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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3869

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-07-03 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-06-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei.
2024-06-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-10 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para primeira discussão e votação em PLEN.
2024-06-06 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-06-06 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Abdiel Afonso Figueira.
2024-05-28 Aguardando Parecer Jurídico — Para analise e emissão de parecer.
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao PJ/CMC para análise e emissão de parecer.
2024-05-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para Publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T13:45:55.096547-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 223/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA 
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA 
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD, veiculada por meio de Memorando 
nº 312/SEMAD/2024, Processo nº 26265/2024, cuja cópia integral segue como 
acessório ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo o aumento da diária paga aos agentes honoríficos que 
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado 
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais). 
O aumento do valor da diária decorre da ausência de atualização do valor 
desde a criação da Lei até os dias atuais, sendo necessária, visto a grande 
importância e complexidade do trabalho dos agentes. 
Vale destaca que outros municípios do Estado de Rondônia que possuem 
convênio com o Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia dispõem de diárias 
com valores superiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), como é o caso do 
Município de Vilhena que tem o valor estipulado em R$ 270,00 (duzentos e setenta 
reais), conforme Decreto nº 62.508/2024 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA 
DO ESTADO E JUSTIÇA 
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a 
diária, dos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento 
dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou 
instrumento congênere, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), que passará a vigorar com a seguinte redação. <Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que 
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime 
fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento 
congênere, observadas as seguintes disposições: 
I 
– disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, 
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o 
pagamento da diária de que trata o caput deste artigo. 
II 
– atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima 
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou 
horário corrido de 06 (seis) horas. 
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico 
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e 
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais 
órgãos de segurança pública. 
§ 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais). 
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela 
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será 
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS.
=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 3 de 3 

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