ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 220/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA DE AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 1 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA DE AUDITORIA E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Fazenda
– SEMFAZ, veiculada por meio de Memorando nº
19/SEMDAZ/2024, Processo nº 22804/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo a alteração de nomenclatura da carreira da fiscalização
Tributária para carreira de Auditoria e fiscalização tributária e a nomenclatura do
cargo de Fiscal Tributário Municipal para Auditor Fiscal Tributário Municipal, para
tanto, será necessário a alteração da nomenclatura na lei nº 3.475/PMC/15.
O projeto de Lei versa exclusivamente da alteração das nomenclaturas,
sendo que, a essencialidade das atribuições, direitos e deveres não sofrerão
nenhuma alteração, sendo que os artigos alterados são reproduzidos na integra
única e exclusivamente, por questões de técnica legislativa
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 2 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DA CARREIRA DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CARREIRA
DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA,
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E,
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura da Carreira de Fiscalização Tributária que
passa a ser denominado de Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária.
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Fiscal Tributário Municipal que passa
a ser denominado de Auditor Fiscal Tributário Municipal.
Art. 3º Altera a ementa da Lei 3.475/PMC/15, passando a vigorar com a
seguinte redação:
<DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no art. 1º, art. 2º, art. 3°, art. 4º,
caput e incisos I a IV do art. 5º, caput e parágrafo único do art. 6º, art. 7º, caput e §§
1º e 2º do art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, inciso III do art. 15,
art. 16, caput e §§1º e 2º do art. 17, art. 18, caput e inciso III do art. 20, art. 21, art.
22, caput e parágrafo único do art. 23, art. 24, art. 28, art. 29, art. 30 e art. 31, da Lei
3.475/PMC/15, que passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 1º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, instituída no
artigo 18 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, passa a ser regida
pela presente lei, integrada por cargos com atribuições vinculadas às
atividades de organização, coordenação e execução das ações
relacionadas à arrecadação e fiscalização de tributos e de
constituição de créditos tributários.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de
Auditoria e Fiscalização Tributária é estatutário, nos termos da
Constituição Federal, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cacoal (Lei Municipal n. 2.735/2010).
TÍTULO I
DA CARREIRA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 3 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 3º A Carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é regida pelos
princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia
do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a
eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a
motivação e a justiça fiscal.
Art. 4º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária tem como
pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as
transformações socioeconômicas do Município e o papel que lhe
compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais
para o funcionamento da Administração Tributária Municipal.
Art. 5º A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária é integrada
pelos cargos de provimento efetivo de:
I - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe A
– habilitação em nível
superior com diploma devidamente registrado em curso superior
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área específica, de
acordo com perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
II - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe B
– habilitação em
nível superior com curso de pós-graduação, com diploma
devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação,
na área específica, de acordo com perfil profissional exigido para
ingresso no cargo;
III - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe C
– habilitação em
nível superior, com curso de mestrado, com diploma devidamente
registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área
específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no
cargo;
IV - Auditor Fiscal Tributário Municipal, Classe D
– habilitação em
nível superior, com curso de doutorado, com diploma devidamente
registrado e reconhecido pelo Ministério de Educação, na área
específica, de acordo com perfil profissional exigido para ingresso no
cargo;
Art. 6º Os cargos da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária do
Município, previstos na Lei Municipal n. 2.735/2010, passam a ser
regidos por esta lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de
Auditoria e Fiscalização Tributária têm lotação privativa no órgão
municipal responsável pela administração tributária.
Art. 7º O provimento de cargo em comissão, com atribuições e
responsabilidades vinculadas às atividades da administração
tributária, será exercido por ocupantes de cargos efetivos da carreira
de Auditoria e Fiscalização Tributária.
Art. 8º Fica criada a função de confiança de Chefe de Departamento
de Auditoria e Fiscalização Tributária, com a atribuição de coordenar,
fiscalizar e avaliar as atribuições executadas pelos servidores
integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 4 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 1º A função Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização
Tributária será exercida por servidor ocupante de cargo da carreira
de Fiscal Tributário, nos termos do art. 7º.
§ 2º Os servidores integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização
Tributária, designados para o exercício da função de confiança,
receberão retribuição financeira, na forma prevista na legislação
municipal, em especial as leis n. 2.735/PMC/2010 e
2.543/PMC/2009.
Art. 9º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de
Auditoria e Fiscalização Tributária:
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização,
lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de
competência do Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de
tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou
convênio;
III - gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos
de dados de contribuintes;
IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes
especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e
outros benefícios fiscais, definidos em lei;
V - assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e
fiscal;
VI - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas
tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais;
VII - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades
fiscais de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, sujeitos à imposição tributária;
VIII - participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação
e gestão das atividades de administração tributária fiscal;
Art. 10. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de
Auditoria e Fiscalização Tributária:
I - o livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados,
veículos, embarcações, aeronaves e a toda e qualquer
documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive
arquivos eletrônicos;
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para
assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do
Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de
outubro 1966;
III - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas
atividades;
IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento
de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio,
entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Art. 11. A Administração Tributária terá precedência em relação aos
demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da
Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargos
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 5 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária, no cumprimento de
suas funções.
Art. 12. São garantias dos servidores detentores de cargos da
carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária:
Art. 13. Os integrantes da carreira de Auditoria e Fiscalização
Tributária executam atividades exclusivas do Estado, relacionadas ao
exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso
administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico legislativo,
essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no
âmbito do Poder Executivo.
Art. 14. São deveres dos integrantes da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária, além dos estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
Art. 15. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer
natureza que implique:
I - delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a
outras instituições públicas ou privadas;
II - quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e
fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da
Constituição Federal;
III - terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de
crédito tributário definitivamente constituído, por serem atividades
essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de
cargo da carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária.
Art. 16. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no
art. 9º, por servidor não integrante da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária.
Art. 17. A investidura em cargo da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária depende de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
§ 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Auditor
Fiscal Tributário Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais:
I - ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
II - ter dezoito anos completos, na data da posse;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
§ 2º A investidura no cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal
ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício.
Art. 18. O provimento nos cargos da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 20. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira de
Auditoria e Fiscalização Tributária terá como objetivo incentivar e
promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos seus
integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 6 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o
nível de desempenho esperado no cargo;
II - recompensar a competência profissional demonstrada no
exercício do cargo, tendo como referência o desempenho e o
comportamento;
III - criar oportunidades para elevação do Auditor Fiscal Tributário
Municipal na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e
pessoal.
Art. 21. A carreira de Auditoria e Fiscalização Tributária obedecerá a
progressão horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e
ao Estudo Continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cacoal.
Art. 22. A remuneração dos integrantes da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária será composta, sem prejuízo de outras
previstas na Lei Municipal n. 2.735/2010, da seguinte forma:
I - vencimento;
II - gratificação de produtividade fiscal.
Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor pelo exercício do cargo de Auditor Fiscal Tributário
Municipal, fixado em lei, conforme tabela constante no Anexo I da
presente lei.
Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Auditoria e
Fiscalização Tributária serão alterados por reajuste geral anual, na
mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores
públicos do Município.
Art. 24. A gratificação por produtividade compreende atividades de
competência exclusivamente da carreira de Auditor Fiscal Tributário
Municipal, em efetivo exercício profissional, mediante a comprovação
de relatórios mensais, sendo o mesmo submetido à aprovação do
chefe imediato, e após o Secretário ao qual esteja subordinado o
servidor.
Art. 28. O Chefe de Departamento de Auditoria e Fiscalização
Tributária, perceberá a gratificação no valor integral, sem prejuízo da
remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si.
Art. 29. A pontuação do Auditor Fiscal Tributário Municipal será
fixada da seguinte forma:
I - Notificação Preliminar: 10 (dez) pontos;
II - Auto de infração: 10 (dez) pontos;
III - Entrega da DAM: 01 (um) ponto;
IV - Abertura de Firma por ação fiscal: 10 (dez)pontos;
V - DAM p/ ação fiscal
– ambulante: 05 (cinco) pontos;
VI - Baixa de Alvará: 05 (cinco) pontos;
VII - Termo de Interdição: 10 (dez) pontos;
VIII - Regime de Fiscalização com escala de plantão diurno ou
noturno: 10 (dez) pontos;
IX - Fiscalização de rotina
– Termo de Visita: 03 (três)pontos;
X - Levantamento fiscal por empresa: 100 (cem) pontos;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 7 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XI - Processo de alteração cadastral pessoa jurídica: 10(dez) pontos;
XII - Acompanhamento do Índice de Participação do Município no
ICMS (VAF)
– 50 (cinquenta) pontos;
XIII - Renovação de licença de funcionamento: 05 (cinco) pontos;
XIV - Entrega de documentos diversos: 02 (dois) pontos;
XV - Intimação para apresentação de documentos fiscais: 05 (cinco)
pontos;
XVI - Conferência e aprovação de Cadastro Eletrônico: 05 (cinco)
pontos;
XVII - Revalidação de guias: 05 (cinco) pontos;
XVIII - Apuração manual de guias: 05 (cinco) pontos;
XIX - Emissão de Nota Fiscal Avulsa: 05 (cinco) pontos;
XX - Atualização e alteração de cadastro de contribuintes: 05 (cinco)
pontos;
XXI - Atualização e alteração de cadastro de usuários: 05 (cinco)
pontos;
XXII - Análise de relatórios: 05 (cinco) pontos;
XXIII - Autorização de cancelamento de Nota Eletrônica: 05 (cinco)
pontos;
XXIV - Baixa Bancária: 05 (cinco) pontos;
XXV - Emissão de taxa de protocolo: 01 (um) ponto;
XXVI - Emissão do termo de exclusão do Simples Nacional: 05
(cinco) pontos;
XXVII - Intimações eletrônicas: 05 (cinco) pontos;
XXVIII - Autorização para Microempreendedor individual: 05 (cinco)
pontos;
XXIX - Controlar intimações do Simples Nacional: 05 (cinco) pontos;
XXX - Gerenciar processo de exclusão do Simples Nacional: 05
(cinco) pontos;
XXXI - Acompanhamento fiscal: 50 (cinquenta) pontos;
XXXII - Acompanhamento fiscal <in loco=: 80 (oitenta) pontos;
XXXII - Parcelamento de débitos do exercício: 30 (trinta) pontos;
XXXIII - Julgamento de processos: 100 (cem) pontos.
Art. 30. Os servidores efetivos do quadro da Auditoria e Fiscalização
Tributária do Município, que no ato da aprovação desta lei não
tiverem portando Diploma de Nível Superior das áreas especificas,
terão o prazo já estabelecido na Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010
para apresentação de diploma.
Art. 31. Ficam assegurados os direitos adquiridos, bem como
mantidas as vantagens pessoais inerentes à função de Auditor Fiscal
Tributário Municipal, pagas até a data de início da vigência desta
Lei.
=
Art. 5º Altera a nomenclatura constante na alínea <c= do art. 18, e inciso I do
art. 70, da Lei 2.735/PMC/10, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O pessoal de formação acadêmica de nível superior, com
suas respectivas habilitações, divide-se nas seguintes categorias:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 8 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - Especialista em
Saúde- GOES
– Consoante a Lei n. 2.964/2012, composto de:
Médico Anestesista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Plástico,
Médico Clínico Geral (Generalista), Médico Clínico Geral/PSF,
Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Ginecologista,
Médico Geriatra, Médico Homeopata, Médico Infectologista, Médico
Intensivista, Médico Legista, Médico Nefrologista,Médico
Neurologista, Médico Obstetra, Médico Oftalmologista, Médico
Oncologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista,
Médico Pediatra, Médico Pneumatologista, Médico Psiquiatra,
Médico Radiologista, Médico Reumatólogo, Médico Sanitarista,
Médico Urologista, Médico Ultrassonografista.
b) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior
– GOANS - Área
da Saúde
– Consoante a Lei n. 2.964/2012, composto de: Biomédico,
Bioquímico, Cirurgião Dentista Clínico Geral, Cirurgião Dentista
Bucomaxilofacial, Cirurgião Dentista Periodontista, Cirurgião Dentista
Endodontista, Cirurgião Dentista Odontopediatra, Cirurgião Dentista
Estomatologista, Cirurgião Dentista Especializado em Paciente
Portadores de necessidades Especiais, Cirurgião Dentista
Odontólogo do Trabalho, Cirurgião Dentista Odontólogo em Saúde
Coletiva, Cirurgião Dentista Protesista, Enfermeiro, Enfermeiro
Sanitarista, Farmacêutico, Farmaceutico-Bioquímico, Farmacêutico
Sanitarista, Fisioterapeuta, Fisioterapeuta Sanitarista,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Psicólogo Sanitarista,
Terapeuta Ocupacional.
c) Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior
– GOANS -
Consoante a Lei n. 2.735/2010, composto de: Administrador de
Empresas, Administrador Hospitalar, Procurador do Município,
Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente Social, Assistente Social
Sanitarista, Auditor Administrativo, Auditor Clínico, Biblioteconomista,
Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Engenheiro
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e
Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal Tributário
Municipal, Médico Veterinário, Pedagogo, Zootecnista.
d) Grupo Ocupacional do Magistério
– GOMG - Consoante a Lei n.
2.736/2010, composto de: Oficial do Magistério Especialista em
Educação, nas seguintes modalidades: Administrador Escolar,
Orientador Escolar, Psicólogo Educacional, Supervisor Escolar,
Psicopedagogo. Oficial do Magistério: Magistério (nível médio),
Pedagogo, Letras com Habilitação em Língua Inglesa, Letras com
Habilitação em Língua Portuguesa, Educação Física, Ciências
Físicas e Biológicas, Matemática, História, Geografia, Técnicas
Agrícolas, Artes, Filosofia, Ensino Religioso.
Art. 70. Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações,
além de outras estabelecidas em Lei:
I
– Produtividade para Auditor Fiscal Tributário Municipal, Vigilância
Sanitária, de Obras e Posturas, de Meio Ambiente, Agente de
Trânsito, Desenhista, Topógrafo, Técnico em Edificação;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 9 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II
– Pelo desempenho de função de operador de máquina pesada,
motorista de veículo pesado e leve, mecânico leve e pesado,
eletricista de autos e predial, borracheiro, torneiro mecânico,
soldador, técnico em agropecuária, pedreiro, mestre de obra e
vigilante.
III
– Pela elaboração e execução de trabalho técnico ou científico.
Art. 6º Fica alterado o Anexo II
– Composição dos Grupos Ocupacionais, o
Anexo III
– Hierarquização dos Cargos e o Anexo V
– Descrição dos Cargos e
Denominações de Cargos, ambos da Lei n. 2.735/PMC/2.010, nos moldes
estabelecidos pelo art. 2º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 10 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Carga Horária: 40h
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
...................................................................
....... ..... .................... ..................... ...................
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 40h 15 A 01 a 24
.......................................................................... ..... .................... ..................... ...................
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 11 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
...................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR (GOANS)
– Consoante a Lei n. 2.735/2010
Administrador de Empresas, Administrador
Hospitalar, Procurador do Município,
Analista de Sistemas, Arquiteto, Assistente
Social, Assistente Social Sanitarista,
Auditor Administrativo, Auditor Clínico,
Biblioteconomista, Biólogo, Contador,
Economista, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico,
Engenheiro Mecânico, Engenheiro
Sanitarista e Ambiental, Fiscal de Meio
Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas,
Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor
Fiscal Tributário Municipal, Médico
Veterinário, Pedagogo, Zootecnista.
Escolaridade: Nível Superior
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 12 de 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010
DESCRIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÕES DE CARGOS
...................................................................................................................................................................
TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo
Efetivo Atribuições
AUDITOR FISCAL
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor Fiscal Tributário Municipal
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior.
REFERÊNCIA INICIAL:01
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atividades de natureza repetitiva sob supervisão, envolvendo a
execução e qualificação do trabalho, relacionados com a fiscalização
da receita e conferência de mercadorias. (Descrição com redação
dada pela Lei nº 2.834, de 21/06/2011).
ESPECIFICAÇÕES:
Ensino Superior Completo em Ciências da Contabilidade ou Ciências
Jurídicas e Sociais (Direito), Economia ou Administração de Empresas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços compreendendo a Tributação Municipal; Fiscalizar a
abertura de firmas em sua legal posição; solicitar livros fiscais e
documentos comprobatórios de assentamentos de documentos para
fisco Municipal; Executar liberação de funcionamento e localização de
firmas solicitantes; Apreender mercadorias que sejam de tributação
Municipal; Fazer levantamento em livros fiscais, bem como a lavratura
de notificações e auto de infração; Efetuar interdição em empresas que
sejam sonegadoras de impostos Municipais; Executar outras tarefas
correlatas.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/05/2024 - 16:44,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201595. Folha 13 de 13