Câmara Municipal de Cacoal
REQUERIMENTO N. 29/2024-CMC
AUTORES: Edimar Kapiche Luciano e demais Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal;
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Cacoal-RO,
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Cacoal- Rondônia que encaminhe ao
Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira,
bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por
Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep.ª Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep.
Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.ª Cristiane Lopes e Dep.
Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Cacoal de celeridade procedimental no âmbito do
Congresso Nacional, bem como: Apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda
à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho
de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do
Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja
mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a
administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá,
inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades
Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios
Federais e dá outras providências.
Excelentíssimo: Senhor Presidente Valdomiro Corá.
O Vereador Edimar Kapiche Luciano - PSD, e os Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal
que assinam este documento parlamentar, observando as formalidades regimentais, vêm, com
o devido respeito e acatamento, depois de ouvido o douto Plenário e deliberado este
REQUERIMENTO, pelos Vereadores presentes à sessão plenária, com base no Regimento
Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica do Município, que encaminhe ao Senhor Presidente
da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira. bem como as lideranças e
bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando
Máximo, Dep.ª Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho; Dep. Coronel
Chrisostomo; Dep. Thiago Flores, Dep.ª Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara
Municipal de Cacoal, a celeridade no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem,
defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 que altera o
art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em
quadro em extinção da administração pública federal, servidor público, integrante da carreira
de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional,
empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex- Territórios ou dos
Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros
anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a
Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de maio de 2024.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
VEREADOR - PSD