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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3868

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Aguardando promulgação da lei — Arquiva-se.
2024-06-28 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei.
2024-06-18 Aguardando envio para Diretoria Legislativa — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-06-17 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-06-14 Aguardando deliberação das Comissões — Ofício n. 059/PGM/2024, 14 de junho de 2024. Envio de Declaração do Ordenador de Despesas.
2024-06-13 Aguardando providências — —
2024-06-11 Aguardando Parecer Jurídico — CERTIFICO neste feito o descumprimento do prazo para emissão de parecer jurídico distribuído ao procurador Erivelton Kloos.
2024-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Erivelton Kloos.
2024-05-28 Aguardando Parecer Jurídico — Para analise e emissão de parecer
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao PJ/CMC para análise e emissão de parecer.
2024-05-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T13:46:49.586152-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 242/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO 
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206359. Folha 1 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO 
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, veiculada por 
meio do Mem Nº 048/GAB-SEMAST/2024 e da Secretaria Municipal de Saúde 
–
SEMUSA, veiculada por meio do MEM. Nº401/GAB-SEMUSA/2024, Processo nº
25639/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Com a finalidade readequação da verba de representação dos cargos Chefe 
de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e Chefe de Coordenação 
do Abrigo Municipal, e alteração da nomenclatura do cargo de Coordenador de 
Vigilância Epidemiológica, anteriormente denominado Diretor de Vigilância 
Epidemiológica e readequação da verba de representação. 
É importante destacar que o ajustado do valor da verba de representação do 
cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, tem por finalidade refletir 
adequadamente as responsabilidades inerentes à coordenação da vigilância 
epidemiológica, considerando seu papel crucial na área da vacinação e imunização, 
contribuindo significativamente para a promoção da saúde no município. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206359. Folha 2 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que 
passa a ser denominado de Coordenação De Vigilância Epidemiológica. 
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica 
que passa a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica. 
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e 
o item 13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º .................................................................................................... 
II - .......................................................................................................... 
10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Art. 28. .................................................................................................. 
Parágrafo Único .................................................................................... 
13.1 
– Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
alterar a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará 
a vigorar com a redação anexa à presente. 
Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em 
comissão, dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação 
dos cargos de Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e 
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal, que passará a vigorar com a redação 
anexa à presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
............................................................................................................................... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
...................................................................... ............................... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS 
...................................................................... ............................... 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 
...................................................................... ............................... 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206359. Folha 4 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
............................................................................................................................... 
Denominação Símbolo Gratificação 
.......................................................................................................... .................. ......................... 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00 
.......................................................................................................... .................. ......................... 
Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00 
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00 
 
Prefeitura de Cacoal
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