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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ R$ 260.000,00 )FMAS
native_id3865

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei.
2024-06-12 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-06-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado para assinatura do autógrafo.
2024-06-10 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples de Ofício.
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Erivelton Kloos.
2024-05-28 Aguardando Parecer Jurídico — Para analise e emissão de parecer
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao PJ/CMC para análise e emissão de parecer.
2024-05-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T13:43:37.144623-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 108

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 241/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 13:53, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206505. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando o Decreto Estadual n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, 
regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá 
outras providências. 
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão 
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas 
relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social. 
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de
maio de 2024, fica aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit 
financeiro. E que em acordo com os planos de ação apresentados para atender a 
demanda do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, 
Centro de Reeferência de Assistência Social - CRAS E Programa Criança Feliz - 
PCF, é necessário a realização de aquisição de materiais de consumo, aquisições 
de materiais permanentes e contratação de serviços epecializados para melhor 
atender os usuários do sistemas SUAS e assim alcançar as metas pré￾estabelecidas. 
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se 
a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro 
milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e sete reais e vinte e três 
centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem. 
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de 
recursos 661(Transferências Fundos Estaduais - Assistência Social) o saldo de 
Superávit Financeiro apurado é de R$ 261.925,14 (duzentos e sessenta e um mil 
novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), sendo no momento 
necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 260.000,00 
(duzentos e sessenta mil reais), vinculado as contas: 
a) Conta Corrente nº. 61.530-7 - Piso Fixo PSB Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do 
Brasil, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); 
b) Conta Corrente nº. 57.131-8 - Benefícios Eventuais Cacoal, Ag. 1179-7, 
Banco do Brasil, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais); 
c) Conta Corrente nº. 57.096-6 - Piso Fixo PSE Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do 
Brasil, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206505. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
d) Conta Corrente nº. 61.532-3 - Piso Fixo Variável - PSEI Cacoal, Ag. 1179-
7, Banco do Brasil, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 
e) Conta Corrente nº. 61.534-X - Programa Criança Feliz/Cacoal, Ag. 1179-7, 
Banco do Brasil, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); 
f) Conta Corrente nº. 61.535-8 - Programa Mamãe Cheguei - Ccaoal , Ag. 
1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); 
g) Conta Corrente nº. 70.991-3 - Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público
Privado, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
O valores acima citados, serão vinculados ao orçamento vigente em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
94 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 
95 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
96 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
89 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00 
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
93 - 3.3.50.43.00.00 26610000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 
90 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 30.000,00 
 GRATUITA 
91 - 3.3.90.33.00.00 26610000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00 
92 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS 
99 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 
100 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
101 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
102 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00 
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM 
97 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
98 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 
Total Suplementação: R$ 260.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 
43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 1 of 5
Memorando nº 207/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - FMAS
- 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,0094
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 30.000,0095 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,0096
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
13.000,0089 - 3.3.90.39.00.00 26610000
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,0093 - 3.3.50.43.00.00 26610000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 26610000 30.000,0090
00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,0091 - 3.3.90.33.00.00 266100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 40.000,0092
10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,0099 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 26610000 20.000,00101 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00102
10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,0097 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,0098
Total Suplementação: R$ 260.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 2 of 5
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 21/05/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 3 of 5
Memorando nº 207/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 4 of 5
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando o Decreto Estadual n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, regulamenta o 
Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de 2024, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro. E que em acordo com os planos de
ação apresentados para atender a demanda do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, Centro de Reeferência de Assistência Social - CRAS E Programa Criança Feliz -
PCF, é necessário a realização de aquisição de materiais de consumo, aquisições de materiais
permanentes e contratação de serviços epecializados para melhor atender os usuários do sistemas
SUAS e assim alcançar as metas pré-estabelecidas.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e
sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 
661(Transferências Fundos Estaduais - Assistência Social) o saldo de Superávit Financeiro apurado é
de R$ 261.925,14 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos),
sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), vinculado as contas:
 a) Conta Corrente nº. 61.530-7 - Piso Fixo PSB Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais);
b) Conta Corrente nº. 57.131-8 - Benefícios Eventuais Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais);
c) Conta Corrente nº. 57.096-6 - Piso Fixo PSE Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
d) Conta Corrente nº. 61.532-3 - Piso Fixo Variável - PSEI Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Conta Corrente nº. 61.534-X - Programa Criança Feliz/Cacoal, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
f) Conta Corrente nº. 61.535-8 - Programa Mamãe Cheguei - Ccaoal , Ag. 1179-7, Banco do Brasil,
no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
g) Conta Corrente nº. 70.991-3 - Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privado, Ag. 1179-7,
Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
O valores acima citados, serão vinculados ao orçamento vigente em conformidade com o disposto
no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Deste modo, considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS tem
por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no município de Cacoal
articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados,
Distrito Federal e municípios para oferta e garantia de proteção social, vigilância socioassistencial e
defesa de direitos a quem dela precisar, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
21/05/2024
Page 5 of 5
R$ 260.000,00 (duzentos
e sessenta mil reais) para atender as demandas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 
3 SEMAST/ORÇAMENTO 
1 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594 
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
MEMOR: 134/SEMAST/ORÇAMENTO/2024. 
DATA: 20/05/2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA:COORDENADORIA DE GESTÃO ROÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO: Solicitação de P. L Crédito Adicional Suplementar3 SUPERÁVIT 
3 Recursos Estadual. 
JUSTIFICATIVA
:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST através do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal - FMAS; 
Considerando o Decreto Estadual nº. 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que <Regulamenta 
o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social 
3 SUAS e a transferência de recurso fundo 
a fundo no Estado de Rondônia, cópia em anexo. 
Considerando o Plano de Ação2023, apresentado pela coordenação dos programas para suprir 
as demandas; quanto a custeio de material e serviços e aquisições de material permanente para 
melhorar as condições de trabalho e atendimentos ao usuários do sistema SUAS, que busca 
atendimentos diário na secretaria SEMAST e aos programas do FMAS- Fundo Municipal de 
Assistência Social, que são executado através da Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho 
3
SEMAST,as execuções dos projeto se atender a população que necessita dos serviços sociais desta 
secretaria principal objetivo e garantir o direito do cidadão no que estabelece o sistema Único de 
Assistência Social 
3 SUAS. 
Considerando a declaração de superávit de acordo com memorando nº 026/Contadoria/2023 no 
valor total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três), sendo o montante vinculado na fonte: 661 - RECURSO ESTADUAL o 
total R$ 261.925,14 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Vinte Cinco Reais e Quatorze 
Centavos). 
Considerando que para este, será inserido ao orçamento vigente saldo de modo parcial, sendo o 
valor de R$ 260.000,00(Duzentos e Sessenta Mil Reais, conforme as contas abaixo informado: ÷ Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) 3 Agência nº 1179-7. - R$ 13.000,00; ÷ Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais 3 Cacoal) - Agência 1179-7- R$ 82.000,00; ÷ Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) 3 Agência nº 1179-7- R$ 34.000,00; ÷ Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável 3 Pse1 Cacoal) -Agência nº 1179-7 - R$ 18.000,00; ÷ Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 
26.000,00;
÷ Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei 
3 Cacoal) - Agência nº 1179-7 - R$ 
47.000,00. 
÷ Conta Corrente Especifica: 70.991-3 Agência nº 1179-7 do Banco do Brasil, - R$ 40.000,00. 
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social analisou e aprovou a utilização 
dos referidos saldos conforme resolução nº 05/CMAS/2024.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme 
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 
3 SEMAST/ORÇAMENTO 
2 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594 
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de 
R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)para atender as demandas do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3 FMAS. 
A 
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
10 
FUNDO MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3 FMAS. 
FMAS - Em conformidade com disposto no art. 43, § 1° 
inciso II da Lei 4.320/64. 
10.001 
08.244.0034.2.203. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA- FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor 
total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e 
Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três), apurado no exercício de 
2023. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento 
R$ 13.000,00(Treze Mil, Reais) que já está disponível em 
Conta Corrente Específica nº61.530-7 (Piso Fixo PSB 
Cacoal) 
3 Agência nº 1179-7.do Banco do Brasil, conforme 
Memorando contábil informando saldo disponível. 
2.661.0000. 
.
Transferências Fundos Estaduais - 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores. 
- 3.3.90.39.00 
Outros Serviço de 
Terceiros de Pessoa 
Jurídica. 
R$ 
13.000,00 
TOTAL.
R$ 
13.000,00 
10.001 
08.244.0034.2.205. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ valor 
total de R$ 4.696,127,23 (Quatro Milhões e 
Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três), apurado no exercício de 
2023. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, o valor que será adicionado R$ 
82.000,00(Oitenta e Dois Mil Reais), valor este que já está 
disponível em Conta Corrente Específica nº. 57.131-8 
(Benefícios Eventuais 
3 CACOAL) - Agência 1179-7 do 
Banco do Brasil, conforme Memorando contábil informando 
saldo disponível. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, o valor que será adicionado R$ 40.000,00 
(Quarenta Mil Reais), valor este que já está disponível em 
Conta Corrente Específica nº 70.991-3. (PISO FIXO DE 
INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA) Agência 
1179-7 do Banco do Brasil, conforme Memorando contábil 
informando saldo disponível. 
2.661.0000. 
Transferências Fundos Estaduais - 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores. 
- 3.3.90.32.00 
Material, bem ou 
serviço para 
distribuição gratuita. 
R$ 
30.000,00 
- 3.3.90.33.00 
Passagens e Despesas 
com Locomoção. 
R$ 
12.000,00 
- 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica. 
R$40.000,0
0 
- 3.3.50.43.00. Subvenções 
3 Sociais. 
R$ 
40.000,00 
TOTAL 
R$ 
122.000,00 
10.001 
08.244.0034.2.202. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIALMEDIA 
COMPLEXIDADE
3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23 
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil 
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três), 
apurado no exercício de 2023. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento 
R$ 34.000,00(Trinta e Quatro Mil Reais) valor este que já 
2.661.0000. 
Transferências Fundos Estaduais - 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 
3 SEMAST/ORÇAMENTO 
3 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP: 76.963.594 
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
- 3.3.90.30.00. 
MATERIAL DE 
CONSUMO. 
R$4.000,00. 
está disponível em Conta Corrente Específica nº 57.096-6 
(Piso Fixo PSE Cacoal) 
3 Agência nº 1179-7.do Banco do 
Brasil, conforme Memorando contábil informando saldo 
disponível. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, valor que será adicionado ao orçamento 
R$ 18.000,00(Dezoito Mil Reais) este que já está disponível 
em Conta Corrente Específica nº 61.532-3 (Piso 
VARIÁVEL 
3 PSE1 CACOAL 
3 Agência nº 1179-7.do 
Banco do Brasil, conforme Memorando contábil informando 
saldo disponível. 
- 3.3.90.39.00. 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA 
JURIDICA. 
R$ 30.000.00 
- 4.4.90.52.00. 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE. 
R$ 18.000,00. 
TOTAL R$52.000,00. 
10.001. 
08.244.0034.2296. 
GESTÃO DO PROGRAMA 
CRESCENDO BEM. Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23 
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil 
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três), 
apurado no exercício de 2023. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, considerando valor de R$ 26.000,00 
(Vinte e Seis Mil Reais), valor este que já está disponível em 
Conta Específica nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz - 
CACOAL) - Agência 1179-7 do Banco do Brasil, conforme 
Memorando contábil informando saldo disponível. 
2.661.0000. 
Transferências Fundas Estaduais - 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores. 
- 3.3.90.30.00.
MATERIAL DE 
CONSUMO.
R$ 10.000,00
- 4.4.90.52.00. 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE. 
R$ 16.000,00. 
TOTAL R$ 26.000,00. 
10.001. 
08.244.0034.2287. 
GESTÃO DO PROGRAMA 
MAMÃE CHEGUEI 
3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de valor total de R$ 4.696,127,23 
(Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil 
e Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três),
apurado no exercício de 2023. 
(Recurso Vinculado), decorrente de Coofinanciamento 
Estadual do SUAS, considerando valor de R$ 47.000,00 
(Quarenta Sete Mil Reais), valor este que já está disponível 
em Conta Corrente Específica nº. 61.535-8 (Programa 
Mamãe Cheguei 
3 CACOAL) - Agência 1179-7 do Banco do 
Brasil, conforme Memorando contábil informando saldo 
disponível. 
2.661.0000. 
Transferências Fundos Estaduais - 
Assistência Social - Exercícios 
Anteriores. 
- 3.3.90.14.00.
DIARIA 
3
PESSOAL CIVIL.
R$ 3.000,00
- 3.3.90.30.00.
MATERIAL DE 
CONSUMO.
R$ 10.000,00
- 3.3.90.39.00.
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA 
JURIDICA.
R$ 20.000,00
- 4.4.90.52.00. 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE. 
R$ 14.000,00 
TOTAL GERAL R$ 47.000,00 
TOTAL R$ 260.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada Superávit Financeiro especificados na coluna B 
da tabela acima, em conformidade com o art. 7º § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES. 
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina
3 SEMAST.
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 20/05/2024 - 11:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/204993. Folha 3 de 3 
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 1/9
Casa Civil - CASA CIVIL
 
DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo
a fundo no Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° Regulamenta o cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos
serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem
como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
Parágrafo único. As disposições constantes nesse Decreto estão em consonância com a Lei
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que <Dispõe sobre a organização da Assistência Social.=; com
as Resoluções CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que <Institui a Política Nacional de Assistência
Social.= e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que <Aprova a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.=; e ainda com a Lei Complementar n° 145, de 27 de
dezembro de 1995 que institui o FEAS-RO e a Lei n° 3.842, de 27 de junho de 2016, que <Autoriza o
repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.=.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se:
I - bloco de financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento
Estadual das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram
e vinculados a uma finalidade;
II - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
III - suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento, sem
transferência retroativa de recursos;
IV - receita: o resultado do somatório de saldo apurado no final do exercício anterior, do
repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício; e
V - competência: período a que se refere a despesa estadual, conforme o cronograma de
cofinanciamento Estadual das ações socioassistenciais, independentemente do momento do seu efetivo
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243
Disponibilização: 01/01/2020
Publicação: 30/12/2019
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 2/9
repasse.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 3° O Plano de Ação consiste em instrumento de planejamento, disponibilizado
pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para lançamento de dados e
validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas, na
modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.
§ 1° As informações contidas no Plano de Ação, deverão estar em consonância com o Plano
de Assistência Social Estadual e Municipal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de
1993.
§ 2° Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a
cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para ampliar a
cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4° O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Municípios e a
sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer, a cada exercício.
§ 1° A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Estadual da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao de
referência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação
nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores municipais, realizar￾se-á no prazo de 30 (trinta) dias da abertura deste.
§ 4° Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores municipais nos
termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar em até 30
(trinta) dias mediante emissão de parecer.
§ 5° Após o prazo disciplinado nos §§ 3° e 4° deste artigo e não prestadas as informações no
Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência Social competente, a SEAS suspenderá o
repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7º e de Programas e Projetos,
do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra com o
parecer favorável do Conselho de Assistência Social.
Art. 5° As transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ficam
asseguradas do início do exercício, até o término do período de preenchimento e aprovação do Plano de
Ação.
Art. 6° As informações referentes à previsão financeira do repasse do cofinanciamento
Estadual serão lançadas pela SEAS, com base na partilha de recursos pactuada na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO III
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7° Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo
financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 3/9
I - bloco da Proteção Social Básica; e
II - bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 8° São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os serviços já instituídos e tipificados, além dos
que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Art. 9° Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes
devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em memórias de
cálculo; disponibilizadas de forma informatizada, sempre que possível.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 10 A SEAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no
âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 11 Os recursos da parcela do cofinanciamento Estadual, serão transferidos aos Fundos
de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a fundo, observadas:
I - as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
II - as especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem.
Parágrafo único. O FEAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou
Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos Fundos Municipais, observando a inscrição
destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em
regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 12 Conforme disponibilidade financeira, o FEAS poderá repassar valores parciais para
os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a II do art. 7° de acordo com
seus componentes.
Art. 13 Os recursos recebidos pelos municípios referente ao cofinanciamento estadual,
deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, com instituição financeira que possua
Acordo de Cooperação com a SEAS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados
para rendimentos financeiros.
§ 1° O acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá prever,
para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os procedimentos de registros
necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2° Cabe ao Ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser mantidos em
fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança, com base em sua
previsão de desembolso.
§ 3° Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na
consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas finalidades e
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 4° Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro
mecanismo semelhante.
Art. 14 Serão suspensos os repasses estaduais para os Blocos de Financiamento, nos casos
em que o Conselho Municipal de Assistência Social não informar a aprovação total dos gastos dos recursos
transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105528… 4/9
§ 1° Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente
informada por meio do Demonstrativo Sintético.
§ 2° As transferências dos recursos das competências ficam asseguradas, até o término do
período de emissão do Parecer do Conselho de Assistência Social, desde que não haja pendências de
exercícios anteriores.
Art. 15 O FEAS promoverá a abertura de contas correntes específicas nos respectivos
fundos para movimentação dos recursos referentes ao cofinanciamento estadual para cada Bloco de
Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo único. O cofinanciamento estadual contido nas contas correntes abertas na forma
do caput, estarão sujeitos às normas específicas de cada Ente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 16 A execução financeira dos recursos do cofinanciamento estadual deve:
I - no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação e demais
normativos que os regem; e
II - no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação e demais normativos que os regem.
Art. 17 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto, devem
ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para estes.
Art. 18 Os recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a II do art. 7º,
podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das
ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual
para o pagamento de pessoal.
Art. 19 A execução dos recursos do cofinanciamento estadual, deverá ser realizada
exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos de Financiamento, Programas e Projetos.
Parágrafo único. As parcelas do cofinanciamento estadual não poderão ser depositadas nas
contas vinculadas ao cofinanciamento federal.
Art. 20 A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SEAS e
pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a
regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e
dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I e II do art. 7°.
Art. 21 Compete aos Municípios zelar pela boa e regular utilização dos recursos
transferidos, executados direta ou indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os municípios sempre que solicitados, deverão encaminhar informações,
documentos ou realizar devolução de recursos ao Estado nos casos de comprovada irregularidade na
execução dos Serviços, Programas e Projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de
assistência social ou de irregularidade na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Art. 22 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou irregularidades na
utilização e execução do cofinanciamento Estadual, deverá ser efetuada por meio de Documento de
Arrecadação de Receita Estadual - DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
I - de devolução com recursos próprios do Ente para as respectivas contas vinculadas,
durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades e/ou
irregularidades ocorridas neste, referentes aos Serviços, Programas e Projetos, após análise e autorização do
FEAS; e
II - de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, das parcelas subsequentes do valor
impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Art. 23 Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta
deverá ser devolvido por meio de DARE ao FEAS, salvo disposição específica.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as
fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 24 Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de financiamento
é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser utilizados na execução futura dos respectivos
Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Seção I
Blocos de Serviços
Art. 25 Os recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos de Assistência Social dos
Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
§ 1° No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FEAS apurará os meses que
apresentaram interrupção na oferta, determinando:
I - a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
II - a compensação do valor correspondente à conta das parcelas subsequentes do
componente respectivo.
§ 2° A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço
que deixou de ser executado, cabendo à FEAS, a avaliação do valor a ser glosado.
Seção II
Programas e Projetos
Art. 26 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de
cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa ou
Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
06/01/2020 SEI/ABC - 9327556 - Decreto
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Art. 27 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de
Contas registradas em instrumento denominado; Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira,
cujos dados deverão ser prestados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de
Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
§ 1° A abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira dar-se-á por
meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 01 (uma) prestação de contas semestral, referente ao primeiro
semestre de efetivação da competência e 01 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de
competência.
§ 2° A SEAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de
contas, nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
§ 3° O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no
prazo de 30 (trinta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira.
§ 4° O Conselho de Assistência Social competente, deverá se manifestar acerca do
cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos Serviços, Programas e Projetos
socioassistenciais, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das
informações pelos gestores municipais, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5° Compete à SEAS, a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos
Conselhos de Assistência Social.
§ 6° A análise efetuada pela SEAS, compreende a utilização dos recursos estaduais para o
cofinanciamento dos Serviços, Programas e Projetos socioassistenciais.
Art. 28 A SEAS poderá requisitar esclarecimentos complementares, visando à apuração dos
fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, bem
como encaminhar aos Órgãos competentes para as devidas providências, quando for o caso.
§ 1° O FEAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio
de:
I - apresentação da prestação de contas retificadora, mediante reabertura do Demonstrativo, a
ser solicitada pelo FEAS;
II - apresentação de documentação e/ou justificativas; e
III - devolução de recursos.
§ 2° As diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar do seu
recebimento.
§ 3° Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo SEAS
ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário Oficial do Estado.
§ 4° Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos
interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes ou incompletas ou ainda apresentados dados
incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a
hipótese de o FEAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
§ 5° A SEAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento à diligência.
Art. 29 O Ordenador de Despesa do FEAS, verificará a regularidade das contas, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
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II - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra
falha de natureza formal;
III - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua
regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial, em razão da omissão no dever
de prestar contas.
§ 1° Erros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não
impliquem dano ao erário, nem ensejam sua reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no
Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais, do Ordenador de Despesas.
§ 2° A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a qualquer
tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
§ 3° Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado
para inscrição, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, o
Ordenador de Despesa do FEAS, poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de contas.
Art. 30 A SEAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando
encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da
Tomada de Contas Especial, no valor da receita ao exercício das contas em análise.
§ 1° Serão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a
prestação de contas, por intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou com a apresentação
da documentação comprobatória dos gastos.
§ 2° A Prestação de Contas será considerada recebida, quando da devida autenticação de
entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da confirmação do envio das
informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho.
Art. 31 Compete ao gestor municipal sucessor apresentar a prestação de contas, quando o
gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade,
apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade.
Art. 32 O Ordenador de Despesa do FEAS, solicitará a abertura de Tomada de Contas
Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela reprovação parcial ou total da
prestação de contas dos recursos estaduais, por existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no
dever de prestar contas.
Art. 33 A Tomada de Contas Especial será instaurada, depois de esgotadas as providências
administrativas a cargo da SEAS, pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I - a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no art. 27 e o
disposto no art. 30, deste Decreto; e
II - a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c) outros motivos que ensejem dano ao erário.
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Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, mesmo não esgotadas as medidas administrativas
internas.
Art. 34 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado, será
realizada a análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, o
Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial,
objetivando ao arquivamento do processo; e
b) registrar a baixa da responsabilidade;
II - se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá:
a) comunicar o fato ao Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote
as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
 b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 35 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito
imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCE, o Ordenador de Despesa do
FEAS informará ao Tribunal.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o pronunciamento do TCE,
para tomar as medidas administrativas necessárias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 A SEAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada
neste Decreto.
Art. 37 São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras; as
informações prestadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 38 Os Municípios que não realizarem a implantação ou expansão no prazo estipulado
ou que desistirem da execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de
DARE ao FEAS.
Art. 39 As informações geradas por meio físico serão automaticamente migradas para as
novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas, visando ao aprimoramento dos repasses
relativos ao cofinanciamento estadual, assim como das prestações de contas, respeitadas as normas
aplicáveis.
Art. 40 As informações prestadas serão consideradas documentos para fins de comprovação
nos processos instituídos, no âmbito da SEAS.
Art. 41 Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas,
Projetos e dos Blocos de Financiamento, deverão ser mantidos arquivados em boa ordem e conservação,
devidamente identificados e à disposição da SEAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo
estabelecido no inciso IV do art. 10, da Instrução Normativa n° 68, de 24 de outubro de 2019, do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia - TCE, ou norma superveniente.
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Art. 42 A SEAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes
abertas pelo FEAS, bem como dos documentos relativos à efetivação dos recursos estaduais.
Parágrafo único. As informações constantes do caput, poderão ser publicadas inclusive, em
meio eletrônico pela SEAS.
Art. 43 A SEAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos Municípios,
destinados ao cofinanciamento estadual, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação
da SEAS, para efeitos de transparência.
Art. 44 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 9327556 e o código CRC EF3A0CE7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.536266/2019-16 SEI nº 9327556
Criado por 51806088215, versão 36 por 02833271204 em 30/12/2019 16:22:26.
PLANO DE AÇÃO
CREAS – CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL /RO 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SEMAST - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ANO: 
2024
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matrícula: 9813/PMC/2023 
ANO: 2024 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
CREAS
 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PLANO DE AÇÃO 2024 
SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE 
MÉDIA COMPLEXIDADE 
CACOAL/RO 
JANEIRO/2024 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
______________________________________________________________________ 
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ 
Secretária da Assistência Social e Trabalho do Município de Cacoal/RO 
Decreto 8.826/PMC/2022 
______________________________________________________________________ 
ROQUELEY CLEBER MARIANO GÓIS 
Matricula: 9813/PMC/2024 
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
SUMÁRIO 
1. IDENTIFICAÇÃO ......................................................................................................... 3 
1.1 DA UNIDADE EXECUTORA ...................................................................................... 3 
1.2 DA UNIDADE MANTENEDORA................................................................................ 3 
1.3 RECURSOS HUMANOS DO CREAS ......................................................................... 4 
2. INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 
3. OBJETIVO GERAL....................................................................................................... 5 
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 5 
5. JUSTIFICATIVA ........................................................................................................... 5 
6. FINALIDADE INSTITUCIONAL ............................................................................... 6 
7. SERVIÇOS OFERTADOS ............................................................................................ 7 
8. IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA 
SOCIOASSISTENCIAL ....................................................................................................... 8 
8.1 DESCRIÇÃO .................................................................................................................. 8 
8.1.1 Público alvo .................................................................................................. 8 
8.1.2 Serviço/PAEFI .............................................................................................. 9 
8.1.3 Programas ..................................................................................................... 9 
8.1.4 Projetos ......................................................................................................... 9 
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADES DE PROGRAMAS E 
PROJETOS ........................................................................................................................... 12 
10. FLUXOGRAMAS ........................................................................................................ 15 
10.1 FLUXOGRAMA 1 - CREAS ..................................................................................... 15 
10.2 FLUXOGRAMA 2 – DEMANDA ESPONTÂNEA ................................................ 16 
10.3 FLUXOGRAMA 3 – MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR 17 
10.4 FLUXOGRAMA 4 – CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS DE 
VIOLENCIA ........................................................................................................................ 17 
10.5 – FLUXOGRAMA 5 IDOSO OU PCD ..................................................................... 18 
10.6 – FLUXOGRAMA 6 – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ............................... 19 
11. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA UTILIZADA.............................. 19 
12. IMPACTO SOCIAL ESPERADO .............................................................................. 21 
13. PARCERIAS E INTERFACES ................................................................................... 21 
REFERENCIAS ................................................................................................................... 22 
ANEXOS .............................................................................................................................. 23 
ANEXO 1 – PROGRAMA ROSA DO DESERTO........................................................... 24 
PROJETO ROSA DO DESERTO ......................................... Error! Bookmark not defined.
PROJETO ROSA DO DESERTO ......................................... Error! Bookmark not defined.
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................ 26 
2. JUSTIFICATIVA .......................................................................................... 26 
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICO) ......................................................... 28 
4. PÚBLICO BENEFICIADO ........................................................................... 28 
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA .......................................... 28 
6. IMPACTO .................................................................................................... 29 
7. PARCERIAS E INTERFACES ..................................................................... 29 
8. RECURSOS .................................................................................................. 30 
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO .............................................................. 30 
10. DURAÇÃO E LOCAL .............................................................................. 31 
10. AVALIAÇÃO ................................................................................................ 31 
ANEXO 2 – PROGRAMA CACTUS ................................................................................ 33 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: ..................................... 34 
PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA .................................. 36 
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: ........................................... 36 
2. JUSTIFICATIVA: ......................................................................................... 36 
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) : ..................................................... 37 
4. PÚBLICO BENEFICIADO:.......................................................................... 38 
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA: ......................................... 38 
6. IMPACTO: ................................................................................................... 40 
7. PARCERIAS E INTERFACES: .................................................................... 41 
8. RECURSOS:................................................................................................. 41 
CRONOGRAMA ................................................................................................. 43 
ANEXO 3 – PROGRAMA MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS .................................... 45 
11. METODOLOGIA ........................................................................................................ 46 
12. BASE LEGAL .............................................................................................................. 46 
ANEXO 4 – OFÍCIO AOS CONSELHOS ........................................................................ 66 
ANEXO 5 – PROJETO RESSIGNIFICAR ......................... Error! Bookmark not defined.
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
1. IDENTIFICAÇÃO 
1.1 DA UNIDADE EXECUTORA 
Nome: CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Endereço: Rua Silvio Aparecido Pereira nº 877 – Teixeirão, Cacoal/RO 
CEP: 76967-498 
Telefone: (69) 9 9946-5169 
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matrícula: 9813/PMC/2024 
Graduação: Teologia, Mestrando e Graduando em psicologia 
E-mail: creas.cacoal.ro@hotmail.com 
CNPJ Prefeitura: 04.092.714/0001-28 
1.2 DA UNIDADE MANTENEDORA 
Nome: SEMAST - Secretária da Assistência Social e Trabalho do Município de 
Cacoal/RO 
Endereço: Av. Guaporé, 3338 – Jardim Clodoaldo – Cacoal/RO 
CEP: 76963-594 
Telefone: (69) 3907-4029/ 3907-4279/ 3908-4161 
Secretária: Marilande Alves de Souza Cruz - Decreto 8.826/PMC/2022 
Email: semast.cacoal@gmail.com 
CNPJ Prefeitura: 04.092.714/0001-28 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
1.3 RECURSOS HUMANOS DO CREAS 
Qtd Cargo/função Escolaridade 
1 Coordenação Superior 
4 Assistentes sociais Superior 
3 Psicólogos Superior 
0 Técnico administrativo 
0 Orientador social 
1 Pedagoga Superior 
1 Advogado Superior 
1 Auxiliar administrativo Superior 
0 Motorista 
1 Limpeza Médio 
0 Cozinheira 
2 Abordagem Superior 
EQUIPE CREAS ATUAL 
01 COORDENADOR ROQUELEY CLEBER MARIANO GÓIS
04 ASSISTENTE SOCIAL ELIANE KARIM DA SILVA 
ELDANIA DOMINGOS DOS SANTOS 
HAENNE ALVES RAIMUNDO 
SHERLLY KONSUELLO SEGA PRADO 
FERNANDES 
03 PSICÓLOGA (O) DJACY OLIVEIRA SAILVA 
JÉSSICA OLIVEIRA ALVES VELASCO 
PEDRO HERCULANO FREIRE JUNIOR 
01 PEDAGOGA ANGELA MAAS 
00 EDUCADOR SOCIAL 
01 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
JENIFFER NEVES PEREIRA LISBOA 
00 MERENDEIRA 
01 ZELADORA CLEUSENI COELHO DA SILVA SOARES 
00 MOTORISTA 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
2. INTRODUÇÃO 
O plano de ação 2024 do CREAS tem como diretriz orientar os trabalhos que 
serão desenvolvidos no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS) durante todo o ano de 2024. Este material dará orientação às 
estratégias dos trabalhos e também subsidiará e organizarão as ações que abrangem as 
atividades de serviços diários no âmbito do CREAS, os programas estabelecidos 
periodicamente para atender públicos específicos e os projetos realizados em campanhas 
de dias alusivos a cada público. 
Este plano destina-se, portanto à coordenação do CREAS, para a equipe técnica 
do CREAS, para Secretaria de Assistência Social e Trabalho (SEMAST) do município 
de Cacoal/RO. Também será apresentado para aprovação aos Conselhos estabelecidos 
de cada público. 
2. OBJETIVO GERAL 
A oferta de trabalho social às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal 
e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito 
do SUAS. 
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
 Ofertar Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e 
Indivíduos -PAEFI; 
 Realizar Serviço de proteção social especial para pessoa em situação de rua. 
 Encaminhar Pessoas dependentes químicas para rede de assistência à saúde 
mental e/ou Comunidades terapêuticas para tratamento de drogadição. 
 Promover Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à 
Comunidade (PSC); 
 Ofertar Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, 
Idosas e suas Famílias. 
4. JUSTIFICATIVA 
Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se 
em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no 
SUAS. 
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e 
gestão municipal, estadual ou regional, destinada à 
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se 
encontram em situação de risco pessoal ou social, por 
violação de direitos ou contingência, que demandam 
intervenções especializadas da proteção social especial. 
(Lei 12435/11 "Art. 6º - C. SUAS) 
O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um 
conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência 
Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do 
escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças 
socioassistenciais, na perspectiva da proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, 
igualmente, seu papel na rede de atendimento. 
Este plano de ação para o ano de 2024 justifica-se pela necessidade de apresentar 
os trabalhos propostos pra atender a demanda de indivíduos e famílias atendidos no 
CREAS onde as situações vivenciadas são complexas e envolvem violação de direitos 
sendo assim requer intervenções complexas as quais demandam conhecimento, 
habilidade e técnica, como também ações e planos já articulados e integrados com a 
rede. 
5. FINALIDADE INSTITUCIONAL 
Segundo o caderno de normas técnicas, Brasília, 2011, considerando a definição 
na Lei 12.435/2011, o CREAS é uma unidade pública estatal de abrangência municipal 
ou regional e se constitui referencia para a oferta de trabalho social especializado no 
SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de 
direitos. 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
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6. SERVIÇOS OFERTADOS 
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pactuada 
na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, e aprovada pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social, por meio da Resolução Nº 109 de 11 de dezembro de 2009, O 
CREAS pode ofertar os seguintes serviços: 
Quadro 1– Serviços Socioassistenciais de PSE/MC, Descrição e Unidade de Oferta. 
Nome do Serviço Descrição do Serviço Unidade de Oferta do 
Serviço
Serviço de Proteção e 
Atendimento 
Especializado a Famílias 
e 
Indivíduos – PAEFI 
Serviço de apoio, 
orientação e 
acompanhamento a 
famílias com um ou mais 
de seus membros em 
situação de ameaça e 
violação de direitos. 
Deve ser ofertado por toda 
Unidade CREAS. 
Serviço de Proteção 
Social 
a Adolescentes em 
Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de 
Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços à 
Comunidade 
O Serviço tem por 
finalidade prover atenção 
Socioassistencial e 
acompanhamento a 
adolescentes e jovens em 
cumprimento de medidas 
Socioeducativas em meio 
aberto, determinadas 
judicialmente. 
Deve ser ofertado pelo 
CREAS, nas localidades 
onde se identificar 
demanda, podendo 
referenciar serviços 
complementares. No caso 
de possuir mais de uma 
Unidade CREAS, o 
município tem autonomia 
para a definição daquelas 
unidades que deverão 
ofertar este Serviço, 
observada relação com o 
território. 
Serviço Especializado em 
Abordagem Social 
O Serviço tem como 
finalidade assegurar 
trabalho social de 
abordagem e busca ativa 
que identifique, nos 
territórios, a incidência de 
trabalho infantil, 
exploração sexual de 
crianças e adolescentes, 
situação de rua, dentre 
outras. 
Pode ser ofertado pelo 
CREAS ou unidade 
específica referenciada ao 
CREAS, nos territórios 
onde se identificar 
demanda. Pode ser 
ofertado também nos 
Centros POP, de acordo 
com a definição do órgão 
gestor local. 
Serviço de Proteção Serviço destinado à Pode ser ofertado pelo 
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Social 
Especial para Pessoas 
com 
Deficiência, Idosas e suas 
Famílias 
promoção de atendimento 
especializado a famílias 
com pessoas com 
deficiência e idosos com 
algum grau de 
dependência, que tiveram 
suas limitações agravadas 
por violações de direito. 
CREAS ou unidade 
específica referenciada ao 
CREAS, nos territórios 
onde se identificar 
demanda. 
 (Fonte: Orientações Técnicas, Brasília, 2011, pg. 48) 
7. IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA 
SOCIOASSISTENCIAL 
8.1 DESCRIÇÃO 
8.1.1 Público alvo 
 Mulheres em situação de violação de direitos em decorrência de violência 
sexual, física ou psicológica. 
 Idosos submetidos à violação de direitos em decorrência de violência física, 
psicológica e negligência/ abandono. 
 Adultos que vivenciam situações de preconceito em decorrência do <grupo 
racial/étnico= a que pertencem ou pela sua orientação sexual e, por serem 
vítimas de violência doméstica/intrafamiliar. 
 Pessoas vítimas de tráficos de seres humanos. 
 Crianças e adolescentes submetidos à violação de direitos, em decorrência de 
abuso ou exploração sexual, abandono, negligência, violência física e 
psicológica ou trabalho infantil. 
 Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida 
e de Prestação de Serviços à Comunidade. 
 Usuários de substâncias psicoativos adictos que requer tratamento. 
 Pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. 
 Pessoa com deficiência vítima de violência intrafamiliar (física, psicológica ou 
sexual) e/ou vítima de negligência ou abandono. 
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8.1.2 Serviço/PAEFI 
Realizar visitas domiciliares, atendimentos e encaminhamentos a outros 
serviços, para o acesso da família e/ou indivíduo às suas demandas identificadas no 
atendimento. Elaborar o Plano de Atendimento Familiar PAF, conforme avaliação 
técnica. 
O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um 
serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram 
direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses 
quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das 
relações familiares e sociais. 
8.1.3 Programas 
Os programas elaborados para execução no CREAS durante o ano de 2024 têm 
como objetivo proporcionar a reestruturação biopsicossocial, norteado por uma 
intervenção voltada para atender a demanda individual do sujeito bem como suas inter￾relações sociais e assegurar seus direitos legais. Tudo isso de forma que possibilite e 
capacite o cidadão para seguir em frente com autonomia, empoderamento e proteção 
social. 
8.1.4 Projetos 
Os projetos são realizados em datas específicas, em sua maioria fazendo alusão a 
comemorações de calendário nacional direcionados ao público atendido pelo CREAS. 
Tem como objetivo levar à comunidade informações, conscientização e ações de 
combate contra tais violações de direitos. 
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Quadro 2 - IDENTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO, PROJETO OU PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL
PÚBLICO ALVO SERVIÇO/PAEFI PROGRAMA PROJETO 
Crianças ou adolescentes 
vítimas de violência 
intrafamiliar 
(física ou psicológica) ou 
vítimas de negligência ou 
abandono. 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. Elaborar o Plano de 
Atendimento Familiar PAF, 
conforme avaliação técnica. 
Palestra educativa para os 
pais, crianças e adolescentes. 
Desenvolver encontros com temas 
específicos no território que 
apresentem vulnerabilidade a fim de 
fortalecer os vínculos comunitários e 
familiares. 
Crianças ou adolescentes 
vítimas de abuso sexual 
e/ou vítimas de exploração 
sexual. 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. Elaborar o Plano de 
Atendimento Familiar PAF, 
conforme avaliação técnica. 
Palestra educativa para os 
pais, crianças e adolescentes 
Buscar parceria com Conselho 
Tutelar. 
18 de maio - Dia Nacional de 
Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Realizar campanha no Combate 
através de: Palestras, Panfletagem 
Informativas nas escolas e vias 
públicas; Decoração de espaços 
públicos com a temática, entre 
outros. 
Crianças ou adolescentes 
em situação de trabalho 
infantil (até 15 anos) 
Identificar as formas de trabalho 
infantil, traçar o perfil de crianças e 
adolescentes em situação de trabalho 
infantil. 
Visitas domiciliares, atendimentos e 
encaminhamentos a outros serviços. 
Elaborar o Plano de Atendimento 
Familiar PAF, conforme avaliação 
técnica. 
Realizar atividades e ações 
Comunitárias direcionadas 
conforme demanda. 
Ação de mobilização sobre o PETI –
12 de junho dia mundial de combate 
ao trabalho infantil. Panfletagem. 
Redes sociais. Ações em conjunto 
com instituições públicas e privadas 
Pessoas idosas vítimas de 
violência intrafamiliar 
(física, psicológica ou 
sexual) e/ou vítimas de 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. Elaborar o Plano de 
Atendimento Familiar PAF, 
Realizar atividades e ações 
Comunitárias direcionadas 
conforme demanda. Buscar 
parceria com as instituições de 
15 de junho – Dia Mundial de 
Conscientização da Violência Contra 
a Pessoa Idosa. Mídia, Palestra em 
locais de convivência do idoso. 
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negligência ou abandono. conforme avaliação técnica. acolhimento e Conselho do 
Idoso. 
Ações em conjunto com instituições 
públicas e privadas 
Pessoa com deficiência 
vítima de violência 
intrafamiliar (física, 
psicológica ou sexual) 
e/ou vítima de negligência 
ou abandono. 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. Elaborar o Plano de 
Atendimento Familiar PAF, 
conforme avaliação técnica. 
Realizar atividades e ações 
Comunitárias conforme 
demanda. 
21 de setembro – Dia Nacional da 
Luta de Pessoas com Deficiência: 
Mídia, Palestra, Ações em conjunto 
com instituições públicas e privadas. 
Mulheres adultas (18 a 59 
anos) vítimas de violência 
intrafamiliar (física 
psicológica ou sexual) 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. 
Elaborar o Plano de Atendimento 
Familiar PAF, conforme avaliação 
técnica. 
ANEXO 1 
PROGRAMA ROSA DO 
DESERTO 
Agosto Lilás – Combate a violência 
contra a mulher: Mídia, Redes 
sociais, Palestras, Ações em 
conjunto com instituições públicas e 
privadas. 
Pessoas vítimas de 
discriminação por 
orientação sexual 
Realizar visitas domiciliares, 
atendimentos e encaminhamentos a 
outros serviços. Elaborar o Plano de 
Atendimento Familiar PAF, 
conforme avaliação técnica. 
PROGRAMA elaborado 
conforme demanda. 
PROJETO elaborado conforme 
demanda. 
Pessoas em situação de rua Realizar busca ativa; 
Serviço de proteção social especial. 
ANEXO 2 
PROJETO CACTUS 
Ação Integrada 
Ação Construir 
ANEXO 2 
PROJETO CACTUS 
Dezembro - Ceia de natal 
Pessoas dependentes 
químicas 
Atendimento e encaminhamento 
para CAPS, outros serviços de saúde 
mental e acolhida em comunidade 
terapêutica para tratamento de 
drogadição. 
PROGRAMA elaborado 
conforme demanda. 
PROJETO elaborado conforme 
demanda. 
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Serviço de proteção social 
a adolescentes em 
cumprimento de medida 
socioeducativa 
 ANEXO 3 ANEXO 3 ANEXO 3 
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADES DE PROGRAMAS E PROJETOS 
MESES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNNHO 
CRIANÇAS OU 
ADOLESCENTES/ 
VIOLÊNCIA 
INTRAFAMILIAR 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Intervenção em 
grupo 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Dia 18 Combate 
ao Abuso e 
Exploração Sexual 
Infantil 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
CRIANÇAS OU 
ADOLESCENTES/ 
TRABALHO 
INFANTIL 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Dia 12 Combate ao 
Trabalho Infantil. 
PESSOAS IDOSAS 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Dia 15 
Conscientização da 
Violência Contra a 
Pessoa Idosa. 
PESSOA COM 
DEFICIÊN-CIA 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
MULHERES 
ADULTAS (18 A 59 
ANOS) 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa 
do Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa 
do Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
PESSOAS EM Projeto CACTUS Projeto CACTUS Projeto Projeto CACTUS Projeto 
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SITUAÇÃO DE RUA Ação integrada Ação Construir CACTUS Ação 
Construir 
Ação Construir 
Projeto CACTUS 
Ação 
integrada 
CACTUS Ação 
Construir 
MEDIDAS 
SÓCIO 
EDUCATIVAS 
(MSE) PLANO 
COMPLETO EM 
ANEXO 
Janeiro Branco 
com Servidores 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
MESES JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
CRIANÇAS OU 
ADOLESCENTES/ 
VIOLÊNCIA 
INTRAFAMILIAR 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Intervenção em 
grupo 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Intervenção em 
grupo 
Atendimento rotineiro 
Confraternização 
CRIANÇAS OU 
ADOLESCENTES/ 
TRABALHO 
INFANTIL 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento rotineiro 
PAEFI 
Confraternização 
PESSOAS IDOSAS 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento rotineiro 
PAEFI 
PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
21 de setembro –
Dia Nacional da 
Luta de Pessoas 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Atendimento rotineiro 
PAEFI 
Prefeitura do Município de Cacoal 
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com Deficiência 
MULHERES 
ADULTAS (18 A 59 
ANOS) 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Agosto Lilás 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
Grupo Rosa do 
Deserto 
Atendimento 
rotineiro 
PAEFI 
PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE RUA 
Projeto CACTUS 
Ação Construir 
Projeto CACTUS 
Ação Construir 
Projeto CACTUS 
 Ação integrada 
Projeto CACTUS 
Ação Construir 
Projeto CACTUS 
Ação Construir 
Projeto CACTUS 
Ceia de Natal 
MEDIDAS 
SÓCIO 
EDUCATIVAS 
(MSE) PLANO 
COMPLETO EM 
ANEXO 
Janeiro Branco com 
Servidores 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Atendimento 
rotineiro 
MSE 
Confraternização 
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9. FLUXOGRAMAS 
10.1 FLUXOGRAMAS 1 - CREAS 
CREAS
demandas formais:
sistema de garantias de direitos 
(MP, CT, Delegacias),
outros órgãos públicos da rede. 
demanda nova: registro
demanda reinsidente: 
buscar registro no 
arquivo 
visita in loco, 
atendimento no CREAS 
ou via eletrônica
Não exige PAEFI
-Fazer relatório, Registrar no 
prontuário, --encaminhamentos se 
necessário,
Arquivamento
Exige PAEFI
realizar atendimento pontual/PAF
fazer relatorios.
registrar no prontuário.
Baixa no PAEFI
contratransferencia para o 
CRAS
arquivamento.
demanda não é do 
CREAS
devolver via ofício, 
encaminhamento ou 
orientações.
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10.2 FLUXOGRAMAS 2 – DEMANDA ESPONTÂNEA 
DEMANDA ESPONTÂNEA
Refere-se à demanda que chega aos serviços
socioassistenciais de forma natural, não programada, 
sem que antes houvesse ocorrido uma identificação 
ou
encaminhamento prévio.
Recepção - Triagem:
verificar se denuncia ou orientação
fazer registro
DENÚNCIA:
passa para equipe técnica
segue fluxo1 CREAS
ORIENTAÇÃO:
passar para profissional técnico disponível
precisa de acompanhamento?
segue fluxo1 CREAS
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10.3 FLUXOGRAMAS 3 – MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR 
10.4 FLUXOGRAMAS 4 – CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLENCIA 
MULHER VÍTIMA
DEMANDA FORMAL
Segue fluxo 1
DEMANDA 
ESPONTÂNEA:
segue fluxo 2 
oferta Progrma Mulher 
Protegida
oferta inclusão no grupo 
Rosa do Deserto
CRIANÇAS OU 
ADOLESCENTES VÍTIMAS
Demanda 
encaminhado por 
órgão oficial
segue Fluxo 1
referenciar PAEFI
Demanda espontânea: 
encaminhar para o 
Conselho tutelar
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10.5 – FLUXOGRAMA 5 IDOSO OU PCD1
 
1
 Pessoa com Deficiência: Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 
IDOSO OU
PCD
VIOLAÇÃO DE 
DIREITOS
Segue Fluxo 1
CONFLITO 
FAMILIAR
faz contato com a 
família:
se precisar:
visita domiciliar ou 
reunião familiar
resolveu?
SIM: 
acompanhamento
NÃO: Encaminhar 
para Cons.idoso
ACOLHIDA 
INSTITUIÇÃO
SOLICITAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
Avaliação da equipe técnica
Idoso: se preciso 
institucionalizar
Equipamentos: montar 
processo
DEMANDA 
ESPONTÂNEA OU 
FORMAL
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10.6 – FLUXOGRAMA 6 – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
10. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA UTILIZADA 
Faz uso de diversas metodologias e ações voltadas para atender as demandas sociais, 
articulando processos de trabalhos em rede na atenção às famílias e indivíduos, sem, todavia, 
confundir suas competências com as do órgão gestor da política de Assistência Social, ao qual 
está subordinado. 
O CREAS, além do lócus de atendimento e referência para o trabalho social e 
especializado na proteção social especial de média complexidade, tem, ainda, competências 
relativas à: 
• Oferta e referenciamento de serviços socioassisentciais especializados; 
• Coordenação direta dos serviços ofertados;
PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE RUA
denúncia de indivíduos e/ou 
familias em situaç. de rua
verificação da denúncia pela 
equipe técnica de referência.
Cadastro.
Avaliação técnica para o 
atendimento necessário .
Atendimento técnico
atendimento Básico: 
alimentação, banho
roupas, calçado.
atendimento complexo:
Passagem, Acolhida comunidade 
terapêutica, Busca de familiares, 
Encaminhamento para a rede, 
Documentos pessoais.
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• Coordenação dos processos de trabalho e da equipe da Unidade;
• Articulação entre serviços prestados diretamente, pela própria Unidade, e serviços 
referenciados ao CREAS; 
• Atuação em rede, por meio da articulação com a PSB e a PSE de Alta Complexidade, e 
articulação intersetorial com a rede de serviços das demais políticas públicas e dos órgãos de 
defesa de direitos. 
Na articulação com a rede é importante fortalecer a identidade do CREAS, através da 
identificação de papéis e delimitação de competências, de modo a assegurar o 
desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas. A construção e pactuação de fluxos 
de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial e de articulação intersetorial 
com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos pode contribuir para o 
fortalecimento desse processo. 
A compreensão e a delimitação das competências do CREAS são determinantes para o 
desempenho efetivo de seu papel no SUAS. O Caderno de orientações de Normas Técnicas 
(BRASÍLIA, 211 p.25) traz a seguinte orientação: 
Frente ao exposto, e considerando o papel do CREAS e 
competências decorrentes, destaca-se que a este não cabe: 
• Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos 
que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou 
órgãos de defesa de direito; • Ter seu papel institucional confundido 
com o de outras políticas ou órgãos, e por conseguinte, as funções de 
sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da 
rede, como, por exemplo, da segurança pública (Delegacias 
Especializadas, unidades do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e 
responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria 
Pública e Conselho Tutelar) ou de outras políticas (saúde mental, etc.); 
Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos 
autores de violência, tendo em vista que seu papel 
institucional é definido pelo papel e escopo de competências 
do SUAS. (BRASÍLIA, 211 g.25) 
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11. IMPACTO SOCIAL ESPERADO 
A oferta de trabalho Social no CREAS através do plano de Ação 2024 e no uso de 
diversas metodologias e técnicas necessárias espera-se, construir vínculos de referência e 
confiança do usuário com a unidade e profissionais da equipe, através de uma postura de 
respeito pautado na ética, resultando no acesso à direitos e reestruturação de vínculos 
familiares e sociais. 
12. PARCERIAS E INTERFACES 
Existe uma relação de interdependência do CREAS com a rede socioassistencial, das 
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Assim, a efetividade do atendimento, 
nos serviços do CREAS, está diretamente relacionada à articulação eficiente com a rede, local 
ou até mesmo regional. Alguns órgãos, unidades ou instituições, devido à sua função e 
competência, compõem a rede essencial de articulação do CREAS: 
 CRAS; 
 Serviços de Saúde, em especial a Saúde Mental; 
 Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, 
Defensoria Pública); 
 Rede de Educação; 
 Serviços de Acolhimento; 
A articulação do CREAS com outros atores da rede, para além dos elencados acima, 
pode qualificar ainda mais o atendimento ofertado (serviços das demais políticas públicas, 
como trabalho e geração de renda, por exemplo; Instituições de Ensino Superior; ONGS que 
atuam na defesa de direitos; movimentos sociais, etc.). 
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REFERENCIAS 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia￾socialsnas/livros/tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais/tipificacao-nacional￾dosservicos-socioassistenciais 
Cartilha Perguntas e Respostas: CREAS 
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia￾socialsnas/cartilhas/perguntas-e-respostas-centro-de-referencia-especializado-de-assistencia￾socialcreas/03-livreto-perguntas-respostascreas-impressao-20-12.pdf 
Caderno Orientações Técnicas: CREAS 
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia￾socialsnas/cadernos/orientacoes-tecnicas-centro-de-referencia-especializado-de-assistencia￾socialcreas-1/04-caderno-creas-final-dez..pdf 
Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 - altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que 
dispõe sobre a organização da assistência social. 
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ANEXOS 
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ANEXO 1 – PROGRAMA ROSA DO DESERTO PROJETO ROSA DO DESERTO CREAS Centro Especializado da Assistência Social ANO: 2024
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matricula: 9813/PMC/2024 
PROJETO ROSA DO DESERTO 
O projeto Rosa do Deserto é direcionado 
à mulheres vítimas de violência domésticas que 
fazem parte do acompanhamento no 
CREAS/PAEFI. Através de Oficinas em 
Dinâmica de Grupo como instrumento de 
intervenção psicossocial em diversas áreas, 
como saúde, educação, comunidades, 
orientação e capacitação profissional, políticas 
sociais e outras. 
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Sumário 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: 
Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matricula: 9813/PMC/2024 
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 
Título do projeto: Rosa do Deserto 
Nome da entidade: CREAS - Centro de Referencia Especializado de 
Assistência Social
Coordenação: Roqueley Cleber Mariano Gois 
Equipe Técnica: 
Componentes da equipe técnica do PAEFI e demais servidores da instituição 
2. JUSTIFICATIVA 
O projeto Rosa do Deserto é direcionado às mulheres vítimas de
violência domésticas que fazem parte do acompanhamento no CREAS inseridas 
no PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). As 
reuniões seguirão o formato de Oficinas em Dinâmica de Grupo como 
instrumento de intervenção psicossocial e também orientações em áreas como 
saúde, educação, comunidade, profissão entre outras. As intervenções serão 
realizadas nas dependências do CREAS em espaço apropriado onde serão feitas 
reuniões com este público e desenvolvido intervenções de diversos formatos e 
temáticas de acordo com a necessidade e demanda. Excepcionalmente será 
utilizado outro ambiente que não as dependências do CREAS. 
O índice de violência doméstica contra a mulher ainda é 
consideravelmente alto de acordo com as estatísticas, apesar de diversos 
trabalhos de conscientização deste tema e também de diversas políticas públicas 
empenhadas em atender este público. Podemos citar aqui a consagrada Lei 
Maria da Penha (Lei 11340/06) que zela pela garantia dos direitos da mulher 
enquanto um mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica. Este 
desafio se apresenta no trabalho social realizado pelos 
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Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 
1940. Violência psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 
14.188, de 2021) 
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e 
perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a 
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante 
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, 
chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer 
outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e 
autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). 
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a 
conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, 
profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de 
Cacoal (CREAS), em articulação com a rede de proteção à mulher e demais 
dispositivos como saúde, segurança, jurídico, etc. 
Neste contexto, é importante esclarecer que a violência contra a mulher 
não se caracteriza somente com a violência física, existem outras formas de 
violências tais como: violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Foi 
aprovado pelo Senado e inserido no Código penal o crime de violência 
psicológica contra a mulher e se caracteriza com ameaça, constrangimento e 
humilhação, a pena é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, 
articulando-se com a Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e 
enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. Veja o que diz a lei: 
A violência contra a mulher é um fato recorrente, traz consigo graves 
prejuízos e que demandam assistência em suas diversas formas. Segundo Netto 
(2014) tal violência abala a autonomia, destrói a autoestima e diminui a 
Qualidade de Vida, trazendo consequências à estruturação pessoal, familiar e 
social. Estudos afirmam que o primeiro apoio a ser buscado pela vítima é o da 
família extensa, porém em muitos casos a família não se encontra disponível 
por diversos motivos que podem ser ausência física, ausência de mecanismos de 
ajuda ou a própria vítima não busca ajuda por medo ou vergonha. Sendo assim, 
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através dos serviços do CREAS, O projeto Rosa do Deserto tem a proposta de 
levar até essas mulheres condições de sair desse ambiente de silêncio, 
sofrimento e injustiça. 
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICO) 
O objetivo geral é proporcionar às mulheres vítimas de violência 
doméstica um lugar de escuta, acolhimento, orientações e ajuda. 
Quanto aos objetivos específicos o projeto visa: 
 Ofertar um ambiente acolhedor e de escuta qualificada com profissionais 
capacitados para cada temática abordada nos encontros. 
 Acolher de forma individual e principalmente em grupo. 
 Proporcionar o fortalecimento dos vínculos entre as integrantes 
do grupo. 
 Reconstruir a auto-estima e autoconfiança. 
 Orientar em suas necessidades e dificuldades. 
4. PÚBLICO BENEFICIADO 
O projeto é em benefício de mulher que foram vítimas de violência 
doméstica de qualquer espécie e que foram encaminhadas ou que procuraram o 
CREAS e que permanecem em acompanhamento e que queiram participar do 
grupo. 
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA 
As reuniões serão realizadas nas dependências do CREAS em sala 
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específica para palestras e reuniões, com cadeiras, ar condicionado, caixa de 
som, quadro branco, data show, televisão, mesas (quando necessário), 
materiais de uso pedagógico conforme necessidade. As
 reuniões são comunicadas através do grupo de whatsapp. São 
realizadas uma vez por mês, com duração de duas horas e ao final é servido 
um lanche às participantes. Em dias que antecede aos encontros é 
realizado um vídeo com o profissional que fará a intervenção fazendo o 
convite e adiantando um pouco do assunto que será abordado na reunião. As 
reuniões seguem o formato de Oficinas em Dinâmica de Grupo como
instrumento de intervenção psicossocial em diversas áreas, como saúde,
educação, comunidades, orientação e 
capacitação profissional, políticas sociais e outras. 
6. IMPACTO 
Considerando o índice crescente de violência contra a mulher e as 
graves consequências desse ato, espera-se que o projeto Rosa do Deserto 
proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica um lugar de escuta, 
acolhimento, orientações e ajuda de forma que retomem suas vidas com mais 
autonomia e empoderamento. 
7. PARCERIAS E INTERFACES 
Parcerias Interfaces 
Profissionais da beleza (empresa 
privada) 
Secretaria Municipal da Saúde-SEMUSA 
Faculdades locais Secretaria Municipal de Assistencia Social 
e Trabalho-SEMAST 
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8. RECURSOS 
Humanos: equipe técnica e coordenação do CREAS/Cacoal-RO somado aos 
demais colaboradores como motorista, cozinheira, administrativo e ajudante 
geral. 
Materiais: 
Os recursos materiais são solicitados da Secretaria da assistência social 
(SEMAST) conforme necessidade de cada intervenção. 
Financeiro: 
A execução do projeto não demanda custo financeiro alto. A maior parte 
dos materiais utilizados é de uso diário das atividades normais do CREAS. 
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Ordem dos eventos programação 
1. Primeiro encontro Levantamento das demandas 
(pode influenciar nos temas propostos) Construção 
de vínculos com o grupo. Apresentação do projeto. 
Orientação jurídica 
2. Segundo encontro Auto estima e motivação pessoal e estética feminina 
3. Terceiro encontro Conjugalidade X dependência afetiva Educação dos 
filhos 
4. Quarto encontro Profissão, autonomia financeira e economia 
doméstica, importanica da rede social de ajuda. 
5. Quinto encontro Saúde mental, Saúde da mulher 
6. Sexto encontro Feedback e desligamento de quem já fez todo o 
programa. 
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10. DURAÇÃO E LOCAL 
Encontros uma vez por mês, presenciais durante todo o ano associado a 
um grupo de whatsapp para interagir, informar e acolher como também a 
disponibilidade da equipe técnica/PAEFI. O grupo é rotativo, outras 
mulheres podem iniciar com o grupo em andamento e encerrar quando 
participar dos seis encontros propostos no cronograma de execução. 
As intervenções serão realizadas nas dependências do CREAS em 
espaço apropriado onde serão feitas reuniões com este público e desenvolvido 
intervenções de diversos formatos e temáticas conforme cronograma de 
execução (item 9), porém pode haver alterações de acordo com a necessidade e 
demanda. Excepcionalmente poderá ser utilizado outro ambiente que não as 
dependências do CREAS. 
10. AVALIAÇÃO 
A violência doméstica desestrutura por completo a vítima, neste 
contexto há grande necessidade de que essa pessoa receba auxílio de forma 
adequada, técnica e eticamente. O projeto Rosa do Deserto juntamente com os 
demais serviços do PAEFI permanecerá até que não seja mais necessário (caso 
avaliado pela equipe técnica do CREAS e pela usuária do serviço), sendo 
posteriormente referenciado para o CRAS (Centro de Referência de Assistência 
Social). 
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Bibliografia 
Albuquerque Netto, L. de., Moura, M. A. V., Queiroz, A. B. A., Tyrrell, M. A. 
R. & Bravo, M. del M. P. (2014). Violência contra a mulher e suas 
conseqüências. Acta Paulista de Enfermagem, 27(5), 458-464. 
Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Violência 
psicológica contra a mulher (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) 
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 lei Maria da Penha 
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ANEXO 2 – PROGRAMA CACTUS CREAS - Centro de Referência Especializado De Assistência Social Cacoal/RO Ano: Setembro/2024 
Projeto Cactus 
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matricula: 9813/PMC/2024 
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO: 
Coordenador: Roqueley Cleber Mariano Góis 
Matricula:9813/PMC/2024 
O Projeto Cactus para Pessoas em 
Situação de Rua destina-se à pessoas que 
utilizam as ruas como espaço de moradia 
e/ou sobrevivência Oferece trabalho 
técnico para a análise das demandas dos 
usuários, orientação individual e grupal e 
encaminhamentos a outros serviços 
socioassistenciais e das demais políticas 
públicas que possam contribuir na 
construção da autonomia, da inserção 
social e da proteção às situações de 
violência. 
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Sumário 
PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ............................................ 4
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ................................................................. 4 
2. JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 4 
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) ............................................................................ 5 
4. PÚBLICO BENEFICIADO..................................................................................................... 5 
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA: .............................................................. 6 
 PROJETO CACTUS – AÇAO INTEGRADA ................................................................ 6 
PROJETO CACTUS – CONSTRUIR ............................................................................. 7 
PROJETO CACTUS – CEIA DE NATAL ...................................................................... 7 
6. IMPACTO ......................................................................................................................... 7 
7. PARCERIAS E INTERFACES: ......................................................................................... 8 
8. RECURSOS ....................................................................................................................... 8 
 CRONOGRAMA ............................................................................................................... 9 
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PROJETO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: 
Título do projeto: PROJETO CACTUS para pessoas em situação de rua
Nome da entidade: CREAS Centro de Referencia Especializado de Assistência Social. 
Coordenação: 
Roqueley Cleber Mariano Góis. 
Matricula: 9813/PMC/2024 
Equipe Técnica: 
Componentes da equipe técnica do PAEFI e demais servidores da instituição
2. JUSTIFICATIVA: 
O PROJETO CACTUS para Pessoas em Situação de Rua destina-se às pessoas que 
utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência e será desenvolvido trabalho de 
assistência social voltada para a necessidade da pessoa de forma emergente como 
alimentação, doação de roupas e produtos de higiene (kit feminino e kit masculino), banho, 
corte de cabelo, Atendimento à saúde física e mental e assistência social através da 
identificação demandas de encaminhamentos à rede de serviços socioassistenciais e de 
outras políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção 
social e da proteção às situações de violência e/ou vulnerabilidade do indivíduo. 
A Relevância deste projeto se justifica prioritariamente pelo fato que este público 
faz parte dos serviços ofertados dentro das competências do CREAS enquanto Proteção 
Social Especial. 
A proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, 
programas e projetos de caráter especializado, que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
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comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e 
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das 
situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. 
(Orientações Técnicas/CREAS Brasília, 2011, p.17) 
Em segundo plano este projeto se justifica pela necessidade latente existente na 
cidade de Cacoal/RO onde é visível a presença destas pessoas em situação de rua nas praças 
públicas (praça central da Igreja Matriz, praça do caju) fazendo destes lugares locais de 
pernoites e nos semáforos centrais, nas portas dos comércios principalmente supermercados 
mendigando alimentação. É preciso olhar para a realidade da vida nas ruas, reconhecidas 
como situação de extrema pobreza que apesar da sua complexidade trata-se de direitos 
fundamentais a serem assegurados conforme reza a Constituição Brasileira. Segundo Souza 
(2015), todos os países, inclusive os <desenvolvidos=, têm pessoas vivendo nas ruas, até 
mesmo os mais ricos do mundo Logo, ter pessoas morando nas ruas não é característica 
apenas do nosso município, a incidência global deste fenômeno segundo o autor, faz parte do 
emaranhado de consequências do modo capitalista de produção, com suas características 
econômicas, culturais, políticas, e subjetivas, na formação social. 
A realização deste projeto vai de encontro com diversos órgãos da esfera pública 
(federal, estadual ou municipal) que cederão suas estruturas técnicas, humanas, 
administrativas, financeiras e de materiais ao projeto. Conta-se também com parceria de 
empresas, entidades ou organizações da comunidade. 
3. OBJETIVO (GERAL E ESPECÍFICOS) : 
O Projeto Cactus para pessoas em Situação de Rua tem como objetivo geral 
assegurar atendimento imediato de caráter assistencial e identificar demandas de 
encaminhamentos à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas. 
Os objetivos específicos são de Atender as necessidades socioassistenciais como: 
 Alimentação. 
 Doações de roupas, calçados, materiais de higiene pessoal. Banho, corte de cabelo e 
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barba. 
 Encaminhar para atendimento no CAPS II Cacoal/RO 
 Encaminhar para acolhida em Comunidade Terapêutica para tratamento contra 
Dependência química 
 Encaminhar para atendimento à saúde na rede pública. Acolhida psicológica. 
 Cadastro único. 
 Outras orientações assistenciais e jurídicas. Benefício de passagens intermunicipais. 
 Encaminhamento para fazer documentos pessoais. 
4. PÚBLICO BENEFICIADO: 
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para 
a População em Situação de Rua (PNPSR) nele encontra-se a seguinte definição de 
população em situação de rua: 
Grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos 
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e 
que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de 
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para 
pernoite temporário ou como moradia provisória. (Decreto nº 7.053, de 23/12/2009, 
PNPSR). 
 Sendo assim, O projeto Cactus destina-se ao público no qual cita o Decreto. Pessoas 
que utilizem as ruas da cidade de Cacoal/RO como espaço de moradia e/ou sobrevivência e 
que deseja ser acolhido pelo projeto. 
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA: 
O projeto Cactus é coordenado pelo CREAS através da equipe: Coordenação,
 Assistente Social, Psicólogo, Administrativo, Pedagoga, 
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
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Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
Advogada, Motorista, Cozinheira e Serviço de limpeza. 
Contará como parceiros para assistência: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, 
Cadastro Único, Igreja Católica Matriz; Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho – SEMAST, Comunidades Terapêuticas de Cacoal/RO, profissional 
cabeleireiro/barbeiro convidado, igrejas evangélicas e entidades filantrópicas. 
PROJETO CACTUS – AÇAO INTEGRADA 
O evento será realizado quadrimestralmente, em um dia útil da semana, terá início às 
8:30 horas onde iniciará o cadastro das pessoas em situação de rua e será servido o café da 
manhã. O evento transcorrerá ao longo do dia para realização dos objetivos do projeto, será 
fornecido almoço aos presentes ao meio dia e se encerara às 13:00 horas. 
Ações propostas: 
 Alimentação. 
 Doações de roupas, calçados, materiais de higiene pessoal. Banho, corte de cabelo e 
barba. 
 Encaminhar para atendimento no CAPS II Cacoal/RO 
 Encaminhar para acolhida em Comunidade Terapêutica para tratamento contra 
Dependência química 
 Encaminhar para atendimento à saúde na rede pública. Acolhida psicológica. 
 Cadastro único. 
 Outras orientações assistenciais e jurídicas. Benefício de passagens intermunicipais. 
 Encaminhamento para fazer documentos pessoais. 
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PROJETO CACTUS – CONSTRUIR 
O evento será realizado uma vez por semana em um dia útil, terá início às 16 horas 
onde será entregue um café da tarde: suco e sanduíche de pão. O evento se encerara às 18:00 
horas. 
Ações propostas: 
Ofertar alimentação e construir vínculos com a equipe técnica. 
PROJETO CACTUS – CEIA DE NATAL 
O evento será realizado ao final do ano no período natalino, útil, terá início às 11 
horas onde será realizado um almoço no estilo de ceia de natal, com mesa posta e ambiente 
decorado com motivos natalinos. Serão entregues brindes aos presentes. O evento se 
encerara às 13:00 horas. 
Ações propostas: 
Ao longo do ano as pessoas em situação de rua recebem, na maioria das vezes 
alimentos em marmita, neste dia eles poderão se servir na mesa com alimentos variados e se 
assentarem em mesas próprias para refeição. Também tem como objetivo oferecer uma ceia 
de natal tendo em vista que, se não todos, pelo menos a grande maioria não tem este 
momento em suas vidas. 
Todo o ambiente será decorado com motivos natalinos. 
6. IMPACTO: 
A necessidade já mencionada de providenciar a assistência devida à esse público 
existente na cidade de Cacoal/RO será atendida através do Projeto Cactus para pessoas em 
Situação de Rua que assegurara atendimento social e realizara atividades direcionadas de 
caráter assistencial. 
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O CREAS enquanto serviço especializado da assistência social do qual esse público 
faz parte, concretizará a sua assistência. As mudanças provocadas nas vidas destas pessoas 
contribuirão de forma real e concreta nas suas cidadanias e nos direitos humanos destes 
cidadãos. 
7. PARCERIAS E INTERFACES: 
8. RECURSOS: 
Os recursos necessários podem ser acrescentados ou retirados da lista abaixo conforme 
adequação na execução do projeto. 
 MATERIAIS: 
Materiais orçados 
Un. Descrição Valor un. Valor tot. 
Kit de higiene pessoal masculino 
Kit de higiene pessoal feminino 
Refrigerante pet 2 l. 
PARCERIAS INTERFACES 
Igreja Católica Matriz Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA 
Comunidades Terapêuticas de 
Cacoal/RO 
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Social e Trabalho – SEMAST 
Profissional cabeleireiro Cadastro Único 
Igrejas evangélicas 
Estagiários de psicologia 
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Marmitex com tampa 
Colher descartável 
Copos descartáveis 
Rolo de papel toalha 
Leite 
Achocolatado em pó 
Pães 
Presunto 
Mussarela 
Manteiga 
Carne moída 
Arroz 
Feijão 
batatinha 
cenoura 
Molho de tomate 
abacaxi 
melancia 
banana 
Macarrão 
Frangos inteiros 
Total geral: 
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RECURSOS HUMANOS: 
Quantidade de 
Pessoas 
PESSOAS 
FUNÇÃO 
01 Coordenadora 
02 Cozinheira 
01 Motorista 
03 Assistente social 
02 Psicólogo 
01 pedagoga 
01 Educador social 
01 Técnico administrativo 
01 Advogado 
01 Administrativo 
02 Profissional da saúde 
01 Atendente do cadastro único 
01 Cabeleireiro / barbeiro 
01 Auxiliar serviços gerais 
02 Estagiário de psicologia 
CRONOGRAMA 
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 
AÇÃO 
INTEGRADA 
X X X 
AÇÃO 
CONSTRUIR 
X X X X X X X X X X X X 
CEIA DE 
NATAL 
X 
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Bibliografia 
 SUAS e População em Situação de Rua Vol.01/Brasília, 2011/2012 
 Orientações Técnicas/CREAS Brasília, 2011 
 SOUZA, William Azevedo. A assistência social e o 
trabalho com as pessoas em situação de rua no CREAS: um
campo de intercessão. 2015. 162 f. , 2015. Disponível em: 
<http://hdl.handle.net/11449/131844>. 
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ANEXO 3 – PROGRAMA MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS 
PLANO DE AÇÃO MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 2024 
CACOAL/RO 
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SUMÁRIO 
1- DADOS DE INDENTIFICAÇÃO.............................................................................03 
2- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL............................................................................03 
2.1 Média Complexidade ...........................................................................................03 
3- DADOS DO MUNICÍPIO..........................................................................................04 
4- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS 
E INDIVÍDUO PAEFI...............................................................................................05 
4.1 OBJETIVOS DO PAEFI......................................................................................05 
4.22 Público alvo........................................................................................................06 
5- APRESENTAÇÃO.....................................................................................................06 
5.1CREAS...................................................................................................................07 
5.2 ARTICULAÇÃO EM REDE...............................................................................08 
6- EIXOS QUE DEVEM NORTEAR A ORGANIZAÇÃO E O 
DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL NOS SERVIÇOS DO 
CREAS.......................................................................................................................09 
6.1 ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS QUE COMPÕEM A REDE DE 
ARTICULAÇÃO DO CREAS...................................................................................10
7- OBJETIVOS ..............................................................................................................11 
8- SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO 
DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 
(PSC)...........................................................................................................................12 
8.1 USUÁRIOS..........................................................................................................13 
9- OBJETIVO GERAL...................................................................................................13 
10- IMPACTO SOCIAL ESPERADO.............................................................................14 
11- METODOLOGIA.......................................................................................................15 
12- BASE LEGAL............................................................................................................15 
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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: 
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS 
Endereço: Rua: Silvio Aparecido Pereira, nº 877 – Bairro: Teixeirão – Cacoal/RO, CEP: 
76961- 555, Telefone: 99946-5169, E-mail: medidassocioeducativas.cacoal@gmail.com
 Equipe CREAS: 
 Coordenador: 
Roqueley Cleber Mariano Góis 
 Equipe Técnica: 
 Assistentes Sociais: Eliane Karim da Silva, Eldania Domingos dos 
Santos, Haenne Alves Raimundo e Sherlly Konsuello Sega Prado Fernandes. 
 Psicólogos: Djacy Oliveira Silva, Jessica Alves Oliveira e Pedro 
Herculano Freire Junior.
 Pedagoga: Angela Maas. 
 Auxiliar administrativa: Jeniffer Neves Pereira Lisboa. 
 Auxiliar de Serviços Gerais: Cleuseni Coelho da Silva Soares. 
 Abordagem Social: Maria Gonçalves Silva Carneiro e Maria Aparecida 
da Silva. 
 Educador Social:
 Merendeira:
 Motorista:
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 Equipe Técnica MSE- Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: 
 Coordenadora de Medidas Sócio Educativa: 
 Assistentes Social: Eliane Karim da Silva
 Psicóloga: 
 Pedagoga: Angela Maas 
 Assessora Jurídica: Naziane Silva Sousa Rabelo
 Administrativo: ??? 
 Motorista: ??? 
 Território de Abrangência: Moradores da Zona Urbana e Zona Rural e distrito de 
Riozinho; 
 Público Alvo: Adolescente em conflito com a lei e suas famílias. 
 Demanda apresentada: Juizado da Infância e Juventude; Ministério Público. 
 Horário de funcionamento do CREAS: 04 (quatro) dias por semana com 10 (dez) 
horas diárias e 01 (um) dia a Sexta feira 06 (seis) horas. 
2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
2.1 Média Complexidade 
 Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida 
Socioeducativa em meio aberto. 
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
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Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS é uma unidade 
pública estatal e integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CREAS 
presta serviços especializados e continuados a indivíduos com seus direitos ameaçados ou 
violados, direcionando o foco das ações para as famílias e contribuindo para que estas 
possam enfrentar com autonomia os revezes da vida pessoal e social. 
O CREAS estará sempre à disposição da comunidade de portas abertas para atender à 
população, inovando na busca constante da melhoria do atendimento. 
As prioridades do CREAS serão: 
• Dar continuidade ao acompanhamento psicossocial às famílias usuárias do serviço 
social; 
• Fortalecer o trabalho de prevenção da violência; 
• Realizar palestras, pit stop, teatro, panfletagem e divulgação das 
campanhas na rádio, TV e escolas; 
• Articular a rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e 
adolescentes; 
Os atendimentos prestados pelo CREAS estendem-se a todos os membros das famílias 
dos indivíduos, por meio de: 
• Visitas domiciliares e instituições; 
• Orientação; 
• Acompanhamento com equipe multidisciplinar; 
• Oficinas; 
• Atendimento em grupo; 
• Palestras socioeducativas; 
• Encaminhamento para as redes. 
4. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI. 
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De acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais, é 
o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus 
membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e 
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de 
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das 
famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a 
situações de risco pessoal e social. 
 O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, 
valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e 
atenções prestadas às famílias nos demais serviços sócio assistenciais, nas diversas políticas 
públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir 
atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e 
seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, 
de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.
4.1Objetivos do PAEFI 
 Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; 
 Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços 
públicos, conforme necessidades; 
 Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos 
usuários; 
 Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família; 
 Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos; 
 Prevenir a reincidência de violações de direito. 
4.2 Públicos alvo do PAEFI: 
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 Os usuários deste serviço são famílias e indivíduos que vivenciam violações de 
direitos por ocorrência de: 
 Violência Física, psicológica e negligência; 
 Violência Sexual: abuso e/ou exploração sexual; 
 Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas socioeducativas 
ou medidas de proteção; 
 Tráficos de pessoas; 
 Situação de rua e mendicância; 
 Abandono; 
 Vivência de trabalho infantil; 
 Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; 
 Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminação/submissões a 
situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de 
usufruir autonomia e bem estar; 
 Descumprimento de condicionalidades do PBF em decorrência da violação de 
direitos. 
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO
 Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e 
avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; 
construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio familiar; 
atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra referência; 
informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; 
acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; 
articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras 
políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema 
de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; 
elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; 
mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio. 
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5. APRESENTAÇÃO 
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o Plano de 
Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos. E a Norma 
Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), no capítulo III, arts. 18 a 22 dispõem sobre o Plano 
de Assistência Social. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de 
responsabilidade do órgão gestor de assistência social, devendo ser apreciado e aprovado 
pelo Conselho de Assistência Social da respectiva esfera de governo. É um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução dessa política pública na 
perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
O mesmo permite a visualização das prioridades selecionadas, as ações e metas 
previstas, os recursos disponíveis, bem como, as estratégias para a sua implementação num 
espaço de tempo determinado, visando à obtenção de resultados. Sua elaboração pressupõe o 
conhecimento da realidade e a tomada de decisões técnicas, políticas e administrativas. Cabe 
destacar a importância do ato de planejar como uma reflexão que antecede e acompanha 
uma ação. Tem como objetivo identificar e analisar uma situação que deva ser trabalhada, 
desenvolver uma proposta de ação, tomar decisões frente às possíveis alternativas, implantar 
e implementar as decisões, explicitar a compreensão do trabalho a ser realizado, evitar erros, 
interrupções, desperdício de trabalho, tempo e recursos financeiros, gerar compromissos e 
responsabilidades, identificar o papel de cada um e prever resultados. 
 O papel do CREAS e as competências decorrentes estão consubstanciadas em 
um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência 
Social. 
Dentre as atividades propostas, a principal será a função de defender e promover a vida e 
participar da construção solidária de uma sociedade justa, igualitária e plural, junto com os 
cidadãos em situação de vulnerabilidade social ou com direitos violados. 
 Todos os serviços de Proteção Social Especial desenvolvido no território de 
abrangência do CREAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
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vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Especial, para pessoas com deficiência e 
idosas, devem ser a ele referenciados e manter Articulação com o PAEFI (Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). 
 A proteção social especial consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, 
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema único de Assistência Social - SUAS para 
redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à 
dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e 
relacional. 
5.1 CREAS; 
 Realizar planejamento anual das atividades do CREAS; 
 Implantar na rotina do serviço o fluxograma interno; 
 Realizar as ações previstas no Plano de Enfrentamento ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes; 
 Elaborar protocolos de atendimento; 
 Discutir o fluxo de referência e contra referência da rede socioassistencial; 
 Elaborar material educativo para difusão dos direitos e serviços socioassistenciais. 
 Considerando a realidade do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS), no município de Cacoal - RO foi elaborado este Plano de Trabalho, com 
objetivo de desenvolver ações socioassistenciais a famílias e indivíduos com violação de 
direitos ou em vulnerabilidade social. 
5.2 ARTICULAÇÃO EM REDE: 
 Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial; 
 Serviços de políticas públicas setoriais; 
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 Os Serviços oferecidos pelo CREAS de Cacoal acontecem articulados a uma rede de 
atendimento local, estadual e interestadual, nas quais integram as seguintes instituições: 
 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, programas, serviço 
da proteção básica; 
 CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
 CMDM – Conselho Municipal Do Direito da Mulher 
 CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social; 
 SEMEDE- Secretaria Municipal de Educação; 
 SEDUC- Secretaria Estadual de Educação; 
 SESAU- Secretaria Estadual de Saúde; 
 SEMUSA- Secretaria Municipal de Saúde; 
 CAPS- Centro de Atenção Psicossocial; 
 MP- Ministério Público; 
 DP- Delegacia de Polícia; 
 DEAM – Delegacia de Atendimento à Mulher de Cacoal; 
 1ª Vara Criminal; 
 JIJ- Juizado da Infância e Juventude; 
 CT- Conselho Tutelar; 
 Casa de Acolhimento Institucional Pingo de Gente; 
 SEAS- Secretaria Estadual de Assistência Social; 
6.1 Órgãos de defesa de direitos que compõem a rede de articulação do CREAS 
 Conselho Tutelar 
 Poder Judiciário 
 Ministério Público 
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 Defensoria Pública 
 Delegacia/Delegacias Especializadas 
 ONGs que atuam com defesa de direitos 
Os órgãos de defesa de direitos têm papel importante na garantia do acesso à justiça e 
a mecanismos jurídicos de proteção legal de direitos, tendo em vista assegurar a sua defesa e 
exigibilidade, bem como tomar as medidas relativas à responsabilização quando da violação 
de direitos. Em função das suas 
 Competências têm papel importante na rede de atendimento a famílias e indivíduos 
em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. 
7. OBJETIVOS: 
 Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos 
usuários; 
 Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família; 
 Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados; 
 Prevenir a reincidência de violações; 
 Trabalhar as potencialidades e capacidades de modo a desenvolver a auto-estima e a 
confiança em si mesmo; 
 Realização de Palestras preventivas de combate às drogas, exploração sexual ou 
qualquer outro tipo de violências com crianças e adolescentes entre outros temas; 
 Desenvolver oficinas de artesanato, objetivando a socialização, autonomia, 
conhecimento e habilidades, propiciando melhora na auto-estima e no 
desenvolvimento social. 
 Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e 
sua inserção em outros serviços e programas sócios assistenciais e de políticas 
públicas setoriais; 
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 Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à 
ruptura com a prática de ato infracional; 
 Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do 
trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da 
medida Socioeducativa; 
 Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre 
as possibilidades de construção de autonomias; 
 Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e 
cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; 
 Fortalecer a convivência familiar e comunitária. 
8. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO 
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) 
DESCRIÇÃO: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e 
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas Socioeducativa em 
meio aberto, determinadas judicialmente. Devem contribuir para o acesso a direitos e para a 
ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta 
do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional 
praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e 
normativas específicas para o cumprimento da medida. 
É um benefício concedido pelo sistema de justiça e, ao invés de cumprir sua 
pena na prisão, trabalhará gratuitamente para a comunidade, sem ser prejudicado em sua 
carga horária de trabalho pelo período determinado pelo juiz. Após homologado em 
audiência com o juiz será encaminhado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) 
que é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua pena. 
Na CPMA, você será entrevistado por um profissional habilitado que o encaminhará 
a uma instituição para que realize um serviço de sua competência. Quando não houver a 
CPMA pode ser também encaminhado para outro órgão responsável na cidade assim como 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
CREAS, que realizará a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a 
participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem 
alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros 
aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O 
acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com 
freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o 
desenvolvimento do PIA. 
O CREAS deverá encaminhar para instituição prestadora de serviços. A instituição 
que prestará serviços deverá ser cadastrada no CPMA. Podendo ser públicas ou privadas 
sem fins lucrativos como: escolas, creches, hospitais, associações, ONG entre outras. Sua 
contribuição será muito importante nesta instituição por atenderem uma população 
socialmente vulnerável da comunidade. 
O encaminhamento será feito pela equipe através de uma ficha de encaminhamento. 
Devendo a inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas ser compatível com suas 
aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social. Cabendo à instituição 
realizar a entrevista e orientação na função que lhe foi designado, pelo responsável do local. 
E qualquer problema durante o PSC, deve ser comunicado ao responsável. 
Cabe a Gestora de Medidas Socioeducativas, o acompanhamento e elaboração do 
controle e cálculo mensal de freqüência assinado e carimbado, e deve ser entregue ao 
Ministério Público. Ao término do cumprimento deverá ser informado através de ofício ao 
juiz. 
8.1 USUÁRIOS
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em 
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e da Prestação de Serviços à 
Comunidade, aplicada pela Justiça 
Infância e da Juventude. 
9. OBJETIVOS GEREAL 
Prefeitura do Município de Cacoal 
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 Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua 
função protetiva; 
 Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos 
serviços públicos, conforme necessidades; 
 Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de 
autonomia dos usuários; 
 Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior 
da família; 
 Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de 
direitos; 
 Prevenir a reincidência de violações de direitos. 
 Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de 
direitos; 
 Prevenir a reincidência de violações de direitos 
10. IMPACTO SOCIAL ESPERADO 
 Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou 
reincidência; 
 Proteção social a famílias e indivíduos; 
 Identificação de situações de violação de direitos; 
 Redução do número de pessoas em situação de rua.
 Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social;
 Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência; 
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 Aumento de acessos a serviços sócios assistenciais e setoriais; 
 Ampliação do acesso aos direitos sócio assistenciais; - Melhoria da qualidade de vida 
dos usuários e suas famílias. 
 Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em 
casos de violação de seus direitos; 
 Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e 
comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres; 
 Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens; 
uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce. 
 Melhoria da condição de sociabilidade de idosos; 
 Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização. 
11. METODOLOGIA 
As estratégias, procedimentos e instrumentos, fundamentados em uma visão 
participativa de integração familiar e social, valorizando o protagonismo das famílias e 
procurar dar sustentabilidade à sua participação na sociedade buscando qualificar este 
trabalho sócio educativo como componente necessário à inclusão social e ao fortalecimento 
das famílias como sujeito de direitos. 
 Trabalhar com famílias e com a rede de vínculo dentro de um contexto 
sociocultural, buscando envolver o reconhecimento da organização do cotidiano, o exercício 
dos papéis e função na família, as relações de geração e de gênero, de autoridade e afeto, os 
valores, as representações e práticas de cuidados e socialização de seus membros, e ainda, a 
convivência a participação e a ação na comunidade. 
As atividades a serem executadas no Centro de Referência Especializada de 
Assistência Social (CREAS), serão desenvolvidas de acordo com a realidade dos 
beneficiados. Todas as atividades terão as pessoas como fator norteador das ações, buscando 
respeitar as especificidades de cada grupo, para melhor planejar e ofertar o serviços e 
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atendimentos, tendo sempre no feedback uma busca na melhora, tanto do pessoal como da 
estrutura física, objetivando um crescimento contínuo. 
12. BASE LEGAL 
 Constituição da República Federativa do Brasil – Brasília, 1988; 
 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei Federal nº. 8742, de 07 dezembro 
de 1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras 
providências; 
 Lei 12.435 de 2011(Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras 
providências); 
 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei Nº. 8.742 de 13 de julho de 1990. 
 Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004. 
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 Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, Distrito Federal: 2016 
 Resolução 109, de 11 de dezembro de 2009 (aprova a tipificação Nacional dos 
serviços socioassistenciais); 
 Resolução do CNAS N° 130, DE 15 de Julho de 2004, que aprova a Norma 
Operacional Básica – NOB/SUAS, 2005. 
 Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006 (Norma Operacional Básica NOB￾RH), que prevê a constituição das equipes de referências para cada nível de proteção. 
 Política Nacional do Idoso – Lei Nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994 
 Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3298, de 20 de
dezembro de 1999, que dispõem sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa 
Portadora de Deficiência.
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MÊS LA PSC MP 
JANEIRO 
BRANCO 
SAÚDE MENTAL E 
EMOCIONAL 
 A primeira meta é cuidar da 
gente mesmo. 
 Porque promover a saúde 
mental dos Servidores é 
importante? 
Avaliação, planejamento e 
Preparação da Equipe CREAS. 
SAÚDE MENTAL E 
EMOCIONAL 
 A primeira meta é cuidar da 
gente mesmo. 
 Porque promover a saúde 
mental dos Servidores é 
importante? 
Avaliação, planejamento e 
Preparação da Equipe CREAS. 
SAÚDE MENTAL E 
EMOCIONAL 
 A primeira meta é cuidar da 
gente mesmo. 
 Porque promover a saúde 
mental dos Servidores é 
importante? 
Avaliação, planejamento e 
Preparação da Equipe 
CREAS. 
FEVEREIRO 
PREVENÇÃO A 
GRAVIDEZ NA 
ADOLESCENCIA 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: O que é e como funciona 
a MSE/SINASE? Ato 
infracional/ECA 
2º TEMA: como a gravidez precoce 
pode afetar a vida dos adolescentes; 
3º TEMA: saúde mental na gravidez 
precoce. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Relações familiares. 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais; 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Relações familiares. 
 Visita domiciliar mensais; 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Relações familiares. 
MARÇO 
8- DIA Internacional 
da Mulher. 
21- dia Internacional 
para eliminação da 
Discriminação Racial. 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Dia internacional da 
mulher. (explicar a razão da data) 
2º TEMA: Preconceito e 
discriminação Racial 
3º TEMA: Tipos de crimes 
relacionados a discriminação racial. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, discutindo o tema: 
Quais são as maiores 
dificuldades no cumprimento 
das MSE 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, discutindo o 
tema: Quais são as maiores 
dificuldades no 
cumprimento das MSE 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, discutindo o tema: 
Quais são as maiores 
dificuldades no 
cumprimento das MSE 
ABRIL 
AZUL (autismo) 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Mercado de Trabalho 
principais desafios; 
2º TEMA: Menor e Jovem aprendiz 
3º TEMA: como elaborar um bom 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Os três objetivos da 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Os três objetivos da MSE. 
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currículo 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Os três objetivos da MSE. 
MSE. 
MAIO 
18- Dia Nacional do 
Combate a 
Exploração Sexual de 
Crianças e 
Adolescentes 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Combate ao abuso sexual 
infantil 
2º TEMA: Assédio na adolescência 
3º TEMA: Educar para prevenir 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Relação familiar e combate 
contra os abusos. 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Relação familiar e 
combate contra os abusos. 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Relação familiar e combate 
contra os abusos. 
JUNHO 
12- Combate ao 
trabalho infantil 
15- Campanha de 
enfrentamento da 
violência contra idoso 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Tipos de Exploração 
infantil 
2º TEMA: combate ao trabalho 
infantil 
3º TEMA: combate a violência 
contra o idoso. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: a importância da 
família no cumprimento da 
MSE. 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: a importância da 
família no cumprimento da 
MSE. 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
a importância da família no 
cumprimento da MSE. 
JULHO 
13- ECA 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Lei 8.069/90 - ECA 
2º TEMA: Quais os três pilares do 
Eca 
3º TEMA: Quais os 10 direitos da 
Criança e Adolescente. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita 
domiciliar 
mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Fortalecimento de vínculos. 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Fortalecimento de 
vínculos 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Fortalecimento de vínculos 
AGOSTO  OFICINAS SEMANAIS:  Visitas Institucionais;  Visita domiciliar mensais. 
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
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Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
Lilás 
Campanha pelo fim 
da violência contra as 
mulheres 
7 Lei Maria da Penha 
12 Dia Internacional 
da Juventude 
1º TEMA: Uso de drogas e suas 
conseqüências; 
2º TEMA: Como identificar atos 
discriminatórios e /ou abusivos. 
3º TEMA: A dignidade da Mulher 
em diferentes espaços. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Agosto Lilás. 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Agosto Lilás. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Agosto Lilás. 
SETEMBRO 
AMARELO 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Como identificar 
sintomas de ansiedade e depressão. 
2º TEMA: A importância de cuidar 
da saúde Mental 
3º TEMA: Vamos conversar? 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visitas mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: Saúde 
mental - Sinais de alerta para risco 
de suicídio. 
 Visitas Institucionais; 
 Visitas mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: Saúde mental - 
Sinais de alerta para risco 
de suicídio. 
 Visitas mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Saúde mental - Sinais de 
alerta para risco de suicídio. 
OUTUBRO 
1- Dia Nacional Do 
Idoso e Dia 
Internacional da 
Terceira Idade. 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: Violência contra a pessoa 
idosa na perspectiva do adolescente. 
2º TEMA: Conscientização da 
Violência contra pessoa idosa. 
3º TEMA: Envelhecimento saudável. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: a 
importância da família na 
Terceira Idade. 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o 
tema: a importância da 
família na Terceira Idade. 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
a importância da família na 
Terceira Idade. 
NOVEMBRO 
20 Dia da Consciência 
Negra 
25- Dia Internacional 
de Não Violência 
Contra as Mulheres. 
 OFICINAS SEMANAIS: 
1º TEMA: A Internet e os seus 
perigos. 
2º TEMA: O que o mundo virtual 
pode causar?
3º TEMA: Consciência Negra, Qual a 
sua origem e relevância. 
4º TEMA: Dinâmica 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: Qual o 
 Visitas Institucionais; 
 Visita domiciliar mensais. 
 Encontro mensal com as 
famílias, abordando o tema: 
Qual o impacto da internet 
na vida familiar? 
 Visita domiciliar 
mensais. 
 Encontro mensal com 
as famílias, abordando o 
tema: Qual o impacto da 
internet na vida familiar? 
Prefeitura do Município de Cacoal 
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impacto da internet na vida familiar? 
DEZEMBRO 
 Confraternização com os 
usuários 
 Confraternização com os 
usuários 
 Confraternização com os 
usuários 
 OBS. Todos os encontros semanais e mensais, bem como a Confraternização de Fim de ano, serão oferecidos <COFFEE BREAK= aos 
usuários e familiares. 
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CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
Fluxograma Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Poder Judiciário / Ministério Público 
PSC 
Prestação de Serviço a 
MP Comunidade 
Medida Protetiva 
Acolhimento 
Elaboração do Plano 
Individual de Atendimento 
PIA 
LA 
 Inserir nas Oficinas; 
 Visita Domiciliar; 
 Acompanhamento 
Individual. e familiar; 
 Palestras mensais com 
as famílias. 
 Orientações e 
acompanhamentos 
 Conferir 
documentação do 
adolescente e 
responsável; 
 Orientação sobre o 
Cadastro Único; 

PSC 
Encaminhar a Instituição para 
cumprimento; 
 Visita Domiciliar; 
 Acompanhamento individual e 
familiar; 


Envios mensais de Relatórios 
de acompanhamento ao Poder 
Judiciário 
Envio do PIA ao Poder 
Judiciário 
Contra referencia do 
adolescente/família para o 
CRAS 
MSE não cumprida: Envio de 
relatório de descumprimento ao 
Poder Judiciário para medidas 
cabíveis 
MSE cumprida com êxito: Envio 
de relatório e avaliação ao Poder 
Judiciário, bem como 
Desligamento do socioeducando 
LA 
Liberdade Assistida 
Equipe MSE 
Prefeitura do Município de Cacoal 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 
Rua Silvio Aparecido pereira, Nº 877, Bairro Teixeirão, Cacoal/RO 
Tel.: 3907 – 4227 Celular: (69) 9 9946 – 5169 
CEP: 76.967-500 Email: creas.cacoal.ro@gmail.com 
ANEXO 4 – OFÍCIO AOS CONSELHOS 





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Extrato de Conta Corrente
G336200901315970010
20/05/2024 09:05:50
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 57096-6 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 224.342,07 C
Saldo 224.342,07 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 224.342,07
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970011
20/05/2024 09:06:13
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 57131-8 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 166.624,88 C
Saldo 166.624,88 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 166.624,88
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970012
20/05/2024 09:06:34
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61530-7 FUNDO M A SOCIAL PISO FIX
Período do
extrato mês atual a partir do dia 17
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 48.896,39 C
Saldo 48.896,39 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 48.896,39
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970014
20/05/2024 09:07:06
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61532-3 FUNDO M A SOCIAL PSE II
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/04/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 18.632,93 C
Saldo 18.632,93 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 18.632,93
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333171437549809012
17/05/2024 14:44:48
Cliente
Agência 1179-7
Conta 61534-X FUNDO M A SOCIAL CRIANCA
Mês/ano referência MAIO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2024 SALDO ANTERIOR 31.056,30 24.739,012840
08/05/2024 APLICAÇÃO 2.430,00 1.932,828520 1,257224826 26.671,841360
17/05/2024 SALDO ATUAL 33.601,37 26.671,841360 26.671,841360
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 31.056,30
APLICAÇÕES (+) 2.430,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 115,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 115,06
SALDO ATUAL = 33.601,37
Disponível p/ Resg = 33.601,37
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
27/04/2023 909.117.927 12.987,65 11.328,981746 9.073,505041
08/05/2023 909.117.908 4.830,00 4.202,958531 4.202,958531
06/07/2023 909.117.906 3.570,00 3.054,125102 3.054,125102
02/10/2023 909.117.902 3.810,00 3.182,803276 3.182,803276
30/11/2023 909.117.930 4.030,00 3.318,183039 3.318,183039
12/03/2024 909.117.912 2.370,00 1.907,437851 1.907,437851
08/05/2024 909.117.908 2.430,00 1.932,828520 1.932,828520
Valor da Cota
30/04/2024 1,255357417
17/05/2024 1,259806683
Rentabilidade
No mês 0,3544
No ano 3,0220
Últimos 12 meses 9,3153
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/05/2024 - Cota: 1,259806683
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336200901315970016
20/05/2024 09:07:51
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61535-8 FUNDO M A SOCIAL
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/05/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.405.070.034.924 840,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
08/05/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 840,00 D 0,00 C
20/05/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 52.531,52 C
Saldo 52.531,52 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 52.531,52
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Extrato de Conta Corrente
G332201040815734008
20/05/2024 10:42:02
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 70991-3 FMAS PISO FIXO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/11/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 42.338,40 C
Saldo 42.338,40 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 42.338,40
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088



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