ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 268/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.626, de 29 de abril de 2024 que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada em Saúde.
Considerando as propostas n° 36000.599548/2024-00 que disponibiliza o
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que
foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao
fortalecimento da Média e Alta Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na ação: 2.216 -
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC e 2.275 - ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC.
Considerando que os elementos de despesas o qual receberá o incremento
orçamentário subsidiará as despesas referentes à manutenção de veículos que são
de extrema necessidade para o transporte de pacientes, como é o caso de
ambulâncias, ônibus e van. Subsidiará ainda, a despesa de combustível, pagamento
de diárias de motoristas que realizam o transporte de pacientes a outras cidades do
Estado de Rondônia que oferecem tratamento médico especializado e emissão de
passagens para pacientes que precisam realizar consultas e exames nos municípios
vizinhos;
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao
pagamento de despesas de caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar e
Especializada, como, faturas de energia elétrica, alimentação, material de limpeza,
medicamentos e demais insumos hospitalares, sendo sua relevância naturalmente
justificada, visto que qualquer interrupção no fornecimento impossibilitaria o
atendimento das unidades.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos
recursos acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos
via excesso de arrecadação, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao
orçamento vigente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
88 - 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 488.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Total Suplementação: R$ 900.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 900.000,00
Total da Receita: R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Memorando nº 237/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$900.000,00 (novecentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
87
- 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
89
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
88
- 3.3.90.33.00.00 16000034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
90
- 3.3.90.39.00.00 16000034 488.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
92
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
93
- 3.3.90.39.00.00 16000034 50.000,00
Total Suplementação: R$ 900.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 900.000,00
Total da Receita: 900.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 05/06/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Memorando nº 237/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.626, de 29 de abril de 2024 que autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada em Saúde.
Considerando as propostas n° 36000.599548/2024-00 que disponibiliza o valor de R$ 900.000,0
0
(novecentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Média e Alta
Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na ação: 2.216 -
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC e 2.275
- ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC.
Considerando que os elementos de despesas o qual receberá o incremento orçamentário subsidiará as
despesas referentes à manutenção de veículos que são de extrema necessidade para o transporte de
pacientes, como é o caso de ambulâncias, ônibus e van. Subsidiará ainda, a despesa de combustível,
pagamento de diárias de motoristas que realizam o transporte de pacientes a outras cidades do Estado de
Rondônia que oferecem tratamento médico especializado e emissão de passagens para pacientes que
precisam realizar consultas e exames nos municípios vizinhos;
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao pagamento de despesas de
caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar e Especializada, como, faturas de energia elétrica,
alimentação, material de limpeza, medicamentos e demais insumos hospitalares, sendo sua relevância
naturalmente justificada, visto que qualquer interrupção no fornecimento impossibilitaria o atendimento
das unidades.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos acima citados e
diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação, faz-se necessário a
inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para
elaboração de projeto de lei.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 900.000,00 (novecentos reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/06/2024 - 14:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211264. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 064/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 31/05/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada em Saúde.
Considerando as propostas n° 36000.599548/2024-00 que disponibiliza o valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) ao Município de Cacoal
3 RO, que foram transferidos para a
conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Média e Alta Complexidade, será inserido ao orçamento o valor de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
sendo na ação: 2.216
3 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL
3 BLMAC e 2.275
3 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3 MAC.
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário
subsidiará as despesas referentes à manutenção de veículos que são de extrema necessidade para
o transporte de pacientes, como é o caso de ambulâncias, ônibus e Van. Subsidiará ainda, a
despesa de combustível, pagamento de diárias de motoristas que realizam o transporte de
pacientes a outras cidades do Estado de Rondônia que oferecem tratamento médico especializado
e emissão de passagens para pacientes que precisam realizar consultas e exames nos municípios
vizinhos;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
31/05/2024 - 11:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209883. Folha
1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que se pretende reforçar rubrica orçamentária destinada ao pagamento de
despesas de caráter indispensável e continuado da Rede Hospitalar e Especializada, como, faturas
de energia elétrica, alimentação, material de limpeza, medicamentos e demais insumos
hospitalares, sendo sua relevância naturalmente justificada, visto que qualquer interrupção no
fornecimento impossibilitaria o atendimento das unidades.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos
acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
arrecadação, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa forma,
encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme quadro abaixo.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei
nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 900.000,00 (novecentos reais), para atender ao Fundo
Municipal de Saúde
3 FMS conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.600.0034
SUS Federal
3 Custeio
3 Média e Alta
Complexidade
3 Incremento Temporário
3
Exercício Corrente
87 3.3.90.14.00 Diárias
3 Pessoal Civil R$ 100.000,00
89 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
88 3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 12.000,00
90 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 488.000,00
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0034
SUS Federal
3 Custeio
3 Média e Alta
Complexidade
3 Incremento Temporário
3
Exercício Corrente
92 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
31/05/2024 - 11:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209883. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
93 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL R$900.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
31/05/2024 - 11:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209883. Folha
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Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Responsável Legal não cadastrado
CACOAL6939074127
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
86.887
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000599548202400
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 900.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
44060002EMENDA 900.000,00
ValorNúmeroComposição
5491746 R$ 900.000,00PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CPF do Dirigente
CEP
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 185
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTIC
PB BAYEUX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAYEUX
36000597429202400 4.500.000,00 44320004 4.500.000,00 1030251182E90
PB
BELEM DO
BREJO DO
CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BELEM DO
BREJO DO
CRUZ
36000606196202400 76.545,00 40880002 76.545,00 1030251182E90
22/05/24, 15:14 PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.626-de-29-de-abril-de-2024-557084765 1/37
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000607151202400 92.463,00 39940018 92.463,00 10302
RN PAU DOS
FERROS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PAU
DOS FERROS
36000592895202400 200.000,00 44740002 200.000,00 10302
RN
SAO GONCALO
DO
AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000597291202400 600.000,00 43740008 600.000,00 10302
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000592865202400 1.000.000,00 24460007
41420001
500.000,00
500.000,00
10302
10302
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ALTO
ALEGRE DOS
PARECIS
36000602921202400 250.000,00 43600002 250.000,00 10302
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000599543202400 2.000.000,00 40920005 2.000.000,00 10302
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000599546202400 1.000.000,00 43600002 1.000.000,00 10302
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000599548202400 900.000,00 44060002 900.000,00 10302
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000599550202400 300.000,00 41730002 300.000,00 10302
RO JI-PARANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE JIPARANA
36000597391202400 800.000,00 43310001
44860005
400.000,00
400.000,00
10302
10302
RO MONTE
NEGRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MONTE NEGRO
36000597616202400 1.100.000,00 39450010
37060002
1.000.000,00
100.000,00
10302
10302
RO NOVA
MAMORE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
MAMORE
36000594825202400 868.000,00
39450010
43600002
42720003
300.000,00
168.000,00
400.000,00
10302
10302
10302
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000604832202400 2.000.000,00 40920005 2.000.000,00 10302
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000604833202400 400.000,00 43310001 400.000,00 10302
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000606033202400 500.000,00 41730002 500.000,00 10302
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000595391202400 3.117.896,00
40920005
43600002
44260001
2.000.000,00
650.000,00
467.896,00
10302
10302
10302
RO TEIXEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
36000595574202400 271.852,00 92240002 271.852,00 10302
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000593691202400 327.148,00 92240002 327.148,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE DO
ESTADO RORAIMA
36000600728202400 13.285.793,00 41640007 13.285.793,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE DO
ESTADO RORAIMA
36000600730202400 7.000.000,00 44980006 7.000.000,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000596360202400 1.485.793,00 43890004 1.485.793,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000596364202400 2.000.000,00 41020006 2.000.000,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000596366202400 5.000.000,00 44410001 5.000.000,00 10302
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000606613202400 12.000.000,00 42930001 12.000.000,00 10302
22/05/24, 15:14 PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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