br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3852

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando a promulgação da lei.
2024-07-01 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Poder Executivo.
2024-07-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e aguardando encaminhamento ao Poder legislativo.
2024-06-28 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2024-06-13 Proposição distribuída à Diretoria das Comissões — Para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com égide no art. 187, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2024-06-10 Proposição aprovada — Aguardando a elaboração do autógrafo do PLO.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para primeira discussão e votação em PLEN
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, CERTIFICO neste feito o descumprimento do prazo para emissão de parecer jurídico distribuído ao procurador Tony Pablo de Castro Chaves.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Tony Pablo de Castro Chaves.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC
2024-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T13:28:21.783010-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 222/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE 
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201597. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE 
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, veiculada por meio de Memorando nº 
762/SEMED/2023, Processo nº 19944/2023, cuja cópia integral segue como 
acessório ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo à alteração da Lei n. 2.736/PMC/2010, para criar a 
jornada de trabalho intermediária, possibilitando aos servidores do magistério, que 
possuam jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a critério da Secretaria 
Municipal e interesse do magistério, possam ampliar a carga horária para 30 (trinta) 
horas semanais. 
A ampliação se dará através da criação do § 7º, no artigo 69 da Lei nº 
2.736/PMC/2010, e se justifica pela falta de professores na rede municipal de
ensino, trazendo uma opção intermediária de ampliação da carga horário, visando 
ampliar o atendimento dos docentes aos alunos da rede municipal de ensino. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201597. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria o § 7º, no art. 69 da Lei nº 2.736/PMC/2010, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 69. Art. 69. A jornada de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional 
Magistério Municipal de Cacoal será formalizada em contratos de 40 
(quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais. 
§ 1º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º Quando a jornada de trabalho for de 30 (trinta) horas, a critério da 
Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, 
o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§ 3º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 20 
(vinte) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução 
pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 4º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 
(trinta) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução 
pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 5º O profissional do magistério cujo contrato for de 20 (vinte) horas 
recebera a metade da remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, 
bem como a metade do valor das vantagens 
§ 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas, receberá 
75% (setenta e cinco por cento) correspondente à remuneração do contrato 
de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as vantagens. 
§ 7º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 
30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral 
 OAB/RO 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201597. Folha 3 de 3 

open original →