ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 223/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO
PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO
PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Administração
– SEMAD, veiculada por meio de Memorando
nº 312/SEMAD/2024, Processo nº 26265/2024, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo o aumento da diária paga aos agentes honoríficos que
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado
durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
O aumento do valor da diária decorre da ausência de atualização do valor
desde a criação da Lei até os dias atuais, sendo necessária, visto a grande
importância e complexidade do trabalho dos agentes.
Vale destaca que outros municípios do Estado de Rondônia que possuem
convênio com o Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia dispõem de diárias
com valores superiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), como é o caso do
Município de Vilhena que tem o valor estipulado em R$ 270,00 (duzentos e setenta
reais), conforme Decreto nº 62.508/2024
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO
PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
DO ESTADO E JUSTIÇA
– SEJUS/RO, E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a
diária, dos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento
dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou
instrumento congênere, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais), que passará a vigorar com a seguinte redação. <Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime
fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento
congênere, observadas as seguintes disposições:
I
– disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados,
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o
pagamento da diária de que trata o caput deste artigo.
II
– atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou
horário corrido de 06 (seis) horas.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais
órgãos de segurança pública.
§ 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão
competente vinculado à SEJUS.
=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/05/2024 - 12:01,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/206329. Folha 3 de 3