ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 221/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL,
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201596. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL,
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, veiculada por meio do memorando n.
392/SEMED/2024, Processo nº 23953/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei, e tem como objetivo estabelecer no âmbito do
poder executivo municipal o serviço voluntário.
O serviço voluntário é um ciclo virtuoso que beneficia todos os envolvidos,
desde o voluntário que coloca seu tempo em prol de uma causa fundamental, e aos
munícipes que são beneficiados pelos serviços realizados, seja no âmbito da
educação, saúde, ou outras áreas da administração pública.
O trabalho voluntário também o ajudará o voluntariado a ganhar experiência,
mesmo se não for em sua área de atuação.
Ao voluntariado ajudará a aperfeiçoar os seus conhecimentos e até propiciar
questionamentos, sobre o que você espera para a sua carreira e terá um ganho de
experiência, bem como um novo ciclo social.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO
NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI
FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Cacoal.
Art. 2º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada, prestada por pessoa física à Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Cacoal, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.
Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo
de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir
despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço
voluntário.
Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para
participação do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da
ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral
OAB/RO 43.72
Prefeitura de Cacoal
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