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materia nº 109/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PL OFICIO 269 R$287.159,98 FMS)
native_id3889

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Aguardando promulgação da lei — Arquiva-se.
2024-06-27 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-06-19 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO nº 109/2024.
2024-06-17 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-06-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-13 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-06-10 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2024-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T13:52:22.527585-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 269/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 06 de junho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211761. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS. 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre 
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
Considerando Memorando n° 005/Contadoria/2024 que relata Declaração de 
Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões, oitocentos e 
sessenta e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), em 
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que
na fonte 659 
– Outros Recursos Vinculados a Saúde, consta o valor de R$ 
287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa 
e oito centavos), valor este vinculado as contas correntes: 
Conta corrente nº 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal; 
Conta corrente nº 11.671-8, Agência 1179-7, Banco do Brasil; 
Conta corrente nº 16.129-2, Agência 1179-7, Banco do Brasil; 
Sendo assim, faz-se necessário a inserção do valor total da fonte 659, ao 
orçamento vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde 
- FMS, para manutenção das atividades desenvolvidas pelas unidades hospitalares 
em atendimento a ação de Serviços de Atenção Hospitalar Municipal - BLMAC.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211761. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e 
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 
 124 - 3.3.90.39.00.00 26590000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 287.159,98 
Total Suplementação: R$ 287.159,98 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/06/2024 - 11:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211761. Folha 3 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 243/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinqüenta e nove
reais e noventa e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
MUNICIPAL - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
124
- 3.3.90.39.00.00 26590000 287.159,98
Total Suplementação: R$ 287.159,98
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 05/06/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/06/2024 - 14:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211466. Folha 1 de 2 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/06/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 243/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; 
Considerando Memorando n° 005/Contadoria/2024 que relata Declaração de Superávit Financeiro
no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e
setenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte 659 - Outros
Recursos Vinculados a Saúde, consta o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), valor este vinculado as contas correntes: 
Conta corrente nº 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal;
Conta corrente nº 11.671-8, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Conta corrente nº 16.129-2, Agência 1179-7, Banco do Brasil;
Sendo assim, faz-se necessário a inserção do valor total da fonte 659, ao orçamento vigente 
buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para manutenção das atividades
desenvolvidas pelas unidades hospitalares em atendimento a ação de Serviços de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, conforme
art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art.
7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 287.159,98
(duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), para atender ao
Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 05/06/2024 - 14:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211466. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 067/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 05/06/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃOCRÉDITO ADICIONAL 
3 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
3 FMS. 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências; 
Considerando Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis 
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos). 
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte 
659 
3 Outros Recursos Vinculados à Saúde - consta o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e 
sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), assim, faz-se necessário a inserção 
do valor PARCIAL ao orçamento vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal 
de Saúde 
3 FMS, sendo o valor vinculado às: 
Contas Correntes 11.671-8, 32.814-6, 16.129-2 Agência 1179-7 Banco do Brasil e
624.019-0 Agência 1823-6 Caixa Econômica Federal 
3 REPASSE MINISTÉRIO DA 
SAÚDE CUSTEIO " Custeio 
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.659.0000) 
3 R$ 287.159,98
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta 
e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referem-se a Outros Recursos 
Vinculados à Saúde, o qual foi destinado ao custeio dos serviços e manutenção da saúde. 
Considerando o Superávit efetivamente autorizado na Tabela (anexo), o Fundo 
Municipal de Saúde 
3 FMS poderá distribuir o montante de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete 
mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), contido na fonte 2.659.0000 da forma 
que melhor atender as suas necessidades, assim os valores serão vinculados conforme quadro 
abaixo. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 05/06/2024 - 10:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211200. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao orçamento 
o valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito
centavos) sendo na ação: 2.216 
3 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR MUNICIPAL 
3 BLMAC, para manutenção das atividades desenvolvidas pelas 
Unidades Hospitalares. 
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento 
vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual), e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no 
valor de R$ 287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito 
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde 
3 FMS, conforme descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.302.0029.2.216 
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL 
- BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de R$ R$ 
287.159,98 (duzentos e oitenta e sete mil cento e 
cinquenta e nove reais e noventa e oito 
centavos) vinculado as contas 11.671-8, 32.814-6, 
16.129-2 Agência 1179-9 - Banco do Brasil e 
conta 624.019-0 Agência 1823 - Caixa Econômica 
Federal, em conformidade com o disposto no Art. 
43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
2.659.0000 
Outros Recursos Vinculados à Saúde 
3
Exercícios Anteriores 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica 
R$ 287.159,98 
TOTAL R$ 287.159,98 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit 
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora do FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 05/06/2024 - 10:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/211200. Folha
 2 de 2 















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