ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 269/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando Memorando n° 005/Contadoria/2024 que relata Declaração de
Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões, oitocentos e
sessenta e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que
na fonte 659
– Outros Recursos Vinculados a Saúde, consta o valor de R$
287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa
e oito centavos), valor este vinculado as contas correntes:
Conta corrente nº 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal;
Conta corrente nº 11.671-8, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Conta corrente nº 16.129-2, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Sendo assim, faz-se necessário a inserção do valor total da fonte 659, ao
orçamento vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde
- FMS, para manutenção das atividades desenvolvidas pelas unidades hospitalares
em atendimento a ação de Serviços de Atenção Hospitalar Municipal - BLMAC.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
124 - 3.3.90.39.00.00 26590000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 287.159,98
Total Suplementação: R$ 287.159,98
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Memorando nº 243/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinqüenta e nove
reais e noventa e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
124
- 3.3.90.39.00.00 26590000 287.159,98
Total Suplementação: R$ 287.159,98
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 05/06/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/06/2024 - 14:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211466. Folha 1 de 2
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
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Memorando nº 243/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando Memorando n° 005/Contadoria/2024 que relata Declaração de Superávit Financeiro
no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e
setenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte 659 - Outros
Recursos Vinculados a Saúde, consta o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), valor este vinculado as contas correntes:
Conta corrente nº 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal;
Conta corrente nº 11.671-8, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Conta corrente nº 16.129-2, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Sendo assim, faz-se necessário a inserção do valor total da fonte 659, ao orçamento vigente
buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para manutenção das atividades
desenvolvidas pelas unidades hospitalares em atendimento a ação de Serviços de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, conforme
art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art.
7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 287.159,98
(duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), para atender ao
Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/06/2024 - 14:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211466. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 067/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 05/06/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃOCRÉDITO ADICIONAL
3 SUPERÁVIT FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos).
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte
659
3 Outros Recursos Vinculados à Saúde - consta o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e
sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), assim, faz-se necessário a inserção
do valor PARCIAL ao orçamento vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal
de Saúde
3 FMS, sendo o valor vinculado às:
Contas Correntes 11.671-8, 32.814-6, 16.129-2 Agência 1179-7 Banco do Brasil e
624.019-0 Agência 1823-6 Caixa Econômica Federal
3 REPASSE MINISTÉRIO DA
SAÚDE CUSTEIO " Custeio
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.659.0000)
3 R$ 287.159,98
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta
e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referem-se a Outros Recursos
Vinculados à Saúde, o qual foi destinado ao custeio dos serviços e manutenção da saúde.
Considerando o Superávit efetivamente autorizado na Tabela (anexo), o Fundo
Municipal de Saúde
3 FMS poderá distribuir o montante de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete
mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), contido na fonte 2.659.0000 da forma
que melhor atender as suas necessidades, assim os valores serão vinculados conforme quadro
abaixo.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
05/06/2024 - 10:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211200. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao orçamento
o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito
centavos) sendo na ação: 2.216
3 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
HOSPITALAR MUNICIPAL
3 BLMAC, para manutenção das atividades desenvolvidas pelas
Unidades Hospitalares.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento
vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no
valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde
3 FMS, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL
- BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de R$ R$
287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e
cinquenta e nove reais e noventa e oito
centavos) vinculado as contas 11.671-8, 32.814-6,
16.129-2 Agência 1179-9 - Banco do Brasil e
conta 624.019-0 Agência 1823 - Caixa Econômica
Federal, em conformidade com o disposto no Art.
43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
2.659.0000
Outros Recursos Vinculados à Saúde
3
Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
R$ 287.159,98
TOTAL R$ 287.159,98
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
05/06/2024 - 10:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211200. Folha
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