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materia nº 95/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3851

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-20 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicidade da Lei.
2024-06-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO em Lei.
2024-06-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo. E aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para 2ª Discussão e votação.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para primeira discussão e votação do PLO n. 95/2024..
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — FORAM APRESENTADAS EMENDAS MODIFICATIVAS AO ART. 2 E ART. 6.
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, CERTIFICO neste feito o descumprimento do prazo para emissão de parecer jurídico distribuído ao procurador Abdiel Afonso Figueira.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Abdiel Afonso Figueira.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC
2024-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T13:48:11.043199-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0
2024-06-10T13:15:46.902623-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 221/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201596. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED, veiculada por meio do memorando n. 
392/SEMED/2024, Processo nº 23953/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei, e tem como objetivo estabelecer no âmbito do 
poder executivo municipal o serviço voluntário. 
O serviço voluntário é um ciclo virtuoso que beneficia todos os envolvidos, 
desde o voluntário que coloca seu tempo em prol de uma causa fundamental, e aos 
munícipes que são beneficiados pelos serviços realizados, seja no âmbito da 
educação, saúde, ou outras áreas da administração pública. 
O trabalho voluntário também o ajudará o voluntariado a ganhar experiência, 
mesmo se não for em sua área de atuação. 
Ao voluntariado ajudará a aperfeiçoar os seus conhecimentos e até propiciar 
questionamentos, sobre o que você espera para a sua carreira e terá um ganho de 
experiência, bem como um novo ciclo social. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201596. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI 
FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Cacoal. 
Art. 2º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade 
não remunerada, prestada por pessoa física à Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Cacoal, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, 
científicos, recreativos ou de assistência a pessoa. 
Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. 
Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo 
de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele 
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 
Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir
despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço 
voluntário. 
Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para 
participação do Programa Municipal de Voluntariado. 
Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da 
ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. 
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral 
 OAB/RO 43.72 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201596. Folha 3 de 3 

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