| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Indico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, para alteração da nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei. |
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PP Vercador Edimar Câmara Municipal de Cacoal ár ICHE Gabinete do Vereador Edimar Kapiche 3 b INDICAÇÃO Nº/CMC/2024. AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO. Indico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, para alteração da nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei. JUSTIFICATIVA. A indicação se faz necessária, tendo em vista que: 1. O Município de Cacoal tem investido na segurança patrimonial municipal melhorando significativamente a vigilância patrimonial, prestando um melhor serviço a população com os servidores efetivos vigilantes patrimoniais municipais. Todavia, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, adotaram o Guarda Civil Patrimonial Municipal e o Guarda Civil Municipal como agentes públicos municipais encarregado pelo zelo da segurança publica patrimonial e da segurança publica geral local, respectivamente. 2. Diante disso, e com a necessidade de criar um modelo de segurança pública municipal baseada no princípio da unicidade das forças de segurança municipal, este projeto de lei ganha notada relevância. 3. Imperioso ressaltar que esse tema, o do modelo de unicidade da guarda municipal, tornou-se recorrente em palestras que tratam sobre a segurança pública, haja vista que o atual modelo de segurança pública exige esta referida atribuição. 4. Para efeitos explicativos, a própria Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto-Geral das Guardas Municipais, em âmbito nacional, passou a caracterizar o Município como ente federado da segurança pública, ao passo que o agente público responsável pela proteção patrimonial e de segurança local será o Guarda Municipal, sem prever ou mencionar a figura do Vigilante. 5. O projeto de lei não irá transformar o cargo ou emprego de Vigilante em Guarda Municipal, mas, ao contrário, atenuar este desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar tratamento formal semelhante a ambos, sem que haja criação ou modificação de direitos e deveres. R$ RÉ 1/( 752 [a c +34/U933/9/94 63) 995 14-4404 RC tp nww.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: gabinetekapiche2021 GQgmail.com 6. Há, sobretudo, uma finalidade social e psicológica no projeto de lei, evitando a discriminação entre categorias, e possibilitando a Secretaria Municipal de Administração exercer a união da equipe de forma eficiente e plena. 7. Com a modificação da nomenclatura do Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal, poderá a Administração Pública proceder à finalidade de integrar todos os agentes públicos relacionados à segurança municipal, dando semelhança no chamamento, não possibilitando qualquer distinção ou discriminação no cotidiano. 8. A nomendlatura Vigilante, nesse sentido, acabou por ganhar conotação privada no serviço público local, até porque o serviço de Vigilante preserva relação com profissão da área privada, conforme preceitos da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983, isto é, o Vigilante está diretamente relacionado ao serviço de segurança particular. 9. O serviço do Vigilante está arraigado àqueles que exercem a função de segurança em lojas, “shoppings”, bancos ou outros estabelecimentos econômico -comerciais, oferecendo proteção ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham, coibindo qualquer ato de violência praticado dentro do estabelecimento, mas sem o condão de oficialidade. 10. Já a denominação Guarda Municipal, como o próprio nome sugere, evidencia relação direta com o poder público, dando legitimidade e autoridade aos serviços prestados pelo poder público. 11. Tanto a função do Vigilante, como o do Guarda Municipal, caracterizam-se não apenas por resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, como também proporcionar a sensação à sociedade de estar resguardada e protegida. 12. Assim, o Projeto de Lei ao trazer semelhanças na nomenclatura proporciona a idéia de homogeneidade das forças de segurança civil do Município, com efeitos a promover a eficiência e integração de setores tão relevantes para a comunidade Cacoalense. 13. Nobre prefeito, tratar servidores públicos da área da segurança patrimonial com nomenclatura diversa ligada a vigilância privada, tem confundido a população e reduzido a amplitude da prestação de serviço deste profissional, sendo necessária a alteração da nomenclatura, bem como tornar em extinção o emprego ou cargo de Vigilante. 14. Cabe ao Poder Executivo, integrado com o Poder Legislativo, rever e corrigir esta distorção criada pelo tempo, já que é interesse público e interesses de todos os cacoalenses que a segurança pública municipal progrida e se fortaleça. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de Junho de 2024. Vereador Rua Presidente Médice, 1849 —%: (69)3441-5454/0893/5752 / Cel.(69)99314-4404 CEP 76963-620 Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: gabinetekapiche2021 (gmail.com