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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 267 R$501.600,00 FMAS)
native_id3887

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-28 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei.
2024-06-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-06-17 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-06-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-13 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2024-06-10 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2024-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T13:50:43.231702-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 267/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de junho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211758. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Ação Social - FMAS executados em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos 
cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas 
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência
Social. 
Considerando que os Fundos de Assistência Social são instrumentos de 
gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas 
relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de 
Assistência Social. 
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de
maio de 2024, fica aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit 
financeiro. 
Considerando que para a realização das ações vinculadas a Assistência 
Social é necessário a realização de aquisição de materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes, contratação de serviços especializados, e 
garantir treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores públicos
alvo das ações, assim melhor atendendo os usuários do sistema. 
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se 
a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro 
milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três 
centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS, sendo 
o mesmo detalhado conforme fonte de origem. 
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de 
recursos 660 (Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente) o saldo de 
Superávit Financeiro apurado é de R$ 2.335.140,85 (dois milhões, trezentos e trinta 
e cinco mil, cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), sendo no momento 
necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 385.600,00 
(trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) vinculado as contas: 
Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Único no 
SUAS. Valor: R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais); Proj. Atividade:
2.203. 
Vinculado na Conta nº 51.186-2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Valor: R$ 
70.000,00 (Setenta Mil Reais).Proj- Atividade: 2.203. 
Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$ 
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), Proj. Atividade: 2.204. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211758. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE. Valor: 
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); Proj- Atividade: 2.202 e 2.272. 
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, o saldo na fonte 
de recursos 669 (Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício 
Corrente) com saldo de Superávit Financeiro apurado de R$ 1.977.448,32 (um 
milhão, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta 
e dois centavos). 
No entanto as Fontes informadas no memorando nº 026/CONTADORIA/2024, 
conforme a programação das fontes na tabela da STN, foram analisadas as fontes 
das contas dos fundos e algumas contas foram atualizadas as fontes, conforme 
segue memorando nº 55/CONTADORIA/2024. 
Sendo assim, o saldo Vinculado na Conta nº Conta nº 56.394-3 - 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA. Valor: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), 
será vinculado a fonte 660 (Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente). 
Atendendo a necessidade em continuar com as ações do Fundo Municipal de 
Ação Social - FMAS e a insuficiência orçamentária para cobrir despesas com a 
manutenção dos programas e blocos pertencentes ao FMAS, conforme as contas do 
recurso federais informado abaixo: 
Considerando a portaria do MDS N° 113/2015: 
Art. 30 Os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de 
Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31 
de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à 
conta do Bloco de Financiamento a que pertencem. 
Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do 
SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, existentes em 
31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte 
dentro do próprio Bloco a que pertencem. 
Considerando a necessidade adicionar os valores correspondentes ao saldo 
do superávit, referente ao saldo do repasse, recebido através da parceria firmada 
entre os municípios de CACOAL/RO e MINISTRO ANDREAZZA, saldo conforme 
acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 500 
(Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente) o saldo de Superávit 
Financeiro apurado é de R$ 121.612,92 (cento e vinte e um mil, seiscentos e doze 
reais e noventa e dois centavos), sendo no momento necessário a vinculação, 
parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vinculado 
as contas: 
Vinculado na conta nº 71.219-1 
– ABRIGO PINGO DE GENTE. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 
 122 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
 123 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.000,00 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
 107 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 109 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 108 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 
 110 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
 111 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
 118 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.600,00 
 119 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
 120 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 75.000,00 
 121 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
 104 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 105 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 45.000,00 
 106 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES PAC 01 FMAS
 112 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
 113 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 
– FMAS 
 114 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
 115 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 116 - 3.3.90.39.00.00 26600060OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 117 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 501.600,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 1 of 5
Memorando nº 236/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$501.600,00 (quinhentos e um mil seiscentos reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA
122
- 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
123
- 3.3.90.39.00.00 25000000 63.000,00
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - FMAS
107
- 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
109
- 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
108
- 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
110
- 3.3.90.39.00.00 26600060 90.000,00
111
- 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
118
- 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.600,00
0070 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00119 - 3.3.90.30.00.00 2660
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
120
- 3.3.90.39.00.00 26600070 75.000,00
121
- 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
104
- 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
105
- 3.3.90.39.00.00 26600090 45.000,00
106
- 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00
10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E 
ADOLECENTES PAC 01 - FMAS
112
- 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
113
- 3.3.90.39.00.00 26600050 10.000,00
10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - 
Prefeitura de Cacoal
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FMAS
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 2 of 5
114
- 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
115
- 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
116
- 3.3.90.39.00.00 26600060 20.000,00
117
- 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: R$ 501.600,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 05/06/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 3 of 5
Memorando nº 236/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 4 of 5
Considerando
a necessidade de continuidade dos serviços
e atendimentos do Fundo Municipal de
Ação Social - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Trabalho - SEMAST.
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos cidadãos, apoio a
indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços,
benefícios, programas e projetos de Assistência Social.
Considerando que os Fundos de Assistência Social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as
receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de Assistência Social.
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de 2024, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro. 
Considerando que para a realização das ações vinculadas a Assistência Social é necessário a 
realização de aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, contratação de
serviços especializados, e garantir treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores
públicos alvo das ações, assim melhor atendendo os usuários do sistema.
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e
sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS,
sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 660 (Recursos do
FNAS - Programas - Exercício Corrente) o saldo de Superávit Financeiro apurado é de R$ 2.335.140,85
(dois milhões trezentos e trinta e cinco mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), sendo no
momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 385.600,00 (trezentos e
oitenta e cinco mil e seiscentos reais) vinculado as contas:
Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Único no SUAS. Valor: R$ 
66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais); Proj. Atividade: 2.203.
Vinculado na Conta nº 51.186-2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Valor: R$ 70.000,00 (Setenta
Mil Reais).Proj- Atividade: 2.203.
Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$ 84.000,00 (oitenta
e quatro mil reais), Proj. Atividade: 2.204.
Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais); Proj- Atividade: 2.202 e 2.272.
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, o saldo na fonte de recursos 669
(Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício Corrente) com saldo de Superávit
Financeiro apurado de R$ 1.977.448,32 (um milhão novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e
quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).
No entanto as Fontes informadas no memorando nº 026/CONTADORIA/2024, conforme a 
programação das fontes na tabela da STN, foram analisadas as fontes das contas dos fundos e algumas
contas foram atualizadas as fontes, conforme segue memorando nº 55/CONTADORIA/2024.
Sendo assim, o saldo Vinculado na Conta nº Conta nº 56.394-3 - PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA. Valor: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), será vinculado a fonte 660 (Recursos do
FNAS - Programas - Exercício Corrente).
Atendendo a necessidade em continuar com as ações do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS e
a insuficiência orçamentária para cobrir despesas com a manutenção dos programas e blocos
pertencentes ao FMAS, conforme as contas do recurso federais informado abaixo:
Considerando a portaria do MDS N° 113/2015:
 Art. 30 Os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social do
s
Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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reprogramados para
o exercício seguinte
à conta do Bloco de Financiamento
a que pertencem.
 Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.
Considerando a necessidade adicionar os valores correspondentes ao saldo do superávit, referente ao
saldo do repasse, recebido através da parceria firmada entre os municípios de CACOAL/RO e
MINISTRO ANDREAZZA, saldo conforme acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024,
na fonte de recursos 500 (Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente) o saldo de
Superávit Financeiro apurado é de R$ 121.612,92 (cento e vinte e um mil seiscentos e doze reais e
noventa e dois centavos), sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vinculado as contas:
Vinculado na conta nº 71.219-1 - ABRIGOPINGO DE GENTE.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, solicitamos
a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42
,
da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais), para atender as programações do Fundo Municipal
de Ação Social - FMAS.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR: 135/SEMAST/ORÇAMENTO/2024.
DATA: 31/05/2024.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de P.L 
3 SUPERÁVIT. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST. 
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos cidadãos, apoio a 
indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, 
programas 
e projetos de Assistência Social. 
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e 
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas 
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e 
benefícios de assistência social. 
Tendo em vista que conforme a Resolução nº. 005/CMAS/2024, de 06 de maio de 2024, fica 
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro. 
Considerando que para a realização das ações vinculadas a Assistência Social é necessário a realização 
de aquisição de materiais de consumo, aquisições de materiais permanentes, contratação de serviços 
especializados, e garantir treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores/público-alvo das 
ações., assim melhor atendendo os usuários do sistema. 
Em atenção ao Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças 
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil cento e vinte e 
sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, sendo o mesmo detalhado conforme fonte de origem. 
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos 
660 (Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente) o saldo de Superávit Financeiro apurado é 
de R$ 2.335.140,85 (dois milhões trezentos e trinta e cinco mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco 
centavos),sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 385.600,00
(trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) vinculado as contas: ÷ Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS 
3 Cadastro Único no SUAS. Valor: R$ 
66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais); Proj- Atividade: 2.203.
÷ Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$ 84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais);Proj- Atividade: 2.204. 
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 1 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
÷ Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); Proj- Atividade: 2.202 e 2.272. 
÷ Vinculado na Conta nº 51.186-2
3 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Valor: R$ 70.000,00 
(Setenta Mil Reais). Proj- Atividade: 2.203. 
Em acordo com o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, o saldo na fonte de recursos
669 (Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercício Corrente) o saldo de Superávit Financeiro 
apurado de R$ 1.977.448,32 (um milhão novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e 
trinta e dois centavos). 
No entanto as Fontes informadas no memorando nº 026/CONTADORIA/2024, conforme a 
programação das fontes na tabela da STN, foram analisadas as fontes das contas dos fundos e algumas contas 
foram atualizadas as fontes, conforme segue memorando nº 55/CONTADORIA/2024. 
Sendo assim, o saldo Vinculado na Conta nº Conta nº 56.394-3
3 PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA. Valor: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), será vinculado a fonte 660 (Recursos do FNAS - 
Programas - Exercício Corrente). 
Atendendo a necessidade em continuar com as ações do Fundo Municipal de Assistência Social 
3
FMAS e a insuficiência orçamentária para cobrir despesas com a manutenção dos programas e blocos 
pertencentes ao FMAS, conforme as contas do recurso federais informado abaixo: 
Considerando a portaria abaixo informada:
PORTARIA MDS N° 113/2015:
Art. 30 Os recursos financeiros repassados pelo FNAS 
aos Fundos de Assistência Social dos Estados, 
Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31 de 
dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados 
para o exercício seguinte à conta do Bloco de 
Financiamento a que pertencem. 
Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de 
Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do 
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, 
existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser 
reprogramados para o exercício seguinte dentro do 
próprio Bloco a que pertencem. 
Considerando a necessidade adicionar os valores correspondentes ao saldo do superávit, referente ao 
saldo do repasse, recebido do meio do repassado através da parceria firmada entre os municípios de 
CACOAL/RO e MINISTRO ANDREAZZA, saldo conforme acordo com o Memorando nº. 
026/CONTADORIA/2024, na fonte de recursos500 (Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício 
Corrente) o saldo de Superávit Financeiro apurado é de R$ 121.612,92 (cento e vinte e um mil seiscentos e doze 
reais e noventa e dois centavos),sendo no momento necessário a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, o 
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), vinculado as contas: 
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 2 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
3 
÷ Vinculado na conta nº 71.219-1 
3 ABRIGOPINGO DE GENTE. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, 
solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA, Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente, conforme art. 
41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor: R$ 
501.600,00 (Quinhentos e Um Mil e Seiscentos Reais), para atender as programações do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3 FMAS. 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) 
Fich Cód Especificação Valor 
(R$) 
10 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
3 FMAS. 
FMAS - Em conformidade com disposto 
no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
10.001 
08.244.0034.2.204. 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
3 FMAS 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ 
4.696.127,23 (Quatro milhões Seis centos 
e Noventa e Seis Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três) apurado no 
exercício de 2023. 
Conforme Saldo na conta nº 51.182-X. 
Programa Bolsa Família. de R$ 133.252,07 
(Cento e Trinta e Três Mil e Duzentos e 
Cinqüenta e Dois Reais e Sete 
Centavos)recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal).
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado o valor Parcial de R$ 84.000,00 
3
(Oitenta mil Reais) no orçamento Vigente. 
Em conformidade com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso I da Lei 4.320/64.
2.660.0090 
Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do 
Programa Bolsa Família e do Cadastro 
Único - Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.30.00 
MATERIAL DE 
CONSUMO. 
R$ 
15.000,00. 
- 3.3.90.39.00. 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA. 
R$ 
45.000,00. 
- 4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE. 
R$ 
24.000,00. 
TOTAL 
R$ 
84.000,00. 
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 3 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
4 
10.001 
08.244.0034.2.202 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E 
COMPLEXIDADE 
3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ 
4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos 
e Noventa e Seis Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três) apurado no 
exercício de 2023. 
Conforme saldo na conta nº 56.201-7. 
PISO FIXO DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE de R$ 288.262,74 
(duzentos e oitenta e oito mil, e duzentos 
sessenta e dois reais e setenta e quatro 
centavos). Recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal).
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
150.000,00 
3 (Cento e Cinquenta Mil 
Reais), no orçamento Vigente. Em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64.
2.660.0060 
Recursos do FNAS - Bloco de Proteção 
Social Especial de Média e Alta 
Complexidade - Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.14.00. 
DIÁRIA PESSOAL 
CIVIL. 
10.000,00 
- 3.3.90.33.00. 
PASSAGENS E 
DESPESAS COM 
LOCOMAÇÃO. 
10.000,00 
- 3.3.90.30.00. 
MATERIAL DE 
CONSUMO. 
30.000,00 
- 3.3.90.39.00. 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA. 
90.000,00 
- 4.4.90.52.00. 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE. 
10.000,00 
TOTAL 
R$ 
150.000,00. 
10.001. 
08.244.0034.2.272 
GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL 
PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES 
PAC 01 
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ 
4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos 
e Noventa e Seis Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três) apurado no 
exercício de 2023. 
Conforme saldo na conta nº 56.201-7. 
PISO FIXO DE 
MÉDIACOMPLEXIDADE de R$ 
288.262,74 (duzentos e oitenta e oito mil, e 
duzentos sessenta e dois reais e setenta e 
2.660.0050 
Recursos do FNAS - Programas - 
Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.14.00. 
DIARIA 
3 PESSOAL 
CIVIL. 
5.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 4 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
5 
- 3.3.90.39.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -PESSOA 
JURIDICA. 
10.000,00 
quatro centavos). Recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal). 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
15.000,00 
3 Quinze Mil Reais, no 
orçamento Vigente. Em conformidade com 
disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
TOTAL R$ 15.000,00 
10.001 
08.244.0034.2.277 
GESTÃO DA PROTEÇÃO DO 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, R$ 
4.696.127,23 (Quatro milhões Seiscentos 
e Noventa e Seis Mil e Cento e Vinte e 
Sete Reais e Vinte e Três) apurado no 
exercício de 2023. 
Conforme Saldo na conta nº 56.394-3 
3
Programa Primeira Infância. de R$ 
54.596,98 (Cinqüenta e Quatro Mil e 
Quinhentos Noventa e Seis Reais, noventa e 
Oito Centavos).Recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal).
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
46.000,00 
3 Quarenta e Seis Mil Reais, no 
orçamento Vigente. Em conformidade com 
disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64.
2.660.0060 
Recursos do FNAS - Bloco de Proteção 
Social Especial de Média e Alta 
Complexidade - Exercícios Anteriores
- 3.3.90.14.00 
DIARIA 
3 PESSOAL 
CIVIL. 
6.000,00 
- 3.3.90.30.00 
MATERIAL DE 
CONSUMO. 
10.000,00. 
- 3.3.90.39.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA. 
20.000,00. 
- 4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTO E 
MATERIAL 
PERMANENTE. 
10.000,00 
TOTAL 
R$ 46.000,00 
10.001 
08.244.0034.2.203. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA- FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado para cobertura do referido 
crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, R$ 4.696.127,23 (Quatro 
2.660.0070 
Recursos do FNAS - Bloco da Proteção 
Social Básica - Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.14.00 
DIARIA 
3 PESSOAL 
CIVIL. 
5.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 31/05/2024 - 09:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 5 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
6 
- 3.3.90.30.00. Material de Consumo. 20.000,00 
milhões Seiscentos e Noventa e Seis Mil e 
Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três) 
apurado no exercício de 2023. 
Conforme saldo na conta nº 51.186-2 
3
Proteção social Básica de R$ 
114.896,89(Cento e Quatorze Mil 
oitocentos e Noventa Seis Reais, Oitenta e 
Nove Centavos). Recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal). 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
70.000,00 
3 Setenta Mil Reais, no 
orçamento Vigente. Em conformidade com 
disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64.
- 3.3.90.39.00. 
Outros Serviços de 
Terceiro Pessoa Jurídica. 
45.000,00 
TOTAL 
R$ 
70.000,00. 
10.001 
08.244.0034.2.203. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA- FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado para cobertura do referido 
crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, R$ 4.696.127,23 (Quatro 
milhões Seiscentos e Noventa e Seis Mil e 
Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três) 
apurado no exercício de 2023. 
Conforme saldo na conta nº 70.244.-7 
3
PROCAD/SUAS - Cadastro Único no Suas.
de R$ 66.631,18 (Sessenta e seis mil e 
seiscentos Trinta Reaise Dezoito Centavos). 
Recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, (Recurso Federal).
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
66.600,00 (Sessenta e seis mil e seiscentos 
Reais), no orçamento Vigente. Em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1° 
inciso I da Lei 4.320/64
2.660.0070 
Recursos do FNAS - Bloco da Proteção 
Social Básica - Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.14.00. Diárias - Pessoal Civil. 6.600,00. 
- 3.3.90.30.00. Material de Consumo. 15.000,00. 
- 3.3.90.39.00. 
Outros Serviços De 
Terceiros Pessoas Jurídica. 
30.000,00. 
- 4.4.90.52.00. 
Equipamento e Material 
Permanente. 
15.000,00. 
TOTAL 66.600,00. 
Prefeitura de Cacoal
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 e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209884. Folha 6 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
7 
10.001 
08.243.0034.2.209. 
ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA. 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado para cobertura do referido 
crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, R$ 4.696.127,23 (Quatro 
milhões Seiscentos e Noventa e Seis Mil e 
Cento e Vinte e Sete Reais e Vinte e Três) 
apurado no exercício de 2023. 
Conforme saldo na conta nº 71.219-1 
FMAS- ABRIGO PINGO DE GENTE de
R$ 77.311,51 (Setenta e Sete Mil e 
Trezentos e Onze Reais e Cinquenta e um 
Centavos. Recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, (Recurso 
Federal).
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado será adicionado o valor Parcial R$ 
70.000,00 
3 Setenta Mil Reais, no 
orçamento Vigente. Em conformidade com 
disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64.
2.500.0000 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercícios Anteriores. 
- 3.3.90.30.00 Material de consumo. 7.000,00. 
- 3.3.90.39.00. 
Outros Serviços De 
Terceiros Pessoas Jurídica. 
63.000,00. 
TOTAL 70.000,00. 
SOMA TOTAL. R$ 501.600,00 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
colocamos a disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES. 
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho - Interina 
3 SEMAST. 
Decreto nº 9.788/PMC/2024. 
Prefeitura de Cacoal
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G333231044686776009
23/05/2024 10:47:53
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 51182-X CACOALBL GBF FNAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 22
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movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 225.610,00 C
Saldo 225.610,00 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 225.610,00
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G333231044686776012
23/05/2024 10:50:20
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 51186-2 CACOALBL PSB FNAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 22
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movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 140.877,54 C
Saldo 140.877,54 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 140.877,54
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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G333231044686776010
23/05/2024 10:48:22
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Agência 1179-7
Conta corrente 56201-7 CACOALBL MAC FNAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 22
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 284.960,17 C
Saldo 284.960,17 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 284.960,17
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G333231044686776011
23/05/2024 10:48:51
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Agência 1179-7
Conta corrente 56394-3 CACOALCRIANCAFELIZ
Período do
extrato mês atual a partir do dia 22
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 49.908,66 C
Saldo 49.908,66 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 49.908,66
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G333231044686776008
23/05/2024 10:47:30
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Agência 1179-7
Conta corrente 70244-7 CACOALPROCAD-SUAS
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 68.724,18 C
Saldo 68.724,18 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 68.724,18
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G333231044686776013
23/05/2024 10:51:48
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71219-1 FMAS ABRIGO PINGO DE GENT
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/01/2024 Saldo Anterior 0,00 C
17/05/2024 + Transferência recebida 554.000.000.013.797 2.500,00 C
17/05/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 2.500,00 D 0,00 C
23/05/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 81.910,70 C
Saldo 81.910,70 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 81.910,70
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Alterada pela Portaria nº 967, de 22 de março de 2018
Alterada pela Portaria nº 2362, de 20 de dezembro de 2019
Alterada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022
Regulamenta o co￾nanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso II  do art. 27  da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, na Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, no art. 8ºda Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, no Decreto nº 5.085, de 19
de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, nos art. 11-A a 11-J do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de
2004, e
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social – NOB/SUAS;
Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; resolve:
Art. 1º Regulamentar o co￾nanciamento federal, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de
Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 2º Para ￾ns dessa Portaria considera-se:
I – Bloco de Financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao co￾nanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base

no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma ￾nalidade;
II – bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo,
impõe ao Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;
III – suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que lhe deram ensejo,
impõe ao FNAS o seu restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos; e
IV – receita: o resultado do somatório do saldo apurado no ￾nal do exercício anterior, do repasse de recurso e das aplicações ￾nanceiras do
exercício.
V – competência: período a que se refere a despesa federal, conforme o cronograma de co￾nanciamento federal das ações socioassistenciais,
independentemente do momento do seu efetivo repasse.
CAPÍTULO II
Do Plano de Ação
Art. 3º O Plano de Ação consiste em instrumento informatizado de planejamento, constante do SUASWeb, disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às aplicações e
transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do co￾nanciamento federal, estadual, municipal e do Distrito Federal da
assistência social.
§ 1º As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados,
Municípios e o Distrito Federal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 2º Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a co￾nanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas
durante o exercício ￾nanceiro, para ampliar a cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4º O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Estados, Municípios e o Distrito Federal e sua avaliação pelo respectivo
Conselho de Assistência Social deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
§ 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, preferencialmente até o
￾nal do exercício anterior ao de referência.
§ 2º A SNAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do Plano de Ação nos termos deste prazo artigo, em casos devidamente
justi￾cados.

§ 3º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de 60 (se prazo ssenta) dias da abertura deste.
§ 4º Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores nos termos do parágrafo an prazo terior, o Conselho de Assistência Social
competente deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante preenchimento de parecer em sistema informatizado disponibilizado pelo
MDS.
§ 5º Após o prazo disciplinado nos §§ 3º e 4º deste artigo, e não lançadas as informações no Plano d prazo e Ação e respectiva avaliação do Conselho de
Assistência Social competente, a SNAS suspenderá o repasse dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos I a IV do art. 7º e de
Programas e Projetos, do exercício de referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento ocorra, com o parecer
favorável do Conselho de Assistência Social.
Art. 5º As transferências das competências dos recursos do exercício do Plano ￾cam asseguradas do início do exercício até o término do período
de preenchimento e aprovação do Plano de Ação.
Art. 6º As informações referentes à previsão ￾nanceira do repasse do co￾nanciamento federal serão lançadas pela SNAS com base na partilha de
recursos federais pactuada na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com os critérios deliberados pelo Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO III
Dos Blocos de Financiamento
Art. 7º Os recursos federais destinados ao co￾nanciamento dos serviços e do incentivo ￾nanceiro à gestão passam a ser organizados e
transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento:
I – Bloco da Proteção Social Básica;
II – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
II – Bloco da Proteção Social Especial; (Redação dada pela Portaria 967, de 22 de março de 2018).
III – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; (Revogado pela Portaria 967, de 22 de março de 2018).
IV – Bloco da Gestão do SUAS; e
V – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. (Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
      V – Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único       (Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)

Art. 8º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção
Social Especial de Alta Complexidade os serviços já instituídos e tipi￾cados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Art. 8º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial os serviços já instituídos e
tipi￾cados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção. (Redação dada pela Portaria 967, de 22 de março de 2018).
Art. 9º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. A transferência de recursos ￾nanceiros para apoio à gestão e execução local do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
observará seu regulamento especí￾co.
Art.  10  O Bloco de Financiamento da Gestão do  Programa Bolsa Família  e do Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família. (Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Parágrafo único. A transferência de recursos ￾nanceiros para apoio à gestão e execução local do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
observará seu regulamento especí￾co. (Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Art. 10. O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único. (Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Parágrafo Único. A transferência de recursos ￾nanceiros para apoio à gestão e execução local do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único
observará seu regulamento especí￾co. (Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Art. 11 Os componentes dos Blocos de Financiamento são as unidades de apuração do valor a ser repassado aos entes, considerando os critérios
de partilha e demais normas.
Parágrafo único. Os componentes dos Blocos de Financiamento diferenciam-se das atividades a serem desenvolvidas pelos serviços ou das ações
dos Índices de Gestão Descentralizadas.
Art. 12 Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos componentes devem estar registrados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS em memórias de cálculo, disponibilizadas no SUASWeb.
CAPÍTULO IV
Das Transferências

Art. 13 A SNAS e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC encaminharão ao FNAS as informações necessárias para a realização
da transferência do co￾nanciamento federal.
Parágrafo único. A SNAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos
serviços, respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 14 Os recursos da parcela do co￾nanciamento federal serão transferidos aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e o
Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, observadas:
I – as especi￾cidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
II – as especi￾cidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os regem.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento, Programa ou Projeto, a abertura de conta corrente especí￾ca e
vinculada aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento especí￾co da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 15 Conforme disponibilidade ￾nanceira, o FNAS poderá repassar valores parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento
disciplinados nos incisos I a IV do art. 7º, de acordo com seus componentes.
Art. 16 Os recursos do co￾nanciamento federal deverão ser depositados e geridos em conta bancária especí￾ca, com instituição ￾nanceira o￾cial
federal que possua acordo de cooperação com o MDS, e, enquanto não empregados na sua ￾nalidade, serão automaticamente aplicados em
fundos de aplicação ￾nanceira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com r prazo esgates automáticos.
§ 1º O acordo de cooperação com a instituição ￾nanceira de que trata o caput deverá prever, para manutenção da regularidade das contas pelos
ordenadores de despesa, os procedimentos de registros necessários ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2º Cabe ao ente recebedor de￾nir se os recursos ￾nanceiros devem ser mantidos em fundos de aplicação ￾nanceira de curto prazo ou prazo
transferidos para caderneta de poupança, com base em sua previsão de desembolso.
§ 3º Os rendimentos das aplicações ￾nanceiras serão obrigatoriamente utilizados na consecução das ações de assistência social a ele
referenciadas, estando sujeitos às mesmas ￾nalidades e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 4º Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro mecanismo semelhante.
Art. 17 Serão suspensos os repasses federais para o Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS no caso em que o Conselho de Assistência Social
não informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS, no prazo estabelecido no § prazo
2º do art. 42 desta Portaria em sistema disponibilizado pelo MDS.

p p
§ 1º A suspensão do repasse de recursos do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS ocorrerá a partir do mês subsequente ao do
descumprimento do prazo previsto no caput. prazo
§ 2º Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação total, devidamente informada por meio do Demonstrativo Sintético.
§ 3º As transferências dos recursos das competências ￾cam asseguradas até o término do período de preenchimento do Parecer do Conselho de
Assistência Social, desde que não haja pendências de exercícios anteriores.
Art. 18 O FNAS promoverá a abertura de contas correntes especi￾cas nos respectivos fundos para movimentação dos recursos referentes ao
co￾nanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal para cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo único. O co￾nanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal contidos nas contas correntes abertas na forma do caput estarão
sujeitos às normas especí￾cas de cada ente.
CAPÍTULO V
Da Execução
Art. 19 A execução ￾nanceira dos recursos do co￾nanciamento federal deve:
I – no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipi￾cação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação, e demais normativos que os regem.
II – no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de Ação, e demais normativos que
os regem.
Art. 20 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto devem ser aplicados exclusivamente nas ações e ￾nalidades
de￾nidas para estes.
Art. 21 Os recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a III do art. 7º podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo
Bloco, desde que sejam asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições normatizadas.
Art. 22 O percentual para gasto com a equipe de referência, estipulado pelo CNAS, será apurado considerando as despesas com recursos dos
Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a III do art. 7º, com o pagamento de pessoal da equipe de referência no
exercício de apuração.
§ 1º O percentual será obtido pela razão entre a despesa com a equipe de referência e a receita apurada.

§ 2º O percentual será apurado, separadamente, nos Blocos da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade e para cada Programa ou Projeto.
§ 2º O percentual será apurado, separadamente, nos Blocos da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial e para cada Programa ou
Projeto. (Redação dada pela Portaria 967, de 22 de março de 2018).
§ 3º Será considerado como gasto inelegível o valor que ultrapassar o limite estabelecido e apurado na forma deste artigo.
§ 4º Os pagamentos realizados a pessoa física ou jurídica devido à prestação de serviço, de qualquer natureza, não são computados no cálculo do
percentual para gasto com pagamento de pessoal da equipe de referência.
§ 5º É vedada a aplicação dos recursos oriundos do Bloco da Gestão do SUAS para o pagamento de pessoal, conforme disciplinado no parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 7.636/2011.
Art. 23 A execução dos recursos do co￾nanciamento federal deverá ser realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos
de Financiamento, Programas e Projetos.
§ 1º As parcelas do co￾nanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal não poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao
co￾nanciamento federal.
§ 2º Para ￾ns de pagamento de pessoal, desde que observadas as orientações do FNAS, o gestor poderá transferir o valor para outra unidade
administrativa do ente a ￾m de realizar o pagamento.
Art. 24 A execução dos recursos repassados será acompanhada e ￾scalizada:
I – pela SNAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a veri￾car a regularidade dos atos
praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos I a III do
art. 7º; e
II – pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a veri￾car a regularidade dos atos praticados,
quanto aos recursos dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos IV e V do art. 7º.
Art. 25 Compete aos Estados, Municípios e o Distrito Federal zelar pela boa e regular utilização dos recursos transferidos pela União executados
direta ou indiretamente por estes.
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Parágrafo único. Os entes serão responsáveis pela boa e regular utilização do recurso, devendo, sempre quando solicitados, encaminhar
informações, documentos ou realizar devolução de recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços,
programas e projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência social, ou de irregularidade na apuração dos índices de
gestão, conforme o caso.
Art. 26 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou irregularidades na utilização e execução do co￾nanciamento federal
deverá ser efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, tendo como favorecido o FNAS, salvo nos casos:
I – de devolução com recursos próprios do ente para as respectivas contas vinculadas, durante o exercício ￾nanceiro do recebimento do recurso,
devido a eventuais impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos serviços, programas e projetos, após análise e
autorização do FNAS;
II – de solicitação e aprovação de compensação ao FNAS das parcelas subsequentes do valor impugnado, nos casos de impropriedades e/ou
irregularidades apuradas.
III – dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do  Programa Bolsa Família  e do Cadastro Único, em que deverão ser
observadas as sistemáticas e as normas do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e do Programa Bolsa Família. (Revogado pela Portaria MC
Nº 769, de 29 de abril de 2022)
III – dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, em que deverão ser
observadas as sistemáticas e as normas do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único.
(Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Art. 27 Para ￾ns desta Portaria, os recursos serão executados na forma do disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, devendo a
utilização dos recursos ser operacionalizada por meio de aplicativo disponibilizado pela instituição ￾nanceira o￾cial federal que tenha acordo de
cooperação técnica com o MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 28 Após o ￾m da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente em conta deverá ser devolvido por meio de GRU ao FNAS, salvo
disposição especí￾ca.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à vigência, desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham
ocorrido durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 29 Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica de ￾nanciamento é de ressarcimento por atividades já realizadas,
podem ser utilizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos ou ainda em outra ￾nalidade da Assistência Social.
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CAPÍTULO VI
Da Reprogramação
SEÇÃO I
Blocos de Serviços
Art. 30 Os recursos ￾nanceiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes
em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
§ 1º No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FNAS apurará os meses que apresentaram interrupção na oferta, determinando:
I – a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período veri￾cado; ou
II – a compensação do valor correspondente, à conta das parcelas subsequentes do componente respectivo.
§ 2º A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FNAS a
avaliação do valor a ser glosado.
SEÇÃO II
Bloco de Gestão
Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família  e do Cadastro Único,
existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.
(Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família  e do
Cadastro Único serão utilizados na forma dos normativos especí￾cos que os regem. (Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Art. 31. Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único,
existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.
(Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único serão utilizados na forma dos normativos especí￾cos que os regem. (Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de
2022)
SEÇÃO III
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Programas e Projetos
Art. 32 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte para utilização no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 33 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de Contas registradas em instrumento denominado
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados
pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao
cumprimento das ￾nalidades dos recursos.
Art. 33. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos Projetos terão suas
prestações de contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema
informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à
manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das ￾nalidades dos recursos. (Redação dada pela Portaria
967, de 22 de março de 2018).
§ 1º A abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dar-se-á por meio de Portaria da SNAS, preferencialmente até o
￾nal do primeiro semestre do exercício subsequente ao de referência da prestação de contas.
§ 2º A SNAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação de contas nos termos prazo deste artigo, em casos devidamente
justi￾cados.
§ 3º O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á no prazo de 60 prazo (sessenta) dias da abertura do
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira.
§ 4º O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar acerca do cumprimento das ￾nalidades dos repasses, da execução dos
serviços, programas e projetos socioassistenciais em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das informações prazo
pelos gestores, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5º Compete à SNAS a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos Conselhos de Assistência Social, realizadas por meio do
SUASWeb.
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§ 6º A análise efetuada pela SNAS compreende a utilização dos recursos federais para o co￾nanciamento dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais.
Art. 34 A SNAS poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações
inverídicas ou insu￾cientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando
for o caso.
§ 1º O FNAS de￾nirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer por meio de:
I – apresentação da prestação de contas reti￾cadora em meio eletrônico mediante reabertura do Demonstrativo, a ser solicitada pelo FNAS;
II – apresentação de documentação e/ou justi￾cativas; e
III – devolução de recursos.
§ 2º As diligências devem ser cumpridas no prazo de￾nido na comunicação, a contar do seu recebimento prazo .
§ 3º Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo FNAS ou por qualquer outro meio, será publicado edital de
noti￾cação no Diário O￾cial da União.
§ 4º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação dos interessado prazo s, ou tendo sido prestadas informações
insu￾cientes ou incompletas, ou ainda apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido relatório ￾nal acerca
das contas, salvo a hipótese de o FNAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
§ 5º O FNAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento a diligência. prazo
Art. 35 O Ordenador de Despesa do FNAS veri￾cará a regularidade das contas, decidindo:
I – pela aprovação, quando estiverem regulares;
II – pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal;
III – pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV – pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial em razão da omissão no dever de prestar contas.
§ 1º Erros formais ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas não impliquem dano ao erário, não ensejam sua
reprovação ou reavaliação, devendo o fato ser comunicado no Relatório de Atividades do Gestor nas próximas contas anuais do Ordenador de
Despesas.
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§ 2º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de
irregularidades.
§ 3º Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo disciplinado para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do Setor Público Federal – Cadin, o Ordenador de Despesa do FNAS poderá decidir pela aprovação com ressalvas da prestação de
contas.
Art. 36 O FNAS noti￾cará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas quando encerrado o prazo para sua apresentação. prazo
Permanecendo a omissão, poderá ser iniciada a instauração da Tomada de Contas Especial, no valor da receita para o exercício das contas em
análise.
§ 1º Serão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores que não enviarem a prestação de contas eletronicamente por
intermédio do preenchimento do Demonstrativo Sintético ou em meio físico com a apresentação da documentação comprobatória dos gastos.
§ 2º A Prestação de Contas será considerada recebida eletronicamente quando da devida autenticação de entrega entendida como validação
necessária, que ocorre na ocasião da con￾rmação do envio das informações pelo gestor e do Parecer do Conselho.
Art. 37 Compete ao gestor sucessor apresentar a prestação de contas, quando o gestor anterior não tenha feito, dos recursos federais recebidos
por seu antecessor, ou, na impossibilidade, apresentar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de
corresponsabilidade.
Art. 38 O Ordenador de Despesa do FNAS solicitará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislação especí￾ca, nos casos em que
deliberar pela reprovação parcial ou total da prestação de contas dos recursos federais por existência de dano ao erário ou por comprovada
omissão no dever de prestar contas.
Art. 39 A Tomada de Contas Especial será instaurada depois de esgotadas as providências administrativas a cargo do FNAS pela ocorrência de
algum dos seguintesfatos:
I – a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos ￾xados no art. 33 e o dispos prazo to no art. 36, desta Portaria; e
II – a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de ￾nalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c) outros motivos que ensejem dano ao erário.
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Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por determinação do Tribunal de Contas da União – TCU, mesmo não
esgotadas as medidas administrativas internas.
Art. 40 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, antes do encaminhamento da To mada de Contas
Especial ao Tribunal de Contas da União, será realizada a análise da documentação e adotados os seguintesprocedimentos:
I – se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, o Ordenador de Despesa do FNAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, visando ao arquivamento do processo;
b) registrar a baixa da responsabilidade.
II – se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FNAS deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do
feito; e
b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 41 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas
Especial ao TCU, o Ordenador de Despesa do FNAS informará ao Tribunal.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do FNAS aguardará o pronunciamento do TCU para tomar as medidas administrativas necessárias.
Art. 42 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Gestão, de que tratam os incisos IV e V do art. 7º, terão sua execução registrada em
instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos
dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência
Social competente, quanto à sua adequada execução e aplicação conforme normativos próprios.
§ 1º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira, para os Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único é um instrumento de caráter informacional para o MDS, não tendo valor de prestação de contas
para o gestor federal, conforme normativos que disciplinam a matéria.  (Revogado pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
§ 1º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira, para os Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do
Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único é um instrumento de caráter informacional para o Ministério, não tendo valor de prestação de
contas para o gestor federal, conforme normativos que disciplinam a matéria. (Redação dada pela Portaria MC Nº 769, de 29 de abril de 2022)
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§ 2º Os prazos para apresentação do Demonstrativo Sintético respeitarão preliminarmente o disposto n prazo o art. 33, podendo ser prorrogados,
individualmente, mediante ato próprio.
§ 3º As regras relativas à prestação de contas desta Portaria não se aplicam aos Blocos de Financiamento constantes do caput,salvo disposição
expressa.
CAPÍTULO VIII
Disposições Transitórias
Art. 43 Os gestores dos respectivos Fundos de Assistência Social terão até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da abertura das novas
contas correntes sob a lógica da presente Portaria, para realizar as transferências dos saldos das contas anteriores à publicação desta para as
novas contas correntes, referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto.
§ 1º Os Gestores deverão transferir os recursos existentes nas contas vinculadas:
I – para a conta do Bloco de Financiamento correspondente da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, quando se tratar de recursos referentes aos serviços das respectivas Proteções.
I- para a conta do Bloco de Financiamento correspondente da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, quando se tratar de recursos
referentes aos serviços das respectivas Proteções.(Redação dada pela Portaria 967, de 22 de março de 2018).
II – para a conta do Bloco da Gestão do SUAS, quando se tratar de recursos referentes ao Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
III – para a conta do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, quando se tratar de recursos referentes ao Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
IV – para as respectivas contas abertas dos Programas e Projetos, quando se tratar de recursos referentes aos Programas e Projetos.
§ 2º Os saldos remanescentes dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo cujas contas foram abertas anteriormente a 2005, deverão
ser transferidos para as novas contas de cada Bloco de Financiamento, conforme a seguinte correlação:
I – para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica:
       a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa de Atenção à Criança;
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c) Programa de Atenção à Pessoa Idosa; e
d) Agente Jovem.
II – para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade os recursos do Programa ao Portador de
De￾ciência.
III – para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade os recursos de Abrigo.
§ 3º Os tipos de contas que porventura não tenham sido mencionados neste artigo deverão ter os saldos transferidos conforme orientação do
FNAS.
§ 4º Os saldos dos recursos ￾nanceiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal, por meio do
Piso Básico Variável I e II e do Piso Variável de Média Complexidade deverão ser transferidos e utilizados no Bloco de Financiamento da Proteção
Social Básica.
Art. 44 Transcorridos 90 (noventa) dias a contar da abertura das contas correntes, os saldos remanejados para as contas dos Blocos de
Financiamento na forma do § 2º do art. 43, serão considerados para ￾ns de apuração do índice de suspensão, na forma da Portaria MDS nº 36 de
25 de abril de 2014.
Art. 45 O gestor que decidir pela não utilização dos recursos existentes nas contas anteriores à publicação desta Portaria, ou ainda, não
transferir os recursos para as novas contas dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos de I a IV do art. 7º,
deverá devolver os saldos no prazo estipulado no art. 43, por meio de GRU, comunicando o fato ao FNA prazo S.
Art. 46 Após transcorrido o prazo do art. 43, sem que tenha ocorrido a devolução ou a transferência prazo dos recursos para as novas contas vinculadas
aos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos de I a IV do art. 7º, o ente terá o repasse de recurso destes
suspenso, até que a situação seja regularizada com a devolução ou transferência dos recursos.
Art. 47 O gestor, após devolver o recurso na forma do disposto nessa Portaria, deverá comunicar o FNAS do procedimento adotado.
§ 1º O FNAS poderá solicitar a instituição ￾nanceira o￾cial federal o encerramento das contas correntes anteriores à sistemática adotada por
esta Portaria, após a abertura das novas contas.
§ 2º O ente não poderá creditar qualquer valor nas contas anteriores à sistemática adotada por esta Portaria, após a abertura das novas contas.
Art. 48 A aplicação automática pela instituição ￾nanceira o￾cial federal a que se refere o art. 16 e a execução dos recursos do co￾nanciamento

federal por meio eletrônico a que se refere o art. 27 estará condicionada à disponibilidade da funcionalidade pela referida instituição.
Art. 49 Após a abertura das novas contas, os recursos do co￾nanciamento federal serão depositados na conta especí￾ca do respectivo Programa,
Projeto e dos Blocos de Financiamento, independentemente da competência do pagamento.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas nas contas atuais até a abertura das novas contas vinculadas aos Programas, Projetos e dos
Blocos de Financiamento, aplicando as demais disposições desta Portaria.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 50 A SNAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 51 São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se verdadeiras as informações lançadas eletronicamente em sistemas
disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 52 Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não realizaram a implantação ou expansão no prazo estipulado ou que desistirem da
execução, devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de GRU ao FNAS.
§ 1º Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão solicitar à SNAS a compensação do valor repassado nas parcelas posteriores à conta do
Bloco, estando assim desonerados da referida implantação ou expansão.
§ 2º Poderão ser aplicadas as regras estabelecidas nesta Portaria para as implantações e expansões pactuadas e não executadas a partir do
exercício de 2012, sendo necessária a realização de correspondência com os componentes dos Blocos de Financiamento na forma do art. 43.
§ 3º Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não possuírem outro componente atrelado ao Bloco de Financiamento deverão devolver os
recursos repassados, por meio de GRU, ao FNAS.
Art. 53 As informações do SUASWeb serão automaticamente migradas para as novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas
visando ao aprimoramento dos repasses relativos ao co￾nanciamento federal, bem como das prestações de contas, respeitadas as normas
aplicáveis.
Art. 54 As informações extraídas dos sistemas do MDS serão consideradas documentos para ￾ns de comprovação nos processos instituídos no
âmbito do Ministério.
Art. 55 Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento deverão ser
mantidos arquivados em boa ordem e conservação, devidamente identi￾cados e à disposição da SNAS e dos órgãos de controle interno e
externo, no prazo estabelecido no inciso II do art. 6º, da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novem prazo bro de 2012, do Tribunal de Contas da União,
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ou norma superveniente.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV e V do art. 7º, os documentos deverão ser mantidos e guardados para ￾ns de veri￾cação da ￾dedignidade
das informações dos índices de gestão.
Art. 56 A SNAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas correntes abertas pelo FNAS, bem como dos documentos relativos à
execução dos recursos federais.
Parágrafo único. As informações constantes do caputpoderão ser publicadas inclusive em meio eletrônico pela SNAS.
Art. 57 A SNAS divulgará o￾cialmente os valores dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
co￾nanciamento federal, em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação do MDS, para efeitos do determinado na Lei nº
9.452/1997.
Art. 58 O inciso III e o Parágrafo único do art. 3º da Portaria MDS nº 36 de 25 de abril de 2014 passarão a vigorar com a seguinte
redação: (Revogada pela portaria n° 2.362, de 20 de dezembro de 2019)
<Art. 3º ………………………………………………………………….
III – priorizar o repasse de recursos, conforme a disponibilidade ￾nanceira, aos entes federativos que estiverem com menor saldo nas contas dos
respectivos Fundos de Assistência Social, observando os saldos individualizados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento da
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social de Alta Complexidade e da Gestão do SUAS. (Revogada
pela portaria n° 2.362, de 20 de dezembro de 2019)
Parágrafo único. A apuração, suspensão e o restabelecimento serão realizados separadamente nos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade.= (NR) (Revogada pela portaria n° 2.362, de 20 de
dezembro de 2019)
Art. 59 A apuração a partir de abril de 2016 referente à Portaria MDS nº 36, de 25 de abril de 2014, terá como base o disposto nesta
Portaria. (Revogada pela portaria n° 2.362, de 20 de dezembro de 2019)
Art. 60 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ￾nanceiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 61 Fica revogada a Portaria MDS nº 625 de 10 de agosto de 2010.
TEREZA CAMPELLO
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*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.
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