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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 300.000,00 SEMC)
native_id3896

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Aguardando promulgação da lei — Arquiva-se.
2024-06-28 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-06-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-06-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO.
2024-06-24 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-06-20 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO IRÁ SE REUNIR SEGUNDA-FEIRA (24/06), ÁS 8H30MIN PARA DELIBERAR O PROJETO.
2024-06-20 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Abdiel Afonso Figueira.
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer.
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento para PJ/CMC
2024-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T13:29:57.442765-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 272/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de junho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/06/2024 - 11:38, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212884. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Cultura 
– SEMC. 
Considerando o recurso oriundo de convênio com o ESTADO DE 
RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, a celebração dos instrumentos conforme descritos 
abaixo: Convênio n° 232/SEJUCEL/PGE/2024, firmado em 23/05/2024 no importe 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) parte da Concedente, e contrapartida da 
CONVENENTE será de pelo menos R$ 30.623,33 (trinta mil seiscentos e vinte e três 
reais e trinta e três centavos) sendo o valor global de R$ 330.623,33 (trezentos e 
trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). Considerando a 
necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil). 
Visando a Locação de equipamentos para a realização da 3ª CAFECAU 
(locação de telão, tendas, climatizadores, geradores e instalação de sistema de som
e iluminação). 
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância 
significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de 
entretenimento e integração da população, onde a realização dessa festividade 
atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das cidades 
circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa 
iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, estimula 
toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer entretenimento 
e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas do 
Mnicípio. 
Por esta razão, é fundamental a contratação de atrações, equipamentos e
serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as
expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do evento. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar 
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio 
local, vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional 
como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo 
padrões mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação 
lazer e cultura durante o evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a 
cultura municipal. 
Considerando que o convênio não ficou previsto ao orçamento vigente, sendo 
assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se 
necessário a vinculação ao orçamento o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos 
Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212884. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 367 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 300.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 300.000,00
Total da Receita: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de junho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 247/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
367
- 3.3.90.39.00.00 17010000 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 300.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 10/06/2024.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 10/06/2024 - 09:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 247/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de continuidade dos serviços
e atendimentos executados pela Secretaria
Municipal de Cultura - SEMC;
Considerando o recurso oriundo de convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, a celebração dos
instrumentos conforme descritos abaixo: 
Convênio n° 232/SEJUCEL/PGE/2024, firmado em 23/05/2024 no importe de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) parte da Concedente, e contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$
30.623,33 (trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) sendo o valor global de R$
330.623,33 (trezentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil). Visando a Locação de equipamentos para a realização da 3ª CAFECAU
(locação de telão, tendas, climatizadores, geradores e instalação de sistema de som e iluminação).
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a
economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, onde a
realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das
cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a
Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do
turismo, como também, proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas a
s
camadas sócio econômicas do Mnicípio. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações,
equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas,
necessidades, conforto e segurança dos participantes do evento. Como forma de promover o evento,
enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo social e econômico ao município, através do
fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome
nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões
mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o
evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Considerando que o convênio não ficou previsto ao orçamento vigente, sendo assim, com o intuito de
garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de
Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
1 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Memorando: 73
/SEMC/2024 
DATA: 07/06/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Cultura 
3 SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio com o 
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: 
Convênio n° 232/SEJUCEL/PGE/2024, firmado em 23/05/2024no importe de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), sendo a contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 30.623,33 
(trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) sendo o valor global do ajuste é de R$ 
e 330.623,33 (trezentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) 
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no 
valor total R$ 330.623,33 (trezentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três 
centavos).Visando a Locação de equipamentos para a realização da 3ª CAFECAU (Locação de telão, 
tendas, climatizadores, geradores e instalação de sistema de som e iluminação). 
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para 
a economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, 
onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas também 
das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa 
iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, estimula toda a cadeia 
produtiva do turismo, como também, proporciona lazer entretenimento e principalmente o 
congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos respectivos Municípios. Por esta razão, 
toma-se fundamental a contratação de atrações equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma 
infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do 
evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo 
social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade 
da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao 
evento em questão, garantindo padrões mínimos de entretenimento ao público presente 
proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem como, consolidar e programar e 
sedimentar a cultura municipal. 
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o 
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 07/06/2024 - 12:07, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212449. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
2 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
vigente o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 
 Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 
5.302/PMC/2024, no valor de R$ 300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender a Secretaria 
Municipal de Cultura - SEMC, conforme abaixo discriminado: 
Atenciosamente, 
 [Assinado Digitalmente] 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
SecretáriaMunicipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Fich
a 
Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
30 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
CULTURA - SEMC 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO decorrente do Convenio 
n°.232/SEJUCEL/PGE/2024, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) vinculados a receita 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de 
Convênio dos Estados - Principal, em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
30.001. 
13.392.0033.2.295 
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS 
1.701.0000 
Transferências de Convênios 
Estado - Outros - Exercício 
Corrente 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 
300.000,00 
TOTAL: 
R$ 
300.000,000 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 07/06/2024 - 12:07, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212449. Folha 2 de 2 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 232/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede
no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Superintendente
Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX-49;
e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na cidade de Cacoal-RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo
documento registrado sob o Id. (0047948065).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.000627/2024-79, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
107/2024/PGE-SEJUCEL, Id. ( 0049016639), vinculando-se aos
termos do Processo Eletrônico n° 0032.000627/2024-79,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. (0047774050/0048631363), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a locação de equipamentos para a realização da
3ª CAFECAU, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 330.623,33 (trezentos e trinta mil seiscentos e vinte e três reais e
trinta e três centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2024NE000372 e
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 1
2024NE000373, Id. (0048838481);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 30.623,33 (trinta mil seiscentos e vinte e
três reais e trinta e três centavos), conforme Declaração de Contrapartida, Id. (0047953821, fl. 1), e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos
da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho: 13.392.2093.1049.104902 3
Natureza de Despesa: 33.40.41.02 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07053 e 1.500.0.07051.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 2
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 3
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE
(e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 30/10/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do
término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 4
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES ,
Secretário(a), em 23/05/2024, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 23/05/2024, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049058817 e o código CRC 70D943F8.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000627/2024-79 SEI nº 0049058817
Termo de Convênio 232 (0049058817) SEI 0032.000627/2024-79 / pg. 6
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G3370709053134491
07/06/2024 09:17:27
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73722-4 PMC REALIZACAO 3 CAFECAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 30.623,33 C
03/06/2024 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 30.623,33 D 0,00 C
07/06/2024 1179 00032 632 Ordem Bancária 202.406.060.041.366 200.000,00 C
07/06/2024 1179 00032 632 Ordem Bancária 202.406.060.041.367 100.000,00 C
07/06/2024 0000 00000 999 S A L D O 300.000,00 C
Invest. Resgate Autom. 30.659,03 C
Saldo 330.659,03 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 28/06/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/07/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 30.659,03
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
PLANO DE TRABALHO 
EVENTO: FESTIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DA 3ª CAFECAU
1.Identificação do Evento 
Tem como objeto do presente convênio a Locação de equipamentos para a realização da 
3ª CAFECAU (Locação de telão, climatizadores, geradores e instalação de sistema de som e 
iluminação), com recursos da SEJUCEL e contrapartida do município a ser realizado pela 
Prefeitura de Cacoal entre os dias 05/07/2024 e 07/07/2024 no Espaço Alternativo Beira 
Rio. 
2.Identificação da Entidade Proponente 
Nome da entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da entidade: 04.092.714/0001-28 
Endereço da 
Entidade:
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 CENTRO CEP: 76.963-804 
Complemento: 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3907-4149 
DDD (Cel): 
 
Validade do Mandado 
da Diretoria 
Atual: 
De 01/01/2021 até 31/12/2024 
Finalidade 
Estatutária:
Data de Fundação: 
/
/
 
Dirigente:(Prefeito(a)
,Reitor(a),Pre
sidente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
E-mail do dirigente: 
(informe 
apenas um)
 pmcgabinete.adm@gmail.com 
DDD (Cel): (69) 9 9285-8967 
RGdodirigente: 110349 ÓrgãoExpedidor: CTPS/RO 
CPFdoDirigente: 898.452.772-68 
3.Identificação da Instituição Organizadora
Nome da entidade: 
CNPJ da entidade: 
Endereço da 
Entidade: 
 CEP 
: 
Complemento: Município: UF 
: 
DDD(telefone): 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente: (Prefeito(a) 
,Reitor(a), Presidente) 
E-mail do 
dirigente:(informe 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195426. Folha 1 de 10 
apenas um) 
RGdodirigente: ÓrgãoExpedidor: 
CPFdoDirigente: 
 
4.Responsável técnico pelo Projeto 
Nome Completo: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
E-mail:(informe apenas 
um)
semc.cacoal@gmail.com
Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 3 NOVO HORIZONTE 
Complemento: CASA CEP: 76.962-005 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3443-1287 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
5.Instituições Participantes do Evento 
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Endereço RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 CENTRO 
Município: CACOAL UF: RO 
6.Descrição da Realidade (diagnóstico) 
O Espaço Beira Rio é um local de eventos localizado às margens do Rio Machado em Cacoal, 
é uma área ampla e aberta que pode ser usada para vários fins, como shows, festas, feiras 
e exposições. 
O espaço possui uma grande infraestrutura, incluindo palcos, banheiros, estacionamento e 
áreas verdes para lazer. caracterizado por ser um espaço amplo e ao ar livre, localizado 
às margens do Rio Machado. 
O ambiente conta com uma grande área verde, com árvores e gramados bem cuidados. Por 
estar localizado próximo ao rio, o Espaço Beira Rio oferece uma vista privilegiada e um 
clima agradável, especialmente durante o dia. O espaço conta com boa infraestrutura 
viária e é de fácil acesso tanto para os moradores da cidade quanto para aqueles que vêm 
de outras localidades. 
O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população. A 
realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas 
também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e divertimento. 
Com essa iniciativa a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, 
estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural e tradicional, e assegurar o 
retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, 
vamos promover a Feira de Exposição de Artesantos e trabalhos manuais, que visa 
contemplar os artesãos lcoais e regionais para que possam vender e expor e até mesmo 
fazer encomendas futuras de seus produtos. 
7.Data (ou período) de realização/execução: 
De 05/07/202
4
à 07/07/202
4
8.Cronograma de Execução
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195426. Folha 2 de 10 
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1º INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DOS GERADORES SERVIÇO 2 01/07/2024 04/07/2024
2º 
MONTAGEM MONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE 
GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 01/07/2024 04/07/2024
3º MONTAGEM MONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE 
DIÁRIA 1 01/07/2024 04/07/2024
4º MONTAGEM MONTAGEM DE DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DÍARIA 1 01/07/2024 04/07/2024
5º MONTAGEM INSTAÇÃO DE CLIMATIZADOR DÍARIA 1 01/07/2024 04/07/2024 
6º INSTALAÇÃO REMOÇÃO DOS GERADORES DIÁRIA 2 08/07/2024 09/07/2024 
7º INSTALAÇÃO DESMONTAGEM DE SONORIZAÇÃO 
DE GRANDE PORTE 
DIÁRIA 1 08/07/2024 09/07/2024 
8º REMOÇÃO DESMONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTO 
SERVIÇO 1 08/07/2024 09/07/2024 
9º DESMONTAGEM DESMONTAGEM DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DIÁRIA 1 08/07/2024 09/07/2024 
10º DESMONTAGEM DESINSTALAÇÃO DE 
CLIMATIZADORES 
DIÁRIA 1 08/07/2024 09/07/2024 
9.Informea(s)cidade(s)onde o evento será realizado 
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200
10. Histórico
Em 2023 a CAFECAU foi um evento de suma importância para o fomento ao setor de 
agroindústrias e do artesanato no Estado de Rondônia, podendo assim citar a 2ª CAFECAU no 
ano de 2023, onde tivemos a participação de mais de 20 agroindústrias e mais de 25 
artesões, com público estimado nos 3 dias de evento de 15.000 (quinze mil pessoas). 
11. Enquadramento 
10.1 Quanto à natureza: 
( )EventoEducacional 
( X )Evento de Participação 
( ) Evento Científico 
10.2 Quanto a Abrangência: 
()Local ( X )Regional
()Nacional()Internacional
12. Metodologia 
A Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a economia 
local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, 
onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município,
mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e 
entretenimento. 
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, 
estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações 
equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as 
expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do evento. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o 
retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, 
vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se 
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o 
evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
13. Objetivos Gerais e específicos 
Prefeitura de Cacoal
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Objetivos gerais 3 Fortalecer a economia local, o turismo e fornecer uma alternativa de 
entretenimento e integração com a população.
Objetivosespecíficos - Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato 
municipal; incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cultura 
do café e do cacau; viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas 
para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao café e o cacau. Apoiar a produção 
e a comercialização de produtos artesanais e manuais da região,Fomentar a economia 
criativa da região em especial dos artesões e trabalhadores manuais, criar fluxo de 
venda das peças artesanais,valorizar a produção artesanal da região.
14. Programação 
Programação Data Turno 
Instituição 
responsável 
Local 
Abertura da Feira 05/07/2024 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Apresentações Culturais 05, 06 e 07/07/2024 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Show Gospel Nacional 05 e 06/07/24 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Show Sertanejo regional 07/07/2024 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Término 07/07/2024 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
15. Cronograma de atividades 
ATIVIDADES 
2024
Mês 
Abril Maio Junho Julh
o 
Agosto Setembro outubro 
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E 
APROVAÇÃO 
 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
LICITAÇÃO / PREGÃO 
REALIZAÇÃO DO EVENTO 
RECEBIMENTO E PAGAMENTO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
16.Participantes/Público alvo 
16.1 Número provável: 
50.000 PESSOAS (DIRETO 3 250 PESSOAS E INDIRETO3 50.000 PESSOAS) 
16.2 Origem dos participantes: 
Prefeitura de Cacoal
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TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA RURAL, ASSIM 
COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE MÉDICI, JI-PARANÁ, ROLIM 
DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE) 
16.3Faixaetária/categorias de divisão: 
Todas as faixas etárias 
17.Divulgação
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão) 
18-Metas 
QUALITATIVAS 
÷ Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local; ÷ Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cultura do café 
e cacau; ÷ Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o 
desenvolvimento das atividades relacionadas ao café e cacau;
÷ Oferecer um Evento primando pela organização e eficiência.
INDICADORES 
ï Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTODEVERIFICAÇÃO 
ï Relatório dos envolvidos no projeto; 
ï Reportagem na imprensa; 
ï Fotos; 
QUANTITATIVAS 
19-Resultados esperados 
Estimular a cadeia produtiva do turismo, proporcionar lazer, entretenimento e 
principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas de Cacoal e demais 
municípios vizinhos.
20-Forma de Publicação dos Resultados 
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão)
21-Indicador de Resultado proposto 
A 3ª CAFECAU tem como finalidade projetar na classe cultural o sentimento de 
reconhecimento do trabalho artesanal e manual, bem como contribuir para evolução cultural 
do municipio e estimular o fator econômico no âmbito municipal, valorizar o produtor 
rural municipal que está envolvido na produção de café e cacau, bem como fomentar a venda 
destes produtos pelos mesmos e agroindustrias familiares.
 
22-Formas de acompanhamento e controle da execução 
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsaveis pelo o Monitoramento 
a Fiscalização, dos serviços contratados através de relatórios. 
23-OrçamentoGeral 
Valor Projeto: R$ 329,469,66 
Valor da Contrapartida: R$ 29.469,66 
Valor Global: R$ 329.469,66 
Valor do Repasse: R$ 300.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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META ETAP
A/FA
SE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica --- --- --- --- 
SONORIZAÇAO PARA ATENDER SHOW NACIONAL DE GRANDE 
PORTE, NAS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 
01 3 SISTEMA DE PA COM 42 LINE WAY COM NO MÍNIMO 
1.500 WATTS DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 
2 ALTO FALANTES DE 10= E 2 CORNETAS DE 2= POR 
CAIXA. 
02 - 24 CAIXAS DE SUB GRAVE COM NO MÍNIMO 4.800 
WATTS DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 2 ALTO 
FALANTES DE 18= POR CAIXA. 
03 3 SISTEMA DE FRONT FILL COM NO MÍNIMO 8 CAIXAS 
DE ALTA E 8 CAIXAS GRAVE, COM NO MÍNIMO 1.200 
WATTS DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 2 ALTO 
FALANTES DE 10= E 2 CORNETAS DE 2= POR CAIXA., 
PARA ATENDER O PÚBLICO AO REDOR DO PALCO. 
04 3 02 CONSOLES DE ÁUDIO DIGITAL COM NO MÍNIMO 
56 CANAIS DE INPUT E 40 CANAIS DE OUTPUT. 
05- 02 MULTI CABOS <SPRINTADOS= (MULTI VIAS) COM 
NO MÍNIMO 56 VIAS. 
063 SISTEMA DE PONTECIAS DIGITAIS PARA AMPLICAÇÃO 
DO SISTEMA DE P.A. 
07 - SISTEMA DE SIDE FILL DUPLO KF SENDO ESTÉREO 
COM 4 VIAS, SENDO 10=, 15= E 18=. 
08 3 SISTEMA DE POTECIAS PARA AMPLIFICAÇÃO DE 
SIDE FILL DUPLO KF. 
09- MESA DE SOM PARA MONITOR DE PALCO COM NO 
MINIMO 56 CANAIS DE INPUTS E 36 OUTPUTS. 
10 - 10 MONITORES ÁUDIO PARA RETORNO COM NO 
MINIMO 900 WATTS POR CAIXA, SENDO 2 FALANTES DE 
12= E 1 CORNETA DE 2= POR CAIXA, MODELO SM400. 
11 - SISTEMA DE POTECIAS PARA AMPLIFICAÇÃO DE 
MONITORES DE PALCO, COM 10 CANAIS SAIDA 
INDIVIDUAIS. 
12 - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AC MAIN POWER 
PARA SONORIZAÇÃO, CONTENDO 3 FASES DE 220, 
ATERRAM ENTO E NEURO. 
13 - SISTEMA DE AMPLIFICAÇÃO DE FONES DE OUVIDO 
<POWERPLAY= COM NO MINIMO 08 VIAS DE INPUT E OUTP 
UT. 
14 3 MICROFONAÇÃO COMPLETA PARA ATENDER AS 
ATRAÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES ITENS; - 12 SM58 3
12 BETA58 - 12 SM57 - 12 BETA57 - 02 AXIENT 
DIGITAL - 02 QLXD - 02 BETE52 - 01 BETA91 - 06 
C1000 CONDENCER - 12 E 604 PARA BATERIA E 
PERCUSSÃO - 03 E 608, MICROFONE COM FIO DINAMICO 
PARA INSTRUMENTOS. - 02 98H 
15 - 40 DIRECT BOX PASSIVO 
16 - 06 SUB SNAKE COM NO MINIMO 12 VIAS CADA. 
17 - 03 SUB SNAKE COM NO MINIMO 06 VIAS CADA. 
18 - 06 MULTIVIAS COM NO MINIMO 08 VIAS CADA. 
19 - 40 REGUAS DE AC COM NO MINIMO 3 PONTOS DE AC 
POR REGUA. 
20 - 24 PEDESTAIS GIRAFA GRANDE. 
21 - 08 PEDESTAIS GIRAFA PEQUENO. 
22 3 08 GARRAS LP PARA BATERIA E PERCUSSÃO. 
23 - 02 CUBOS E CABEÇOTES DE CONTRABAIXOCOM NO 
MINIMO 04 ALTO FALANTES DE 08= E 01 ALTO FALANTE 
D E 15= 
24 3 01 CUBO DE GUITARRA TWIN REVERB VALVULADO 
COM 02 ALTO FALANTES DE 12=. 
25 3 01 JCM2000 PARA GUITARRA COM 04 ALTO 
FALANTES 08=. 
26 3 200 CABOS DE SINAL XLR CANON MACHO FEMEA 
PARA INTERLIGAÇÃO DE APARELHOS DE SOM. 
27 - 50 CABOS P10-P10 PARA LIGAÇÃO DE 
INSTRUMENTOS E APARELHOS. OBSERVAÇÃO: TODOS OS 
EQUIPAMENTOS ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO 
COM OS RIDERS TECNICOS DAS ATRAÇÕES 
NACIONAL/REGIONAL. 28 3 01 JCM2000 PARA GUITARRA 
COM 04 ALTO FALANTES 08=. 25 3 200 CABOS DE SINAL 
DI 03 JUNHO/2024 JULHO/2024
Prefeitura de Cacoal
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XLR CANON MACHO FEMEA PARA INTERLIAÇÃO DE 
APARELHOES DE SOM. 
29- 50 CABOS P10-P10 PARA LIGAÇÃO DE INSTRUMENTOS 
E APARELHOS. OBSERVAÇÃO: TODOS OS EQUIPAMENTOS 
ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS 
RIDERS TECNICOS DAS ATRAÇÕES NACIONAL/REGIONAL 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. 
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO:12 REFLETORES 
PAR 64#5/MFL 3 1000W COM FILTRO 61. - 08 MINIS 
BRUT 06 LÂMPADAS CADA. - 02CANHÕES SEGUIDORES 
7R/10R COM MUDANÇA DE CORES. - 02 LUZES DE 
SERVIÇO SET LIGHT. - 01 CONSOLE GRANDE MA 2 
COMAND WING + PC TOUCH SCREEN. - 40 MOVINGS BEAM 
5R E 10R. - 30 PARES LED 9 WATTS RGBWA. - 16 
MOVINGS WASH LED BIG EI. - 08 STROBOS DE LED 
RGBWA - 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA - 02 VENTILADORES -
06 CORTINAS SANFONADAS PARA PRODUÇÃO (FECHAMENTOS 
LATERAIS E FUNDO DE PALCO) - 01 MULTICABO DE 06 
VIAS DMX PALCO-HOUSE MIX - 01 RACK DIMMER COM 36 
CANAIS DE SAÍDA - 01 MAIN POWER PARA ILUMINAÇÃO 
COM NO MÍNIMO 48 CANAIS DE SAÍDA. - 04 CABOS AC 
COM NO MÍNIMO 50MM DE ESPESSURA. - 03 BUFFERS 
PARA SPLINTER DE CANIS DMX. - 150 CABOS DE SINAL 
XLR CANON MACHO FEMEA PARA INTERLIGAÇÃO DE 
APARELHOS DE ILUMINAÇÃO. OBSERVAÇÃO; TODOS OS 
EQUIPAMENTOS ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÕES DE 
ACORDO COM OS RIDERS TÉCNICOS DAS ATRAÇÕES 
NACIONAIS/ REGIONAIS. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE
DI 03 
ESTRUTURA DE ILUMINAÇAO EM BOX TRUSS:GRIDE COM 06 
PES DIREITOS DE 05 METROS DE ALTURA CADA EM Q30, 
COM 06 TALHAS DE 1 TONELADA CADA, 06 PAUS DE 
CARGA, 06 SAPATAS, 06 SLEEV Q50, GRIDE FORMATO 
QUADRADO COM 12 METROS DE BOCA E 08 DE 
PROFUNDIDADE TODO EM Q50, COM 04 LINHAS PARA 
SUSPENÇÃO DE ILUMINAÇÃO. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
01 BATERIA COMPLETA: CAIXA 14=, SURDO14= E 16=, 
BUMBO 22=, TON 10=, TON 12=, 02 MÁQUINAS 
DECHIMBAL, 10 ESTANTES PARA PRATO DE ATAQUE E 
PRATO DE CONDUÇÃO, 02 CLAMPS PARA ESTANTES, 01 
BANCO. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO 
IMEDIATAMENTE,DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE
DI 03 
Prefeitura de Cacoal
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LOCAÇÃO
- PAINEL DE LED OUTDOOR MEDINDO 8X3, COM 
PROCESSADORA DE VÍDEO E DE MAIS ENTRADAS, COM 
GRID PARA FICÇÃO DO MESMO, COM SERVIÇO DE 
MONTAGEM E DESMONTAGEM POR CONTA DA EMPRESA 
VENCEDORA. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE
DI 03 
PAR DE TORRES DE DELAY, CADA UMA COM 8 CAIXAS 
LINE-WAY, 8 CAIXAS DE SUBGRAVE, AMPLIFICADORES, 
PROCESSADORES DE ÁUDIO CABEAMENTO DE ENERGIA E 
DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE 
ÁUDIO, COM ESTRUTURA DE FIXAÇÃO Q30, COM NO 
MÍNIMO 6 METROS DE ALTURA, INCLUSO ESTAQUEAMENTO 
E CABEAMENTO DE FIXAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 30 A 
60 METROS DO PALCO PRINCIPAL. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
LOCAÇÃO DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO PARA 
ILUMINAÇÃO: Potência DE 200 A 260KVA Tensão 220v 
380v ou 440v Combustível diesel Carenagem 
silenciador 85 dBA a 1,50. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
LOCAÇÃO DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO PARA 
SONORIZAÇAO: Potência DE 150 A 200KVA. Tensão 
220v 380v ou 440 v Combustível diesel. Carenagem 
silenciador 85 dBA a 1,50. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM ESTRUTURA METÁLICA: 30 
METROS LINEARES DE ARQUIBANCADA, SENDO 01 MÓDULO 
DE 10MT, CONTENDOSEIS DEGRAUS CADA MÓDULO, COM 
TODA A ESTRUTURA DAARQUIBANCADA CONFECCIONADA EM 
TUBOS DE AÇOCOSTURADO, COM BITOLA DE 48,30MM E 
ESPESSURA VARIÁVELDE 2,25 A 3,00MM, SENDO SUAS 
JUNÇÕES FEITAS DEENCAIXES TRAVADOS POR CUNHAS 
GRAVITACIONAIS (TIPOENGASTAMENTO); O PRIMEIRO 
PISO DA ARQUIBANCADA ESTARÁA UMA ALTURA 
APROXIMADA DE 1 m (1 METRO) DO SOLO. OSASSENTOS 
SÃO CONFECCIONADOS COM CHAPAS DECOMPENSADO DE 
18,00MM (DEZOITOMILÍMETROS),PARAFUSADOS EM UMA 
ESTRUTURA METÁLICAFEITA COM TUBOS RETANGULARES DE 
2,65 X 3,00MM DE 
ESPESSURA; TODA A ARQUIBANCADA TERÁ GUARDA CORPO 
EMSEU PERÍMETRO (FRONTAL, TRASEIRO E LATERAL), 
SENDO QUE ALARGURA MÍNIMA DO PISO E DE 0,70M 
DI 03 
Prefeitura de Cacoal
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PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
(SETENTACENTÍMETROS), E O ESPELHO DO DEGRAU 
(ALTURA ENTRE OS 
(NÍVEIS) É DE 0,33 (TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS). 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 
(UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) 
DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO 
EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O 
MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A 
EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS 
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME 
LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA CONTRATANTE..
Locação de Climatizador: Dimensão aproximada de 
840x680x100mm, devidamente instalados ± 
instalação elétrica e para água. O SERVIÇO INCLUI 
TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM, OS ITENS 
DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) DIA ANTES DO EVENTO 
E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS O EVENTO OU LOGO 
APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM 
ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO 
IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART 
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS 
AS MONTAGENS DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS 
CONFORME LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO PELA 
CONTRATANTE
DI 105 
Natureza da Despesa 
UND QTDE R$ TOTAL CONVENENTE CONCEDENTE
CÓD. ESPECIFICAÇÃO 
3.3.90.39.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO 
PARA SHOW DE GRANDE PORTE 
DIÁRIA 03 57.300,00 5.730,00 51.570,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DIÁRIA 03 10.200,00 1.020,00 9.180,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO 
EM BOX TRUSS 
DIÁRIA 03 6.490,00 649,00 
5.841,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE BATERIA COMPLETA DIÁRIA 03 5.150,00 515,00 4.635,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED OUTDOOR 
MEDINDO 8X3M 
DIÁRIA 03 15.200,00 1.520,00 13.680,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE PAR DE TORRES DE DELAY DIÁRIA 03 30.430,00 3.043,00 27.387,00 
3.3.90.39.00 LOCADOR DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO 
PARA ILUMINAÇÃO 
DIÁRIA 03 11.750,00 1.175,00 10.575,00 
3.3.90.39.00 LOCADOR DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO 
PARA SONORIZAÇÃO 
DIÁRIA 03 9.700,00 970,00 8.730,00 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM ESTRUTURA 
METÁLICA 
DIÁRIA 03 75.800,01 7.580,00 68.220,01 
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE CLIMATIZADOR DIÁRIA 105 107.449,65 10.774,97 96.674,68 
 243Cronograma de Desembolso 
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - - - R$300.000,00 -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 - - - - - - 
Prefeitura de Cacoal
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PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - R$29.469,66 - 
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 - - - - - - 
25-Contrapartida 
 A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$29.469,66 (vinte e nove 
mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme 
detalhamento no Plano de Aplicação. 
26-Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros 
1-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
2-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
27-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto 
 
Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 424/2016. 
28-Assinatura do Responsável Técnico 
CACOAL, 25 DE ABRIL DE 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 26/04/2024 - 09:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/195426. Folha 10 de 10 

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