ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 242/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:02,
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
– SEMAST, veiculada por
meio do Mem Nº 048/GAB-SEMAST/2024 e da Secretaria Municipal de Saúde
–
SEMUSA, veiculada por meio do MEM. Nº401/GAB-SEMUSA/2024, Processo nº
25639/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Com a finalidade readequação da verba de representação dos cargos Chefe
de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e Chefe de Coordenação
do Abrigo Municipal, e alteração da nomenclatura do cargo de Coordenador de
Vigilância Epidemiológica, anteriormente denominado Diretor de Vigilância
Epidemiológica e readequação da verba de representação.
É importante destacar que o ajustado do valor da verba de representação do
cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, tem por finalidade refletir
adequadamente as responsabilidades inerentes à coordenação da vigilância
epidemiológica, considerando seu papel crucial na área da vacinação e imunização,
contribuindo significativamente para a promoção da saúde no município.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que
passa a ser denominado de Coordenação De Vigilância Epidemiológica.
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica
que passa a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e
o item 13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....................................................................................................
II - ..........................................................................................................
10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 28. ..................................................................................................
Parágrafo Único ....................................................................................
13.1
– Coordenador de Vigilância Epidemiológica
Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de
alterar a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará
a vigorar com a redação anexa à presente.
Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de
acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em
comissão, dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação
dos cargos de Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal, que passará a vigorar com a redação
anexa à presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
...............................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
...................................................................... ...............................
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS
...................................................................... ...............................
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1
...................................................................... ...............................
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ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
...............................................................................................................................
Denominação Símbolo Gratificação
.......................................................................................................... .................. .........................
Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00
.......................................................................................................... .................. .........................
Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00
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