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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ R$ 928.728,00) SEMED
native_id3844

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-11 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para publicação e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-11 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-06-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado ao GAPRES para assinatura do autógrafo.
2024-06-10 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de Urgência Simples de Ofício.
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, CERTIFICO neste feito o descumprimento do prazo para emissão de parecer jurídico distribuído ao procurador Tony Pablo de Castro Chaves.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Tony Pablo de Castro Chaves.
2024-05-17 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC.
2024-05-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T12:34:22.593552-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 217/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de maio de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/05/2024 - 13:00, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/200150. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar os 
ambientes escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins 
executadas nas unidades escolares municipais, no valor global de R$ 1.024.700,00 (um 
milhão, vinte e quatro mil e setecentos reais), sendo: 
- R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais) 
oriundo de Emenda Parlamentar. 
- R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil e novecentos e setenta e dois reais) oriundo da 
contrapartida da convenente. 
Tendo em vista que a aquisição do objeto em tela é essencial à estruturação da 
secretaria escolar, supervisão, sala de professores, direção, das creches recém construídas 
através de termos de compromissos PAC, com objeto contratação de empresa 
especializada para construção remanescente de 01(um) centro de educação infantil (projeto 
PRO infância - tipo 01 - método convencional), 01(um) centro de educação infantil (projeto 
PRO infância - tipo 02 - método convencional), e aquisição complementar ao Centro
Especializado municipal no transtorno do espectro autista. 
Considerando que existem unidades escolares recém-inauguradas, bem como 
otimizar e substituir os antigos mobiliários que se encontram quebrados, velhos, e em 
péssimo estado, de forma a manter contínuo, eficiente e com qualidade os serviços
prestados a comunidades escolar. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja 
vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a
Receita 2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados destinados 
a Programas de Educação, vinculando o valor de R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito 
mil setecentos e vinte e oito reais), conforme extrato da conta corrente nº 72810-1 - AQUI 
MOBILIA CORP. ESCOLAR, agência 1179-7, banco do Brasil, em conformidade com anexo 
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/200150. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos 
e vinte e oito reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
350 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 928.728,00 
Total Suplementação: R$ 928.728,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 928.728,00 
Total da Receita: R$ 928.728,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de maio de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 195/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito
reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
25%
- 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 928.728,00350
Total Suplementação: R$ 928.728,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 928.728,00
928.728,00Total da Receita:
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 06/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 195/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar os ambientes 
escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins executadas nas unidades
escolares municipais, no valor global de R$ 1.024.700,00 (um milhão vinte e quatro mil e setecentos
reais), sendo:
- R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito reais) oriundo de Emenda
Parlamentar.
 - R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e dois reaia) oriundo da contrapartida da
convenente.
Tendo em vista que a aquisição do objeto em tela é essencial à estruturação da secretaria escolar,
supervisão, sala de professores, direção, das creches recém construídas através de termos de
compromissos PAC, com objeto contratação de empresa especializada para construção remanescente
de 01(um) centro de educação infantil (projeto PRO infância - tipo 01 - método convencional), 01(um)
centro de educação infantil (projeto PRO infância - tipo 02 - método convencional), e aquisição
complementar ao Centro Especializado municipal no transtorno do espectro autista.
Considerando que existem unidades escolares recém-inauguradas, bem como otimizar e substituir
os antigos mobiliários que se encontram quebrados, velhos, e em péssimo estado, de forma a manter
contínuo, eficiente e com qualidade os serviços prestados a comunidades escolar. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de
Educação, vinculando o valor de R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito
reais), conforme extrato da conta corrente nº 72810-1 - AQUI MOBILIA CORP. ESCOLAR, agência
1179-7, banco do Brasil, em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004,
em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito
reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/05/2024
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.491/SEMED/2024 Cacoal/RO, 02 de maio de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
 
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Considerando o convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, com objetivo de adequar os ambientes 
escolares com mobiliários adequados, gerindo apoio as atividades fins executadas nas unidades escolares 
municipais. 
A aquisição do objeto em tela é essencial à estruturação da secretaria escolar, supervisão, sala 
de professores, direção, das creches recém construídas através de termos de compromissos PAC, com 
objeto contratação de empresa especializada para construção remanescente de 01(um) centro de 
educação infantil (projeto PRO infância - tipo 01 - método convencional), 01(um) centro de educação 
infantil (projeto PRO infância - tipo 02 - método convencional), e aquisição complementar ao Centro 
Especializado municipal no transtorno do espectro autista. 
Considerando que existem unidades escolares recém-inauguradas, bem como otimizar e 
substituir os antigos mobiliários que se encontram quebrados, velhos, e em péssimo estado, de forma a 
manter contínuo, eficiente e com qualidade os serviços prestados a comunidades escolar. 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi 
previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 3 Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de 
Educação, vinculando o valor de R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito 
reais), conforme extrato da conta corrente nº 72810-1 3 AQUI MOBILIA CORP. ESCOLAR, agência 
1179-7, banco do Brasil, em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, 
em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de 
crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°. 8.073/PMC/2021 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do 
Convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC 3 Aquisição de Mobiliário
Escolar, no valor de R$ 928.728,00 (novecentos e vinte e oito mil 
setecentos e vinte e oito reais), vinculados a conta Corrente 72810-
1, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 
1º inciso I da lei 4.320/64.
14.001. 
12.365.0030.2.234 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25% 
1.571.0000 
Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercício Corrente
350 4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Material permanente 
R$ 928.728,00 
TOTAL: R$ 928.728,00 
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 105/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho 3 RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ nº 04.092.714/00001-28, com
sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Cacoal/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o nº ***.452.772-**, conforme
documentação que lhe é outorgada (0046395397). 
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.036748/2023-27, que deu origem
à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0029.036748/2023-27, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE e
CONVENENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ( 0046877263)
aprovado pela autoridade competente ( 0047306060), do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO COORPORATIVO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES
MUNICIPAIS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 1
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.024.700,00 (um milhão, vinte e quatro mil e setecentos
reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a
sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 928.728,00, oriundo de Emenda
Parlamentar. 
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e
dois reais), conforme Declaração de Contrapartida ( 0046877265), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.01 - Fonte de Recursos:
1.500.0.00001 (0044844730).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 2
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 3
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco reais dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 4
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 19/04/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 24/04/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
25/04/2024, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047895424 e o código CRC EC9E43C8.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.036748/2023-27 SEI nº 0047895424
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 6
Extrato de Conta Corrente
G332020839267421019
02/05/2024 09:01:35
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 72810-1 AQUI MOBILIA CORP ESCOLAR
Perà odo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/12/2023 Saldo Anterior 0,00 C
22/04/2024 + Transferência recebida 551.179.000.001.468 95.972,00 C
22/04/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 95.972,00 D 0,00 C
30/04/2024 + Ordem Bancária 202.404.290.129.211 928.728,00 C
30/04/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 928.728,00 D 0,00 C
02/05/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.025.177,62 C
Saldo 1.025.177,62 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 02/05/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.025.177,62
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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