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materia nº 61/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaIndico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, para alteração da nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei.
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PP Vercador Edimar
Câmara Municipal de Cacoal ár ICHE
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche
3
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INDICAÇÃO Nº/CMC/2024.
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO.
Indico ao prefeito Adailton Antunes Ferreira, através da Secretaria Municipal de
Administração — SEMAD, para que seja enviado o projeto de lei, para alteração da
nomenclatura do cargo e emprego de Vigilante para Guarda Civil Patrimonial
Municipal. Segue em anexo Minuta do projeto de lei.
JUSTIFICATIVA.
A indicação se faz necessária, tendo em vista que:
1. O Município de Cacoal tem investido na segurança patrimonial municipal
melhorando significativamente a vigilância patrimonial, prestando um melhor serviço
a população com os servidores efetivos vigilantes patrimoniais municipais. Todavia, a
União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, adotaram o Guarda Civil
Patrimonial Municipal e o Guarda Civil Municipal como agentes públicos municipais
encarregado pelo zelo da segurança publica patrimonial e da segurança publica geral
local, respectivamente.
2. Diante disso, e com a necessidade de criar um modelo de segurança pública
municipal baseada no princípio da unicidade das forças de segurança municipal, este
projeto de lei ganha notada relevância.
3. Imperioso ressaltar que esse tema, o do modelo de unicidade da guarda
municipal, tornou-se recorrente em palestras que tratam sobre a segurança pública,
haja vista que o atual modelo de segurança pública exige esta referida atribuição.
4. Para efeitos explicativos, a própria Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que
instituiu o Estatuto-Geral das Guardas Municipais, em âmbito nacional, passou a
caracterizar o Município como ente federado da segurança pública, ao passo que o
agente público responsável pela proteção patrimonial e de segurança local será o
Guarda Municipal, sem prever ou mencionar a figura do Vigilante.
5. O projeto de lei não irá transformar o cargo ou emprego de Vigilante em Guarda
Municipal, mas, ao contrário, atenuar este desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar
tratamento formal semelhante a ambos, sem que haja criação ou modificação de
direitos e deveres.
R$ RÉ
1/( 752 [a c
+34/U933/9/94 63) 995 14-4404
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6. Há, sobretudo, uma finalidade social e psicológica no projeto de lei, evitando a
discriminação entre categorias, e possibilitando a Secretaria Municipal de
Administração exercer a união da equipe de forma eficiente e plena.
7. Com a modificação da nomenclatura do Vigilante para Guarda Civil Patrimonial
Municipal, poderá a Administração Pública proceder à finalidade de integrar todos os
agentes públicos relacionados à segurança municipal, dando semelhança no
chamamento, não possibilitando qualquer distinção ou discriminação no cotidiano.
8. A nomendlatura Vigilante, nesse sentido, acabou por ganhar conotação privada
no serviço público local, até porque o serviço de Vigilante preserva relação com
profissão da área privada, conforme preceitos da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983,
isto é, o Vigilante está diretamente relacionado ao serviço de segurança particular.
9. O serviço do Vigilante está arraigado àqueles que exercem a função de segurança
em lojas, “shoppings”, bancos ou outros estabelecimentos econômico -comerciais,
oferecendo proteção ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham,
coibindo qualquer ato de violência praticado dentro do estabelecimento, mas sem o
condão de oficialidade.
10. Já a denominação Guarda Municipal, como o próprio nome sugere, evidencia
relação direta com o poder público, dando legitimidade e autoridade aos serviços
prestados pelo poder público.
11. Tanto a função do Vigilante, como o do Guarda Municipal, caracterizam-se não
apenas por resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, como também
proporcionar a sensação à sociedade de estar resguardada e protegida.
12. Assim, o Projeto de Lei ao trazer semelhanças na nomenclatura proporciona a
idéia de homogeneidade das forças de segurança civil do Município, com efeitos a
promover a eficiência e integração de setores tão relevantes para a comunidade
Cacoalense.
13. Nobre prefeito, tratar servidores públicos da área da segurança patrimonial com
nomenclatura diversa ligada a vigilância privada, tem confundido a população e
reduzido a amplitude da prestação de serviço deste profissional, sendo necessária a
alteração da nomenclatura, bem como tornar em extinção o emprego ou cargo de
Vigilante.
14. Cabe ao Poder Executivo, integrado com o Poder Legislativo, rever e corrigir esta
distorção criada pelo tempo, já que é interesse público e interesses de todos os
cacoalenses que a segurança pública municipal progrida e se fortaleça.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 03 de Junho de 2024.
Vereador
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