ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 240/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 13:53,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206504. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo
Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário as ações de pagamento de
pessoal para cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de
ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de
2024, fica aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro em
atendimento ao cumprimento das ações do FMAS.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros
e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de
saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sendo o mesmo detalhado conforme
fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 660
(Recursos do FNAS) o saldo de Superávit Financeiro apurado é de R$ 2.335.140,85 (dois
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos),
sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), vinculado a conta:
a) Conta Corrente nº. 56.201-7 - Piso Fixo Média Complexidade, Ag. 1179-7, Banco do
Brasil, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
O valor acima citado, será vinculado ao orçamento vigente em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Deste modo, considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal -
FMAS tem por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no
município de Cacoal articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e
organizados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios para oferta e garantia de
proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos a quem dela precisar.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
– FMAS
103 - 3.1.90.11.00.00 26600060 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 213/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 26600060 70.000,00103
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 21/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205779. Folha 1 de 3
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 213/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário as ações de pagamento de pessoal para
cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de 2024, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro em atendimento ao cumprimento
das ações do FMAS.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e
sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 660 (Recursos
do FNAS) o saldo de Superávit Financeiro apurado é de R$ 2.335.140,85 (dois milhões, trezentos e
trinta e cinco mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), sendo no momento necessário a
vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vinculado a
conta:
a) Conta Corrente nº. 56.201-7 - Piso Fixo Média Complexidade, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
O valor acima citado, será vinculado ao orçamento vigente em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Deste modo, considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS tem
por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no município de Cacoal
articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados,
Distrito Federal e municípios para oferta e garantia de proteção social, vigilância socioassistencial e
defesa de direitos a quem dela precisar, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 21/05/2024 - 13:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205779. Folha 2 de 3
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 21/05/2024 - 13:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205779. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOALCNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST
ORÇAMENTO
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 147/SEMAST/ORÇAMENTO/2024.
DATA: 21/05/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
3 SUPERÁVIT.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
3 SEMAST no interesse de garantir a
proteção social aos cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas
e projetos de Assistência Social.
Considerando a cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, R$ 4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos e Noventa e Seis Mil e Cento e Vinte e Sete
Reais e Vinte e Três) apurado no exercício de 2023.
Considerando a insuficiência de saldo referente a ação de GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIALESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS; conforme o orçamento atual não será
suficiente para atender as demandas da secretaria.
Sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das
obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores conforme a portaria abaixo:
PORTARIA MDS N° 113/2015:
Art. 30 Os recursos financeiros repassados pelo
FNAS aos Fundos de Assistência Social dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal,
existentes em 31 de dezembro de cada ano,
poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que
pertencem.
Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de
Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,
existentes em 31 de dezembro de cada ano,
poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.
Considerando o saldo de superávit conforme o Memorando nº
026/SEMFAZ/CONTADORIA/2024, apresentado o saldo disponível em conta referente ao exercício de
2023 e Memorando nº 055-Contadoria-2024,Quanto as atualizações das fontes das contas FMAS.Apurouse então SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ 4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos e Noventa e Seis
Mil e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três) apurado no exercício de 2023. Saldo referente a
recurso: Federal, na contas que será adicionado ao orçamento, conforme declaração de Superávit em anexo.
.
÷ Vinculado na Conta nº 56.201-7. - PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADER$ (70.000,00
3
Setenta Mil Reais),no orçamento Vigente.
Considerando a analise e aprovação do Conselho CMAS, conforme
resoluçãonº05/CMAS/2024.Cópia em anexo, considerando que o orçamento atual quanto a realização de
ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos
servidores.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 21/05/2024 - 09:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205455. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOALCNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST
ORÇAMENTO
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
2
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta e Mil Reais) para atender o Fundo Municipal de Assistência Social
3
FMAS.
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES.
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina
3 SEMAST.
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
10
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO,
R$ 4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos e Noventa e
Seis Mil e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três)
apurado no exercício de 2023.
Conforme saldo na conta nº 56.201-7. PISO FIXO
DE MÉDIA COMPLEXIDADE de R$ 288.262,74
(duzentos e oitenta e oito mil, e duzentos sessenta e dois reais
e setenta e quatro centavos). recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso Federal).
Para cobertura do referido crédito será utilizado Será
adicionado o valor Parcial R$ 70.000,00
3 Setenta Mil Reais,
no orçamento Vigente.Em conformidade com disposto no art.
43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
10.001.
08.244.0034.2.202.
GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE -
FMAS
.
2.660.0060.
Recursos do FNAS - Programas -
Exercícios Anteriores.
- 3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
PESSOA FISICA
CIVIL.
R$ 70.000,00
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 21/05/2024 - 09:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205455. Folha 2 de 2
Extrato de Conta Corrente
G3362111560350651
21/05/2024 11:59:19
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 56201-7CACOALBL MAC FNAS
Período do extrato mês atual a partir do dia20
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/05/2024 1179 99015 470 Transferência enviada 551.179.000.041.229 1.829,08 D
20/05 13:30 PMC FOLHA DE PAGAMENTO
20/05/2024 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 9.985 2.442,72 D
20/05/2024 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 4.271,80 C 0,00 C
21/05/2024 21/05/2024 9001 12130 632 Ordem Bancária 2.546.973.000.002 2.237,86 C
21/05/2024 21/05/2024 9001 12130 632 Ordem Bancária 2.547.054.000.002 1.760,00 C
21/05/2024 21/05/2024 9001 12130 632 Ordem Bancária 2.547.060.000.003 8.000,00 C
21/05/2024 21/05/2024 9001 12130 632 Ordem Bancária 2.547.066.000.003 6.400,00 C
21/05/2024 0000 00000 999 S A L D O 18.397,86 C
Invest. Resgate Autom. 266.398,15C
Saldo 284.796,01C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 266.398,15
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100
3 Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963-804
Tel.: 3907 4128 - E-mail: rhsemad@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA, BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando Circular nº 303/SEMAD/2024
Cacoal/RO, 10 de maio de 2024.
Aos Ilustríssimos Senhores,
Secretários Municipais
Prefeitura Municipal de Cacoal
Assunto: Contingenciamento de gastos para buscar o equilíbrio orçamentário e
financeiro para o exercício de 2024 (Retificado).
Ilustríssimos Senhores Secretários Municipais;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, através do presente,
informar sobre as projeções orçamentárias para o exercício de 2024. Diante da
necessidade de buscar o equilíbrio financeiro e orçamentário, é imperativo adotar
medidas que visem à economia nos gastos municipais.
Com esse intuito, torna-se necessário implementar as seguintes
medidas, a partir de maio/2024 até 31 de dezembro de 2024: ÷ Fica restrita a realização e pagamento de horas extraordinárias, exceto em
serviços considerados essenciais, apenas para os setores de prestação contínua
de serviços, sendo: Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e Serviços
Públicos, de Agricultura, de Meio Ambiente, de Assistência Social e Trabalho, de
Transportes e Trânsito e Segurança Pública Patrimonial, observando sempre a
jornada máxima permitida por lei.
÷ Fica suspenso o pagamento de indenização de banco de horas, sendo
obrigatório o uso do crédito das horas em forma de folgas, para as quais o
Secretário deverá elaborar uma escala.
÷ Ficam suspensas as despesas relativas a indenizações de férias e/ou licençasprêmio.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 10/05/2024 - 13:19, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201481. Folha 1 de 2
<Palácio do Café= 3 Rua: Anísio Serrão, 2100
3 Centro
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963-804
Tel.: 3907 4128 - E-mail: rhsemad@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA, BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
÷ É vedado o pagamento de trabalhos realizados por Grupos ou Comissões,
exceto os trabalhos realizados pelas Comissões de Sindicância.
÷ As cessões de pessoal para outros órgãos estão limitadas, exceto se não houver
ônus para o Município de Cacoal, mantendo-se as cessões já concedidas para o
ano corrente.
÷ Da mesma forma, fica restringido o recebimento de pessoal de outros órgãos
em cedência para este Município, salvo se não houver ônus para o mesmo,
mantendo-se as cessões já concedidas para o ano corrente.
÷ Está proibido o pagamento de verbas retroativas a quaisquer agentes públicos,
salvo aqueles previstos em Lei.
Certos de contar com a colaboração de todos, encerramos este
comunicado expressando nossa mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
ELIANE DE LACERDA LÚCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto n. 9.314/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 10/05/2024 - 13:19, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/201481. Folha 2 de 2
Rondônia , 07 de Maio de 2024 " Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia " ANO XV | Nº 3720
www.diariomunicipal.com.br/arom 34
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:7F81DD3E
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA NRº 0214/PMC/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, EXMO. SR. ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que
conferem a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Exonerar, a partir
de 28/03/2024, o (a) senhor(a) KAMILLI DE CARVALHO,
portador(a) da Cédula de Identidade nrº 1468221/SESDC/RO, de
27/08/2015, do cargo de DIRETOR(A) DE ATENDIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS. II - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a portaria 0002/PMC/2022. III - Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos legais e
financeiros a partir de 28/03/2024.
CACOAL - RO, quinta-feira, 28 de março de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:D0F06304
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA NRº 0278/PMC/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, EXMO. SR. ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que
conferem a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Exonerar, a partir
de 15/04/2024, o (a) senhor(a) MARCELO HENRIQUE DA SILVA
CUSTODIO, portador(a) da Cédula de Identidade nrº
1249865/SESDC/RO, de 04/04/2011, do cargo de GERENTE DE
UNIDADE DE SAÚDE. II - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a portaria 0988/PMC/2021. III - Esta portaria entrará em
vigor na data de sua publicação com efeitos legais e financeiros
retroativos a 15/04/2024.
CACOAL - RO, terça-feira, 16 de abril de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:7EB3097F
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA NRº 0285/PMC/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, EXMO. SR. ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que
conferem a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Exonerar, a partir
de 05/04/2024, o (a) senhor(a) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
VALENTIN, portador(a) da Cédula de Identidade nrº
1173885/SESDC/RO, de 03/11/2009, do cargo de CHEFE DE
COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II - Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a portaria 0609/PMC/2022. III -
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
legais e financeiros a partir de 05/04/2024.
CACOAL - RO, sexta-feira, 05 de abril de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:21256569
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA 0321/PMC/2024
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio de
Servidor Municipal e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Sr.ª
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS no uso das atribuições
legais e, CONSIDERANDO Solicitação do servidor (a), por meio de
requerimento; CONSIDERANDO o Deferimento da Municipal e
Chefe Imediato; CONSIDERANDO o disposto no art. 130, IX, c/c
152-A e seguintes, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 7.225/PMC/2019;
RESOLVE: I - Fica concedidoa a LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE, no período de 30 dias, a contar de 24/04/2024 a
23/05/2024, para o(a) servidor(a) municipal MARCIA REGINA
SANTANA, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) MAGISTÉRIO
40H - com carga horária de 40 horas semanais, sob matrícula n. 5838,
lotada em ESC ANGELA MARIA DA MATA. II - Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a
24/04/2024.
Cacoal - RO, 02 de maio de 2024.
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:54C71807
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA 0325/PMC/2024
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio de
Servidor Municipal e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Sr.ª
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS no uso das atribuições
legais e, CONSIDERANDO Solicitação do servidor (a), por meio de
requerimento; CONSIDERANDO o Deferimento da Municipal e
Chefe Imediato; CONSIDERANDO o disposto no art. 130, IX, c/c
152-A e seguintes, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 7.225/PMC/2019;
RESOLVE: I - Fica concedidoa a LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE, no período de 30 dias, a contar de 01/05/2024 a
30/05/2024, para o(a) servidor(a) municipal ROBSON ALVES DA
SILVA MENEGUCI, ocupante do cargo de VIGILANTE - com carga
horária de 40 horas semanais, sob matrícula n. 7869, lotada em
COORDENAÇÃO GERAL DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. II -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
legais retroativos a 01/05/2024.
Cacoal - RO, 03 de maio de 2024.
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:F612472E
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA 0330/PMC/2024
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio de
Servidor Municipal e dá outras providências.
Rondônia , 07 de Maio de 2024 " Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia " ANO XV | Nº 3720
www.diariomunicipal.com.br/arom 35
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Sr.ª
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS no uso das atribuições
legais e, CONSIDERANDO Solicitação do servidor (a), por meio de
requerimento; CONSIDERANDO o Deferimento da Municipal e
Chefe Imediato; CONSIDERANDO o disposto no art. 130, IX, c/c
152-A e seguintes, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 7.225/PMC/2019;
RESOLVE: I - Fica concedidoa a LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE, no período de 30 dias, a contar de 27/05/2024 a
25/06/2024, para o(a) servidor(a) municipal ROSELI BANDEIRA
DOS SANTOS FORGADO, ocupante do cargo de PROFESSOR(A)
MAGISTÉRIO 40H - com carga horária de 40 horas semanais, sob
matrícula n. 5157, lotada em SETOR DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - SEMED. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos legais a partir de 27/05/2024.
Cacoal - RO, 06 de maio de 2024.
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:373A0D0A
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA 0334/PMC/2024
Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio de
Servidor Municipal e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Sr.ª
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS no uso das atribuições
legais e, CONSIDERANDO Solicitação do servidor (a), por meio de
requerimento; CONSIDERANDO o Deferimento da Municipal e
Chefe Imediato; CONSIDERANDO o disposto no art. 130, IX, c/c
152-A e seguintes, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 7.225/PMC/2019;
RESOLVE: I - Fica concedidoa a LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE, no período de 30 dias, a contar de 01/07/2024 a
30/07/2024, para o(a) servidor(a) municipal VALDECIR JUIZ
AYRES JUNIOR, ocupante do cargo de MÉDICO VETERINARIO -
com carga horária de 40 horas semanais, sob matrícula n. 6542, lotada
em CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. II - Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de
01/07/2024.
Cacoal - RO, 06 de maio de 2024.
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B64CD953
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 005/CMAS/2024.
Cacoal, 06 de maio de 2024.
Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do
Superávit de Acordo Com o Memorando N.
026/Contadoria/2024 no Valor De R$: 4.696.127,23
(quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e
cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), ata
de N. 04/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas
competências regimentais e atribuições legais que lhe são conferidas,
considerando a decisão em Reunião realizada no dia seis de maio de
dois mil e vinte e quatro 3 06/05/2024, em reunião Extraordinária
presencial, nas dependências da SEMAST, situado na avenida
Guaporé, número 3338, Bairro Jardim Clodoaldo 3 Cacoal/RO.
RESOLVE:
Art. 1º. – Dispõe sobre a Aprovação e Deliberação do Superávit de
Acordo Com o Memorando N. 026/Contadoria/2024 no Valor De R$:
4.696.127,23 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento
e vinte e sete reais e vinte e três centavos), ata de N. 04/2024.
Art. 2º. – Em reunião extraordinária para aprovação e deliberação do
superávit de acordo com o memorando N. 026/contadoria/2024 no
valor de 4.696.127,23 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis
mil e cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), encaminhado
em 15/02/2024 a SEMAST, bem como o Memorando 136/SEMAST/
Orçamento /2024, enviado dia 02/05/2024, a este conselho.
Considerando que o valor está vinculado a conta: 661 recurso
estadual, os valores são descriminados conforme contas elencadas
abaixo: conta corrente nº 61.530-7 (piso fixo PSB Cacoal) 3Agencia
nº 1179-7. R$13.000,00; Conta corrente nº 57.131-8 (beneficio
eventuais 3 Cacoal) 3Agencia 1179-7- R$ 82.000,00; Conta corrente
nº 57.096-6 ( piso fixo PSE Cacoal 3agencia nº 1179-7-R$ 34.000,00;
conta corrente nº 61.532-3 (piso variável 3 PSEL Cacoal) 3 Agencia
nº 1179-7 3R$ 18.000,00; Conta corrente nº. 61.534-X (Programa
Criança Feliz 3 Cacoal) - Agencia nº 1179-7- R$ 26.000,00; Conta
corrente nº. 61.535-8( Programa Mamãe Cheguei 3 Cacoal) 3Agencia
nº 1179-7-R$ 47.000,00; Conta corrente Especifica : 70.991-3
Agencia nº. 1179-7 do Banco do Brasil , -R$ 40.000,00.
E memorando 137/SEMAST/2024, o qual apresenta o montante
vinculado na fonte 660- recurso Federal, sendo que o valor será de
587.600,00 reais conforme contas a baixo: Vinculado na conta nº
70.244-7 3 Procad /SUAS 3 Cadastro único do SUAS . Valor a se
adicionado: R$ 66.000,00; conta nº 51.182-X Programa Bolsa Família
Valor a se adicionado: R$ 84.000,00; na conta nº 56.201-7. Piso de
Media Complexidade. Valor a ser adicionado 235.000,00; conta nº
51.186-2- Proteção Social Básica, valor a ser adicionado R$
94.000,00; conta nº 56.394-3- Programa Primeira Infância. Valor a ser
adicionado R$ 46.000,00; conta nº 51.180-3 Questionário BPC, valor
a ser adicionado R$ 11.000,00; conta nº 51.181-1 3PETI, valor a ser
adicionado R$ 16.000,00; conta nº 51.179-X 3 PRONATEC, valor a
ser adicionado R$ 35.000,00.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º. – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JONAS SILVO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:38E34764
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 384/FMS/2024.
Dispõe sobre concessão de Indenização pela
execução de Trabalhos de Campo referente à
execução de vacinação antirrábica em perímetro de
bloqueio após caso positivo de raiva em Quiróptero
na zona rural de Cacoal/RO.
A Secretária Municipal de Saúde de Cacoal, no uso de suas
atribuições legais, e em observância a Lei nº 3008/PMC/12, que
institui a Indenização pela Execução de Trabalho de Campo na Zona
Rural do Município de Cacoal, e considerando o Ofício nº
010/UVZ/2024.
RESOLVE:
I 3 AUTORIZAR o pagamento de Indenizações pela Execução de
Trabalho de Campo na Zona Rural de Cacoal / RO, referente à
execução de vacinação antirrábica em perímetro de bloqueio após caso
positivo de raiva em Quiróptero na zona rural da cidade, em favor dos
servidores abaixo:
José Florêncio de Vasconcelos, Guarda de Endemias, portador do
CPF: 292.802.902-82. Período: 19, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e
29/02/2024; 01, 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21 e
22/03/2024 (22 indenizações); Meio de Transporte: Veículo Oficial:
Xillux Placa OHQ 8546;
Léo José de Oliveira, Assessor Especial Nível II, portador do CPF:
204.283.082-87. Período: 12, 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 29/02/2024; 01,
05, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22, 26, 27 e 28/03/2024 e