ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 241/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o Decreto Estadual n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019,
regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá
outras providências.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas
relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de
maio de 2024, fica aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit
financeiro. E que em acordo com os planos de ação apresentados para atender a
demanda do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
Centro de Reeferência de Assistência Social - CRAS E Programa Criança Feliz -
PCF, é necessário a realização de aquisição de materiais de consumo, aquisições
de materiais permanentes e contratação de serviços epecializados para melhor
atender os usuários do sistemas SUAS e assim alcançar as metas préestabelecidas.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se
a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro
milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e sete reais e vinte e três
centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de
recursos 661(Transferências Fundos Estaduais - Assistência Social) o saldo de
Superávit Financeiro apurado é de R$ 261.925,14 (duzentos e sessenta e um mil
novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), sendo no momento
necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), vinculado as contas:
a) Conta Corrente nº. 61.530-7 - Piso Fixo PSB Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do
Brasil, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
b) Conta Corrente nº. 57.131-8 - Benefícios Eventuais Cacoal, Ag. 1179-7,
Banco do Brasil, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais);
c) Conta Corrente nº. 57.096-6 - Piso Fixo PSE Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do
Brasil, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
d) Conta Corrente nº. 61.532-3 - Piso Fixo Variável - PSEI Cacoal, Ag. 1179-
7, Banco do Brasil, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Conta Corrente nº. 61.534-X - Programa Criança Feliz/Cacoal, Ag. 1179-7,
Banco do Brasil, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
f) Conta Corrente nº. 61.535-8 - Programa Mamãe Cheguei - Ccaoal , Ag.
1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
g) Conta Corrente nº. 70.991-3 - Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público
Privado, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
O valores acima citados, serão vinculados ao orçamento vigente em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
94 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
95 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
89 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
93 - 3.3.50.43.00.00 26610000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
90 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 30.000,00
GRATUITA
91 - 3.3.90.33.00.00 26610000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
92 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS
99 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
100 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
101 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
102 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM
97 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
98 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
Total Suplementação: R$ 260.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
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Memorando nº 207/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
- 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,0094
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 30.000,0095 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,0096
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
13.000,0089 - 3.3.90.39.00.00 26610000
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,0093 - 3.3.50.43.00.00 26610000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 26610000 30.000,0090
00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,0091 - 3.3.90.33.00.00 266100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 40.000,0092
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,0099 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 20.000,00101 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00102
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,0097 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,0098
Total Suplementação: R$ 260.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 2 of 5
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 21/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 3 of 5
Memorando nº 207/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 4 of 5
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o Decreto Estadual n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, regulamenta o
Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de 2024, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro. E que em acordo com os planos de
ação apresentados para atender a demanda do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, Centro de Reeferência de Assistência Social - CRAS E Programa Criança Feliz -
PCF, é necessário a realização de aquisição de materiais de consumo, aquisições de materiais
permanentes e contratação de serviços epecializados para melhor atender os usuários do sistemas
SUAS e assim alcançar as metas pré-estabelecidas.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e
sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos
661(Transferências Fundos Estaduais - Assistência Social) o saldo de Superávit Financeiro apurado é
de R$ 261.925,14 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos),
sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), vinculado as contas:
a) Conta Corrente nº. 61.530-7 - Piso Fixo PSB Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais);
b) Conta Corrente nº. 57.131-8 - Benefícios Eventuais Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais);
c) Conta Corrente nº. 57.096-6 - Piso Fixo PSE Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
d) Conta Corrente nº. 61.532-3 - Piso Fixo Variável - PSEI Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Conta Corrente nº. 61.534-X - Programa Criança Feliz/Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
f) Conta Corrente nº. 61.535-8 - Programa Mamãe Cheguei - Ccaoal , Ag. 1179-7, Banco do Brasil,
no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
g) Conta Corrente nº. 70.991-3 - Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privado, Ag. 1179-7,
Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
O valores acima citados, serão vinculados ao orçamento vigente em conformidade com o disposto
no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Deste modo, considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS tem
por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no município de Cacoal
articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados,
Distrito Federal e municípios para oferta e garantia de proteção social, vigilância socioassistencial e
defesa de direitos a quem dela precisar, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205790. Folha 4 de 5
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 5 of 5
R$ 260.000,00 (duzentos
e sessenta mil reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 21/05/2024 - 13:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/205790. Folha 5 de 5
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST/ORÇAMENTO
1
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
MEMOR: 134/SEMAST/ORÇAMENTO/2024.
DATA: 20/05/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA:COORDENADORIA DE GESTÃO ROÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de P. L Crédito Adicional Suplementar3 SUPERÁVIT
3 Recursos Estadual.
JUSTIFICATIVA
:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS;
Considerando o Decreto Estadual nº. 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que <Regulamenta
o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social
3 SUAS e a transferência de recurso fundo
a fundo no Estado de Rondônia, cópia em anexo.
Considerando o Plano de Ação2023, apresentado pela coordenação dos programas para suprir
as demandas; quanto a custeio de material e serviços e aquisições de material permanente para
melhorar as condições de trabalho e atendimentos ao usuários do sistema SUAS, que busca
atendimentos diário na secretaria SEMAST e aos programas do FMAS- Fundo Municipal de
Assistência Social, que são executado através da Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho
3
SEMAST,as execuções dos projeto se atender a população que necessita dos serviços sociais desta
secretaria principal objetivo e garantir o direito do cidadão no que estabelece o sistema Único de
Assistência Social
3 SUAS.
Considerando a declaração de superávit de acordo com memorando nº 026/Contadoria/2023 no
valor total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e
Sete Reais e Vinte e Três), sendo o montante vinculado na fonte: 661 - RECURSO ESTADUAL o
total R$ 261.925,14 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Vinte Cinco Reais e Quatorze
Centavos).
Considerando que para este, será inserido ao orçamento vigente saldo de modo parcial, sendo o
valor de R$ 260.000,00(Duzentos e Sessenta Mil Reais, conforme as contas abaixo informado: ÷ Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) 3 Agência nº 1179-7. - R$ 13.000,00; ÷ Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais 3 Cacoal) - Agência 1179-7- R$ 82.000,00; ÷ Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) 3 Agência nº 1179-7- R$ 34.000,00; ÷ Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável 3 Pse1 Cacoal) -Agência nº 1179-7 - R$ 18.000,00; ÷ Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$
26.000,00;
÷ Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei
3 Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$
47.000,00.
÷ Conta Corrente Especifica: 70.991-3 Agência nº 1179-7 do Banco do Brasil, - R$ 40.000,00.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social analisou e aprovou a utilização
dos referidos saldos conforme resolução nº 05/CMAS/2024.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST/ORÇAMENTO
2
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de
R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)para atender as demandas do Fundo Municipal de
Assistência Social
3 FMAS.
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
10
FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 FMAS.
FMAS - Em conformidade com disposto no art. 43, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64.
10.001
08.244.0034.2.203.
GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA- FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor
total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e
Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e
Sete Reais e Vinte e Três), apurado no exercício de
2023.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento
R$ 13.000,00(Treze Mil, Reais) que já está disponível em
Conta Corrente Específica nº61.530-7 (Piso Fixo PSB
Cacoal)
3 Agência nº 1179-7.do Banco do Brasil, conforme
Memorando contábil informando saldo disponível.
2.661.0000.
.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
- 3.3.90.39.00
Outros Serviço de
Terceiros de Pessoa
Jurídica.
R$
13.000,00
TOTAL.
R$
13.000,00
10.001
08.244.0034.2.205.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor
total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e
Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e
Sete Reais e Vinte e Três), apurado no exercício de
2023.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, o valor que será adicionado R$
82.000,00(Oitenta e Dois Mil Reais), valor este que já está
disponível em Conta Corrente Específica nº. 57.131-8
(Benefícios Eventuais
3 CACOAL) - Agência 1179-7 do
Banco do Brasil, conforme Memorando contábil informando
saldo disponível.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, o valor que será adicionado R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), valor este que já está disponível em
Conta Corrente Específica nº 70.991-3. (PISO FIXO DE
INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA) Agência
1179-7 do Banco do Brasil, conforme Memorando contábil
informando saldo disponível.
2.661.0000.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
- 3.3.90.32.00
Material, bem ou
serviço para
distribuição gratuita.
R$
30.000,00
- 3.3.90.33.00
Passagens e Despesas
com Locomoção.
R$
12.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica.
R$40.000,0
0
- 3.3.50.43.00. Subvenções
3 Sociais.
R$
40.000,00
TOTAL
R$
122.000,00
10.001
08.244.0034.2.202.
GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIALMEDIA
COMPLEXIDADE
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três),
apurado no exercício de 2023.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento
R$ 34.000,00(Trinta e Quatro Mil Reais) valor este que já
2.661.0000.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST/ORÇAMENTO
3
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP: 76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
- 3.3.90.30.00.
MATERIAL DE
CONSUMO.
R$4.000,00.
está disponível em Conta Corrente Específica nº 57.096-6
(Piso Fixo PSE Cacoal)
3 Agência nº 1179-7.do Banco do
Brasil, conforme Memorando contábil informando saldo
disponível.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento
R$ 18.000,00(Dezoito Mil Reais) este que já está disponível
em Conta Corrente Específica nº 61.532-3 (Piso
VARIÁVEL
3 PSE1 CACOAL
3 Agência nº 1179-7.do
Banco do Brasil, conforme Memorando contábil informando
saldo disponível.
- 3.3.90.39.00.
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURIDICA.
R$ 30.000.00
- 4.4.90.52.00.
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE.
R$ 18.000,00.
TOTAL R$52.000,00.
10.001.
08.244.0034.2296.
GESTÃO DO PROGRAMA
CRESCENDO BEM. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três),
apurado no exercício de 2023.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, considerando valor de R$ 26.000,00
(Vinte e Seis Mil Reais), valor este que já está disponível em
Conta Específica nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz -
CACOAL) - Agência 1179-7 do Banco do Brasil, conforme
Memorando contábil informando saldo disponível.
2.661.0000.
Transferências Fundas Estaduais -
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
- 3.3.90.30.00.
MATERIAL DE
CONSUMO.
R$ 10.000,00
- 4.4.90.52.00.
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE.
R$ 16.000,00.
TOTAL R$ 26.000,00.
10.001.
08.244.0034.2287.
GESTÃO DO PROGRAMA
MAMÃE CHEGUEI
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três),
apurado no exercício de 2023.
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento
Estadual do SUAS, considerando valor de R$ 47.000,00
(Quarenta Sete Mil Reais), valor este que já está disponível
em Conta Corrente Específica nº. 61.535-8 (Programa
Mamãe Cheguei
3 CACOAL) - Agência 1179-7 do Banco do
Brasil, conforme Memorando contábil informando saldo
disponível.
2.661.0000.
Transferências Fundos Estaduais -
Assistência Social - Exercícios
Anteriores.
- 3.3.90.14.00.
DIARIA
3
PESSOAL CIVIL.
R$ 3.000,00
- 3.3.90.30.00.
MATERIAL DE
CONSUMO.
R$ 10.000,00
- 3.3.90.39.00.
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURIDICA.
R$ 20.000,00
- 4.4.90.52.00.
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE.
R$ 14.000,00
TOTAL GERAL R$ 47.000,00
TOTAL R$ 260.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada Superávit Financeiro especificados na coluna B
da tabela acima, em conformidade com o art. 7º § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES.
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina
3 SEMAST.
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
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06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo
a fundo no Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° Regulamenta o cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos
serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem
como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
Parágrafo único. As disposições constantes nesse Decreto estão em consonância com a Lei
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que <Dispõe sobre a organização da Assistência Social.=; com
as Resoluções CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que <Institui a Política Nacional de Assistência
Social.= e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que <Aprova a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.=; e ainda com a Lei Complementar n° 145, de 27 de
dezembro de 1995 que institui o FEAS-RO e a Lei n° 3.842, de 27 de junho de 2016, que <Autoriza o
repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.=.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se:
I - bloco de financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento
Estadual das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram
e vinculados a uma finalidade;
II - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
III - suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento, sem
transferência retroativa de recursos;
IV - receita: o resultado do somatório de saldo apurado no final do exercício anterior, do
repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício; e
V - competência: período a que se refere a despesa estadual, conforme o cronograma de
cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, independentemente do momento do seu efetivo
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243
Disponibilização: 01/01/2020
Publicação: 30/12/2019
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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repasse.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 3° O Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado
pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para lançamento de dados e
validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na
modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.
§ 1° As informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano
de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de
1993.
§ 2° Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a
cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a
cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4° O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a
sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício.
§ 1° A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Estadual da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao de
referência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação
nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores municipais, realizarse-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura deste.
§ 4° Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais nos
termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar em até 30
(trinta) dias mediante emissão de parecer.
§ 5° Após o prazo disciplinado nos §§ 3° e 4° deste artigo e não prestadas as informações no
Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência Social competente, a SEAS suspenderá o
repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7º e de Programas e Projetos,
do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra com o
parecer favorável do Conselho de Assistência Social.
Art. 5° As transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ficam
asseguradas do início do exercício, até o término do período de preenchimento e aprovação do Plano de
Ação.
Art. 6° As informações referentes à previsão financeira do repasse do cofinanciamento
Estadual serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de recursos pactuada na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO III
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7° Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo
financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 3/9
I - bloco da Proteção Social Básica; e
II - bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 8° São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os serviços já instituídos e tipificados, além dos
que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Art. 9° Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes
devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em memórias de
cálculo; disponibilizadas de forma informatizada, sempre que possível.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 10 A SEAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no
âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 11 Os recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos
de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a fundo, observadas:
I - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
II - as especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem.
Parágrafo único. O FEAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou
Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos Fundos Municipais, observando a inscrição
destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 12 Conforme disponibilidade financeira, o FEAS poderá repassar valores parciais para
os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7° de acordo com
seus componentes.
Art. 13 Os recursos recebidos pelos municípios referente ao cofinanciamento estadual,
deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, com instituição financeira que possua
Acordo de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados
para rendimentos financeiros.
§ 1° O acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá prever,
para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros
necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2° Cabe ao Ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser mantidos em
fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com base em sua
previsão de desembolso.
§ 3° Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na
consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 4° Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro
mecanismo semelhante.
Art. 14 Serão suspensos os repasses estaduais para os Blocos de Financiamento, nos casos
em que o Conselho Municipal de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos
transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 4/9
§ 1° Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente
informada por meio do Demonstrativo Sintético.
§ 2° As transferências dos recursos das competências ficam asseguradas, até o término do
período de emissão do Parecer do Conselho de Assistência Social, desde que não haja pendências de
exercícios anteriores.
Art. 15 O FEAS promoverá a abertura de contas correntes específicas nos respectivos
fundos para movimentação dos recursos referentes ao cofinanciamento estadual para cada Bloco de
Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo único. O cofinanciamento estadual contido nas contas correntes abertas na forma
do caput, estarão sujeitos às normas específicas de cada Ente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 16 A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual deve:
I - no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais
normativos que os regem; e
II - no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem.
Art. 17 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem
ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes.
Art. 18 Os recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a II do art. 7º,
podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das
ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual
para o pagamento de pessoal.
Art. 19 A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada
exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de Financiamento, Programas e Projetos.
Parágrafo único. As parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas
contas vinculadas ao cofinanciamento federal.
Art. 20 A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SEAS e
pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a
regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e
dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I e II do art. 7°.
Art. 21 Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização dos recursos
transferidos, executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os municípios sempre que solicitados, deverão encaminhar informações,
documentos ou realizar devolução de recursos ao Estado nos casos de comprovada irregularidade na
execução dos Serviços, Programas e Projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de
assistência social ou de irregularidade na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 5/9
Art. 22 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou irregularidades na
utilização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser efetuada por meio de Documento de
Arrecadação de Receita Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
I - de devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas,
durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades e/ou
irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise e autorização do
FEAS; e
II - de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor
impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Art. 23 Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta
deverá ser devolvido por meio de DARE ao FEAS, salvo disposição específica.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as
fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 24 Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de financiamento
é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser utilizados na execução futura dos respectivos
Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Seção I
Blocos de Serviços
Art. 25 Os recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos de Assistência Social dos
Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
§ 1° No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FEAS apurará os meses que
apresentaram interrupção na oferta, determinando:
I - a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
II - a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do
componente respectivo.
§ 2° A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço
que deixou de ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação do valor a ser glosado.
Seção II
Programas e Projetos
Art. 26 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de
cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa ou
Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Art. 27 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de
Contas registradas em instrumento denominado; Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira,
cujos dados deverão ser prestados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de
Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
§ 1° A abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira dar-se-á por
meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 01 (uma) prestação de contas semestral, referente ao primeiro
semestre de efetivação da competência e 01 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de
competência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de
contas, nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no
prazo de 30 (trinta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira.
§ 4° O Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar acerca do
cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos Serviços, Programas e Projetos
socioassistenciais, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das
informações pelos gestores municipais, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5° Compete à SEAS, a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos
Conselhos de Assistência Social.
§ 6° A análise efetuada pela SEAS, compreende a utilização dos recursos estaduais para o
cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais.
Art. 28 A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos
fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, bem
como encaminhar aos Órgãos competentes para as devidas providências, quando for o caso.
§ 1° O FEAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio
de:
I - apresentação da prestação de contas retificadora, mediante reabertura do Demonstrativo, a
ser solicitada pelo FEAS;
II - apresentação de documentação e/ou justificativas; e
III - devolução de recursos.
§ 2° As diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar do seu
recebimento.
§ 3° Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo SEAS
ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário Oficial do Estado.
§ 4° Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos
interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou incompletas ou ainda apresentados dados
incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a
hipótese de o FEAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
§ 5° A SEAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento à diligência.
Art. 29 O Ordenador de Despesa do FEAS, verificará a regularidade das contas, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
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II - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra
falha de natureza formal;
III - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua
regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial, em razão da omissão no dever
de prestar contas.
§ 1° Erros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não
impliquem dano ao erário, nem ensejam sua reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no
Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais, do Ordenador de Despesas.
§ 2° A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a qualquer
tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
§ 3° Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado
para inscrição, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o
Ordenador de Despesa do FEAS, poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de contas.
Art. 30 A SEAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando
encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da
Tomada de Contas Especial, no valor da receita ao exercício das contas em análise.
§ 1° Serão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a
prestação de contas, por intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou com a apresentação
da documentação comprobatória dos gastos.
§ 2° A Prestação de Contas será considerada recebida, quando da devida autenticação de
entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das
informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho.
Art. 31 Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o
gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade,
apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade.
Art. 32 O Ordenador de Despesa do FEAS, solicitará a abertura de Tomada de Contas
Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela reprovação parcial ou total da
prestação de contas dos recursos estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no
dever de prestar contas.
Art. 33 A Tomada de Contas Especial será instaurada, depois de esgotadas as providências
administrativas a cargo da SEAS, pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I - a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no art. 27 e o
disposto no art. 30, deste Decreto; e
II - a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c) outros motivos que ensejem dano ao erário.
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Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, mesmo não esgotadas as medidas administrativas
internas.
Art. 34 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, será
realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, o
Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial,
objetivando ao arquivamento do processo; e
b) registrar a baixa da responsabilidade;
II - se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar o fato ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote
as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 35 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCE, o Ordenador de Despesa do
FEAS informará ao Tribunal.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE,
para tomar as medidas administrativas necessárias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 A SEAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada
neste Decreto.
Art. 37 São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras; as
informações prestadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 38 Os Municípios que não realizarem a implantação ou expansão no prazo estipulado
ou que desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de
DARE ao FEAS.
Art. 39 As informações geradas por meio físico serão automaticamente migradas para as
novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas, visando ao aprimoramento dos repasses
relativos ao cofinanciamento estadual, assim como das prestações de contas, respeitadas as normas
aplicáveis.
Art. 40 As informações prestadas serão consideradas documentos para fins de comprovação
nos processos instituídos, no âmbito da SEAS.
Art. 41 Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas,
Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação,
devidamente identificados e à disposição da SEAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo
estabelecido no inciso IV do art. 10, da Instrução Normativa n° 68, de 24 de outubro de 2019, do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia - TCE, ou norma superveniente.
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Art. 42 A SEAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes
abertas pelo FEAS, bem como dos documentos relativos à efetivação dos recursos estaduais.
Parágrafo único. As informações constantes do caput, poderão ser publicadas inclusive, em
meio eletrônico pela SEAS.
Art. 43 A SEAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos Municípios,
destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação
da SEAS, para efeitos de transparência.
Art. 44 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 9327556 e o código CRC EF3A0CE7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.536266/2019-16 SEI nº 9327556
Criado por 51806088215, versão 36 por 02833271204 em 30/12/2019 16:22:26.
PLANO DE AÇÃO
CREAS – CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL /RO
CNPJ: 04092714/0001-28
SEMAST - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANO:
2024
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis
Matrícula: 9813/PMC/2023
ANO: 2024
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
CREAS
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE AÇÃO 2024
SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE
CACOAL/RO
JANEIRO/2024
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
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______________________________________________________________________
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ
Secretária da Assistência Social e Trabalho do Município de Cacoal/RO
Decreto 8.826/PMC/2022
______________________________________________________________________
ROQUELEY CLEBER MARIANO GÓIS
Matricula: 9813/PMC/2024
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO ......................................................................................................... 3
1.1 DA UNIDADE EXECUTORA ...................................................................................... 3
1.2 DA UNIDADE MANTENEDORA................................................................................ 3
1.3 RECURSOS HUMANOS DO CREAS ......................................................................... 4
2. INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4
3. OBJETIVO GERAL....................................................................................................... 5
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 5
5. JUSTIFICATIVA ........................................................................................................... 5
6. FINALIDADE INSTITUCIONAL ............................................................................... 6
7. SERVIÇOS OFERTADOS ............................................................................................ 7
8. IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA
SOCIOASSISTENCIAL ....................................................................................................... 8
8.1 DESCRIÇÃO .................................................................................................................. 8
8.1.1 Público alvo .................................................................................................. 8
8.1.2 Serviço/PAEFI .............................................................................................. 9
8.1.3 Programas ..................................................................................................... 9
8.1.4 Projetos ......................................................................................................... 9
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADES DE PROGRAMAS E
PROJETOS ........................................................................................................................... 12
10. FLUXOGRAMAS ........................................................................................................ 15
10.1 FLUXOGRAMA 1 - CREAS ..................................................................................... 15
10.2 FLUXOGRAMA 2 – DEMANDA ESPONTÂNEA ................................................ 16
10.3 FLUXOGRAMA 3 – MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR 17
10.4 FLUXOGRAMA 4 – CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
VIOLENCIA ........................................................................................................................ 17
10.5 – FLUXOGRAMA 5 IDOSO OU PCD ..................................................................... 18
10.6 – FLUXOGRAMA 6 – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ............................... 19
11. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA UTILIZADA.............................. 19
12. IMPACTO SOCIAL ESPERADO .............................................................................. 21
13. PARCERIAS E INTERFACES ................................................................................... 21
REFERENCIAS ................................................................................................................... 22
ANEXOS .............................................................................................................................. 23
ANEXO 1 – PROGRAMA ROSA DO DESERTO........................................................... 24
PROJETO ROSA DO DESERTO ......................................... Error! Bookmark not defined.
PROJETO ROSA DO DESERTO ......................................... Error! Bookmark not defined.
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................ 26
2. JUSTIFICATIVA .......................................................................................... 26
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICO) ......................................................... 28
4. PÚBLICO BENEFICIADO ........................................................................... 28
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA .......................................... 28
6. IMPACTO .................................................................................................... 29
7. PARCERIAS E INTERFACES ..................................................................... 29
8. RECURSOS .................................................................................................. 30
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO .............................................................. 30
10. DURAÇÃO E LOCAL .............................................................................. 31
10. AVALIAÇÃO ................................................................................................ 31
ANEXO 2 – PROGRAMA CACTUS ................................................................................ 33
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: ..................................... 34
PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA .................................. 36
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: ........................................... 36
2. JUSTIFICATIVA: ......................................................................................... 36
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) : ..................................................... 37
4. PÚBLICO BENEFICIADO:.......................................................................... 38
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA: ......................................... 38
6. IMPACTO: ................................................................................................... 40
7. PARCERIAS E INTERFACES: .................................................................... 41
8. RECURSOS:................................................................................................. 41
CRONOGRAMA ................................................................................................. 43
ANEXO 3 – PROGRAMA MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS .................................... 45
11. METODOLOGIA ........................................................................................................ 46
12. BASE LEGAL .............................................................................................................. 46
ANEXO 4 – OFÍCIO AOS CONSELHOS ........................................................................ 66
ANEXO 5 – PROJETO RESSIGNIFICAR ......................... Error! Bookmark not defined.
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 DA UNIDADE EXECUTORA
Nome: CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Endereço: Rua Silvio Aparecido Pereira nº 877 – Teixeirão, Cacoal/RO
CEP: 76967-498
Telefone: (69) 9 9946-5169
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis
Matrícula: 9813/PMC/2024
Graduação: Teologia, Mestrando e Graduando em psicologia
E-mail: creas.cacoal.ro@hotmail.com
CNPJ Prefeitura: 04.092.714/0001-28
1.2 DA UNIDADE MANTENEDORA
Nome: SEMAST - Secretária da Assistência Social e Trabalho do Município de
Cacoal/RO
Endereço: Av. Guaporé, 3338 – Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO
CEP: 76963-594
Telefone: (69) 3907-4029/ 3907-4279/ 3908-4161
Secretária: Marilande Alves de Souza Cruz - Decreto 8.826/PMC/2022
Email: semast.cacoal@gmail.com
CNPJ Prefeitura: 04.092.714/0001-28
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1.3 RECURSOS HUMANOS DO CREAS
Qtd Cargo/função Escolaridade
1 Coordenação Superior
4 Assistentes sociais Superior
3 Psicólogos Superior
0 Técnico administrativo
0 Orientador social
1 Pedagoga Superior
1 Advogado Superior
1 Auxiliar administrativo Superior
0 Motorista
1 Limpeza Médio
0 Cozinheira
2 Abordagem Superior
EQUIPE CREAS ATUAL
01 COORDENADOR ROQUELEY CLEBER MARIANO GÓIS
04 ASSISTENTE SOCIAL ELIANE KARIM DA SILVA
ELDANIA DOMINGOS DOS SANTOS
HAENNE ALVES RAIMUNDO
SHERLLY KONSUELLO SEGA PRADO
FERNANDES
03 PSICÓLOGA (O) DJACY OLIVEIRA SAILVA
JÉSSICA OLIVEIRA ALVES VELASCO
PEDRO HERCULANO FREIRE JUNIOR
01 PEDAGOGA ANGELA MAAS
00 EDUCADOR SOCIAL
01 AGENTE
ADMINISTRATIVO
JENIFFER NEVES PEREIRA LISBOA
00 MERENDEIRA
01 ZELADORA CLEUSENI COELHO DA SILVA SOARES
00 MOTORISTA
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2. INTRODUÇÃO
O plano de ação 2024 do CREAS tem como diretriz orientar os trabalhos que
serão desenvolvidos no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) durante todo o ano de 2024. Este material dará orientação às
estratégias dos trabalhos e também subsidiará e organizarão as ações que abrangem as
atividades de serviços diários no âmbito do CREAS, os programas estabelecidos
periodicamente para atender públicos específicos e os projetos realizados em campanhas
de dias alusivos a cada público.
Este plano destina-se, portanto à coordenação do CREAS, para a equipe técnica
do CREAS, para Secretaria de Assistência Social e Trabalho (SEMAST) do município
de Cacoal/RO. Também será apresentado para aprovação aos Conselhos estabelecidos
de cada público.
2. OBJETIVO GERAL
A oferta de trabalho social às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal
e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito
do SUAS.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ofertar Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos -PAEFI;
Realizar Serviço de proteção social especial para pessoa em situação de rua.
Encaminhar Pessoas dependentes químicas para rede de assistência à saúde
mental e/ou Comunidades terapêuticas para tratamento de drogadição.
Promover Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC);
Ofertar Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias.
4. JUSTIFICATIVA
Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade
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pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se
em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no
SUAS.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e
gestão municipal, estadual ou regional, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
(Lei 12435/11 "Art. 6º - C. SUAS)
O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um
conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência
Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do
escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças
socioassistenciais, na perspectiva da proteção social a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define,
igualmente, seu papel na rede de atendimento.
Este plano de ação para o ano de 2024 justifica-se pela necessidade de apresentar
os trabalhos propostos pra atender a demanda de indivíduos e famílias atendidos no
CREAS onde as situações vivenciadas são complexas e envolvem violação de direitos
sendo assim requer intervenções complexas as quais demandam conhecimento,
habilidade e técnica, como também ações e planos já articulados e integrados com a
rede.
5. FINALIDADE INSTITUCIONAL
Segundo o caderno de normas técnicas, Brasília, 2011, considerando a definição
na Lei 12.435/2011, o CREAS é uma unidade pública estatal de abrangência municipal
ou regional e se constitui referencia para a oferta de trabalho social especializado no
SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de
direitos.
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6. SERVIÇOS OFERTADOS
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e aprovada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, por meio da Resolução Nº 109 de 11 de dezembro de 2009, O
CREAS pode ofertar os seguintes serviços:
Quadro 1– Serviços Socioassistenciais de PSE/MC, Descrição e Unidade de Oferta.
Nome do Serviço Descrição do Serviço Unidade de Oferta do
Serviço
Serviço de Proteção e
Atendimento
Especializado a Famílias
e
Indivíduos – PAEFI
Serviço de apoio,
orientação e
acompanhamento a
famílias com um ou mais
de seus membros em
situação de ameaça e
violação de direitos.
Deve ser ofertado por toda
Unidade CREAS.
Serviço de Proteção
Social
a Adolescentes em
Cumprimento de Medida
Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à
Comunidade
O Serviço tem por
finalidade prover atenção
Socioassistencial e
acompanhamento a
adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas
Socioeducativas em meio
aberto, determinadas
judicialmente.
Deve ser ofertado pelo
CREAS, nas localidades
onde se identificar
demanda, podendo
referenciar serviços
complementares. No caso
de possuir mais de uma
Unidade CREAS, o
município tem autonomia
para a definição daquelas
unidades que deverão
ofertar este Serviço,
observada relação com o
território.
Serviço Especializado em
Abordagem Social
O Serviço tem como
finalidade assegurar
trabalho social de
abordagem e busca ativa
que identifique, nos
territórios, a incidência de
trabalho infantil,
exploração sexual de
crianças e adolescentes,
situação de rua, dentre
outras.
Pode ser ofertado pelo
CREAS ou unidade
específica referenciada ao
CREAS, nos territórios
onde se identificar
demanda. Pode ser
ofertado também nos
Centros POP, de acordo
com a definição do órgão
gestor local.
Serviço de Proteção Serviço destinado à Pode ser ofertado pelo
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
Social
Especial para Pessoas
com
Deficiência, Idosas e suas
Famílias
promoção de atendimento
especializado a famílias
com pessoas com
deficiência e idosos com
algum grau de
dependência, que tiveram
suas limitações agravadas
por violações de direito.
CREAS ou unidade
específica referenciada ao
CREAS, nos territórios
onde se identificar
demanda.
(Fonte: Orientações Técnicas, Brasília, 2011, pg. 48)
7. IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA
SOCIOASSISTENCIAL
8.1 DESCRIÇÃO
8.1.1 Público alvo
Mulheres em situação de violação de direitos em decorrência de violência
sexual, física ou psicológica.
Idosos submetidos à violação de direitos em decorrência de violência física,
psicológica e negligência/ abandono.
Adultos que vivenciam situações de preconceito em decorrência do <grupo
racial/étnico= a que pertencem ou pela sua orientação sexual e, por serem
vítimas de violência doméstica/intrafamiliar.
Pessoas vítimas de tráficos de seres humanos.
Crianças e adolescentes submetidos à violação de direitos, em decorrência de
abuso ou exploração sexual, abandono, negligência, violência física e
psicológica ou trabalho infantil.
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida
e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Usuários de substâncias psicoativos adictos que requer tratamento.
Pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
Pessoa com deficiência vítima de violência intrafamiliar (física, psicológica ou
sexual) e/ou vítima de negligência ou abandono.
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8.1.2 Serviço/PAEFI
Realizar visitas domiciliares, atendimentos e encaminhamentos a outros
serviços, para o acesso da família e/ou indivíduo às suas demandas identificadas no
atendimento. Elaborar o Plano de Atendimento Familiar PAF, conforme avaliação
técnica.
O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um
serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram
direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses
quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das
relações familiares e sociais.
8.1.3 Programas
Os programas elaborados para execução no CREAS durante o ano de 2024 têm
como objetivo proporcionar a reestruturação biopsicossocial, norteado por uma
intervenção voltada para atender a demanda individual do sujeito bem como suas interrelações sociais e assegurar seus direitos legais. Tudo isso de forma que possibilite e
capacite o cidadão para seguir em frente com autonomia, empoderamento e proteção
social.
8.1.4 Projetos
Os projetos são realizados em datas específicas, em sua maioria fazendo alusão a
comemorações de calendário nacional direcionados ao público atendido pelo CREAS.
Tem como objetivo levar à comunidade informações, conscientização e ações de
combate contra tais violações de direitos.
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Quadro 2 - IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL
PÚBLICO ALVO SERVIÇO/PAEFI PROGRAMA PROJETO
Crianças ou adolescentes
vítimas de violência
intrafamiliar
(física ou psicológica) ou
vítimas de negligência ou
abandono.
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços. Elaborar o Plano de
Atendimento Familiar PAF,
conforme avaliação técnica.
Palestra educativa para os
pais, crianças e adolescentes.
Desenvolver encontros com temas
específicos no território que
apresentem vulnerabilidade a fim de
fortalecer os vínculos comunitários e
familiares.
Crianças ou adolescentes
vítimas de abuso sexual
e/ou vítimas de exploração
sexual.
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços. Elaborar o Plano de
Atendimento Familiar PAF,
conforme avaliação técnica.
Palestra educativa para os
pais, crianças e adolescentes
Buscar parceria com Conselho
Tutelar.
18 de maio - Dia Nacional de
Combate ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Realizar campanha no Combate
através de: Palestras, Panfletagem
Informativas nas escolas e vias
públicas; Decoração de espaços
públicos com a temática, entre
outros.
Crianças ou adolescentes
em situação de trabalho
infantil (até 15 anos)
Identificar as formas de trabalho
infantil, traçar o perfil de crianças e
adolescentes em situação de trabalho
infantil.
Visitas domiciliares, atendimentos e
encaminhamentos a outros serviços.
Elaborar o Plano de Atendimento
Familiar PAF, conforme avaliação
técnica.
Realizar atividades e ações
Comunitárias direcionadas
conforme demanda.
Ação de mobilização sobre o PETI –
12 de junho dia mundial de combate
ao trabalho infantil. Panfletagem.
Redes sociais. Ações em conjunto
com instituições públicas e privadas
Pessoas idosas vítimas de
violência intrafamiliar
(física, psicológica ou
sexual) e/ou vítimas de
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços. Elaborar o Plano de
Atendimento Familiar PAF,
Realizar atividades e ações
Comunitárias direcionadas
conforme demanda. Buscar
parceria com as instituições de
15 de junho – Dia Mundial de
Conscientização da Violência Contra
a Pessoa Idosa. Mídia, Palestra em
locais de convivência do idoso.
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negligência ou abandono. conforme avaliação técnica. acolhimento e Conselho do
Idoso.
Ações em conjunto com instituições
públicas e privadas
Pessoa com deficiência
vítima de violência
intrafamiliar (física,
psicológica ou sexual)
e/ou vítima de negligência
ou abandono.
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços. Elaborar o Plano de
Atendimento Familiar PAF,
conforme avaliação técnica.
Realizar atividades e ações
Comunitárias conforme
demanda.
21 de setembro – Dia Nacional da
Luta de Pessoas com Deficiência:
Mídia, Palestra, Ações em conjunto
com instituições públicas e privadas.
Mulheres adultas (18 a 59
anos) vítimas de violência
intrafamiliar (física
psicológica ou sexual)
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços.
Elaborar o Plano de Atendimento
Familiar PAF, conforme avaliação
técnica.
ANEXO 1
PROGRAMA ROSA DO
DESERTO
Agosto Lilás – Combate a violência
contra a mulher: Mídia, Redes
sociais, Palestras, Ações em
conjunto com instituições públicas e
privadas.
Pessoas vítimas de
discriminação por
orientação sexual
Realizar visitas domiciliares,
atendimentos e encaminhamentos a
outros serviços. Elaborar o Plano de
Atendimento Familiar PAF,
conforme avaliação técnica.
PROGRAMA elaborado
conforme demanda.
PROJETO elaborado conforme
demanda.
Pessoas em situação de rua Realizar busca ativa;
Serviço de proteção social especial.
ANEXO 2
PROJETO CACTUS
Ação Integrada
Ação Construir
ANEXO 2
PROJETO CACTUS
Dezembro - Ceia de natal
Pessoas dependentes
químicas
Atendimento e encaminhamento
para CAPS, outros serviços de saúde
mental e acolhida em comunidade
terapêutica para tratamento de
drogadição.
PROGRAMA elaborado
conforme demanda.
PROJETO elaborado conforme
demanda.
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Serviço de proteção social
a adolescentes em
cumprimento de medida
socioeducativa
ANEXO 3 ANEXO 3 ANEXO 3
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADES DE PROGRAMAS E PROJETOS
MESES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNNHO
CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES/
VIOLÊNCIA
INTRAFAMILIAR
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Intervenção em
grupo
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Dia 18 Combate
ao Abuso e
Exploração Sexual
Infantil
Atendimento
rotineiro
PAEFI
CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES/
TRABALHO
INFANTIL
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Dia 12 Combate ao
Trabalho Infantil.
PESSOAS IDOSAS
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Dia 15
Conscientização da
Violência Contra a
Pessoa Idosa.
PESSOA COM
DEFICIÊN-CIA
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
MULHERES
ADULTAS (18 A 59
ANOS)
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa
do Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa
do Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
PESSOAS EM Projeto CACTUS Projeto CACTUS Projeto Projeto CACTUS Projeto
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SITUAÇÃO DE RUA Ação integrada Ação Construir CACTUS Ação
Construir
Ação Construir
Projeto CACTUS
Ação
integrada
CACTUS Ação
Construir
MEDIDAS
SÓCIO
EDUCATIVAS
(MSE) PLANO
COMPLETO EM
ANEXO
Janeiro Branco
com Servidores
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
MESES JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES/
VIOLÊNCIA
INTRAFAMILIAR
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Intervenção em
grupo
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Intervenção em
grupo
Atendimento rotineiro
Confraternização
CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES/
TRABALHO
INFANTIL
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento rotineiro
PAEFI
Confraternização
PESSOAS IDOSAS
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento rotineiro
PAEFI
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
21 de setembro –
Dia Nacional da
Luta de Pessoas
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Atendimento rotineiro
PAEFI
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com Deficiência
MULHERES
ADULTAS (18 A 59
ANOS)
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Agosto Lilás
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
Grupo Rosa do
Deserto
Atendimento
rotineiro
PAEFI
PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA
Projeto CACTUS
Ação Construir
Projeto CACTUS
Ação Construir
Projeto CACTUS
Ação integrada
Projeto CACTUS
Ação Construir
Projeto CACTUS
Ação Construir
Projeto CACTUS
Ceia de Natal
MEDIDAS
SÓCIO
EDUCATIVAS
(MSE) PLANO
COMPLETO EM
ANEXO
Janeiro Branco com
Servidores
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Atendimento
rotineiro
MSE
Confraternização
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9. FLUXOGRAMAS
10.1 FLUXOGRAMAS 1 - CREAS
CREAS
demandas formais:
sistema de garantias de direitos
(MP, CT, Delegacias),
outros órgãos públicos da rede.
demanda nova: registro
demanda reinsidente:
buscar registro no
arquivo
visita in loco,
atendimento no CREAS
ou via eletrônica
Não exige PAEFI
-Fazer relatório, Registrar no
prontuário, --encaminhamentos se
necessário,
Arquivamento
Exige PAEFI
realizar atendimento pontual/PAF
fazer relatorios.
registrar no prontuário.
Baixa no PAEFI
contratransferencia para o
CRAS
arquivamento.
demanda não é do
CREAS
devolver via ofício,
encaminhamento ou
orientações.
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10.2 FLUXOGRAMAS 2 – DEMANDA ESPONTÂNEA
DEMANDA ESPONTÂNEA
Refere-se à demanda que chega aos serviços
socioassistenciais de forma natural, não programada,
sem que antes houvesse ocorrido uma identificação
ou
encaminhamento prévio.
Recepção - Triagem:
verificar se denuncia ou orientação
fazer registro
DENÚNCIA:
passa para equipe técnica
segue fluxo1 CREAS
ORIENTAÇÃO:
passar para profissional técnico disponível
precisa de acompanhamento?
segue fluxo1 CREAS
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10.3 FLUXOGRAMAS 3 – MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR
10.4 FLUXOGRAMAS 4 – CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLENCIA
MULHER VÍTIMA
DEMANDA FORMAL
Segue fluxo 1
DEMANDA
ESPONTÂNEA:
segue fluxo 2
oferta Progrma Mulher
Protegida
oferta inclusão no grupo
Rosa do Deserto
CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES VÍTIMAS
Demanda
encaminhado por
órgão oficial
segue Fluxo 1
referenciar PAEFI
Demanda espontânea:
encaminhar para o
Conselho tutelar
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10.5 – FLUXOGRAMA 5 IDOSO OU PCD1
1
Pessoa com Deficiência: Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
IDOSO OU
PCD
VIOLAÇÃO DE
DIREITOS
Segue Fluxo 1
CONFLITO
FAMILIAR
faz contato com a
família:
se precisar:
visita domiciliar ou
reunião familiar
resolveu?
SIM:
acompanhamento
NÃO: Encaminhar
para Cons.idoso
ACOLHIDA
INSTITUIÇÃO
SOLICITAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
Avaliação da equipe técnica
Idoso: se preciso
institucionalizar
Equipamentos: montar
processo
DEMANDA
ESPONTÂNEA OU
FORMAL
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10.6 – FLUXOGRAMA 6 – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
10. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA UTILIZADA
Faz uso de diversas metodologias e ações voltadas para atender as demandas sociais,
articulando processos de trabalhos em rede na atenção às famílias e indivíduos, sem, todavia,
confundir suas competências com as do órgão gestor da política de Assistência Social, ao qual
está subordinado.
O CREAS, além do lócus de atendimento e referência para o trabalho social e
especializado na proteção social especial de média complexidade, tem, ainda, competências
relativas à:
• Oferta e referenciamento de serviços socioassisentciais especializados;
• Coordenação direta dos serviços ofertados;
PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA
denúncia de indivíduos e/ou
familias em situaç. de rua
verificação da denúncia pela
equipe técnica de referência.
Cadastro.
Avaliação técnica para o
atendimento necessário .
Atendimento técnico
atendimento Básico:
alimentação, banho
roupas, calçado.
atendimento complexo:
Passagem, Acolhida comunidade
terapêutica, Busca de familiares,
Encaminhamento para a rede,
Documentos pessoais.
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• Coordenação dos processos de trabalho e da equipe da Unidade;
• Articulação entre serviços prestados diretamente, pela própria Unidade, e serviços
referenciados ao CREAS;
• Atuação em rede, por meio da articulação com a PSB e a PSE de Alta Complexidade, e
articulação intersetorial com a rede de serviços das demais políticas públicas e dos órgãos de
defesa de direitos.
Na articulação com a rede é importante fortalecer a identidade do CREAS, através da
identificação de papéis e delimitação de competências, de modo a assegurar o
desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas. A construção e pactuação de fluxos
de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial e de articulação intersetorial
com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos pode contribuir para o
fortalecimento desse processo.
A compreensão e a delimitação das competências do CREAS são determinantes para o
desempenho efetivo de seu papel no SUAS. O Caderno de orientações de Normas Técnicas
(BRASÍLIA, 211 p.25) traz a seguinte orientação:
Frente ao exposto, e considerando o papel do CREAS e
competências decorrentes, destaca-se que a este não cabe:
• Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos
que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou
órgãos de defesa de direito; • Ter seu papel institucional confundido
com o de outras políticas ou órgãos, e por conseguinte, as funções de
sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da
rede, como, por exemplo, da segurança pública (Delegacias
Especializadas, unidades do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e
responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública e Conselho Tutelar) ou de outras políticas (saúde mental, etc.);
Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos
autores de violência, tendo em vista que seu papel
institucional é definido pelo papel e escopo de competências
do SUAS. (BRASÍLIA, 211 g.25)
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11. IMPACTO SOCIAL ESPERADO
A oferta de trabalho Social no CREAS através do plano de Ação 2024 e no uso de
diversas metodologias e técnicas necessárias espera-se, construir vínculos de referência e
confiança do usuário com a unidade e profissionais da equipe, através de uma postura de
respeito pautado na ética, resultando no acesso à direitos e reestruturação de vínculos
familiares e sociais.
12. PARCERIAS E INTERFACES
Existe uma relação de interdependência do CREAS com a rede socioassistencial, das
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Assim, a efetividade do atendimento,
nos serviços do CREAS, está diretamente relacionada à articulação eficiente com a rede, local
ou até mesmo regional. Alguns órgãos, unidades ou instituições, devido à sua função e
competência, compõem a rede essencial de articulação do CREAS:
CRAS;
Serviços de Saúde, em especial a Saúde Mental;
Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário,
Defensoria Pública);
Rede de Educação;
Serviços de Acolhimento;
A articulação do CREAS com outros atores da rede, para além dos elencados acima,
pode qualificar ainda mais o atendimento ofertado (serviços das demais políticas públicas,
como trabalho e geração de renda, por exemplo; Instituições de Ensino Superior; ONGS que
atuam na defesa de direitos; movimentos sociais, etc.).
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REFERENCIAS
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistenciasocialsnas/livros/tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais/tipificacao-nacionaldosservicos-socioassistenciais
Cartilha Perguntas e Respostas: CREAS
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistenciasocialsnas/cartilhas/perguntas-e-respostas-centro-de-referencia-especializado-de-assistenciasocialcreas/03-livreto-perguntas-respostascreas-impressao-20-12.pdf
Caderno Orientações Técnicas: CREAS
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistenciasocialsnas/cadernos/orientacoes-tecnicas-centro-de-referencia-especializado-de-assistenciasocialcreas-1/04-caderno-creas-final-dez..pdf
Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 - altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da assistência social.
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ANEXO 1 – PROGRAMA ROSA DO DESERTO PROJETO ROSA DO DESERTO CREAS Centro Especializado da Assistência Social ANO: 2024
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis
Matricula: 9813/PMC/2024
PROJETO ROSA DO DESERTO
O projeto Rosa do Deserto é direcionado
à mulheres vítimas de violência domésticas que
fazem parte do acompanhamento no
CREAS/PAEFI. Através de Oficinas em
Dinâmica de Grupo como instrumento de
intervenção psicossocial em diversas áreas,
como saúde, educação, comunidades,
orientação e capacitação profissional, políticas
sociais e outras.
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Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
Sumário
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Roqueley Cleber Mariano Góis
Matricula: 9813/PMC/2024
Prefeitura do Município de Cacoal
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do projeto: Rosa do Deserto
Nome da entidade: CREAS - Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social
Coordenação: Roqueley Cleber Mariano Gois
Equipe Técnica:
Componentes da equipe técnica do PAEFI e demais servidores da instituição
2. JUSTIFICATIVA
O projeto Rosa do Deserto é direcionado às mulheres vítimas de
violência domésticas que fazem parte do acompanhamento no CREAS inseridas
no PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). As
reuniões seguirão o formato de Oficinas em Dinâmica de Grupo como
instrumento de intervenção psicossocial e também orientações em áreas como
saúde, educação, comunidade, profissão entre outras. As intervenções serão
realizadas nas dependências do CREAS em espaço apropriado onde serão feitas
reuniões com este público e desenvolvido intervenções de diversos formatos e
temáticas de acordo com a necessidade e demanda. Excepcionalmente será
utilizado outro ambiente que não as dependências do CREAS.
O índice de violência doméstica contra a mulher ainda é
consideravelmente alto de acordo com as estatísticas, apesar de diversos
trabalhos de conscientização deste tema e também de diversas políticas públicas
empenhadas em atender este público. Podemos citar aqui a consagrada Lei
Maria da Penha (Lei 11340/06) que zela pela garantia dos direitos da mulher
enquanto um mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica. Este
desafio se apresenta no trabalho social realizado pelos
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Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940. Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº
14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e
perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e
autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021).
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a
conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188,
profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de
Cacoal (CREAS), em articulação com a rede de proteção à mulher e demais
dispositivos como saúde, segurança, jurídico, etc.
Neste contexto, é importante esclarecer que a violência contra a mulher
não se caracteriza somente com a violência física, existem outras formas de
violências tais como: violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Foi
aprovado pelo Senado e inserido no Código penal o crime de violência
psicológica contra a mulher e se caracteriza com ameaça, constrangimento e
humilhação, a pena é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa,
articulando-se com a Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e
enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. Veja o que diz a lei:
A violência contra a mulher é um fato recorrente, traz consigo graves
prejuízos e que demandam assistência em suas diversas formas. Segundo Netto
(2014) tal violência abala a autonomia, destrói a autoestima e diminui a
Qualidade de Vida, trazendo consequências à estruturação pessoal, familiar e
social. Estudos afirmam que o primeiro apoio a ser buscado pela vítima é o da
família extensa, porém em muitos casos a família não se encontra disponível
por diversos motivos que podem ser ausência física, ausência de mecanismos de
ajuda ou a própria vítima não busca ajuda por medo ou vergonha. Sendo assim,
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através dos serviços do CREAS, O projeto Rosa do Deserto tem a proposta de
levar até essas mulheres condições de sair desse ambiente de silêncio,
sofrimento e injustiça.
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICO)
O objetivo geral é proporcionar às mulheres vítimas de violência
doméstica um lugar de escuta, acolhimento, orientações e ajuda.
Quanto aos objetivos específicos o projeto visa:
Ofertar um ambiente acolhedor e de escuta qualificada com profissionais
capacitados para cada temática abordada nos encontros.
Acolher de forma individual e principalmente em grupo.
Proporcionar o fortalecimento dos vínculos entre as integrantes
do grupo.
Reconstruir a auto-estima e autoconfiança.
Orientar em suas necessidades e dificuldades.
4. PÚBLICO BENEFICIADO
O projeto é em benefício de mulher que foram vítimas de violência
doméstica de qualquer espécie e que foram encaminhadas ou que procuraram o
CREAS e que permanecem em acompanhamento e que queiram participar do
grupo.
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA
As reuniões serão realizadas nas dependências do CREAS em sala
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específica para palestras e reuniões, com cadeiras, ar condicionado, caixa de
som, quadro branco, data show, televisão, mesas (quando necessário),
materiais de uso pedagógico conforme necessidade. As
reuniões são comunicadas através do grupo de whatsapp. São
realizadas uma vez por mês, com duração de duas horas e ao final é servido
um lanche às participantes. Em dias que antecede aos encontros é
realizado um vídeo com o profissional que fará a intervenção fazendo o
convite e adiantando um pouco do assunto que será abordado na reunião. As
reuniões seguem o formato de Oficinas em Dinâmica de Grupo como
instrumento de intervenção psicossocial em diversas áreas, como saúde,
educação, comunidades, orientação e
capacitação profissional, políticas sociais e outras.
6. IMPACTO
Considerando o índice crescente de violência contra a mulher e as
graves consequências desse ato, espera-se que o projeto Rosa do Deserto
proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica um lugar de escuta,
acolhimento, orientações e ajuda de forma que retomem suas vidas com mais
autonomia e empoderamento.
7. PARCERIAS E INTERFACES
Parcerias Interfaces
Profissionais da beleza (empresa
privada)
Secretaria Municipal da Saúde-SEMUSA
Faculdades locais Secretaria Municipal de Assistencia Social
e Trabalho-SEMAST
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8. RECURSOS
Humanos: equipe técnica e coordenação do CREAS/Cacoal-RO somado aos
demais colaboradores como motorista, cozinheira, administrativo e ajudante
geral.
Materiais:
Os recursos materiais são solicitados da Secretaria da assistência social
(SEMAST) conforme necessidade de cada intervenção.
Financeiro:
A execução do projeto não demanda custo financeiro alto. A maior parte
dos materiais utilizados é de uso diário das atividades normais do CREAS.
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ordem dos eventos programação
1. Primeiro encontro Levantamento das demandas
(pode influenciar nos temas propostos) Construção
de vínculos com o grupo. Apresentação do projeto.
Orientação jurídica
2. Segundo encontro Auto estima e motivação pessoal e estética feminina
3. Terceiro encontro Conjugalidade X dependência afetiva Educação dos
filhos
4. Quarto encontro Profissão, autonomia financeira e economia
doméstica, importanica da rede social de ajuda.
5. Quinto encontro Saúde mental, Saúde da mulher
6. Sexto encontro Feedback e desligamento de quem já fez todo o
programa.
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10. DURAÇÃO E LOCAL
Encontros uma vez por mês, presenciais durante todo o ano associado a
um grupo de whatsapp para interagir, informar e acolher como também a
disponibilidade da equipe técnica/PAEFI. O grupo é rotativo, outras
mulheres podem iniciar com o grupo em andamento e encerrar quando
participar dos seis encontros propostos no cronograma de execução.
As intervenções serão realizadas nas dependências do CREAS em
espaço apropriado onde serão feitas reuniões com este público e desenvolvido
intervenções de diversos formatos e temáticas conforme cronograma de
execução (item 9), porém pode haver alterações de acordo com a necessidade e
demanda. Excepcionalmente poderá ser utilizado outro ambiente que não as
dependências do CREAS.
10. AVALIAÇÃO
A violência doméstica desestrutura por completo a vítima, neste
contexto há grande necessidade de que essa pessoa receba auxílio de forma
adequada, técnica e eticamente. O projeto Rosa do Deserto juntamente com os
demais serviços do PAEFI permanecerá até que não seja mais necessário (caso
avaliado pela equipe técnica do CREAS e pela usuária do serviço), sendo
posteriormente referenciado para o CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social).
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Bibliografia
Albuquerque Netto, L. de., Moura, M. A. V., Queiroz, A. B. A., Tyrrell, M. A.
R. & Bravo, M. del M. P. (2014). Violência contra a mulher e suas
conseqüências. Acta Paulista de Enfermagem, 27(5), 458-464.
Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Violência
psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 lei Maria da Penha
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ANEXO 2 – PROGRAMA CACTUS CREAS - Centro de Referência Especializado De Assistência Social Cacoal/RO Ano: Setembro/2024
Projeto Cactus
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis
Matricula: 9813/PMC/2024
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis
Matricula:9813/PMC/2024
O Projeto Cactus para Pessoas em
Situação de Rua destina-se à pessoas que
utilizam as ruas como espaço de moradia
e/ou sobrevivência Oferece trabalho
técnico para a análise das demandas dos
usuários, orientação individual e grupal e
encaminhamentos a outros serviços
socioassistenciais e das demais políticas
públicas que possam contribuir na
construção da autonomia, da inserção
social e da proteção às situações de
violência.
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Sumário
PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ............................................ 4
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ................................................................. 4
2. JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 4
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) ............................................................................ 5
4. PÚBLICO BENEFICIADO..................................................................................................... 5
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA: .............................................................. 6
PROJETO CACTUS – AÇAO INTEGRADA ................................................................ 6
PROJETO CACTUS – CONSTRUIR ............................................................................. 7
PROJETO CACTUS – CEIA DE NATAL ...................................................................... 7
6. IMPACTO ......................................................................................................................... 7
7. PARCERIAS E INTERFACES: ......................................................................................... 8
8. RECURSOS ....................................................................................................................... 8
CRONOGRAMA ............................................................................................................... 9
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PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Título do projeto: PROJETO CACTUS para pessoas em situação de rua
Nome da entidade: CREAS Centro de Referencia Especializado de Assistência Social.
Coordenação:
Roqueley Cleber Mariano Góis.
Matricula: 9813/PMC/2024
Equipe Técnica:
Componentes da equipe técnica do PAEFI e demais servidores da instituição
2. JUSTIFICATIVA:
O PROJETO CACTUS para Pessoas em Situação de Rua destina-se às pessoas que
utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência e será desenvolvido trabalho de
assistência social voltada para a necessidade da pessoa de forma emergente como
alimentação, doação de roupas e produtos de higiene (kit feminino e kit masculino), banho,
corte de cabelo, Atendimento à saúde física e mental e assistência social através da
identificação demandas de encaminhamentos à rede de serviços socioassistenciais e de
outras políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção
social e da proteção às situações de violência e/ou vulnerabilidade do indivíduo.
A Relevância deste projeto se justifica prioritariamente pelo fato que este público
faz parte dos serviços ofertados dentro das competências do CREAS enquanto Proteção
Social Especial.
A proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços,
programas e projetos de caráter especializado, que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
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comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
(Orientações Técnicas/CREAS Brasília, 2011, p.17)
Em segundo plano este projeto se justifica pela necessidade latente existente na
cidade de Cacoal/RO onde é visível a presença destas pessoas em situação de rua nas praças
públicas (praça central da Igreja Matriz, praça do caju) fazendo destes lugares locais de
pernoites e nos semáforos centrais, nas portas dos comércios principalmente supermercados
mendigando alimentação. É preciso olhar para a realidade da vida nas ruas, reconhecidas
como situação de extrema pobreza que apesar da sua complexidade trata-se de direitos
fundamentais a serem assegurados conforme reza a Constituição Brasileira. Segundo Souza
(2015), todos os países, inclusive os <desenvolvidos=, têm pessoas vivendo nas ruas, até
mesmo os mais ricos do mundo Logo, ter pessoas morando nas ruas não é característica
apenas do nosso município, a incidência global deste fenômeno segundo o autor, faz parte do
emaranhado de consequências do modo capitalista de produção, com suas características
econômicas, culturais, políticas, e subjetivas, na formação social.
A realização deste projeto vai de encontro com diversos órgãos da esfera pública
(federal, estadual ou municipal) que cederão suas estruturas técnicas, humanas,
administrativas, financeiras e de materiais ao projeto. Conta-se também com parceria de
empresas, entidades ou organizações da comunidade.
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) :
O Projeto Cactus para pessoas em Situação de Rua tem como objetivo geral
assegurar atendimento imediato de caráter assistencial e identificar demandas de
encaminhamentos à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Os objetivos específicos são de Atender as necessidades socioassistenciais como:
Alimentação.
Doações de roupas, calçados, materiais de higiene pessoal. Banho, corte de cabelo e
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barba.
Encaminhar para atendimento no CAPS II Cacoal/RO
Encaminhar para acolhida em Comunidade Terapêutica para tratamento contra
Dependência química
Encaminhar para atendimento à saúde na rede pública. Acolhida psicológica.
Cadastro único.
Outras orientações assistenciais e jurídicas. Benefício de passagens intermunicipais.
Encaminhamento para fazer documentos pessoais.
4. PÚBLICO BENEFICIADO:
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua (PNPSR) nele encontra-se a seguinte definição de
população em situação de rua:
Grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e
que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para
pernoite temporário ou como moradia provisória. (Decreto nº 7.053, de 23/12/2009,
PNPSR).
Sendo assim, O projeto Cactus destina-se ao público no qual cita o Decreto. Pessoas
que utilizem as ruas da cidade de Cacoal/RO como espaço de moradia e/ou sobrevivência e
que deseja ser acolhido pelo projeto.
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA:
O projeto Cactus é coordenado pelo CREAS através da equipe: Coordenação,
Assistente Social, Psicólogo, Administrativo, Pedagoga,
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Advogada, Motorista, Cozinheira e Serviço de limpeza.
Contará como parceiros para assistência: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,
Cadastro Único, Igreja Católica Matriz; Secretaria Municipal de Assistência Social e
Trabalho – SEMAST, Comunidades Terapêuticas de Cacoal/RO, profissional
cabeleireiro/barbeiro convidado, igrejas evangélicas e entidades filantrópicas.
PROJETO CACTUS – AÇAO INTEGRADA
O evento será realizado quadrimestralmente, em um dia útil da semana, terá início às
8:30 horas onde iniciará o cadastro das pessoas em situação de rua e será servido o café da
manhã. O evento transcorrerá ao longo do dia para realização dos objetivos do projeto, será
fornecido almoço aos presentes ao meio dia e se encerara às 13:00 horas.
Ações propostas:
Alimentação.
Doações de roupas, calçados, materiais de higiene pessoal. Banho, corte de cabelo e
barba.
Encaminhar para atendimento no CAPS II Cacoal/RO
Encaminhar para acolhida em Comunidade Terapêutica para tratamento contra
Dependência química
Encaminhar para atendimento à saúde na rede pública. Acolhida psicológica.
Cadastro único.
Outras orientações assistenciais e jurídicas. Benefício de passagens intermunicipais.
Encaminhamento para fazer documentos pessoais.
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PROJETO CACTUS – CONSTRUIR
O evento será realizado uma vez por semana em um dia útil, terá início às 16 horas
onde será entregue um café da tarde: suco e sanduíche de pão. O evento se encerara às 18:00
horas.
Ações propostas:
Ofertar alimentação e construir vínculos com a equipe técnica.
PROJETO CACTUS – CEIA DE NATAL
O evento será realizado ao final do ano no período natalino, útil, terá início às 11
horas onde será realizado um almoço no estilo de ceia de natal, com mesa posta e ambiente
decorado com motivos natalinos. Serão entregues brindes aos presentes. O evento se
encerara às 13:00 horas.
Ações propostas:
Ao longo do ano as pessoas em situação de rua recebem, na maioria das vezes
alimentos em marmita, neste dia eles poderão se servir na mesa com alimentos variados e se
assentarem em mesas próprias para refeição. Também tem como objetivo oferecer uma ceia
de natal tendo em vista que, se não todos, pelo menos a grande maioria não tem este
momento em suas vidas.
Todo o ambiente será decorado com motivos natalinos.
6. IMPACTO:
A necessidade já mencionada de providenciar a assistência devida à esse público
existente na cidade de Cacoal/RO será atendida através do Projeto Cactus para pessoas em
Situação de Rua que assegurara atendimento social e realizara atividades direcionadas de
caráter assistencial.
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O CREAS enquanto serviço especializado da assistência social do qual esse público
faz parte, concretizará a sua assistência. As mudanças provocadas nas vidas destas pessoas
contribuirão de forma real e concreta nas suas cidadanias e nos direitos humanos destes
cidadãos.
7. PARCERIAS E INTERFACES:
8. RECURSOS:
Os recursos necessários podem ser acrescentados ou retirados da lista abaixo conforme
adequação na execução do projeto.
MATERIAIS:
Materiais orçados
Un. Descrição Valor un. Valor tot.
Kit de higiene pessoal masculino
Kit de higiene pessoal feminino
Refrigerante pet 2 l.
PARCERIAS INTERFACES
Igreja Católica Matriz Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA
Comunidades Terapêuticas de
Cacoal/RO
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho – SEMAST
Profissional cabeleireiro Cadastro Único
Igrejas evangélicas
Estagiários de psicologia
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Marmitex com tampa
Colher descartável
Copos descartáveis
Rolo de papel toalha
Leite
Achocolatado em pó
Pães
Presunto
Mussarela
Manteiga
Carne moída
Arroz
Feijão
batatinha
cenoura
Molho de tomate
abacaxi
melancia
banana
Macarrão
Frangos inteiros
Total geral:
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RECURSOS HUMANOS:
Quantidade de
Pessoas
PESSOAS
FUNÇÃO
01 Coordenadora
02 Cozinheira
01 Motorista
03 Assistente social
02 Psicólogo
01 pedagoga
01 Educador social
01 Técnico administrativo
01 Advogado
01 Administrativo
02 Profissional da saúde
01 Atendente do cadastro único
01 Cabeleireiro / barbeiro
01 Auxiliar serviços gerais
02 Estagiário de psicologia
CRONOGRAMA
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
AÇÃO
INTEGRADA
X X X
AÇÃO
CONSTRUIR
X X X X X X X X X X X X
CEIA DE
NATAL
X
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Bibliografia
SUAS e População em Situação de Rua Vol.01/Brasília, 2011/2012
Orientações Técnicas/CREAS Brasília, 2011
SOUZA, William Azevedo. A assistência social e o
trabalho com as pessoas em situação de rua no CREAS: um
campo de intercessão. 2015. 162 f. , 2015. Disponível em:
<http://hdl.handle.net/11449/131844>.
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ANEXO 3 – PROGRAMA MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS
PLANO DE AÇÃO MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 2024
CACOAL/RO
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
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Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
SUMÁRIO
1- DADOS DE INDENTIFICAÇÃO.............................................................................03
2- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL............................................................................03
2.1 Média Complexidade ...........................................................................................03
3- DADOS DO MUNICÍPIO..........................................................................................04
4- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS
E INDIVÍDUO PAEFI...............................................................................................05
4.1 OBJETIVOS DO PAEFI......................................................................................05
4.22 Público alvo........................................................................................................06
5- APRESENTAÇÃO.....................................................................................................06
5.1CREAS...................................................................................................................07
5.2 ARTICULAÇÃO EM REDE...............................................................................08
6- EIXOS QUE DEVEM NORTEAR A ORGANIZAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL NOS SERVIÇOS DO
CREAS.......................................................................................................................09
6.1 ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS QUE COMPÕEM A REDE DE
ARTICULAÇÃO DO CREAS...................................................................................10
7- OBJETIVOS ..............................................................................................................11
8- SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO
DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
(PSC)...........................................................................................................................12
8.1 USUÁRIOS..........................................................................................................13
9- OBJETIVO GERAL...................................................................................................13
10- IMPACTO SOCIAL ESPERADO.............................................................................14
11- METODOLOGIA.......................................................................................................15
12- BASE LEGAL............................................................................................................15
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS
Endereço: Rua: Silvio Aparecido Pereira, nº 877 – Bairro: Teixeirão – Cacoal/RO, CEP:
76961- 555, Telefone: 99946-5169, E-mail: medidassocioeducativas.cacoal@gmail.com
Equipe CREAS:
Coordenador:
Roqueley Cleber Mariano Góis
Equipe Técnica:
Assistentes Sociais: Eliane Karim da Silva, Eldania Domingos dos
Santos, Haenne Alves Raimundo e Sherlly Konsuello Sega Prado Fernandes.
Psicólogos: Djacy Oliveira Silva, Jessica Alves Oliveira e Pedro
Herculano Freire Junior.
Pedagoga: Angela Maas.
Auxiliar administrativa: Jeniffer Neves Pereira Lisboa.
Auxiliar de Serviços Gerais: Cleuseni Coelho da Silva Soares.
Abordagem Social: Maria Gonçalves Silva Carneiro e Maria Aparecida
da Silva.
Educador Social:
Merendeira:
Motorista:
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Equipe Técnica MSE- Medidas Socioeducativas em Meio Aberto:
Coordenadora de Medidas Sócio Educativa:
Assistentes Social: Eliane Karim da Silva
Psicóloga:
Pedagoga: Angela Maas
Assessora Jurídica: Naziane Silva Sousa Rabelo
Administrativo: ???
Motorista: ???
Território de Abrangência: Moradores da Zona Urbana e Zona Rural e distrito de
Riozinho;
Público Alvo: Adolescente em conflito com a lei e suas famílias.
Demanda apresentada: Juizado da Infância e Juventude; Ministério Público.
Horário de funcionamento do CREAS: 04 (quatro) dias por semana com 10 (dez)
horas diárias e 01 (um) dia a Sexta feira 06 (seis) horas.
2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.1 Média Complexidade
Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
Socioeducativa em meio aberto.
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS é uma unidade
pública estatal e integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CREAS
presta serviços especializados e continuados a indivíduos com seus direitos ameaçados ou
violados, direcionando o foco das ações para as famílias e contribuindo para que estas
possam enfrentar com autonomia os revezes da vida pessoal e social.
O CREAS estará sempre à disposição da comunidade de portas abertas para atender à
população, inovando na busca constante da melhoria do atendimento.
As prioridades do CREAS serão:
• Dar continuidade ao acompanhamento psicossocial às famílias usuárias do serviço
social;
• Fortalecer o trabalho de prevenção da violência;
• Realizar palestras, pit stop, teatro, panfletagem e divulgação das
campanhas na rádio, TV e escolas;
• Articular a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes;
Os atendimentos prestados pelo CREAS estendem-se a todos os membros das famílias
dos indivíduos, por meio de:
• Visitas domiciliares e instituições;
• Orientação;
• Acompanhamento com equipe multidisciplinar;
• Oficinas;
• Atendimento em grupo;
• Palestras socioeducativas;
• Encaminhamento para as redes.
4. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.
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De acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais, é
o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das
famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a
situações de risco pessoal e social.
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades,
valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e
atenções prestadas às famílias nos demais serviços sócio assistenciais, nas diversas políticas
públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir
atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e
seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda,
de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.
4.1Objetivos do PAEFI
Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços
públicos, conforme necessidades;
Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos
usuários;
Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
Prevenir a reincidência de violações de direito.
4.2 Públicos alvo do PAEFI:
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Os usuários deste serviço são famílias e indivíduos que vivenciam violações de
direitos por ocorrência de:
Violência Física, psicológica e negligência;
Violência Sexual: abuso e/ou exploração sexual;
Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas socioeducativas
ou medidas de proteção;
Tráficos de pessoas;
Situação de rua e mendicância;
Abandono;
Vivência de trabalho infantil;
Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminação/submissões a
situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de
usufruir autonomia e bem estar;
Descumprimento de condicionalidades do PBF em decorrência da violação de
direitos.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO
Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e
avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;
construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio familiar;
atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra referência;
informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva;
acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada;
articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras
políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema
de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar;
elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social;
mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
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5. APRESENTAÇÃO
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o Plano de
Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos. E a Norma
Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), no capítulo III, arts. 18 a 22 dispõem sobre o Plano
de Assistência Social. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de
responsabilidade do órgão gestor de assistência social, devendo ser apreciado e aprovado
pelo Conselho de Assistência Social da respectiva esfera de governo. É um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução dessa política pública na
perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O mesmo permite a visualização das prioridades selecionadas, as ações e metas
previstas, os recursos disponíveis, bem como, as estratégias para a sua implementação num
espaço de tempo determinado, visando à obtenção de resultados. Sua elaboração pressupõe o
conhecimento da realidade e a tomada de decisões técnicas, políticas e administrativas. Cabe
destacar a importância do ato de planejar como uma reflexão que antecede e acompanha
uma ação. Tem como objetivo identificar e analisar uma situação que deva ser trabalhada,
desenvolver uma proposta de ação, tomar decisões frente às possíveis alternativas, implantar
e implementar as decisões, explicitar a compreensão do trabalho a ser realizado, evitar erros,
interrupções, desperdício de trabalho, tempo e recursos financeiros, gerar compromissos e
responsabilidades, identificar o papel de cada um e prever resultados.
O papel do CREAS e as competências decorrentes estão consubstanciadas em
um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência
Social.
Dentre as atividades propostas, a principal será a função de defender e promover a vida e
participar da construção solidária de uma sociedade justa, igualitária e plural, junto com os
cidadãos em situação de vulnerabilidade social ou com direitos violados.
Todos os serviços de Proteção Social Especial desenvolvido no território de
abrangência do CREAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de
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vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Especial, para pessoas com deficiência e
idosas, devem ser a ele referenciados e manter Articulação com o PAEFI (Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).
A proteção social especial consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema único de Assistência Social - SUAS para
redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à
dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e
relacional.
5.1 CREAS;
Realizar planejamento anual das atividades do CREAS;
Implantar na rotina do serviço o fluxograma interno;
Realizar as ações previstas no Plano de Enfrentamento ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes;
Elaborar protocolos de atendimento;
Discutir o fluxo de referência e contra referência da rede socioassistencial;
Elaborar material educativo para difusão dos direitos e serviços socioassistenciais.
Considerando a realidade do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), no município de Cacoal - RO foi elaborado este Plano de Trabalho, com
objetivo de desenvolver ações socioassistenciais a famílias e indivíduos com violação de
direitos ou em vulnerabilidade social.
5.2 ARTICULAÇÃO EM REDE:
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial;
Serviços de políticas públicas setoriais;
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Os Serviços oferecidos pelo CREAS de Cacoal acontecem articulados a uma rede de
atendimento local, estadual e interestadual, nas quais integram as seguintes instituições:
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, programas, serviço
da proteção básica;
CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CMDM – Conselho Municipal Do Direito da Mulher
CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social;
SEMEDE- Secretaria Municipal de Educação;
SEDUC- Secretaria Estadual de Educação;
SESAU- Secretaria Estadual de Saúde;
SEMUSA- Secretaria Municipal de Saúde;
CAPS- Centro de Atenção Psicossocial;
MP- Ministério Público;
DP- Delegacia de Polícia;
DEAM – Delegacia de Atendimento à Mulher de Cacoal;
1ª Vara Criminal;
JIJ- Juizado da Infância e Juventude;
CT- Conselho Tutelar;
Casa de Acolhimento Institucional Pingo de Gente;
SEAS- Secretaria Estadual de Assistência Social;
6.1 Órgãos de defesa de direitos que compõem a rede de articulação do CREAS
Conselho Tutelar
Poder Judiciário
Ministério Público
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Defensoria Pública
Delegacia/Delegacias Especializadas
ONGs que atuam com defesa de direitos
Os órgãos de defesa de direitos têm papel importante na garantia do acesso à justiça e
a mecanismos jurídicos de proteção legal de direitos, tendo em vista assegurar a sua defesa e
exigibilidade, bem como tomar as medidas relativas à responsabilização quando da violação
de direitos. Em função das suas
Competências têm papel importante na rede de atendimento a famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
7. OBJETIVOS:
Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos
usuários;
Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados;
Prevenir a reincidência de violações;
Trabalhar as potencialidades e capacidades de modo a desenvolver a auto-estima e a
confiança em si mesmo;
Realização de Palestras preventivas de combate às drogas, exploração sexual ou
qualquer outro tipo de violências com crianças e adolescentes entre outros temas;
Desenvolver oficinas de artesanato, objetivando a socialização, autonomia,
conhecimento e habilidades, propiciando melhora na auto-estima e no
desenvolvimento social.
Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e
sua inserção em outros serviços e programas sócios assistenciais e de políticas
públicas setoriais;
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Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à
ruptura com a prática de ato infracional;
Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do
trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da
medida Socioeducativa;
Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre
as possibilidades de construção de autonomias;
Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e
cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
8. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
DESCRIÇÃO: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas Socioeducativa em
meio aberto, determinadas judicialmente. Devem contribuir para o acesso a direitos e para a
ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta
do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional
praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e
normativas específicas para o cumprimento da medida.
É um benefício concedido pelo sistema de justiça e, ao invés de cumprir sua
pena na prisão, trabalhará gratuitamente para a comunidade, sem ser prejudicado em sua
carga horária de trabalho pelo período determinado pelo juiz. Após homologado em
audiência com o juiz será encaminhado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA)
que é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua pena.
Na CPMA, você será entrevistado por um profissional habilitado que o encaminhará
a uma instituição para que realize um serviço de sua competência. Quando não houver a
CPMA pode ser também encaminhado para outro órgão responsável na cidade assim como
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CREAS, que realizará a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a
participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem
alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros
aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O
acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com
freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o
desenvolvimento do PIA.
O CREAS deverá encaminhar para instituição prestadora de serviços. A instituição
que prestará serviços deverá ser cadastrada no CPMA. Podendo ser públicas ou privadas
sem fins lucrativos como: escolas, creches, hospitais, associações, ONG entre outras. Sua
contribuição será muito importante nesta instituição por atenderem uma população
socialmente vulnerável da comunidade.
O encaminhamento será feito pela equipe através de uma ficha de encaminhamento.
Devendo a inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas ser compatível com suas
aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social. Cabendo à instituição
realizar a entrevista e orientação na função que lhe foi designado, pelo responsável do local.
E qualquer problema durante o PSC, deve ser comunicado ao responsável.
Cabe a Gestora de Medidas Socioeducativas, o acompanhamento e elaboração do
controle e cálculo mensal de freqüência assinado e carimbado, e deve ser entregue ao
Ministério Público. Ao término do cumprimento deverá ser informado através de ofício ao
juiz.
8.1 USUÁRIOS
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e da Prestação de Serviços à
Comunidade, aplicada pela Justiça
Infância e da Juventude.
9. OBJETIVOS GEREAL
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Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua
função protetiva;
Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos
serviços públicos, conforme necessidades;
Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de
autonomia dos usuários;
Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior
da família;
Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de
direitos;
Prevenir a reincidência de violações de direitos.
Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de
direitos;
Prevenir a reincidência de violações de direitos
10. IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou
reincidência;
Proteção social a famílias e indivíduos;
Identificação de situações de violação de direitos;
Redução do número de pessoas em situação de rua.
Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social;
Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
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Aumento de acessos a serviços sócios assistenciais e setoriais;
Ampliação do acesso aos direitos sócio assistenciais; - Melhoria da qualidade de vida
dos usuários e suas famílias.
Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em
casos de violação de seus direitos;
Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e
comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;
Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens;
uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce.
Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;
Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.
11. METODOLOGIA
As estratégias, procedimentos e instrumentos, fundamentados em uma visão
participativa de integração familiar e social, valorizando o protagonismo das famílias e
procurar dar sustentabilidade à sua participação na sociedade buscando qualificar este
trabalho sócio educativo como componente necessário à inclusão social e ao fortalecimento
das famílias como sujeito de direitos.
Trabalhar com famílias e com a rede de vínculo dentro de um contexto
sociocultural, buscando envolver o reconhecimento da organização do cotidiano, o exercício
dos papéis e função na família, as relações de geração e de gênero, de autoridade e afeto, os
valores, as representações e práticas de cuidados e socialização de seus membros, e ainda, a
convivência a participação e a ação na comunidade.
As atividades a serem executadas no Centro de Referência Especializada de
Assistência Social (CREAS), serão desenvolvidas de acordo com a realidade dos
beneficiados. Todas as atividades terão as pessoas como fator norteador das ações, buscando
respeitar as especificidades de cada grupo, para melhor planejar e ofertar o serviços e
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atendimentos, tendo sempre no feedback uma busca na melhora, tanto do pessoal como da
estrutura física, objetivando um crescimento contínuo.
12. BASE LEGAL
Constituição da República Federativa do Brasil – Brasília, 1988;
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei Federal nº. 8742, de 07 dezembro
de 1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras
providências;
Lei 12.435 de 2011(Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências);
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei Nº. 8.742 de 13 de julho de 1990.
Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004.
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Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, Distrito Federal: 2016
Resolução 109, de 11 de dezembro de 2009 (aprova a tipificação Nacional dos
serviços socioassistenciais);
Resolução do CNAS N° 130, DE 15 de Julho de 2004, que aprova a Norma
Operacional Básica – NOB/SUAS, 2005.
Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006 (Norma Operacional Básica NOBRH), que prevê a constituição das equipes de referências para cada nível de proteção.
Política Nacional do Idoso – Lei Nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994
Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3298, de 20 de
dezembro de 1999, que dispõem sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.
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MÊS LA PSC MP
JANEIRO
BRANCO
SAÚDE MENTAL E
EMOCIONAL
A primeira meta é cuidar da
gente mesmo.
Porque promover a saúde
mental dos Servidores é
importante?
Avaliação, planejamento e
Preparação da Equipe CREAS.
SAÚDE MENTAL E
EMOCIONAL
A primeira meta é cuidar da
gente mesmo.
Porque promover a saúde
mental dos Servidores é
importante?
Avaliação, planejamento e
Preparação da Equipe CREAS.
SAÚDE MENTAL E
EMOCIONAL
A primeira meta é cuidar da
gente mesmo.
Porque promover a saúde
mental dos Servidores é
importante?
Avaliação, planejamento e
Preparação da Equipe
CREAS.
FEVEREIRO
PREVENÇÃO A
GRAVIDEZ NA
ADOLESCENCIA
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: O que é e como funciona
a MSE/SINASE? Ato
infracional/ECA
2º TEMA: como a gravidez precoce
pode afetar a vida dos adolescentes;
3º TEMA: saúde mental na gravidez
precoce.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Relações familiares.
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais;
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Relações familiares.
Visita domiciliar mensais;
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Relações familiares.
MARÇO
8- DIA Internacional
da Mulher.
21- dia Internacional
para eliminação da
Discriminação Racial.
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Dia internacional da
mulher. (explicar a razão da data)
2º TEMA: Preconceito e
discriminação Racial
3º TEMA: Tipos de crimes
relacionados a discriminação racial.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, discutindo o tema:
Quais são as maiores
dificuldades no cumprimento
das MSE
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, discutindo o
tema: Quais são as maiores
dificuldades no
cumprimento das MSE
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, discutindo o tema:
Quais são as maiores
dificuldades no
cumprimento das MSE
ABRIL
AZUL (autismo)
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Mercado de Trabalho
principais desafios;
2º TEMA: Menor e Jovem aprendiz
3º TEMA: como elaborar um bom
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Os três objetivos da
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Os três objetivos da MSE.
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
currículo
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Os três objetivos da MSE.
MSE.
MAIO
18- Dia Nacional do
Combate a
Exploração Sexual de
Crianças e
Adolescentes
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Combate ao abuso sexual
infantil
2º TEMA: Assédio na adolescência
3º TEMA: Educar para prevenir
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Relação familiar e combate
contra os abusos.
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Relação familiar e
combate contra os abusos.
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Relação familiar e combate
contra os abusos.
JUNHO
12- Combate ao
trabalho infantil
15- Campanha de
enfrentamento da
violência contra idoso
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Tipos de Exploração
infantil
2º TEMA: combate ao trabalho
infantil
3º TEMA: combate a violência
contra o idoso.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: a importância da
família no cumprimento da
MSE.
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: a importância da
família no cumprimento da
MSE.
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
a importância da família no
cumprimento da MSE.
JULHO
13- ECA
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Lei 8.069/90 - ECA
2º TEMA: Quais os três pilares do
Eca
3º TEMA: Quais os 10 direitos da
Criança e Adolescente.
4º TEMA: Dinâmica
Visita
domiciliar
mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Fortalecimento de vínculos.
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Fortalecimento de
vínculos
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Fortalecimento de vínculos
AGOSTO OFICINAS SEMANAIS: Visitas Institucionais; Visita domiciliar mensais.
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
Lilás
Campanha pelo fim
da violência contra as
mulheres
7 Lei Maria da Penha
12 Dia Internacional
da Juventude
1º TEMA: Uso de drogas e suas
conseqüências;
2º TEMA: Como identificar atos
discriminatórios e /ou abusivos.
3º TEMA: A dignidade da Mulher
em diferentes espaços.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Agosto Lilás.
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Agosto Lilás.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Agosto Lilás.
SETEMBRO
AMARELO
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Como identificar
sintomas de ansiedade e depressão.
2º TEMA: A importância de cuidar
da saúde Mental
3º TEMA: Vamos conversar?
4º TEMA: Dinâmica
Visitas mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema: Saúde
mental - Sinais de alerta para risco
de suicídio.
Visitas Institucionais;
Visitas mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: Saúde mental -
Sinais de alerta para risco
de suicídio.
Visitas mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Saúde mental - Sinais de
alerta para risco de suicídio.
OUTUBRO
1- Dia Nacional Do
Idoso e Dia
Internacional da
Terceira Idade.
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: Violência contra a pessoa
idosa na perspectiva do adolescente.
2º TEMA: Conscientização da
Violência contra pessoa idosa.
3º TEMA: Envelhecimento saudável.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema: a
importância da família na
Terceira Idade.
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o
tema: a importância da
família na Terceira Idade.
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
a importância da família na
Terceira Idade.
NOVEMBRO
20 Dia da Consciência
Negra
25- Dia Internacional
de Não Violência
Contra as Mulheres.
OFICINAS SEMANAIS:
1º TEMA: A Internet e os seus
perigos.
2º TEMA: O que o mundo virtual
pode causar?
3º TEMA: Consciência Negra, Qual a
sua origem e relevância.
4º TEMA: Dinâmica
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema: Qual o
Visitas Institucionais;
Visita domiciliar mensais.
Encontro mensal com as
famílias, abordando o tema:
Qual o impacto da internet
na vida familiar?
Visita domiciliar
mensais.
Encontro mensal com
as famílias, abordando o
tema: Qual o impacto da
internet na vida familiar?
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
impacto da internet na vida familiar?
DEZEMBRO
Confraternização com os
usuários
Confraternização com os
usuários
Confraternização com os
usuários
OBS. Todos os encontros semanais e mensais, bem como a Confraternização de Fim de ano, serão oferecidos <COFFEE BREAK= aos
usuários e familiares.
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
Fluxograma Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Poder Judiciário / Ministério Público
PSC
Prestação de Serviço a
MP Comunidade
Medida Protetiva
Acolhimento
Elaboração do Plano
Individual de Atendimento
PIA
LA
Inserir nas Oficinas;
Visita Domiciliar;
Acompanhamento
Individual. e familiar;
Palestras mensais com
as famílias.
Orientações e
acompanhamentos
Conferir
documentação do
adolescente e
responsável;
Orientação sobre o
Cadastro Único;
PSC
Encaminhar a Instituição para
cumprimento;
Visita Domiciliar;
Acompanhamento individual e
familiar;
Envios mensais de Relatórios
de acompanhamento ao Poder
Judiciário
Envio do PIA ao Poder
Judiciário
Contra referencia do
adolescente/família para o
CRAS
MSE não cumprida: Envio de
relatório de descumprimento ao
Poder Judiciário para medidas
cabíveis
MSE cumprida com êxito: Envio
de relatório e avaliação ao Poder
Judiciário, bem como
Desligamento do socioeducando
LA
Liberdade Assistida
Equipe MSE
Prefeitura do Município de Cacoal
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
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Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com
ANEXO 4 – OFÍCIO AOS CONSELHOS
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Extrato de Conta Corrente
G336200901315970010
20/05/2024 09:05:50
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 57096-6 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 224.342,07 C
Saldo 224.342,07 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 224.342,07
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970011
20/05/2024 09:06:13
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 57131-8 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 166.624,88 C
Saldo 166.624,88 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 166.624,88
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970012
20/05/2024 09:06:34
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61530-7 FUNDO M A SOCIAL PISO FIX
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 48.896,39 C
Saldo 48.896,39 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 48.896,39
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970014
20/05/2024 09:07:06
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61532-3 FUNDO M A SOCIAL PSE II
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/04/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 18.632,93 C
Saldo 18.632,93 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 18.632,93
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333171437549809012
17/05/2024 14:44:48
Cliente
Agência 1179-7
Conta 61534-X FUNDO M A SOCIAL CRIANCA
Mês/ano referência MAIO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2024 SALDO ANTERIOR 31.056,30 24.739,012840
08/05/2024 APLICAÇÃO 2.430,00 1.932,828520 1,257224826 26.671,841360
17/05/2024 SALDO ATUAL 33.601,37 26.671,841360 26.671,841360
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 31.056,30
APLICAÇÕES (+) 2.430,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 115,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 115,06
SALDO ATUAL = 33.601,37
Disponível p/ Resg = 33.601,37
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
27/04/2023 909.117.927 12.987,65 11.328,981746 9.073,505041
08/05/2023 909.117.908 4.830,00 4.202,958531 4.202,958531
06/07/2023 909.117.906 3.570,00 3.054,125102 3.054,125102
02/10/2023 909.117.902 3.810,00 3.182,803276 3.182,803276
30/11/2023 909.117.930 4.030,00 3.318,183039 3.318,183039
12/03/2024 909.117.912 2.370,00 1.907,437851 1.907,437851
08/05/2024 909.117.908 2.430,00 1.932,828520 1.932,828520
Valor da Cota
30/04/2024 1,255357417
17/05/2024 1,259806683
Rentabilidade
No mês 0,3544
No ano 3,0220
Últimos 12 meses 9,3153
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/05/2024 - Cota: 1,259806683
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970016
20/05/2024 09:07:51
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61535-8 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/05/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.405.070.034.924 840,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
08/05/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 840,00 D 0,00 C
20/05/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 52.531,52 C
Saldo 52.531,52 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 52.531,52
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Extrato de Conta Corrente
G332201040815734008
20/05/2024 10:42:02
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 70991-3 FMAS PISO FIXO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/11/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 42.338,40 C
Saldo 42.338,40 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 42.338,40
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088