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Câmara Municipal de Cacoal
Primeira Secretaria
OFÍCIO Nº 55/2024/PS/CMC Cacoal, 14 de maio de 2024.
Ao
Ministério Público de Cacoal/MP
Assunto: Ofício solicitado pelo vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, na 13ª
Sessão Ordinária.
O Vereador Paulo Henrique dos S. Silva, durante a 13° Sessão Ordinária
realizada no dia 13/05/2024, solicitou a Mesa Diretiva que expedisse um oficio para o
Ministério Público Municipal, a viabilidade de averiguação sobre a situação da Lei Paulo
Gustavo e o não pagamento aos produtores Culturais do Município de Cacoal.
Faz lembrar que o governo Federal com a sensatez enviou recursos da lei
Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc para o Município, mas até o presente momento nada foi
efetuado pela Secretaria Municipal de Cultura de Cacoal.
O objetivo é atender aos anseios dos nossos produtores culturais, pois os
mesmos já passaram por diversos momentos difíceis na pandemia.
Atenciosamente,
João Paulo Pichek
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cacoal.
Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: primeirasecretariacmc@gmail.com
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 14/05/2024 11:06. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara
Municipal de Cacoal.
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