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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaRequer ao Presidente da Câmara Municipal de Cacoal- Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep.ª Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.ª Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Cacoal de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: Apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada U Aguardando encaminhamento aos destinatários.
2024-05-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T13:33:58.359145-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal 
REQUERIMENTO N. 29/2024-CMC 
 
AUTORES: Edimar Kapiche Luciano e demais Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal; 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Cacoal-RO, 
 
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Cacoal- Rondônia que encaminhe ao
Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira, 
bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por 
Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep.ª Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. 
Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.ª Cristiane Lopes e Dep. 
Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Cacoal de celeridade procedimental no âmbito do 
Congresso Nacional, bem como: Apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda 
à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho 
de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do 
Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja 
mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a 
administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, 
inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades 
Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios 
Federais e dá outras providências. 
 
 
Excelentíssimo: Senhor Presidente Valdomiro Corá.
O Vereador Edimar Kapiche Luciano - PSD, e os Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal 
que assinam este documento parlamentar, observando as formalidades regimentais, vêm, com 
o devido respeito e acatamento, depois de ouvido o douto Plenário e deliberado este 
REQUERIMENTO, pelos Vereadores presentes à sessão plenária, com base no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica do Município, que encaminhe ao Senhor Presidente 
da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira. bem como as lideranças e 
bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando 
Máximo, Dep.ª Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho; Dep. Coronel 
Chrisostomo; Dep. Thiago Flores, Dep.ª Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara 
Municipal de Cacoal, a celeridade no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, 
defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 que altera o 
art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em 
quadro em extinção da administração pública federal, servidor público, integrante da carreira 
de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, 
empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex- Territórios ou dos 
Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros 
anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a 
Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de maio de 2024. 
 
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
VEREADOR - PSD
 
 
 

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