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materia nº 97/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3853

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei pelo Poder Executivo.
2024-06-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei pelo Poder Executivo.
2024-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-10 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para primeira discussão e votação em PLEN.
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-06-06 Aguardando deliberação das Comissões — —
2024-05-23 Aguardando deliberação da Comissão — Foram convidados para participarem da 11º Reunião, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e os Fiscais Tributários.
2024-05-23 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-23 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-05-21 Aguardando providências — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Erivelton Kloos.
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à PJ/CMC
2024-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T13:37:10.802568-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 220/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA DE AUDITORIA E 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA DE AUDITORIA E 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Fazenda 
– SEMFAZ, veiculada por meio de Memorando nº 
19/SEMDAZ/2024, Processo nº 22804/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo a alteração de nomenclatura da carreira da fiscalização 
Tributária para carreira de Auditoria e fiscalização tributária e a nomenclatura do 
cargo de Fiscal Tributário Municipal para Auditor Fiscal Tributário Municipal, para 
tanto, será necessário a alteração da nomenclatura na lei nº 3.475/PMC/15. 
O projeto de Lei versa exclusivamente da alteração das nomenclaturas, 
sendo que, a essencialidade das atribuições, direitos e deveres não sofrerão 
nenhuma alteração, sendo que os artigos alterados são reproduzidos na integra 
única e exclusivamente, por questões de técnica legislativa 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
NOMENCLATURA DA CARREIRA DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA 
DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE 
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E, 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a nomenclatura da Carreira de Fiscalização Tributária que 
passa a ser denominado de Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Fiscal Tributário Municipal que passa 
a ser denominado de Auditor Fiscal Tributário Municipal. 
Art. 3º Altera a ementa da Lei 3.475/PMC/15, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
<DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no art. 1º, art. 2º, art. 3°, art. 4º, 
caput e incisos I a IV do art. 5º, caput e parágrafo único do art. 6º, art. 7º, caput e §§ 
1º e 2º do art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, inciso III do art. 15, 
art. 16, caput e §§1º e 2º do art. 17, art. 18, caput e inciso III do art. 20, art. 21, art. 
22, caput e parágrafo único do art. 23, art. 24, art. 28, art. 29, art. 30 e art. 31, da Lei 
3.475/PMC/15, que passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 1º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, instituída no 
artigo 18 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, passa a ser regida 
pela presente lei, integrada por cargos com atribuições vinculadas às 
atividades de organização, coordenação e execução das ações 
relacionadas à arrecadação e fiscalização de tributos e de 
constituição de créditos tributários. 
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária é estatutário, nos termos da 
Constituição Federal, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Cacoal (Lei Municipal n. 2.735/2010). 
TÍTULO I 
DA CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
Prefeitura de Cacoal
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DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES 
Art. 3º A Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é regida pelos 
princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia 
do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a 
eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a 
motivação e a justiça fiscal. 
Art. 4º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária tem como 
pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as 
transformações socioeconômicas do Município e o papel que lhe 
compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais 
para o funcionamento da Administração Tributária Municipal. 
Art. 5º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é integrada 
pelos cargos de provimento efetivo de: 
I - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe A 
– habilitação em nível 
superior com diploma devidamente registrado em curso superior 
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de 
acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo; 
II - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe B 
– habilitação em 
nível superior com curso de pós-graduação, com diploma 
devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, 
na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para 
ingresso no cargo; 
III - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe C 
– habilitação em 
nível superior, com curso de mestrado, com diploma devidamente 
registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área 
específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no 
cargo; 
IV - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe D 
– habilitação em 
nível superior, com curso de doutorado, com diploma devidamente 
registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área 
específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no 
cargo; 
Art. 6º Os cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária do 
Município, previstos na Lei Municipal n. 2.735/2010, passam a ser 
regidos por esta lei. 
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária têm lotação privativa no órgão 
municipal responsável pela administração tributária. 
Art. 7º O provimento de cargo em comissão, com atribuições e 
responsabilidades vinculadas às atividades da administração 
tributária, será exercido por ocupantes de cargos efetivos da carreira 
de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
Art. 8º Fica criada a função de confiança de Chefe de Departamento 
de Auditoria e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar, 
fiscalizar e avaliar as atribuições executadas pelos servidores 
integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
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§ 1º A função Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização 
Tributária será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira 
de Fiscal Tributário, nos termos do art. 7º. 
§ 2º Os servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária, designados para o exercício da função de confiança, 
receberão retribuição financeira, na forma prevista na legislação 
municipal, em especial as leis n. 2.735/PMC/2010 e 
2.543/PMC/2009. 
Art. 9º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária: 
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, 
lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de 
competência do Município; 
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de 
tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou 
convênio; 
III - gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos 
de dados de contribuintes; 
IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes 
especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e 
outros benefícios fiscais, definidos em lei; 
V - assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e 
fiscal; 
VI - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas 
tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; 
VII - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades 
fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, sujeitos à imposição tributária; 
VIII - participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação 
e gestão das atividades de administração tributária fiscal; 
Art. 10. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária: 
I - o livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados, 
veículos, embarcações, aeronaves e a toda e qualquer 
documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive 
arquivos eletrônicos; 
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para 
assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do 
Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro 1966; 
III - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas 
atividades; 
IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento 
de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, 
entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
V - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em 
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções. 
Art. 11. A Administração Tributária terá precedência em relação aos 
demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da 
Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargos 
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da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, no cumprimento de 
suas funções. 
Art. 12. São garantias dos servidores detentores de cargos da 
carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária: 
Art. 13. Os integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização 
Tributária executam atividades exclusivas do Estado, relacionadas ao 
exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso 
administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico legislativo, 
essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no 
âmbito do Poder Executivo. 
Art. 14. São deveres dos integrantes da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais: 
Art. 15. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer 
natureza que implique: 
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a 
outras instituições públicas ou privadas; 
II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e 
fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da 
Constituição Federal; 
III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de 
crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades 
essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de 
cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária. 
Art. 16. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no 
art. 9º, por servidor não integrante da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária. 
Art. 17. A investidura em cargo da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária depende de aprovação em concurso público 
de provas ou de provas e títulos. 
§ 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Auditor 
Fiscal Tributário Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais: 
I - ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; 
II - ter dezoito anos completos, na data da posse; 
III - estar em gozo dos direitos políticos; 
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
§ 2º A investidura no cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal 
ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício. 
Art. 18. O provimento nos cargos da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 20. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira de 
Auditoria e Fiscalização Tributária terá como objetivo incentivar e 
promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus 
integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes: 
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I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o 
nível de desempenho esperado no cargo; 
II - recompensar a competência profissional demonstrada no 
exercício do cargo, tendo como referência o desempenho e o 
comportamento; 
III - criar oportunidades para elevação do Auditor Fiscal Tributário 
Municipal na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e 
pessoal. 
Art. 21. A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária obedecerá a 
progressão horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e 
ao Estudo Continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Cacoal. 
Art. 22. A remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária será composta, sem prejuízo de outras 
previstas na Lei Municipal n. 2.735/2010, da seguinte forma: 
I - vencimento; 
II - gratificação de produtividade fiscal. 
Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao 
servidor pelo exercício do cargo de Auditor Fiscal Tributário 
Municipal, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da 
presente lei. 
Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Auditoria e 
Fiscalização Tributária serão alterados por reajuste geral anual, na 
mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores 
públicos do Município. 
Art. 24. A gratificação por produtividade compreende atividades de 
competência exclusivamente da carreira de Auditor Fiscal Tributário 
Municipal, em efetivo exercício profissional, mediante a comprovação 
de relatórios mensais, sendo o mesmo submetido à aprovação do 
chefe imediato, e após o Secretário ao qual esteja subordinado o 
servidor. 
Art. 28. O Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização 
Tributária, perceberá a gratificação no valor integral, sem prejuízo da 
remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si. 
Art. 29. A pontuação do Auditor Fiscal Tributário Municipal será 
fixada da seguinte forma: 
I - Notificação Preliminar: 10 (dez) pontos; 
II - Auto de infração: 10 (dez) pontos; 
III - Entrega da DAM: 01 (um) ponto; 
IV - Abertura de Firma por ação fiscal: 10 (dez)pontos; 
V - DAM p/ ação fiscal 
– ambulante: 05 (cinco) pontos; 
VI - Baixa de Alvará: 05 (cinco) pontos; 
VII - Termo de Interdição: 10 (dez) pontos; 
VIII - Regime de Fiscalização com escala de plantão diurno ou 
noturno: 10 (dez) pontos; 
IX - Fiscalização de rotina 
– Termo de Visita: 03 (três)pontos; 
X - Levantamento fiscal por empresa: 100 (cem) pontos; 
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XI - Processo de alteração cadastral pessoa jurídica: 10(dez) pontos; 
XII - Acompanhamento do Índice de Participação do Município no 
ICMS (VAF) 
– 50 (cinquenta) pontos; 
XIII - Renovação de licença de funcionamento: 05 (cinco) pontos; 
XIV - Entrega de documentos diversos: 02 (dois) pontos; 
XV - Intimação para apresentação de documentos fiscais: 05 (cinco) 
pontos; 
XVI - Conferência e aprovação de Cadastro Eletrônico: 05 (cinco) 
pontos; 
XVII - Revalidação de guias: 05 (cinco) pontos; 
XVIII - Apuração manual de guias: 05 (cinco) pontos; 
XIX - Emissão de Nota Fiscal Avulsa: 05 (cinco) pontos; 
XX - Atualização e alteração de cadastro de contribuintes: 05 (cinco) 
pontos; 
XXI - Atualização e alteração de cadastro de usuários: 05 (cinco) 
pontos; 
XXII - Análise de relatórios: 05 (cinco) pontos; 
XXIII - Autorização de cancelamento de Nota Eletrônica: 05 (cinco) 
pontos; 
XXIV - Baixa Bancária: 05 (cinco) pontos; 
XXV - Emissão de taxa de protocolo: 01 (um) ponto; 
XXVI - Emissão do termo de exclusão do Simples Nacional: 05 
(cinco) pontos; 
XXVII - Intimações eletrônicas: 05 (cinco) pontos; 
XXVIII - Autorização para Microempreendedor individual: 05 (cinco) 
pontos; 
XXIX - Controlar intimações do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos; 
XXX - Gerenciar processo de exclusão do Simples Nacional: 05 
(cinco) pontos; 
XXXI - Acompanhamento fiscal: 50 (cinquenta) pontos; 
XXXII - Acompanhamento fiscal <in loco=: 80 (oitenta) pontos;
XXXII - Parcelamento de débitos do exercício: 30 (trinta) pontos; 
XXXIII - Julgamento de processos: 100 (cem) pontos. 
Art. 30. Os servidores efetivos do quadro da Auditoria e Fiscalização 
Tributária do Município, que no ato da aprovação desta lei não 
tiverem portando Diploma de Nível Superior das áreas especificas, 
terão o prazo já estabelecido na Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 
para apresentação de diploma. 
Art. 31. Ficam assegurados os direitos adquiridos, bem como 
mantidas as vantagens pessoais inerentes à função de Auditor Fiscal 
Tributário Municipal, pagas até a data de início da vigência desta 
Lei.
=
Art. 5º Altera a nomenclatura constante na alínea <c= do art. 18, e inciso I do 
art. 70, da Lei 2.735/PMC/10, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18. O pessoal de formação acadêmica de nível superior, com 
suas respectivas habilitações, divide-se nas seguintes categorias: 
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a) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - Especialista em 
Saúde- GOES 
– Consoante a Lei n. 2.964/2012, composto de: 
Médico Anestesista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Plástico, 
Médico Clínico Geral (Generalista), Médico Clínico Geral/PSF, 
Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Ginecologista, 
Médico Geriatra, Médico Homeopata, Médico Infectologista, Médico 
Intensivista, Médico Legista, Médico Nefrologista,Médico 
Neurologista, Médico Obstetra, Médico Oftalmologista, Médico 
Oncologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, 
Médico Pediatra, Médico Pneumatologista, Médico Psiquiatra, 
Médico Radiologista, Médico Reumatólogo, Médico Sanitarista, 
Médico Urologista, Médico Ultrassonografista. 
b) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior 
– GOANS - Área 
da Saúde 
– Consoante a Lei n. 2.964/2012, composto de: Biomédico, 
Bioquímico, Cirurgião Dentista Clínico Geral, Cirurgião Dentista 
Bucomaxilofacial, Cirurgião Dentista Periodontista, Cirurgião Dentista 
Endodontista, Cirurgião Dentista Odontopediatra, Cirurgião Dentista 
Estomatologista, Cirurgião Dentista Especializado em Paciente 
Portadores de necessidades Especiais, Cirurgião Dentista 
Odontólogo do Trabalho, Cirurgião Dentista Odontólogo em Saúde 
Coletiva, Cirurgião Dentista Protesista, Enfermeiro, Enfermeiro 
Sanitarista, Farmacêutico, Farmaceutico-Bioquímico, Farmacêutico 
Sanitarista, Fisioterapeuta, Fisioterapeuta Sanitarista, 
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Psicólogo Sanitarista, 
Terapeuta Ocupacional. 
c) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior 
– GOANS - 
Consoante a Lei n. 2.735/2010, composto de: Administrador de 
Empresas, Administrador Hospitalar, Procurador do Município, 
Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Assistente Social 
Sanitarista, Auditor Administrativo, Auditor Clínico, Biblioteconomista, 
Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro 
Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Engenheiro 
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e 
Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal Tributário 
Municipal, Médico Veterinário, Pedagogo, Zootecnista. 
d) Grupo Ocupacional do Magistério 
– GOMG - Consoante a Lei n. 
2.736/2010, composto de: Oficial do Magistério Especialista em 
Educação, nas seguintes modalidades: Administrador Escolar, 
Orientador Escolar, Psicólogo Educacional, Supervisor Escolar, 
Psicopedagogo. Oficial do Magistério: Magistério (nível médio), 
Pedagogo, Letras com Habilitação em Língua Inglesa, Letras com 
Habilitação em Língua Portuguesa, Educação Física, Ciências 
Físicas e Biológicas, Matemática, História, Geografia, Técnicas 
Agrícolas, Artes, Filosofia, Ensino Religioso. 
Art. 70. Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações, 
além de outras estabelecidas em Lei: 
I 
– Produtividade para Auditor Fiscal Tributário Municipal, Vigilância 
Sanitária, de Obras e Posturas, de Meio Ambiente, Agente de 
Trânsito, Desenhista, Topógrafo, Técnico em Edificação; 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II 
– Pelo desempenho de função de operador de máquina pesada, 
motorista de veículo pesado e leve, mecânico leve e pesado, 
eletricista de autos e predial, borracheiro, torneiro mecânico, 
soldador, técnico em agropecuária, pedreiro, mestre de obra e 
vigilante. 
III 
– Pela elaboração e execução de trabalho técnico ou científico. 
Art. 6º Fica alterado o Anexo II 
– Composição dos Grupos Ocupacionais, o 
Anexo III 
– Hierarquização dos Cargos e o Anexo V 
– Descrição dos Cargos e 
Denominações de Cargos, ambos da Lei n. 2.735/PMC/2.010, nos moldes 
estabelecidos pelo art. 2º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à 
presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
................................................................................................................................................................... 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
Carga Horária: 40h 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS 
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS 
...................................................................
....... ..... .................... ..................... ................... 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 40h 15 A 01 a 24 
.......................................................................... ..... .................... ..................... ................... 
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010 
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
................................................................................................................................................................... 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL 
SUPERIOR (GOANS) 
– Consoante a Lei n. 2.735/2010
Administrador de Empresas, Administrador 
Hospitalar, Procurador do Município, 
Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente 
Social, Assistente Social Sanitarista, 
Auditor Administrativo, Auditor Clínico, 
Biblioteconomista, Biólogo, Contador, 
Economista, Engenheiro Agrônomo, 
Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, 
Engenheiro Mecânico, Engenheiro 
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio 
Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, 
Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor 
Fiscal Tributário Municipal, Médico 
Veterinário, Pedagogo, Zootecnista. 
Escolaridade: Nível Superior 
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ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010 
DESCRIÇÕES DOS CARGOS 
DENOMINAÇÕES DE CARGOS 
................................................................................................................................................................... 
TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
Denominação do Cargo 
Efetivo Atribuições 
AUDITOR FISCAL 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Fiscal Tributário Municipal 
 
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior. 
 
REFERÊNCIA INICIAL:01 
 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Atividades de natureza repetitiva sob supervisão, envolvendo a 
execução e qualificação do trabalho, relacionados com a fiscalização 
da receita e conferência de mercadorias. (Descrição com redação 
dada pela Lei nº 2.834, de 21/06/2011).
 
ESPECIFICAÇÕES: 
Ensino Superior Completo em Ciências da Contabilidade ou Ciências 
Jurídicas e Sociais (Direito), Economia ou Administração de Empresas. 
 
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. 
 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Executar serviços compreendendo a Tributação Municipal; Fiscalizar a 
abertura de firmas em sua legal posição; solicitar livros fiscais e 
documentos comprobatórios de assentamentos de documentos para 
fisco Municipal; Executar liberação de funcionamento e localização de 
firmas solicitantes; Apreender mercadorias que sejam de tributação 
Municipal; Fazer levantamento em livros fiscais, bem como a lavratura 
de notificações e auto de infração; Efetuar interdição em empresas que 
sejam sonegadoras de impostos Municipais; Executar outras tarefas 
correlatas. 
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