, com o intuito de garantir a aplicação dos
recursos liberados em 2023, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 1.310.815,36
(Hum Milhão trezentos e dez mil oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), a
Receita1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando que o referido repasse financeiro não ficou previsto mediante a aprovação do repasse
somente no ano em vigência.
Informamos que se trata de custeio, mediante os itens a adquirir conforme plano de trabalho anexo.
Vale salientar, que o atraso, ou não execução dos programas pactuados com o governo federal pode
trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho conforme
pactuados entre a Prefeitura Municipal de Educação e Ministério da Educação 3 Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I,
da Lei nº 5148/PMC/2022, no valor de R$ 1.310.815,36 (Hum Milhão trezentos e dez mil oitocentos e
quinze reais e trinta e seis centavos)para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme
quadro abaixo:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 03/05/2024 - 14:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/198299. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 8.073/PMC/2021
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do programa, no valor de R$ 1.310.815,36 (Hum
Milhão trezentos e dez mil oitocentos e quinze reais e trinta e seis
centavos vinculados a receita 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00.
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação FNDE em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.365.0030.2.234
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL 25%
15690000
FNDE - Outras Transferências -
Exercício Corrente
3.3.90.30.00
Material de
consumo
R$
1.310.815,36
TOTAL: R$ 1.310.815,36
Prefeitura de Cacoal
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Resolução/CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013
Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos
financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011;
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;
Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007;
Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º,
§ 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de
6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do
Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de
outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária
do Conselho Deliberativo do FNDE realizada no dia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeiros aos municípios e ao
Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, instituída pela Lei nº 12.499 de 29 de
setembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo
para a melhoria do atendimento em creches e pré-escolas públicas,
R E S O L V E, “AD REFERENDUM”,
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferência direta de recursos
financeiros pleiteados por municípios e pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à
manutenção de seus novos estabelecimentos de educação infantil pública que estejam em
plena atividade e ainda não tenham sido contemplados com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Novo estabelecimento público de educação infantil, para os efeitos desta
Resolução, é aquele construído com recursos de programas federais e que, além de estar
em plena atividade, no exercício em que os recursos forem pleiteados enquadre-se em
uma das seguintes situações:
I - ainda não tenha sido cadastrado no Censo Escolar;
II - esteja cadastrado no Censo Escolar, porém suas matrículas ainda não foram
computadas nos recursos do Fundeb distribuídos ao ente federado; e
III - constitua nova unidade específica para a oferta de educação infantil em
estabelecimento anteriormente cadastrado no Censo Escolar, desde que as crianças
atendidas nessa nova unidade não estejam computadas no âmbito do Fundeb.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução deverão ser
aplicados exclusivamente em despesas correntes para a manutenção e desenvolvimento
da educação infantil pública, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos, os municípios e o
Distrito Federal deverão assegurar condições de acessibilidade para as pessoas com
deficiência.
Art. 3º Farão jus aos recursos de que trata esta Resolução apenas os entes federados
que, previamente ao pleito e por intermédio do correto preenchimento do Módulo de
Monitoramento de Obras do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação (Simec), comprovem mais de 90% (noventa por cento) de
execução da(s) obra(s) de novo(s) estabelecimento(s) de educação infantil pública
financiado(s) com recursos federais.
Art. 4º Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios ou o DF
deverão cadastrar no Simec, no Módulo E. I. Manutenção – aba Unidades do Proinfância
(disponível no portal do MEC, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br), cada novo
estabelecimento de educação infantil pública cuja obra foi financiada com recursos
federais, anexando fotos das várias dependências, tomadas no período de atendimento às
crianças, informando:
I - o endereço do estabelecimento;
II - a data de início de seu funcionamento;
III - o código INEP do estabelecimento; e
IV - a quantidade de crianças atendidas, especificando matrículas em creche e em préescola, tanto em período integral quanto parcial.
§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadas no âmbito do Fundeb.
§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordo com suas respectivas
competências, é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas no
Simec, as quais deverão corresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 5º O apoio financeiro restringir-se-á ao período compreendido entre o cadastramento
no Simec das informações de atendimento do estabelecimento e o início de recebimento
dos recursos do Fundeb, não podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses.
§ 1º O valor do apoio financeiro será calculado a partir do mês de registro das matrículas
do novo estabelecimento no Simec, no Módulo E. I. Manutenção – aba Unidades do
Proinfância, independentemente do número de dias de atendimento às crianças no mês de
referência.
§ 2º Os estabelecimentos cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e
dezembro farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
§ 3º Caso o município ou o DF não cadastre o novo estabelecimento no período
compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do
Fundeb perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.
§ 4º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para esclarecera
SEB/MEC sobre os estabelecimentos cuja situação seja apresentada no Simec como “em
diligência”.
Art. 6º O valor a ser destinado à manutenção do novo estabelecimento de educação
infantil pública será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEP x vPEP)] ÷ 12} x nmf
em que
nCI = número de matrículas em creche, período integral, no estabelecimento;
vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para creche em período integral;
nCP = número de matrículas em creche, período parcial, no estabelecimento;
vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em período parcial;
nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral, no estabelecimento;
vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período integral;
nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial, no estabelecimento;
vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período parcial; e
nmf = número de meses de funcionamento do novo estabelecimento (de acordo com
cadastro no Simec).
Parágrafo único. A referência para a base de cálculo será sempre o valor anual mínimo por
matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido
nacionalmente pelo Fundeb para o ano anterior, conforme portaria conjunta dos ministérios
da Educação e da Fazenda, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de
funcionamento.
Art. 7º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem a funcionar
antes do Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela Portaria MEC 264/2007, deverão
preencher o Educacenso (disponível no portal do INEP, no endereço
eletrônico http://educacenso.inep.gov.br) do ano em que iniciarem suas atividades e
pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso.
Art. 8º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem a funcionar
após o Dia Nacional do Censo Escolar deverão preencher o Educacenso do ano seguinte
ao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao
ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18 meses.
Art. 9º A transferência de recursos financeiros referente a cada estabelecimento
cadastrado no Simec, no Módulo E. I. Manutenção – aba Unidades do Proinfância, será
efetivada em parcela única, mediante depósito em conta corrente específica, aberta pelo
FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor do município e do DF.
Art. 10. As despesas com as ações previstas nesta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e ficam limitadas aos valores
autorizados nas ações específicas, observando-se limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e
condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à
viabilidade técnica e operacional.
Art. 11. Os municípios e DF deverão incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos
pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos transferidos para apoio à
manutenção das novas unidades de educação infantil pública financiadas com recursos
federais.
I - DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. São agentes das ações de apoio à manutenção de novos estabelecimentos de
educação infantil pública:
I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qual competem as responsabilidades
do Ministério da Educação para a execução das ações;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), autarquia incumbida
da regulamentação e execução das atividades financeiras necessárias à transferência de
revursos; e
III - os municípios e o Distrito Federal, entes federados beneficiários das transferências.
Art. 13. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
a) calcular o montante de recursos a ser transferido ao DF e a cada município pleiteante,
com base nas solicitações de apoio financeiro registradas no Simec por esses entes da
Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada pleiteante por intermédio do
Diário Oficial da União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos por meio de ofício que
informe os destinatários e o valor a ser repassado a cada um deles;
d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica que vise garantir o bom
funcionamento dos novos estabelecimentos de educação infantil;
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF do ponto de vista da
adequação das ações desenvolvidas, cotejando as informações sobre os
estabelecimentos inseridas no Simec pelos beneficiários com aquelas colhidas pelo Censo
Escolar, e emitir no Sistema de Gestão da Prestação de Contas (SiGPC) parecer
conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critérios operacionais de distribuição,
repasse, execução e prestação de contas dos recursos transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Banco do Brasil S/A, para a
transferência dos recursos financeiros destinados a despesas correntes para manutenção
e desenvolvimento dos novos estabelecimentos de educação infantil pública financiados
com recursos federais;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nos valores estabelecidos pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e mediante sua
autorização;
d) suspender os pagamentos aos destinatários sempre que ocorrerem situações que
justifiquem a medida;
e) receber a prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios e ao DF, por
intermédio do SiGPC;
f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SiGPC) à Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) para manifestação oficial quanto à
adequação das ações realizadas;
g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos e emitir, no SiGPC, parecer
conclusivo sobre a conformidade da prestação de contas dos entes federados:
III - aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e de acordo com as condições
estabelecidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução, os recursos necessários à
manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil de sua rede,
construídos com recursos de programas federais;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC exclusivamente em despesas
correntes para a manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil;
c) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município ou do DF,
com a identificação do FNDE/MEC e do Pró-Infância E.I. Manutenção, e arquivar as vias
originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 16 e
nos moldes definidos na Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações
posteriores, acompanhado do devido parecer do Conselho do Fundeb, conforme § 1º do
art. 16 e parágrafo único do art. 19 desta Resolução (Anexos I e II);
e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira dos
recursos recebidos sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
f) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de
controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas com os recursos transferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte
anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos,
data essa que será divulgada no portal www.fnde.gov.br; e
g) cadastrar todas as informações relativas ao estabelecimento no Censo Escolar
imediatamente após o início das atividades, de acordo com o estabelecido nos artigos 7o e
8o desta resolução.
II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO
DOS RECURSOS
Art. 14. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução será feita
automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento
congênere.
Art. 15. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e
geridos em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.
§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput deste artigo ficarão
bloqueadas para movimentação até que o representante legal do município e do DF
compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela
dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias
vigentes.
§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco
do Brasil S/A, disponível no portal www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas bancárias
pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta
Resolução.
§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente para o
pagamento de despesas previstas no art. 2º desta resolução e para aplicação financeira e
serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios e pelo DF, conforme
dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos for inferior a um mês, os recursos
deverão obrigatoriamente ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se a
previsão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursos deverão ser
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para este
fim.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ser feitas
obrigatoriamente na mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente
específica e aplicado exclusivamente em despesas correntes para a manutenção da
educação infantil pública, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga os
municípios e o DF de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por
intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá junto ao
Banco do Brasil S/A e divulgará em seu portal na internet os saldos e extratos da referida
conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio
bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos
pagamentos realizados.
§ 9º É obrigação do município e do DF acompanhar os depósitos efetuados pelo
FNDE/MEC na conta corrente específica, cujos valores estarão disponíveis para consulta
no portal www.fnde.gov.br, para possibilitar a execução tempestiva das despesas
necessárias à manutenção da educação infantil pública.
§ 10. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade
financeira existente na conta corrente na data prevista para apresentação da prestação de
contas ao FNDE/MEC, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente,
apenas nas despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em estrita observância ao
que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
§ 11. Os recursos financeiros transferidos não poderão ser considerados pelo município e
pelo DF para os fins do art. 212 da Constituição Federal.
§ 12. O FNDE/MEC informará às câmaras municipais ou à câmara legislativa do DF a
transferência de recursos financeiros para apoio à manutenção de novos estabelecimentos
de educação infantil pública e divulgará os repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.
§ 13. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na
conta corrente do município e do DF, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A,
nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
III - se constatadas irregularidades na execução das ações; e
IV - caso o estabelecimento não tenha sido cadastrado no Censo Escolar seguinte ao
início das atividades.
§ 14. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para que se efetive o estorno ou o
bloqueio de que trata o parágrafo anterior, o município e o DF ficará obrigado a restituir os
recursos ao FNDE, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação e
na forma prevista nos §§ 16 a 20, a seguir.
§ 15. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os
danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Resolução, os municípios e o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b) não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
§ 16. As devoluções referidas nesta resolução deverão ser monetariamente atualizadas
pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até a data em que for
realizado o recolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se dará com a
suficiência do valor recolhido,de conformidade com o Sistema Débito do Tribunal de
Contas da União (TCU), disponível no endereço
eletrônicohttp://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
§17. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em
agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União
(GRU), disponível no portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados o nome e o
CNPJ do município ou do DF e:
I - os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1
no campo “Código de Recolhimento” e 212198040 no campo “Número de Referência”, se
a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos; e
II - os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 18858-1
no campo “Código de Recolhimento” e 212198040 no campo “Número de Referência”, se
a devolução ocorrer em exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.
§ 18. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior, considera-se ano de
repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC,
disponível no portal www.fnde.gov.br.
§ 19. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos I e II do § 19 deverão ser
registrados no SiGPC, onde deverá ser informado o número da autenticação bancária do
comprovante de recolhimento.
§ 20. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao
FNDE/MEC correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como
resultantes da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas.
III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. A prestação de contas dos recursos recebidos consiste na comprovação da
execução da totalidade dos recursos recebidos para a manutenção de novos
estabelecimentos públicos de educação infantil, incluindo os rendimentos financeiros, e
deverá ser enviada ao Conselho do Fundeb pelos municípios ou pelo DF até 30 de junho
do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SiGPC) e na forma da Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de
2012 e alterações posteriores.
§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá ser obrigatoriamente acompanhada
de parecer conclusivo sobre a execução físico-financeira dos recursos transferidos, emitido
pelo Conselho do Fundeb do município ou do DF no SiGPC.
§ 2º As despesas realizadas pelo município ou pelo DF com pessoal poderão ser
comprovadas mediante folha de pagamento, desde que esta permita estabelecer o vínculo
entre a fonte dos recursos, o pagamento e o profissional recebedor.
§ 3º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimento de irregularidades na
execução dos recursos recebidos assinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta
e cinco dias, contados da data da notificação, para a sua regularização ou devolução dos
recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente, conforme o caso, sob
pena de registro da inadimplência, da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e
gestores nos cadastros do Governo Federal.
§ 4º O gestor responsável pela prestação de contas será responsabilizado civil, penal e
administrativamente, caso insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua
indevidamente dados no SiGPC, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para
outrem ou para causar dano.
§ 5º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sem atendimento da notificação, o
responsável será declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, que adotará as
medidas de exceção visando a recuperação dos créditos.
§ 6º As despesas realizadas na execução das ações previstas nesta resolução serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo
os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo
prazo de vinte anos a partir da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC
pelo Tribunal de Contas da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendo
estar disponíveis, quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos de controle interno e
externo e ao Ministério Público ou, quando for o caso, do julgamento da Tomada de
Contas Especial.
Art. 17. As unidades do FNDE e a SEB/MEC emitirão, no SiGPC, parecer técnico
conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas nesta
Resolução.
Art. 18. Quando o município ou o DF não apresentar ou não tiver aprovada a sua
prestação de contas por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as
devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em
parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação, no todo ou em parte, por
culpa ou dolo do gestor anterior, as justificativas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo,
acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolada
junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e
criminais da sua alçada.
§ 3º É de responsabilidade do gestor que está no exercício do cargo a instrução
obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolada no Ministério
Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do
estado ou do DF perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no mercado
financeiro, se houver, demonstrando a inexistência de recursos no período de gestão do
autor da Representação.
§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual de
apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.
§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este
artigo, o FNDE/MEC adotará as medidas de exceção arrolando o gestor sucessor, na
qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de
prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.
IV – DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Art. 19. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos
recursos repassados no âmbito desta Resolução, para apoiar a manutenção de novos
estabelecimentos de educação infantil pública financiados com recursos federais, serão
exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos respectivos conselhos do Fundeb,
previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas
dos recursos repassados à conta corrente especifica e emitirão, em sistema específico,
parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação da
execução físico-financeira das ações.
Art. 20. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução é
de competência do FNDE/MEC, da SEB/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de
auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de
contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos
fiscalizadores.
§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos por sistema de
amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais
elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar
competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.
§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e por todos os outros órgãos ou
entidades envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for
apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos.
§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidades na aplicação dos
recursos transferidos no âmbito desta Resolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto
sobre a conformidade financeira da prestação de contas, realizar ações de controle,
observados os critérios específicos de definição das ações e cronograma de trabalho
anual de sua unidade de Auditoria Interna; para tanto, poderá requisitar o encaminhamento
de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar
fiscalização direta, isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e da unidade técnica
do FNDE responsável pela execução das ações no âmbito da Autarquia.
V – DA DENÚNCIA
Art. 21. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE/MEC, à SEB/MEC,
ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos, contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação;
e,
II - identificação do órgão da administração pública e do responsável por sua prática, bem
como a data do ocorrido.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome
legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade
sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica
e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede
da representante.
Art. 22. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no
seguinte endereço:
I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília, DF
- CEP: 70.070-929
II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.
VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução, disponíveis no sítio do FNDE:
www.fnde.gov.br.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente da Resolução
CD/FNDE nº 52 de 29 de setembro de 2011 e da Resolução CD/FNDE nº 38 de 24 de
agosto de 2012.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Extrato de Conta Corrente
G333301456880688009
30/04/2024 15:06:13
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73688-0 PM CACOAL-EDUCA
Perà odo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/04/2024 Saldo Anterior 0,00 C
05/04/2024 + Ordem Bancária 1.661.708.000.002 322.322,43 C
05/04/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 322.322,43 D 0,00 C
30/04/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 323.966,40 C
Saldo 323.966,40 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 323.966,40
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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(Nelson Mandela)
PLANO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 16 MAIO DE 2013
PLANO DE TRABALHO 3 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. DADOS INSTITUCIONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
PROPONENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACOAL/RO
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACOAL/RO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO: Gildeon Alves da Cruz E-mail: gildeoncruzalves41@hotmail.com
2. DADOS DO PROJETO:
PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30/06/2024
VALOR DO PROJETO: R$ 322.322,43
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CONTA CORRENTE: Agência 1179 Conta 0000736880
OBJETIVO:
Atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil aos estabelecimentos educacionais
públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos termos
do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art.
70 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, de acordo com o
plano apresentado abaixo:
3. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO:
Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de
operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de
junho de 2011. É proibido transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o
próprio ente executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar
despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED
ou ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores
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de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados,
avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE
4. JUSTIFICATIVA
O presente plano de trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA EI MANUTENÇÃO NOVOS
ESTABELECIMENTOS conforme resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 e demais resoluções vigentes do
FNDE.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município.
6. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO:
O acompanhamento será feito pela equipe executora e, ao final do período proposto para a execução do projeto,
será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos
documentos finais relativos à realização do Projeto Executivo.
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Terá o acompanhamento do CACS FUNDEB em todo processo de execução com emissão de parecer conclusivo
quando da prestação de contas;
7. EQUIPE EXECUTORA
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução.
Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido pela
executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes e aplicáveis.
8 .MANUAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
Este Manual tem por objetivo orientar os municípios e o Distrito Federal (DF) na execução dos recursos dos programas
de apoio à Educação Infantil, transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os detalhes
sobre as diferentes
etapas de execução financeira são apresentados, desde a autorização das transferências de recursos pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) até a prestação de contas pelos entes executores (EEx). O
manual também oferece orientações sobre quais despesas podem ser custeadas com os valores transferidos e
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apresenta, no final, uma síntese das respostas às perguntas mais frequentes quando o assunto é utilizar os recursos de
apoio à Educação Infantil transferidos pelo FNDE
Atenção: Os valores transferidos só podem ser usados pelos municípios e pelo Distrito Federal em despesas de
custeio para a manutenção das turmas de Educação Infantil.
O anexo da Resolução SEB/MEC nº 1/2014 serve de parâmetro para a execução tanto do Programa de apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Infantil como daqueles voltados ao atendimento de
crianças em novas turmas e nos novos estabelecimentos de Educação Infantil
3. RESPONSABILIDADS DOS AGENTES
9. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES
São quatro os agentes envolvidos no apoio financeiro, na execução e no controle do uso dos recursos dos programas de
apoio à Educação Infantil:
" a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC);
" o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
" as prefeituras municipais e a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEDF) 3 chamadas entes executores (EEx); e
" os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) dos municípios e do DF.
10. Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC)
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A SEB/MEC, que é a gestora nacional dos programas, é responsável por:
" acompanhar o cadastramento de matrículas pelos municípios ou pelo Distrito Federal;
" calcular os recursos a serem repassados a cada município e ao DF;
" autorizar o FNDE a transferir os recursos;
" acompanhar a execução dos recursos em cada município e no DF; e
" analisar a prestação de contas de cada EEx quanto a efetuação das metas estabelecidas.
11. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
O FNDE é responsável pela transferência dos recursos financeiros autorizados pela SEB/MEC e pela análise da
prestação de contas do uso desses recursos pelo EEx, cabendo a ele:
" abrir a conta corrente específica para crédito dos valores dos programas;
" transferir os recursos autorizados pela SEB/MEC;
" receber a prestação de contas e encaminhá-la para análise pela SEB/MEC;
" analisar os aspectos financeiros da prestação de contas; e
" emitir o parecer conclusivo sobre as contas do EEx.
12. As prefeituras municipais e a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEDF) 3 chamadas entes executores
(EEx)
Responsáveis diretos pelo desenvolvimento das ações de Educação Infantil,
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com uso dos recursos transferidos pelo Governo Federal, cabem aos EEx as seguintes responsabilidades, entre outras:
" acompanhar os depósitos realizados pelo FNDE nas contas específicas dos programas;
" dar publicidade aos valores recebidos e às ações a serem realizadas com eles;
" utilizar os recursos conforme orientações das resoluções específicas e da Resolução SEB/MEC n° 1/2014; e
" prestar contas ao FNDE da utilização dos recursos nas ações dos programas.
13. Os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) dos municípios e do DF
Responsáveis pelo acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos repassados, os CACS têm as
seguintes atribuições:
" acompanhar a utilização pelos municípios e pelo DF dos recursos transferidos para a execução das ações dos
Programas, verificando se estão sendo bem aplicados; e
" avaliar os gastos realizados pelas Prefeituras e pelo DF e emitir parecer sobre a execução dos recursos no Sistema de
Gestão de Conselhos (Sigecon), em até sessenta dias contados do final do prazo para envio da prestação de contas pelo
EEx.
14. Abertura da conta específica pelo FNDE
Ao receber da SEB/MEC as autorizações para os repasses, o FNDE providencia junto ao Banco do Brasil a abertura de
conta corrente específica para cada programa, na qual os recursos são creditados e imediatamente aplicados em fundo
de curto prazo. E apenas a
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partir dessa conta pode haver qualquer movimentação, seja para aplicação financeira ou para pagamentos, como
determinam as resoluções específicas.
As contas abertas pelo FNDE ficam bloqueadas até que o representante legal do EEx
entregue na agência bancária a documentação que comprova a titularidade da conta e, de acordo com as normas
bancárias, possa movimentar os recursos depositados.
15. Utilização dos recursos pelo EEx
Os valores transferidos devem ser utilizados apenas em despesas de custeio para a manutenção da Educação Infantil,
definidas nas resoluções específicas e na Resolução SEB/ MEC n° 1/2014.
No item 6 (Uso dos recursos), apresentaremos aspectos que os entes beneficiários não podem deixar de observar ao
usarem os recursos dos programas. Dúvidas que restem podem ser esclarecidas junto ao FNDE, como se vê mais
adiante, no item 6.6 (Assistência técnica: como acessar).
16. Prestação de contas pelo EEx
Essa é a etapa na qual o EEx comprova ter utilizado os recursos recebidos 3 e seus rendimentos de aplicação financeira
3 na manutenção da Educação Infantil exatamente de acordo com as regras previstas nas resoluções específicas e na
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Resolução SEB/MEC n° 1/2014 e com a legislação que rege gastos na administração pública. Se não cumprir essa
etapa, o gestor responsável pelas contas no EEx poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente 3 e serão
suspensos novos repasses dos programas para o município ou o DF.
A prestação de contas ao FNDE deve ser feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas
Online, até 30 de junho do ano seguinte ao do crédito dos recursos na conta específica, obedecendo à Resolução FNDE
nº 2, de 18 de janeiro de 2012,
e alterações posteriores.
Nestes programas, como em outros desenvolvidos pelo MEC, a prestação de contas de cada EEx deve vir referendada
por parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do município ou do DF.
Mais detalhes sobre essa fase da execução dos programas estão no item 8 do Manual (Prestação de contas).
17. USO DOS RECURSOS
Abordaremos, a seguir, outros aspectos que o EEx deve observar na utilização dos recursos:
6.1. Transparência
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos e
entidades do poder público na União, nos estados, no DF e nos municípios a dar publicidade tanto a seu orçamento e aos
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recursos recebidos como à destinação desses valores, para assegurar à população o direito fundamental de acesso à
informação.
Essa Lei determina (especialmente nos arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º) que os entes e entidades devem não apenas responder às
demandas por informações, mas promover a divulgação dessas informações em local de fácil acesso.
As Resoluções FNDE nº 15/2013, nº 16/2013 e nº 17/2013 obrigam o EEx a dar publicidade aos recursos recebidos para
apoio à Educação Infantil, além de divulgar a destinação dada a eles, demonstrando a utilização correta dos recursos
financeiros recebidos do FNDE. Com isso, o CACS pode acompanhar passo a passo o desembolso dos recursos no
desenvolvimento das ações sobre as quais terá que dar seu parecer no momento da prestação de contas do EEx.
Com acesso às informações sobre o uso dos recursos, tanto o FNDE e a SEB/MEC, como os órgãos de controle e toda a
sociedade podem acompanhar os gastos realizados na execução dos programas e contribuir para seu sucesso.
O FNDE, por sua vez, divulga todas as transferências de recursos nos diferentes programas em seu endereço na
internet: FNDE
18. Aplicação financeira dos recursos
Assim que creditados nas contas dos programas, os valores transferidos pelo FNDE são automaticamente aplicados em
fundo de curto prazo, lastreado em títulos da dívida pública, com resgate automático 3 de acordo com o art. 4º da
Resolução FNDE nº 21, de 13 de outubro de 2014. Isso ocorre antes mesmo que o representante legal do EEx
compareça à agência bancária onde a conta foi aberta, para a entrega dos documentos necessários à movimentação.
Com essa aplicação automática os recursos não se desvalorizam nem por um dia, por não ficarem sem rendimento.
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O saldo das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente
em despesas de custeio para a manutenção da Educação Infantil pública, ficando sujeito às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
ATENÇÃO!
Os valores fruto dos rendimentos, devem ser utilizados exatamente como os recursos originais: de acordo com o que
determina as Resoluções FNDE nº 15, nº 16 e nº 17/2013 e a Resolução SEB/MEC nº 1/2014.
19. Movimentação exclusiva na conta do programa e por meio eletrônico
Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de operações
eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
É proibido transferir os
recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor. E também é proibido
realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou
ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de
serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados,
avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE.
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20. Legislação sobre licitações e contratos
As licitações e os contratos administrativos para obras, compras, alienações, locações e serviços devem
obedecer à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Essa legislação deve ser cumprida por todos os poderes
públicos: União, estados, DF e municípios. A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, cria a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da administração pública. E o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão eletrônico, bem como a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021.
As determinações dessa legislação devem ser estritamente cumpridas na execução dos recursos dos programas de
apoio à Educação Infantil 3 assim como em qualquer programa do Governo Federal. Os estados, DF e municípios
conhecem essas normas, porque devem obedecê-las quando vão contratar serviços ou comprar produtos e bens dos
mais diversos. Aqui a atenção é voltada para situações em que o EEx pode aproveitar procedimentos licitatórios
anteriores para contratar serviços ou adquirir produtos com os recursos dos programas.
Caso já tenha realizado licitação para atender ao conjunto de sua rede de ensino, o EEx poderá fazer um aditivo a esse
contrato para adquirir itens necessários à Educação Infantil, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
...
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b) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
...
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no
caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus
acréscimos.
Dessa forma, o ente executor pode recorrer a esse acréscimo de 25% do valor inicial contratado para aproveitar um
processo licitatório já realizado e economizar tempo na execução. Se, por exemplo, o EEx tiver realizado licitação para a
compra de material escolar para os alunos de sua rede de ensino, pode fazer um termo aditivo ao contrato em vigor,
resultado da licitação anterior, para adquirir o material para as crianças da Educação Infantil. Também é possível fazer
adesão online a uma ata de Registro de Preços do FNDE. Para isso, basta acessar o Portal de Compras, no endereço
www.fnde.gov.br/portaldecompras, e avaliar se as atas disponíveis atendem às necessidades da Educação Infantil. É
possível aderir aos pregões de registro de preços com apenas um clique e adquirir os itens necessários, por meio do
Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preço (Sigarp).
21. Documentos comprobatórios das despesas
É obrigatório que todos os documentos que comprovam as despesas dos programas, tais como notas fiscais (físicas ou
eletrônicas), sejam emitidos em nome do EEx, com a identificação do FNDE e dos programas.
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22. PRESTAÇÃO DE CONTAS
É nesta etapa que o EEx comprova ter usado os recursos recebidos nas ações previstas, visando atender aos alunos
matriculados na Educação Infantil cadastrados no Simec, de acordo com as especificidades de cada programa (item 2
deste manual).
Ao apresentar sua prestação de contas, o município ou DF submete a execução física e financeira das ações à avaliação
da SEB/MEC e do FNDE, comprovando ter utilizado os recursos transferidos pela União de forma correta. A prestação de
contas também contribui
para dar transparência aos gastos realizados, sendo inclusive submetida ao controle social do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do município ou do DF.
8.1. Obrigação de prestar contas
Prestar contas sobre a utilização dos recursos dos programas de apoio à Educação Infantil é obrigação do EEx. O prazo
vai até 30 de junho do ano seguinte ao do repasse. Por exemplo, a comprovação dos gastos feitos com recursos
recebidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017 deve ser apresentada até 30 de junho de 2018. As informações
sobre os valores recebidos e os gastos no período de um ano devem ser inseridas no SiGPC, módulo Contas Online,
conforme Resolução FNDE nº 2/2012. O SiGPC pode ser acessado no endereço: www.fnde.gov.br/sigpc
O EEx deve indicar as despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologia de gastos, e informar os dados
relativos ao alcance dos objetivos dos programas. Depois de fazer os registros, deve enviar sua prestação de contas para
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Avenida Amazonas, 2544 3 Centro 3 Cacoal/RO 3CEP:76.963-737
69 3907-4180/4077/4211 - email: semed.cacoal@gmail.com
<A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo
(Nelson Mandela)
análise pelo CACS, clicando na opção <Enviar= prestação de contas do SiGPC. Sem o parecer do CACS, as contas serão
reprovadas pelo FNDE (Resolução FNDE nº 22, de 13 de outubro de 2014).
23. Análise pelo CACS
Após o envio pelo EEx, a prestação de contas fica disponível para a análise pelo CACS do município ou do DF. Cabe ao
Conselho avaliar os gastos realizados e emitir seu parecer sobre a execução dos recursos no Sistema de Gestão de
Conselhos (Sigecon), em até sessenta dias contados do final do prazo para envio da prestação de contas pelo EEx.
Criado pela lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), o CACS não é uma unidade administrativa do governo e não é vinculada ou
subordinada ao Poder Executivo local. No entanto, cabe ao EEx garantir infraestrutura e condições materiais adequadas
às funções do Conselho e fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos
recebidos.
24. Reprogramação de saldos
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É possível que no final do ano sobrem na conta específica recursos que o EEx não conseguiu gastar 3 devido a
eventuais atrasos nos repasses, ao tempo que levam processos licitatórios, etc. Por isso, quando ainda há saldo não
comprometido com pagamentos, esse saldo poderá ser utilizado no ano seguinte, nas despesas permitidas (item 5 do
manual do FNDE), sem necessidade de autorização do FNDE ou da SEB/MEC. O único cuidado que o EEx deve ter é o
de registrar, no SiGPC, no momento da prestação de contas, o valor do saldo existente nas contas dos programas no
final do ano.
25. É possível transferir os recursos das contas específicas dos programas para outra conta do município ou do
DF?
Não, isso é proibido. As resoluções que regulamentam os programas de apoio à Educação Infantil (disponíveis no item 1
desta lista de perguntas frequentes) determinam que os valores creditados só podem ser utilizados a partir da conta
específica do programa. É proibido transferir recursos dessa conta para qualquer outra conta 3 mesmo que seja do EEx.
Importante: isso também vale para as aplicações financeiras dos recursos nas contas dos programas. Essas aplicações
também só podem ser efetuadas na conta específica aberta pelo FNDE. Com isso, o FNDE, a SEB/MEC, os órgãos de
controle e toda a sociedade podem ter acesso às informações sobre o uso dos recursos, acompanhando a execução dos
programas e contribuindo para sua efetividade. Exceção: O EEx só poderá transferir os recursos para outra conta de sua
titularidade quando esses recursos se destinarem ao pagamento dos profissionais da Educação Infantil e desde que
essa conta seja identificada como vinculada à folha de pagamento
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26. Como realizar os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço?
Todos os pagamentos com recursos dos programas devem ser realizados por meio eletrônico: DOC, TED, transferência
entre agências do mesmo banco, sendo proibido realizar saque de qualquer valor da conta específica. Isso é
indispensável para identificar os fornecedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos feitos com os
recursos transferidos pelo FNDE. Nos pagamentos em espécie, não há como saber quem de fato recebeu o valor pago.
27. ESCOLA BENEFICIADAS COM O PROJETO 2023
NOME DAS ESCOLA COMPLETO (Seja de Ensino Fundamental ou Infantil) Nº do INEP
CMEI MONICA FRANCISCA DA CRUZ 11051035
28. APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente e com respectivos
percentuais aprovados.
Descrição do projeto IV 3 BRINCANDO NA ESCOLA
É sabido que as crianças que se relacionam ao ar livre tendem a ficar menos ansiosas e são mais sociáveis do que as que passam grande parte do tempo na companhia de jogos eletrônicos.
Isso significa que as crianças que podem aproveitar os parques e a vitamina D obtida diretamente do sol
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conseguem extravasar as energias e tendem a ser mais equilibradas psicologicamente, resolvendo seus
conflitos de forma mais rápida.
Portanto, utilizar e aproveitar os brinquedos no parque infantil é uma estratégia eficaz para as crianças se
tornarem adultos psicologicamente mais estáveis e evitar frustrações ao longo dos anos. Outra questão
interessante desenvolvida nesse ambiente é a empatia, ou seja, a capacidade de se colocar no lugar do
outro, a gratidão e o coleguismo, habilidades que facilitam o amadurecimento infantil. O parque será composto por brinquedos diversos a serem usados de forma pedagógica dentro do espaço escolar, conforme
segue abaixo:
- NBR 16071-1 - Segurança de brinquedos de playground - Terminologia
- NBR 16071-2 3 Segurança de brinquedos de playground - Requisitos de Segurança
- NBR 16071-3 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Requisitos de Segurança para Pisos
absorventes de impacto
- NBR 16071-4 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Métodos de Ensaio
- NBR 16071-5 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Projeto da área de lazer
- NBR 16071-63 Segurança de brinquedos de playground 3 Instalação
- NBR 16071-7 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Inspeção, manutenção e utilização
- NBR 16071-8 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Requisitos para playground inclusivo
- NBR 15859:2010 - Brinquedos infláveis de grande porte, que especifica os requisitos de segurança para
os brinquedos infláveis nos quais as atividades principais são destinadas ao lazer, como, por exemplo,
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pular, brincar, jogar e deslizar.
Descrição do projeto XV - BRINCAR É DESCOBRIR O MUNDO
Projeto elaborado por professores especialistas na área da Educação, com o objetivo de explorar o
desenvolvimento integral da criança da Educação Infantil e do Ensino Fundamental a partir de situações
práticas corporais, em que os alunos se desenvolvem e brincam ao mesmo tempo. Sua composição
apresenta brinquedos pedagógicos e brinquedos psicomotores. Disponibiliza condições pedagógicas e
didáticas para os professores desenvolverem atividades práticas psicomotoras, estruturadas conforme as
unidades temáticas da Base Nacional Comum Curricular, com equipamentos e materiais pedagógicos
adequados para essa faixa etária. Portanto, utilizar e aproveitar os brinquedos, além do parque infantil é
uma estratégia eficaz para as crianças se tornarem adultos psicologicamente mais estáveis e evitar frustrações ao longo dos anos.
Outra questão interessante desenvolvida nesse ambiente é a empatia, ou seja, a capacidade de se colocar no lugar do outro, a gratidão e o coleguismo, habilidades que facilitam o amadurecimento infantil. O
parque será composto por brinquedos diversos a serem usados de forma pedagógica dentro do espaço
escolar.
÷ Necessidade de investimentos em:
ü Brinquedos como segue:
R$ 161.161,22
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- Parquinhos infláveis;
- Túneis;
- Balanços;
- Gangorras;
- Parquinhos de fibra;
- Brinquedos de areia, como baldinhos, dentre outros;
- Jogos Pedagógicos;
- Escorregadores de fibra (maior);
- Jogos pedagógicos;
- Blocos de montar específicos para os estudantes Autistas;
- Baú Literário;
- Fantoches;
- Casas de bonecas,
- Outros.
Observação: Estes itens são para contemplar todas as unidades escolares da rede municipal de ensino
de Cacoal/RO que atendam a demanda existente da Educação Infantil.
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Manutenção e conservação
de instalações e
equipamentos necessários
ao ensino (inciso II do art.
70 da LDB)
- manutenção dos equipamntos existentes (máquinas, móveis, equipamentos
eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisição de produtos/serviços
necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis,
energia elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos,
hidráulicos, reparos, reformas, reposição de peças, revisões etc.) em uso em
estabelecimentos da educação infantil;
- Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica,
estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das
instituições de educação infantil.
ü Necessidade de investimentos no CMEI Mônica Francisca da
Cruz, em:
- Execução do projeto de Inocêncio;
- Revitalização da unidade escolar (*Pintura);
-Reposição de peças, como fechaduras, maçanetas, e outros;
- Manutenção na rede elétrica.
R$ 50.000,00
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Uso e manutenção de bens
e serviços vinculados ao
ensino (inciso III do art. 70
da LDB)
Aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na educação infantil;
Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em estabelecimentos de
educação infantil (mão de obra especializada, materiais e peças de
reposição diversas, lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); conservação
das instalações físicas de estabelecimentos de educação infantil (reparos,
limpeza etc.); despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto,
serviços de comunicação e informática etc. de estabelecimentos da
educação infantil.
Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores (babeiros),
utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil.
ü Necessidade de investimentos em:
- Escola Dr. João de Deus: Reparos elétricos;
- CMEI Marechal Rondon: Reparos no muro e calçada.;
- CMEI Dercy Gomes Rodrigues: Copos, pratos, talheres,
panelas, botijão de gás, utensílios de cozinha.
R$ 25.580,60
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Realização de atividades
meio necessárias ao
Funcionamento dos
sistemas de ensino (inciso
V do art. 70 da LDB)
Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao
funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre as quais
pode se destacar: serviços diversos (vigilância, limpeza e conservação, entre
outros), aquisição de material de consumo utilizado na educação infantil
(papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água,
produtos de higiene e limpeza, tintas etc.).
Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, cotonete, creme
para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex etc. para uso em
estabelecimentos da educação infantil.
Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil.
ü Necessidade de investimentos em:
- aquisição de material de consumo utilizado na educação infantil
(papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água,
produtos de higiene e limpeza, tintas etc.);
- Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão,
cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex etc.
para uso em estabelecimentos da educação infantil;
- Lençol, colchonete.
R$ 85.580,61
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(Nelson Mandela)
Observação: Itens a contemplar todas as unidades escolares que atendam
a demanda da Educação Infantil na rede municipal de ensino de Cacoal/RO.
Total do plano de aplicação R$ 322.322,43
O valor do aporte financeiro é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse Plano de Trabalho, em
virtude do município ter novas matrículas de crianças, por meio do Novo Estabelecimento de Ensino na rede municipal
de ensino de Cacoal/RO.
Cacoal/RO, 14 de abril de 2024.
Gildeon Alves da Cruz
Secretário de Educação/SEMED
Decreto Nº 8.073/PMC2021
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito de Cacoal / RO
Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013
Estabelece critérios e
procedimentos para
atransferência automática
de recursos financeirosa
municípios e ao Distrito
Federal,para a manutenção
de novas turmas de
educaçãoinfantil, a partir do
exercício de2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011;Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012;Medida Provisória nº 570 de 14 de maio de
2012;Portaria MEC no 264, de 26 de março de 2007;Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de
janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,e 14 do
Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de
2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da
Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003,
neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho
Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeirosaos municípios
e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novas
turmas de educaçãoinfantil, instituída pela Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educaçãoinfantil,
contribuindo para a melhoria do atendimento em crechese pré-escolas,
R E S O L V E, "AD REFERENDUM",
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferênciaobrigatória de
recursos financeiros pleiteados por municípiose pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à
manutenção de novasturmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos
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educacionaispúblicos ou em instituições comunitárias, confessionais oufilantrópicas sem fins
lucrativos conveniadas com o poder públicoque tenham matrículas ainda não contempladas
com recursos do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata aLei no 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Parágrafo único. Novas turmas de educação infantil, para osefeitos desta
Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente,às seguintes condições:
I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicosou em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos conveniadas com o poder
público, em tempoparcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidospelo órgão
normativo do respectivo sistema de ensino;
II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento,Execução e
Controle do Ministério da Educação (Simec),Módulo E. I. Manutenção - aba Novas turmas de
Educação Infantil,no qual serão informados os dados da nova turma, das criançasatendidas, e
da unidade de educação infantil e a data de início dofuncionamento; e
III - tenham crianças com matrículas ainda não computadasno âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), deque trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,
independentementeda situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos destaResolução deverão ser
aplicados exclusivamente em despesas para amanutenção e desenvolvimento da educação
infantil, de acordo com oque estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996,excetuando-se os incisos IV, VI e VII.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos,os municípios e
o Distrito Federal deverão assegurar condiçõesde acessibilidade para as pessoas com
deficiência.
Art. 3o Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,o município ou o DF
deverá cadastrar cada nova turma de educaçãoinfantil no Simec, no Módulo E. I. Manutenção -
aba Novas turmasde Educação Infantil (disponível no portal do MEC, no endereçoeletrônico
http://simec.mec.gov.br), anexando fotos do local de cadanova turma, tomadas no período de
atendimento às crianças, e informando:
I- o endereço onde serão atendidas as crianças de cada novaturma;
II - a data de início de seu funcionamento;
III - o código INEP do estabelecimento;
IV - a quantidade de crianças atendidas em cada nova turma,especificando
matrículas em creche e em pré-escola, tanto em períodointegral quanto parcial.
§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadasno âmbito do
Fundeb.
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§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordocom suas respectivas
competências é responsável pela exatidão efidedignidade das informações prestadas no
Simec, as quais deverãocorresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 4º O apoio financeiro será restrito ao período compreendidoentre o
cadastramento no Simec das informações de atendimentoda nova turma e o início de
recebimento dos recursos doFundeb e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses.
Art. 5º O valor do apoio financeiro será calculado a partir domês de registro da nova
turma no Módulo E. I. Manutenção - abaNovas turmas de Educação Infantil do Simec,
independentemente donúmero de dias de atendimento às crianças no mês de referência.
§ 1º As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses denovembro e dezembro
farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.
§2º Caso o município ou o DF não cadastre a nova turma noperíodo compreendido
entre o início do funcionamento da nova turmae o início de recebimento dos recursos do
Fundeb perderá o direito depleitear o apoio financeiro.
§ 3º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para esclarecer
a SEB/MEC sobre os estabelecimentoscuja situação seja apresentada no Simec como "em
diligência".
Art. 6º O valor a ser destinado para apoio financeiro àampliação da oferta de
educação infantil em novas turmas será calculadode acordo com a seguinte fórmula:
?n{{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEPx vPEP)] ÷ 12} x nmf}
em que
?n= soma dos valores de apoio das novas turmasnCI = número de matrículas em
creche, período integral, nanova turma;vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para
crecheem período integral;nCP = número de matrículas em creche, período parcial, nanova
turma;vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em períodoparcial;nPEI = número de
matrículas em pré-escola, período integral,na nova turma;vPEI = valor aluno-ano do Fundeb
para pré-escola em períodointegral;nPEP = número de matrículas em pré-escola, período
parcial,na nova turma;vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodoparcial;
enmf = número de meses de funcionamento da nova turma(de acordo com cadastro no
Simec).Parágrafo único. A referência para a base de cálculo serásempre o valor anual mínimo
por matrícula em creche e em préescola,em período integral e parcial, estabelecido
nacionalmente peloFundeb para o ano corrente, conforme portaria conjunta dos ministériosda
Educação e da Fazenda, computando-se para cada mês defuncionamento 1/12 do valor
estabelecido.Art. 7º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar antes do
Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o
Educacenso (disponívelno portal do INEP, no endereço eletrônico
http://educacenso.inep.gov.br)do ano em que iniciarem suas atividades e pleitear noSimec os
recursos de apoio referentes ao ano em curso.
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Art. 8º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar após o Dia
Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o
Educacenso do ano seguinteao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos
deapoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18meses.
Art. 9º As novas turmas que iniciaram seu atendimento antesda publicação da
Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012,farão jus excepcionalmente a um montante
máximo de 7/12 do valoraluno-ano definido pelo Fundeb no exercício de 2012 para a
manutençãoe desenvolvimento da educação infantil em creche e préescola,em período integral
e parcial.
Art. 10. A transferência de recursos financeiros referente àsnovas turmas
cadastradas pelos municípios ou pelo DF no Simec seráefetivada em parcela única, mediante
depósito em conta correnteespecífica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor
domunicípio e do DF.
Art. 11. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignadaanualmente ao FNDE/MEC, ficando limitadas
aos valoresautorizados na ação específica, observando os limites de movimentação,empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal.
Art. 12. Os municípios e o DF deverão incluir os recursostransferidos para apoio à
manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil em seu orçamento, nos termos
estabelecidos pela Lei nº 4.320de 17 de março de 1964.
I - DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. São agentes das ações de apoio à manutenção denovas turmas de
educação infantil:
I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qualcompetem as
responsabilidades do Ministério da Educação para aexecução das ações;
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC), autarquia
incumbida da regulamentação e execuçãodas atividades financeiras necessárias à
transferência de recursos; e
III - os municípios e o Distrito Federal, entes federadosbeneficiários das
transferências.
Art. 14. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação(SEB/MEC):
a) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferidoao DF e a cada
município pleiteante, com base nas solicitações deapoio financeiro registradas no Simec por
esses entes da Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cadapleiteante por intermédio
do Diário Oficial da União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos,informando os
destinatários e o valor a ser repassado a cadaum deles;
Página 4 de 12
d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica, quevise garantir o bom
funcionamento das novas turmas de educaçãoinfantil;
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF,do ponto de vista do
atingimento das metas físicas, pelo cotejo dasinformações inseridas no Simec pelos
beneficiários com aquelas colhidaspelo Censo Escolar, e da adequação das ações
desenvolvidas,emitindo, no SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição.
II- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critériosoperacionais de
distribuição, repasse, execução e prestação de contasdos recursos transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Bancodo Brasil S/A, para a
transferência dos recursos financeiros destinadosà manutenção e ao desenvolvimento das
novas turmas deeducação infantil;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos
pela Secretaria de Educação Básica do Ministérioda Educação (SEB/MEC) e mediante sua
autorização;
d) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos;
e)receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosmunicípios e ao DF,
por intermédio do SiGPC;
f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestãode Prestação de
Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica(SEB/MEC) para manifestação oficial quanto
à adequação das açõesrealizadas;
g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC,
parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados.
III - aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e deacordo com as condições
estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º destaResolução, os recursos necessários à manutenção
das novas turmas deeducação infantil de sua rede;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MECexclusivamente em
despesas de manutenção e desenvolvimento daeducação infantil, nos termos do art. 70 da Lei
no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI eVII;
c) dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito destaResolução bem como a
sua destinação, conforme arts. 1º, 2º, 3º, 7º e8º da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, noprazo estipulado no art.
17 e nos moldes definidos na ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012,
acompanhado do devidoparecer do Conselho do Fundeb, conforme § 1º do art. 17 e
parágrafoúnico do art. 20 desta Resolução (Anexos I e II);
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e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos
recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;
f) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do município ou do
DF, com a identificação do FNDE/MEC eda ação "Novas Turmas de Educação Infantil -
Programa Brasil Carinhoso",e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilizeserviços
de contabilidade de terceiros;
g) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, daSEB/MEC, dos órgãos de
controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas
com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados
da data da aprovação da prestação de contas anual doFNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refereo exercício do repasse dos recursos, data essa que será divulgada
noportal www.fnde.gov.br; e
h) cadastrar as matrículas da(s) nova(s) turma(s) no CensoEscolar subsequente ao
início das atividades.
II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E
REVERSÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A transferência de recursos financeiros de que trataesta Resolução será
feita sem necessidade de convênio, ajuste, acordo,contrato ou instrumento congênere.
Art. 16. Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados,
mantidos e geridos em contas correntes específicas,a serem abertas pelo FNDE/MEC no
Banco do Brasil S/A.
§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão
bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do município e do DF compareça
à agência dobanco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dosdocumentos
necessários à sua movimentação, de acordo com as normasbancárias vigentes.
§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentreoFNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível no portalwww.fnde.gov.br, os municípios e o DF estarão
isentos de pagamentode tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das
contascorrentes abertas nos termos desta Resolução.
§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resoluçãoe para aplicação financeira e serão
movimentados exclusivamentepor meio eletrônico, no qual seja devidamente identificadaa
titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores deserviços, beneficiários dos
pagamentos realizados pelos municípios,estados e DF, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011.
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§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os
recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se
aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser, obrigatoriamente,
aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas
obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados
pelo FNDE/MEC.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computadoa crédito da conta
corrente específica e aplicado exclusivamenteem despesas para a manutenção da educação
infantil, ficandosujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidaspara os recursos
transferidos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança, não desobriga
os municípios e o DF de efetuarem asmovimentações financeiras exclusivamente por
intermédio da contacorrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE/MEC obterá
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seuportal na internet os saldos e extratos da
referida conta corrente,inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do
domicíliobancários dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços,beneficiários dos
pagamentos realizados.
§ 9º O FNDE/MEC informará a transferência dos recursosfinanceiros para apoio à
manutenção das novas turmas de educaçãoinfantil à câmara municipal ou à câmara legislativa
do DF e divulgaráos repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.
§ 10. É obrigação do município e do DF acompanhar osdepósitos efetuados pelo
FNDE/MEC na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no
portal www.fnde.gov.br,para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessáriasà
manutenção da educação infantil.
§ 11. É obrigação do município e do DF, nos termos dos arts.1º, 2º, 3º, 7º e 8º da
Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, darpublicidade aos recursos recebidos no âmbito
desta Resolução bemcomo à sua destinação, garantindo o acesso público a
informações,previsto no inciso XXXIII do art. 5 º, no inciso II do § 3º do art. 37e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal.
§ 12. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade
financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de
contas ao FNDE/MEC,poderá ser reprogramado para utilização no exercício
subsequente,apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em
estritaobservância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
§ 13. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelo
município e pelo DF para os fins do art. 212 daConstituição Federal.
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§ 14. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conformeo caso, valores
creditados na conta corrente do município e do DF,mediante solicitação direta ao Banco do
Brasil S/A, nas seguinteshipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público;
III - se constatadas irregularidades na execução das ações;e
IV - caso a nova turma não tenha sido cadastrada no CensoEscolar seguinte ao
início das atividades.
§ 15. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou
o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, omunicípio e o DF ficarão obrigados a restituir os
recursos ao FNDE,no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação,corrigidos
monetariamente na forma desta Resolução.
§ 16. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Resolução, os municípiose o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.
§ 17. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente
atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), até a data em
que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a
suficiência do valor recolhido,de conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da
União (TCU), disponível no endereçoeletrônico
http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
§18. As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência
do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU),
disponívelno portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados onome e o CNPJ do
município ou do DF e:
I - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão",
66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência",
se a devolução ocorrerno mesmo ano do repasse dos recursos; e
II - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão",
18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência",
se a devolução ocorrerem exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.
§ 19. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafoanterior, considera-se ano
de repasse aquele em que se der a emissãoda respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC,
disponível no portalwww.fnde.gov.br.
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§ 20. Os valores referentes às devoluções previstas nestaResolução deverão ser
registrados no SiGPC, onde deverá ser informadoo número da autenticação bancária do
comprovante de recolhimento.
§21. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao
FNDE/MEC correrão às expensas do depositante,não podendo ser consideradas como
resultantes da execuçãofinanceira dos recursos para fins de prestação de contas.
III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da
execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo os rendimentos financeiros, e deverá
ser enviadaao Conselho do Fundeb pelos municípios e pelo DF até 30 de junhodo ano
subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema deGestão de Prestação de Contas
(SiGPC) e na forma da ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações
posteriores.
§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente
acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos
transferidos para a manutençãode novas turmas de educação infantil, emitido pelo Conselho
doFundeb do município ou do DF no SiGPC.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode
irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo
de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou
devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o
caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou
entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.
§ 3º O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil,
penal e administrativamente caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua
indevidamentedados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem
ou para causar dano.
§ 4º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da
notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE,
adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.
§ 5º As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução
serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os
recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em
sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a
partir da aprovaçãoda prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas
da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendoestar disponíveis,
quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos decontrole interno e externo e ao Ministério
Público ou, quando for ocaso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.
Art. 18. A SEB/MEC emitirá, no SiGPC, parecer técnicoconclusivo acerca do
atingimento das metas e da adequação das açõesprevistas nesta Resolução.
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Art. 19. Quando o município ou o DF não apresentar ou nãotiver aprovada a sua
prestação de contas por motivo de força maiorou caso fortuito deverá apresentar as devidas
justificativas, acompanhadasde documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo
ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.
§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte,
por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo,
acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao
respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua
alçada.
§3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no
mínimo, os seguintes elementos:
I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos,;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do
município, do estado ou do DF perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no
mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão
do autor da Representação
§4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensao gestor atual de
apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.
§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata
este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidasde exceção arrolando o gestor sucessor, na
qualidade de coresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissãode
prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiverexpirado em sua gestão.
IV - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALSOBRE A APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Art. 20. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação
dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a manutenção de novas
turmas de educaçãoinfantil, serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos
respectivosconselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no 11 . 4 9 4 ,de 20 de junho de
2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de
contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, em sistema específico,
parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação daexecução
físico-financeira das ações.
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Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidosno âmbito desta
Resolução é de competência do FNDE/MEC, daSEB/MEC, do Tribunal de Contas da União
(TCU) e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode
auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originaremas prestações de contas,
observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dosrecursos por sistema de
amostragem, podendo, para tanto, requisitar oencaminhamento de documentos e demais
elementos que julgar necessário,bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda,
delegarcompetência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.
§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e portodos os outros órgãos ou
entidades envolvidos será deflagrada, emconjunto ou isoladamente, sempre que for
apresentada denúncia formalde irregularidades no uso dos recursos.
§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidadesna aplicação
dos recursos transferidos no âmbito destaResolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto
sobre a conformidadefinanceira da prestação de contas, realizar ações de controle,observados
os critérios específicos de definição das ações e cronogramade trabalho anual de sua unidade
de Auditoria Interna; paratanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e
demaiselementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta,isoladamente
ou com a participação da SEB/MEC e da unidadetécnica do FNDE responsável pela execução
das ações no âmbito daAutarquia.
V - DA DENÚNCIA
Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE/MEC, à
SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aosórgãos do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal ouao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação
dosrecursos, contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilitesua perfeita
determinação; e,
II - identificação do órgão da administração pública e doresponsável por sua prática,
bem como a data do ocorrido.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,deverão ser fornecidos o
nome legível, o endereço e cópia autenticadade documento que ateste a sua identificação.
§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,associação civil,
entidade sindical etc.), deverá encaminharcópia de documento que ateste sua constituição
jurídica e fornecer,além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereçoda
sede da representante.
Art. 23. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverãoser dirigidas à
Ouvidoria, no seguinte endereço:
I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE -
Brasília, DF - CEP: 70.070-929
II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.
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VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução,disponíveis no sítio do
FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 25. Ficam revogadas a Resolução CD/FNDE nº 28 de 27de julho de 2012 e a
Resolução CD/FNDE nº 40 de 24 de agosto de2012.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial
da União.
JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL
CNPJ 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ 30.613.268/0001-60
Avenida Amazonas, 2544 3 Centro 3 Cacoal/RO 3 CEP:76.963-737
69 3907-4180/4077/4211 - email: semed2.cacoal@gmail.com
<A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo
(Nelson Mandela)
PLANO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
LEGISLAÇÃO VIGENTE
PLANO DE TRABALHO 3 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. DADOS INSTITUCIONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
PROPONENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACOAL/RO
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACOAL/RO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO: Gildeon Alves da Cruz E-mail: gildeoncruzalves41@hotmail.com
2. DADOS DO PROJETO:
PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30/06/2024
VALOR DO PROJETO: R$ 1.310.815,36
CONTA CORRENTE: Agência 1179 Conta 0000697176
OBJETIVO:
Atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil aos estabelecimentos educacionais
públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com recursos do Fundo
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de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos termos
do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art.
70 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, de acordo com o
plano apresentado abaixo:
3. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO:
Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de
operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de
junho de 2011. É proibido transferir os recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o
próprio ente executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar
despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED
ou ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores
de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados,
avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE
4. JUSTIFICATIVA
O presente plano de trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA EI MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS
conforme resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013 e demais resoluções vigentes do FNDE.
5. RESULTADOS ESPERADOS
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Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município.
6. MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO:
O acompanhamento será feito pela equipe executora e, ao final do período proposto para a execução do projeto,
será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil e professores para a apreciação e entrega dos
documentos finais relativos à realização do Projeto Executivo.
Terá o acompanhamento do CACS FUNDEB em todo processo de execução com emissão de parecer conclusivo
quando da prestação de contas;
7. EQUIPE EXECUTORA
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução.
Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido pela
executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes e aplicáveis.
8. MANUAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
Este Manual tem por objetivo orientar os municípios e o Distrito Federal (DF) na execução dos recursos dos programas
de apoio à Educação Infantil, transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os detalhes
sobre as diferentes
etapas de execução financeira são apresentados, desde a autorização das transferências de recursos pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) até a prestação de contas pelos entes executores (EEx). O
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manual também oferece orientações sobre quais despesas podem ser custeadas com os valores transferidos e
apresenta, no final, uma síntese das respostas às perguntas mais frequentes quando o assunto é utilizar os recursos de
apoio à Educação Infantil transferidos pelo FNDE
Atenção: Os valores transferidos só podem ser usados pelos municípios e pelo Distrito Federal em despesas de
custeio para a manutenção das turmas de Educação Infantil.
O anexo da Resolução SEB/MEC nº 1/2014 serve de parâmetro para a execução tanto do Programa de apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Infantil como daqueles voltados ao atendimento de
crianças em novas turmas e nos novos estabelecimentos de Educação Infantil
3. RESPONSABILIDADS DOS AGENTES
9. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES
São quatro os agentes envolvidos no apoio financeiro, na execução e no controle do uso dos recursos dos programas de
apoio à Educação Infantil:
" a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC);
" o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
" as prefeituras municipais e a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEDF) 3 chamadas entes executores (EEx); e
" os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) dos municípios e do DF.
10. Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC)
A SEB/MEC, que é a gestora nacional dos programas, é responsável por:
" acompanhar o cadastramento de matrículas pelos municípios ou pelo Distrito Federal;
" calcular os recursos a serem repassados a cada município e ao DF;
" autorizar o FNDE a transferir os recursos;
" acompanhar a execução dos recursos em cada município e no DF; e
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" analisar a prestação de contas de cada EEx quanto a efetuação das metas estabelecidas.
11. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
O FNDE é responsável pela transferência dos recursos financeiros autorizados pela SEB/MEC e pela análise da
prestação de contas do uso desses recursos pelo EEx, cabendo a ele:
" abrir a conta corrente específica para crédito dos valores dos programas;
" transferir os recursos autorizados pela SEB/MEC;
" receber a prestação de contas e encaminhá-la para análise pela SEB/MEC;
" analisar os aspectos financeiros da prestação de contas; e
" emitir o parecer conclusivo sobre as contas do EEx.
12. As prefeituras municipais e a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEDF) 3 chamadas entes executores
(EEx)
Responsáveis diretos pelo desenvolvimento das ações de Educação Infantil,
com uso dos recursos transferidos pelo Governo Federal, cabem aos EEx as seguintes responsabilidades, entre outras:
" acompanhar os depósitos realizados pelo FNDE nas contas específicas dos programas;
" dar publicidade aos valores recebidos e às ações a serem realizadas com eles;
" utilizar os recursos conforme orientações das resoluções específicas e da Resolução SEB/MEC n° 1/2014; e
" prestar contas ao FNDE da utilização dos recursos nas ações dos programas.
13. Os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS) dos municípios e do DF
Responsáveis pelo acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos repassados, os CACS têm as
seguintes atribuições:
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<A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo
(Nelson Mandela)
" acompanhar a utilização pelos municípios e pelo DF dos recursos transferidos para a execução das ações dos
Programas, verificando se estão sendo bem aplicados; e
" avaliar os gastos realizados pelas Prefeituras e pelo DF e emitir parecer sobre a execução dos recursos no Sistema de
Gestão de Conselhos (Sigecon), em até sessenta dias contados do final do prazo para envio da prestação de contas pelo
EEx.
14. Abertura da conta específica pelo FNDE
Ao receber da SEB/MEC as autorizações para os repasses, o FNDE providencia junto ao Banco do Brasil a abertura de
conta corrente específica para cada programa, na qual os recursos são creditados e imediatamente aplicados em fundo
de curto prazo. E apenas a
partir dessa conta pode haver qualquer movimentação, seja para aplicação financeira ou para pagamentos, como
determinam as resoluções específicas.
As contas abertas pelo FNDE ficam bloqueadas até que o representante legal do EEx
entregue na agência bancária a documentação que comprova a titularidade da conta e, de acordo com as normas
bancárias, possa movimentar os recursos depositados.
15. Utilização dos recursos pelo EEx
Os valores transferidos devem ser utilizados apenas em despesas de custeio para a manutenção da Educação Infantil,
definidas nas resoluções específicas e na Resolução SEB/ MEC n° 1/2014.
No item 6 (Uso dos recursos), apresentaremos aspectos que os entes beneficiários não podem deixar de observar ao
usarem os recursos dos programas. Dúvidas que restem podem ser esclarecidas junto ao FNDE, como se vê mais
adiante, no item 6.6 (Assistência técnica: como acessar).
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16. Prestação de contas pelo EEx
Essa é a etapa na qual o EEx comprova ter utilizado os recursos recebidos 3 e seus rendimentos de aplicação financeira
3 na manutenção da Educação Infantil exatamente de acordo com as regras previstas nas resoluções específicas e na
Resolução SEB/MEC n° 1/2014 e com a legislação que rege gastos na administração pública. Se não cumprir essa
etapa, o gestor responsável pelas contas no EEx poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente 3 e serão
suspensos novos repasses dos programas para o município ou o DF.
A prestação de contas ao FNDE deve ser feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas
Online, até 30 de junho do ano seguinte ao do crédito dos recursos na conta específica, obedecendo à Resolução FNDE
nº 2, de 18 de janeiro de 2012,
e alterações posteriores.
Nestes programas, como em outros desenvolvidos pelo MEC, a prestação de contas de cada EEx deve vir referendada
por parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do município ou do DF.
Mais detalhes sobre essa fase da execução dos programas estão no item 8 do Manual (Prestação de contas).
17. USO DOS RECURSOS
Abordaremos, a seguir, outros aspectos que o EEx deve observar na utilização dos recursos:
6.1. Transparência
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga todos os órgãos e
entidades do poder público na União, nos estados, no DF e nos municípios a dar publicidade tanto a seu orçamento e aos
recursos recebidos como à destinação desses valores, para assegurar à população o direito fundamental de acesso à
informação.
Essa Lei determina (especialmente nos arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º) que os entes e entidades devem não apenas responder às
demandas por informações, mas promover a divulgação dessas informações em local de fácil acesso.
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As Resoluções FNDE nº 15/2013, nº 16/2013 e nº 17/2013 obrigam o EEx a dar publicidade aos recursos recebidos para
apoio à Educação Infantil, além de divulgar a destinação dada a eles, demonstrando a utilização correta dos recursos
financeiros recebidos do FNDE. Com isso, o CACS pode acompanhar passo a passo o desembolso dos recursos no
desenvolvimento das ações sobre as quais terá que dar seu parecer no momento da prestação de contas do EEx.
Com acesso às informações sobre o uso dos recursos, tanto o FNDE e a SEB/MEC, como os órgãos de controle e toda a
sociedade podem acompanhar os gastos realizados na execução dos programas e contribuir para seu sucesso.
O FNDE, por sua vez, divulga todas as transferências de recursos nos diferentes programas em seu endereço na
internet: FNDE
18. Aplicação financeira dos recursos
Assim que creditados nas contas dos programas, os valores transferidos pelo FNDE são automaticamente aplicados em
fundo de curto prazo, lastreado em títulos da dívida pública, com resgate automático 3 de acordo com o art. 4º da
Resolução FNDE nº 21, de 13 de outubro de 2014. Isso ocorre antes mesmo que o representante legal do EEx
compareça à agência bancária onde a conta foi aberta, para a entrega dos documentos necessários à movimentação.
Com essa aplicação automática os recursos não se desvalorizam nem por um dia, por não ficarem sem rendimento.
O saldo das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente
em despesas de custeio para a manutenção da Educação Infantil pública, ficando sujeito às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
ATENÇÃO!
Os valores fruto dos rendimentos devem ser utilizados exatamente como os recursos originais: de acordo com o que
determina as Resoluções FNDE nº 15, nº 16 e nº 17/2013 e a Resolução SEB/MEC nº 1/2014.
19. Movimentação exclusiva na conta do programa e por meio eletrônico
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Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas contas, por meio de operações
eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
É proibido transferir os
recursos repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor. E também é proibido
realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou
ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de
serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados,
avaliada por ocasião da prestação de contas ao FNDE.
20. Legislação sobre licitações e contratos
As licitações e os contratos administrativos para obras, compras, alienações, locações e serviços devem
obedecer à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Essa legislação deve ser cumprida por todos os poderes
públicos: União, estados, DF e municípios. A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, cria a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da administração pública. E o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão eletrônico, bem como a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021.
As determinações dessa legislação devem ser estritamente cumpridas na execução dos recursos dos programas de
apoio à Educação Infantil 3 assim como em qualquer programa do Governo Federal. Os estados, DF e municípios
conhecem essas normas, porque devem obedecê-las quando vão contratar serviços ou comprar produtos e bens dos
mais diversos. Aqui a atenção é voltada para situações em que o EEx pode aproveitar procedimentos licitatórios
anteriores para contratar serviços ou adquirir produtos com os recursos dos programas.
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Caso já tenha realizado licitação para atender ao conjunto de sua rede de ensino, o EEx poderá fazer um aditivo a esse
contrato para adquirir itens necessários à Educação Infantil, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
...
b) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
...
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no
caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus
acréscimos.
Dessa forma, o ente executor pode recorrer a esse acréscimo de 25% do valor inicial contratado para aproveitar um
processo licitatório já realizado e economizar tempo na execução. Se, por exemplo, o EEx tiver realizado licitação para a
compra de material escolar para os alunos de sua rede de ensino, pode fazer um termo aditivo ao contrato em vigor,
resultado da licitação anterior, para adquirir o material para as crianças da Educação Infantil. Também é possível fazer
adesão online a uma ata de Registro de Preços do FNDE. Para isso, basta acessar o Portal de Compras, no endereço
www.fnde.gov.br/portaldecompras, e avaliar se as atas disponíveis atendem às necessidades da Educação Infantil. É
possível aderir aos pregões de registro de preços com apenas um clique e adquirir os itens necessários, por meio do
Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preço (Sigarp).
21. Documentos comprobatórios das despesas
É obrigatório que todos os documentos que comprovam as despesas dos programas, tais como notas fiscais (físicas ou
eletrônicas), sejam emitidos em nome do EEx, com a identificação do FNDE e dos programas.
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22. PRESTAÇÃO DE CONTAS
É nesta etapa que o EEx comprova ter usado os recursos recebidos nas ações previstas, visando atender aos alunos
matriculados na Educação Infantil cadastrados no Simec, de acordo com as especificidades de cada programa (item 2
deste manual).
Ao apresentar sua prestação de contas, o município ou DF submete a execução física e financeira das ações à avaliação
da SEB/MEC e do FNDE, comprovando ter utilizado os recursos transferidos pela União de forma correta. A prestação de
contas também contribui
para dar transparência aos gastos realizados, sendo inclusive submetida ao controle social do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do município ou do DF.
8.1. Obrigação de prestar contas
Prestar contas sobre a utilização dos recursos dos programas de apoio à Educação Infantil é obrigação do EEx. O prazo
vai até 30 de junho do ano seguinte ao do repasse. Por exemplo, a comprovação dos gastos feitos com recursos
recebidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017 deve ser apresentada até 30 de junho de 2018. As informações
sobre os valores recebidos e os gastos no período de um ano devem ser inseridas no SiGPC, módulo Contas Online,
conforme Resolução FNDE nº 2/2012. O SiGPC pode ser acessado no endereço: www.fnde.gov.br/sigpc
O EEx deve indicar as despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologia de gastos, e informar os dados
relativos ao alcance dos objetivos dos programas. Depois de fazer os registros, deve enviar sua prestação de contas para
análise pelo CACS, clicando na opção <Enviar= prestação de contas do SiGPC. Sem o parecer do CACS, as contas serão
reprovadas pelo FNDE (Resolução FNDE nº 22, de 13 de outubro de 2014).
23. Análise pelo CACS
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Após o envio pelo EEx, a prestação de contas fica disponível para a análise pelo CACS do município ou do DF. Cabe ao
Conselho avaliar os gastos realizados e emitir seu parecer sobre a execução dos recursos no Sistema de Gestão de
Conselhos (Sigecon), em até sessenta dias contados do final do prazo para envio da prestação de contas pelo EEx.
Criado pela lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), o CACS não é uma unidade administrativa do governo e não é vinculada ou
subordinada ao Poder Executivo local. No entanto, cabe ao EEx garantir infraestrutura e condições materiais adequadas
às funções do Conselho e fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos
recebidos.
24. Reprogramação de saldos
É possível que no final do ano sobrem na conta específica recursos que o EEx não conseguiu gastar 3 devido a
eventuais atrasos nos repasses, ao tempo que levam processos licitatórios, etc. Por isso, quando ainda há saldo não
comprometido com pagamentos, esse saldo poderá ser utilizado no ano seguinte, nas despesas permitidas (item 5 do
manual do FNDE), sem necessidade de autorização do FNDE ou da SEB/MEC. O único cuidado que o EEx deve ter é o
de registrar, no SiGPC, no momento da prestação de contas, o valor do saldo existente nas contas dos programas no
final do ano.
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25. É possível transferir os recursos das contas específicas dos programas para outra conta do município ou do
DF?
Não, isso é proibido. As resoluções que regulamentam os programas de apoio à Educação Infantil (disponíveis no item 1
desta lista de perguntas frequentes) determinam que os valores creditados só podem ser utilizados a partir da conta
específica do programa. É proibido transferir recursos dessa conta para qualquer outra conta 3 mesmo que seja do EEx.
Importante: isso também vale para as aplicações financeiras dos recursos nas contas dos programas. Essas aplicações
também só podem ser efetuadas na conta específica aberta pelo FNDE. Com isso, o FNDE, a SEB/MEC, os órgãos de
controle e toda a sociedade podem ter acesso às informações sobre o uso dos recursos, acompanhando a execução dos
programas e contribuindo para sua efetividade. Exceção: O EEx só poderá transferir os recursos para outra conta de sua
titularidade quando esses recursos se destinarem ao pagamento dos profissionais da Educação Infantil e desde que
essa conta seja identificada como vinculada à folha de pagamento
26. Como realizar os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço?
Todos os pagamentos com recursos dos programas devem ser realizados por meio eletrônico: DOC, TED, transferência
entre agências do mesmo banco, sendo proibido realizar saque de qualquer valor da conta específica. Isso é
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indispensável para identificar os fornecedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos feitos com os
recursos transferidos pelo FNDE. Nos pagamentos em espécie, não há como saber quem de fato recebeu o valor pago.
27. ESCOLA BENEFICIADAS COM O PROJETO 2023
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JOSINO BRITO 11048000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BALAO MAGICO 11048069
EMEIEF CLAUDIO MANOEL DA COSTA 11026235
EMEF MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA 11043342
28. APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente e com respectivos
percentuais aprovados.
Descrição do projeto IV: INCLUIR, BRINCAR E EDUCAR
A Brinquedoteca tem uma grande responsabilidade, ela é um espaço onde a criança passa a vivenciar situações do seu cotidiano e a criar e desenvolver sua própria personalidade, valores, ética e atitudes diante de
outras crianças. A razão pela qual existe não é apenas para distrair crianças, sua missão é bem maior, onde se
reporta à formação do ser humano integral e aos vários períodos da vida que ele atravessa. Ela desenvolve os
seguintes objetivos: estimula o desenvolvimento de uma vida interior enriquecendo a capacidade de concen-
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tração, favorece o equilíbrio emocional, desenvolve a inteligência, a criatividade e a sociabilidade, valoriza
os sentimentos afetivos e cultiva a sensibilidade.
JUSTIFICATIVA - O Projeto Brinquedoteca 3 Brincar e Educar Vale Mais é um espaço que partiu da construção de um número significativo de profissionais e alunos, alegando não terem uma área voltada para esse
fim, e consequentemente sendo um ponto crucial no desenvolvimento sociocultural dos alunos e profissionais da educação, buscando melhorias na educação básica e fundamental da rede Municipal/Estadual de ensino.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 Desenvolver a socialização, união e inclusão a partir da realização de atividades em grupo; 4 Conscientizar sobre a importância em organizar o ambiente após as brincadeiras; 4
Ocupar o tempo ocioso das crianças; 4 Estimular o gosto pela leitura; 4 Aprender o respeito, a ajuda, a cooperação e compreensão entre as pessoas. § Unidade(s) escolare(s) que escolheram este projeto. 7 Maria
Socorro Viana de Almeida.
Descrição do projeto V 3 BRINCANDO NA ESCOLA É sabido que as crianças que se relacionam ao ar livre tendem a ficar menos ansiosas e são mais sociáveis do que as que passam grande parte do tempo na
companhia de jogos eletrônicos. Isso significa que as crianças que podem aproveitar os parques e a vitamina
D obtida diretamente do sol conseguem extravasar as energias e tendem a ser mais equilibradas psicologicamente, resolvendo seus conflitos de forma mais rápida. Portanto, utilizar e aproveitar os brinquedos no parque infantil é uma estratégia eficaz para as crianças se tornarem adultos psicologicamente mais estáveis e
evitar frustrações ao longo dos anos. Outra questão interessante desenvolvida nesse ambiente é a empatia, ou
seja, a capacidade de se colocar no lugar do outro, a gratidão e o coleguismo, habilidades que facilitam o
amadurecimento infantil. O parque será composto por brinquedos diversos a serem usados de forma pedagóR$ 655.407,68
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gica dentro do espaço escolar, conforme segue abaixo:
- NBR 16071-1 - Segurança de brinquedos de playground - Terminologia
- NBR 16071-2 3 Segurança de brinquedos de playground - Requisitos de Segurança
- NBR 16071-3 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Requisitos de Segurança para Pisos absorventes
de impacto
- NBR 16071-4 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Métodos de Ensaio
- NBR 16071-5 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Projeto da área de lazer
- NBR 16071-63 Segurança de brinquedos de playground 3 Instalação
- NBR 16071-7 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Inspeção, manutenção e utilização
- NBR 16071-8 3 Segurança de brinquedos de playground 3 Requisitos para playground inclusivo
- NBR 15859:2010 - Brinquedos infláveis de grande porte, que especifica os requisitos de segurança para os
brinquedos infláveis nos quais as atividades principais são destinadas ao lazer, como, por exemplo, pular,
brincar, jogar e deslizar.
§ Unidades escolares que escolheram este projeto.
7 CMEI Balão Mágico; 7 CMEI Josino Brito; 7 Escola Cláudio Manoel da Costa; Escola Maria do Socorro;
Necessidade de investimentos:
ü Brinquedos como segue:
- Parquinhos diversos;
- Túneis;
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- Balanços;
- Gangorras;
- Brinquedos de areia, como baldinhos, dentre outros;
- Jogos Pedagógicos;
- Escorregadores de fibra;
- Jogos pedagógicos;
- Blocos de montar específicos para os estudantes Autistas;
- Baú Literário;
- Fantoches;
- Casas de bonecas,
- Outros.
Observação: Estes itens são para contemplar todas as unidades escolares da rede municipal de
ensino de Cacoal/RO que atendam a demanda existente da Educação Infantil.
Manutenção e conservação
de instalações e
equipamentos necessários
- manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis,
equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisição de
produtos/serviços necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas,
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ao ensino (inciso II do art.
70 da LDB)
óleos, combustíveis, energia elétrica, assistência técnica, serviços
elétricos, mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de
peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da educação
infantil;
- Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede elétrica,
hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades
etc.) das instituições de educação infantil.
ü Necessidade de investimos:
E.M.E.I.E.F. Maria Socorro Viana de Almeida:
ü Manutenção: Muro, cobertura, pintura interna e
externa, banheiros, fachada, cozinha, forro, calçada.
E.M.E.I.E.F. Cláudio Manoel da Costa:
ü Manutenção: Muro, cozinha, banheiros, cobertura,
forro, cobertura, fachada, área administrativa da escola,
reparos em rampas e calçadas, manutenção elétrica,
pintura interna e externa.
CMEI Balão Mágico:
ü Manutenção: banheiros, pintura.
R$ 500.000,00
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ü Reposição de areia para o parque.
CMEI Josino Brito:
ü Manutenção: Muro, calçada, cobertura, fachada,
banheiros (dois em salas de aula), piso das salas.
Realização de atividades
meio necessárias ao
Funcionamento dos
sistemas de ensino (inciso
V do art. 70 da LDB)
Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas
ao funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre
as quais pode se destacar: serviços diversos (vigilância, limpeza e
conservação, entre outros), aquisição de material de consumo
utilizado na educação infantil (papel, lápis, canetas, grampos, colas,
fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza,
tintas etc.).
Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, cotonete,
creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex etc. para
uso em estabelecimentos da educação infantil.
Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil.
ü Necessidade de investimentos em:
- Aquisição de material de consumo utilizado na educação
infantil (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes,
R$ 155.407,68
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cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas etc.);
- Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão,
cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex
etc. para uso em estabelecimentos da educação infantil;
- Lençol, colchonete.
Observação: Itens a contemplar todas as unidades escolares que
atendam a demanda da Educação Infantil na rede municipal de
ensino de Cacoal/RO.
Total do plano de aplicação R$ 1.310.815,36
O valor do aporte financeiro é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse Plano de Trabalho, em
virtude do município ter novas matrículas de crianças.
Cacoal/RO, 14 de abril de 2024.
Gildeon Alves da Cruz
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL
CNPJ 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ 30.613.268/0001-60
Avenida Amazonas, 2544 3 Centro 3 Cacoal/RO 3 CEP:76.963-737
69 3907-4180/4077/4211 - email: semed2.cacoal@gmail.com
<A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo
(Nelson Mandela)
Secretário de Educação/SEMED
Decreto Nº 8.073/PMC2021
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito de Cacoal - RO