ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 222/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201597. Folha 1 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, veiculada por meio de Memorando nº
762/SEMED/2023, Processo nº 19944/2023, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo à alteração da Lei n. 2.736/PMC/2010, para criar a
jornada de trabalho intermediária, possibilitando aos servidores do magistério, que
possuam jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a critério da Secretaria
Municipal e interesse do magistério, possam ampliar a carga horária para 30 (trinta)
horas semanais.
A ampliação se dará através da criação do § 7º, no artigo 69 da Lei nº
2.736/PMC/2010, e se justifica pela falta de professores na rede municipal de
ensino, trazendo uma opção intermediária de ampliação da carga horário, visando
ampliar o atendimento dos docentes aos alunos da rede municipal de ensino.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o § 7º, no art. 69 da Lei nº 2.736/PMC/2010, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. Art. 69. A jornada de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional
Magistério Municipal de Cacoal será formalizada em contratos de 40
(quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Quando a jornada de trabalho for de 30 (trinta) horas, a critério da
Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério,
o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 3º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 20
(vinte) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução
pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 4º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 30
(trinta) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução
pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 5º O profissional do magistério cujo contrato for de 20 (vinte) horas
recebera a metade da remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas,
bem como a metade do valor das vantagens
§ 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas, receberá
75% (setenta e cinco por cento) correspondente à remuneração do contrato
de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as vantagens.
§ 7º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral
OAB/RO 4.372
Prefeitura de Cacoal
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