ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 280/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000 em tramite perante o
Tribunal Pleno Judiciário, Gabinete do Desembargador Miguel Mônico no Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia, que apontou inconsistência na descrição de
alguns cargos em comissão, onde na oportunidade da criação da Lei nº.
2.543/PMC/2019, o legislador deixou de descrever, de forma pormenorizada as
referidas atribuições, conforme cópia da inicial em anexo.
O Impacto orçamentário é dispensado pois, o presente Projeto de Lei, tem
objetivo exclusivo de regulamentação das atribuições dos cargos comissionados,
não trazendo em seu bojo alteração salarial, nem criação ou exclusão de cargo,
mas, tão somente, acrescentando/readaptando descrições dos referidos cargos em
comento na ADI, com o intuito de resolver a celeuma enfrentada pela
municipalidade.
Salienta-se que, no corpo do projeto, se fez necessário a adequação de
alguns artigos, criando parágrafos, e/ou renumerando-os.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 7º, da
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7˚ A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos do
Gabinete do Prefeito será dirigida pelo Diretor de Elaboração e
Controle de Processos do Gabinete do Prefeito, cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração do Chefe de Executivo.
§1º A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos é composta
pelo seguinte cargo:
1. Diretor de Elaboração e Controle de Processos
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS -
Elaborar projetos, planilhas e termos de referência dos processos
administrativos do Gabinete do Prefeito; Montar e tramitar processos
administrativos e documentos do Gabinete do Prefeito; Controlar o
orçamento do Gabinete do Prefeito; e Executar outras tarefas
correlatas.
Art. 2º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 8º, da
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 8˚ A Recepção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito será
dirigida pelo Diretor de Atendimento ao Público e Chefe de Setor de
Atendimento ao Público respectivamente, cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração do Chefe de Executivo.
§1º A Diretoria de Atendimento ao Público e o Setor de Atendimento
ao Público são compostos pelos seguintes cargos:
1. Diretor de Atendimento ao Público
2. Chefe de Setor de Atendimento ao Público
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§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Recepcionar os
munícipes e demais pessoas, identificando-as e encaminhando as
aos órgãos e/ou setores da Administração Direta e Indireta, bem
como prestando informações sobre assuntos pertinentes a cada
órgão; Assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; e
Executar outras tarefas correlata;
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO -
Assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de
Gabinete do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; Assessorar
os órgãos da Administração Municipal na condução de seus projetos
específicos de modernização de atendimento ao cidadão; propor
soluções criativas e inovadoras para o atendimento ao cidadão e a
realização de serviços, em parceria com os órgãos competentes;
atuar no aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao
cidadão por meio da Internet; exercer outras atribuições correlatas a
sua área de atuação.
Art. 3º Altera o art. 9º, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
<Art. 9º Assessoria é cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito, destinado a prestar auxílio e assistência ao
Prefeito, ou Secretários Municipais e cargos similares, detentores de
competências decisórias. Trata-se de assessoramento no
acompanhamento da execução das determinações superiores. Cujas
atribuições são detalhadas a seguir:
I
– ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INDÍGENAS, cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as
seguintes atribuições: monitorar e acompanhar as atividades e
necessidades das comunidades indígenas do Município; auxiliar na
coleta e análise de dados e informações relevantes para o
desenvolvimento de políticas públicas eficazes voltadas à população
indígena; assessorar a comunicação entre as comunidades
indígenas e os órgãos governamentais municipais; promovendo a
integração das comunidades indígenas nas iniciativas de
desenvolvimento do Município; apoiar a preservação e valorização
das culturas e tradições indígenas; assessorar na elaboração e
implementação de programas e projetos específicos para as
comunidades indígenas; auxiliando na identificação e promoção das
soluções para os desafios enfrentados pelas populações indígenas
no Município; bem como realizar outras atividades pertinentes ao
cargo;
II
– ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I, Cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
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Assessorar o monitoramento das atividades desenvolvidas pelas
equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio operacional e
serviços diversos, bem como das forças de trabalho designadas para
funções específicas; Garantir que as equipes estejam alinhadas com
os objetivos e diretrizes estabelecidas pelo Município; Assessora na
preparação e apresentação de relatórios periódicos sobre o
desempenho das equipes, destacando avanços, desafios e
necessidades, identificando problemas operacionais que possam
afetar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados; Assessorar
na mobilização das equipes e recursos conforme necessário para
atender a demandas emergentes e prioridades definidas pelo
Secretário Municipal, mantendo comunicação regular com
autoridades de segundo escalão, garantindo que as políticas e
decisões estejam sendo implementadas de acordo com as diretrizes
estabelecidas; bem como, realizar outras atividades pertinentes ao
cargo conforme designado pela autoridade municipal, prestando
assessoria indireta ao Prefeito e atendendo às necessidades
específicas da Prefeitura;
III - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II, Cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Assessorar as atividades das equipes de trabalho do grupo
ocupacional base operacional administrativa; auxiliando as forças de
trabalho designadas para funções específicas, prestando
assessoramento necessário para garantir o cumprimento de metas e
prazos; Elaborar minutas dos relatórios periódicos detalhados sobre
as atividades das equipes, identificando pontos fortes e áreas de
melhoria; assessorando diretamente na comunicação entre as
diversas equipes e departamentos, promovendo um ambiente de
trabalho colaborativo; bem como, realizar outras atividades
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal,
prestando assessoria indireta ao Prefeito e atendendo às
necessidades específicas da Prefeitura;
IV - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III, Cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Assessorar as atividades das equipes de trabalho do grupo
ocupacional de apoio administrativo; auxiliando as forças de trabalho
designadas para funções específicas, assegurando a eficiência e
eficácia das operações; assessorar na Identificação e diagnostico de
problemas operacionais e técnicos nas diversas áreas de atuação;
Assessorar a elaboração de relatórios detalhados e periódicos sobre
as atividades das equipes, incluindo análise de desempenho e
identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz
entre as diversas equipes e departamentos, promovendo um
ambiente de trabalho colaborativo e integrado; Realizar outras
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às
necessidades específicas da Prefeitura;
V - ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL IV, Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes
atribuições: Assessorar as atividades das equipes de trabalho do
grupo ocupacional de apoio técnico; Identificar e diagnosticar
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problemas operacionais e técnicos nas diversas áreas de atuação;
Elaborar relatórios detalhados e periódicos sobre as atividades das
equipes, incluindo análise de desempenho, eficiência operacional e
identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz
entre as diversas equipes e departamentos, promovendo um
ambiente de trabalho colaborativo e integrado; Realizar outras
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às
necessidades específicas da Prefeitura;
VI
– ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL V, Cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do
grupo ocupacional de apoio às atividades administrativas de nível
superior; Supervisionar as forças de trabalho designadas para
funções específicas, garantindo a execução eficiente e eficaz das
tarefas; Identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos
nas diversas áreas de atuação; Elaborar relatórios detalhados e
periódicos sobre as atividades das equipes, incluindo análise de
desempenho, eficiência operacional e identificação de áreas para
melhoria; Facilitar a comunicação eficaz entre as diversas equipes e
departamentos, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e
integrado; Prestar suporte estratégico aos gestores municipais e,
indiretamente, ao Prefeito na tomada de decisões relacionadas às
atividades administrativas de nível superior; Realizar outras
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às
necessidades específicas da Prefeitura;
VII
– ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL VI, Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes
atribuições: Acompanhar, analisar e emitir relatórios detalhados
sobre a execução orçamentária e administrativa do órgão designado;
Monitorar a execução da despesa, assegurando a consecução dos
objetivos governamentais e a eficiência na aplicação dos recursos;
Elaborar relatórios comparativos detalhando a execução da despesa
em relação à arrecadação do órgão, destacando áreas de melhoria e
sucesso; Prestar assistência e suporte estratégico à respectiva
autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e
operacional; Prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou
chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; planejar,
coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua
competência, orientando e acompanhando o cumprimento das
disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à
otimização dos resultados administrativos; Realizar outras atividades
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal,
prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às necessidades
específicas da Prefeitura;
VIII
– ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VII, Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes
atribuições: Prestar assistência e auxílio direto à autoridade ou chefe
em atividades de apoio administrativo e operacional, garantindo
eficiência e eficácia nas operações diárias; emitir minutas de
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correspondências, incluindo as eletrônicas, sobre assuntos de rotina,
assegurando clareza e precisão nas comunicações internas e
externas; Realizar pesquisas de menor complexidade para subsidiar
os trabalhos dos superiores, fornecendo informações relevantes e
atualizadas para embasar as tomadas de decisão; Assessorar no
planejamento, coordenação, controle e execução trabalhos dentro de
sua competência, garantindo o cumprimento das disposições
regulamentares, legais, gerais e específicas; Auxiliar no
acompanhamento e desenvolvimento das ações institucionais que
interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes
constituídos, objetivando manter relações harmônicas; Realizar
outras atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela
autoridade municipal, prestando suporte direto ou indireto ao
Prefeito, e contribuindo para o cumprimento das metas e objetivos da
Prefeitura;
IX
– ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VIII, Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes
atribuições: Desempenhar atividades de assessoramento no
desenvolvimento das atividades administrativas da Administração
Direta e Indireta, tanto nas respectivas Secretarias quanto em outras
áreas pertinentes; Prestar assistência e auxílio direto à respectiva
autoridade ou chefe em atividades de apoio administrativo e
operacional, garantindo o funcionamento eficiente dos processos;
Planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos dentro de sua
competência, assegurando o cumprimento das disposições
regulamentares, legais, gerais e específicas; Intermediar as relações
do Poder Executivo com os demais poderes constituídos,
promovendo o diálogo e a cooperação entre as diferentes esferas
governamentais; Realizar outras tarefas inerentes ao cargo conforme
direcionado pela autoridade municipal, oferecendo suporte direto ou
indireto ao Prefeito, e colaborando para o funcionamento eficaz da
Prefeitura e o alcance dos objetivos estabelecidos;
X
– ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL I, Cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento
das atividades administrativas da Administração Direta e Indireta,
tanto no âmbito das respectivas Secretarias quanto fora delas;
Realizar pesquisas necessárias para subsidiar os trabalhos de seus
superiores; assessorando no planejamento, coordenação, controle e
execução dos trabalhos em matéria de sua competência, orientando
e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares,
legais, gerais e específicas, visando a otimização dos resultados
administrativos; auxiliar na propositura de soluções para situações de
conflito na administração municipal; Prestar assessoria estratégica
direta e imediatamente ao Prefeito e aos gestores municipais na
tomada de decisões nas ações de Governo; Realizar outras
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade
municipal, prestando suporte direto e imediato ao Prefeito e
atendendo às necessidades específicas da Prefeitura;
XI
– ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL II, Cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições:
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Assessorar como parte integrante da equipe diretamente vinculada
ao Prefeito como função de staff, fornecendo suporte imediato e
colaborando ativamente no desempenho de suas responsabilidades
em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; Auxiliar na
obtenção e analise de dados e informações necessários ao processo
decisório governamental; Auxiliar na elaboração das metas
governamentais, alinhando os objetivos políticos da administração
com as questões técnicas; Prestar assessoria no atendimento às
priorizações propostas pelo Prefeito, garantindo a obtenção dos
índices e metas governamentais; Auxiliando na elaboração e
acompanhamento de processos referentes a despesas complexas
e/ou essenciais e de investimento; pesquisando soluções para
conflitos de gerenciamento governamental; assessorando na
propositura de soluções para conflitos de gerenciamento
governamental e intermediar o equilíbrio entre as dimensões técnica
e política do Executivo Municipal; Realizar outras atividades
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal,
prestando suporte direto e imediato ao Prefeito e atendendo às
necessidades específicas da Prefeitura.
Parágrafo Único
– Todos os assessores estabelecidos neste artigo,
poderão, quando em acompanhamento do Prefeito, dirigir veículos
oficiais do Município, desde que devidamente habilitados.
Art. 4º Cria os §1º e §2º, e altera o art. 10, da lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 10. A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é órgão
de assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal,
dirigido pelo Chefe de Coordenação Geral de Controle de
Combustíveis, de natureza em comissão de livre nomeação e
exoneração.
§1º A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é composta
pelo seguinte cargo:
1. Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE
COMBUSTÍVEIS
– Coordenar o controle de entrada e saída de todo
o combustível adquirido pela administração direta; supervisionar a
emissão de relatórios de controle da entrada e saída de todo o
combustível da administração direta; Vistoriar e fiscalizar a utilização
do combustível nos veículos do município; e Executar outras tarefas
correlatas.
Art. 5º Altera o §2º do art. 11, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
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<Art. 11 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - SUPERINTENDENTE-CHEFE DA SUPEL - Estabelecer diretrizes
a serem seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente
subordinados; propor a apuração dos indícios de fraudes e
direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir o
cumprimento da legislação vigente; propor capacitação e treinamento
para os agentes públicos da Superintendência de Licitações;
controlar e encaminhar os procedimentos licitatórios da
Administração Direta e Indireta do Município; promover consultas no
âmbito de sua competência, sempre que se fizer necessário;
promover o desenvolvimento de mecanismos de divulgação de
informações sobre licitações; promover estudos necessários à
melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; delegar ou
avocar atividades específicas de outros órgãos ou agentes públicos
da Superintendência de Licitações quando julgar necessário;
designar a comissão de contratação, agente de contratação,
pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames licitatórios;
acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe
de apoio; indicar a substituição do agente de contratação e pregoeiro
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a
condução do certame licitatório, nos casos de ausência e/ou
impedimentos legais dos titulares; recomendar es atos de aplicação
de sanções administrativas na esfera de sua competência; resolver
os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na
execução da legislação referente aos procedimentos licitatórios,
expedindo para tal fim os atos necessários; expedir resoluções
relativas a procedimentos licitatórios; gerir os recursos destinados ao
orçamento da Superintendência de Licitações; responder solicitações
de órgãos de controle externo a respeito de procedimentos
licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos
procedimentos licitatórios.
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPEL - Auxiliar
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substitui-lo nos
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais
dentre outros encargos a ele delegados; desempenhar outras
atividades correlatas com o cargo.
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE EDITAL - Registrar as
modalidades de licitações junto ao sistema; auxiliar na verificação
das justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de
cada processo; proceder a devolução do processo sempre que forem
notadas incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos
trâmites legais; definir em conjunto com a Superintendência, qual o
Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada certame; proceder à
Prefeitura de Cacoal
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confecção do Edital; coordenar a tramitação processual na fase
interna da licitação até sua publicação; auxiliar o Pregoeiro e Equipe
de Apoio a dirimir pedidos de esclarecimento e Impugnações em
questões relacionadas à confecção do Edital; auxiliar o pregoeiro e
equipe de apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em
questões relacionadas à confecção do Edital; efetuar correções,
alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Pregoeiro ou
autoridade superior; solicitar Parecer Jurídico referente aos atos
efetuados processualmente, sempre que necessário; outras
atividades relacionadas a coordenação processual nos estágios da
fase interna do procedimento licitatório; desempenhar outras
atividades correlatas aos procedimentos licitatórios.
IV - CHEFE DE SEÇÃO REGISTRO DE PROCESSOS - Elaborar
informações para subsidiar os processos em andamento, bem como
a tomada de decisão superior; analisar os documentos e expedientes
em trâmite em sua unidade; promover comunicação, articulação e
orientações para os mais diversos setores da Superintendência,
buscando adequar as necessidades ao planejamento das licitações a
serem realizadas; desenvolver outras atividades correlacionadas a
critério do superior imediato.
V - CHEFE DE SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Analisar a
documentação recebida nos processos administrativos, verificando
sua conformidade com os requisitos legais e regulamentares
estabelecidos; verificar e solicitar quando necessário a juntada de
pareceres técnicos e jurídicos sobre os processos administrativos em
análise, fornecendo informações e recomendações para embasar as
decisões dos gestores responsáveis; acompanhar o andamento dos
processos administrativos, garantindo o cumprimento dos prazos
estabelecidos e tomando as medidas necessárias para agilizar sua
tramitação; gerenciar a documentação relacionada aos processos
administrativos, garantindo sua organização, arquivamento adequado
e fácil acesso quando necessário; manter comunicação constante
com as partes interessadas nos processos administrativos,
fornecendo informações atualizadas e esclarecendo dúvidas
conforme necessário; exercer outras atribuições correlatas a sua
área de atuação.
VI - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO -
Realizar a gestão das atas de registro de preços; monitorar o
cronograma de prazos das atas de registro de preços; emitir
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços;
dar publicidade legal a ata de registro de preços e a adesões;
orientar os diretores de registro de preços da saúde e da educação;
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões de preços
registrados; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério
do superior imediato.
VII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇOS DA SAÚDE - Emitir
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços;
solicitar a transferência de saldo da ata de registro de preços;
manifestar-se sobre eventuais solicitações de cessão de saldo de ata
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de registro de preços da saúde; desenvolver outras atividades
correlacionadas a critério do superior imediato.
VIII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO DA EDUCAÇÃO - Emitir
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços;
solicitar a transferência de saldo da ata de registro de preços;
manifestar-se sobre eventuais solicitações de cessão de saldo de ata
de registro de preços da educação; desenvolver outras atividades
correlacionadas a critério do superior imediato.
IX - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO EM GERAL - Auxiliar a
Coordenação Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de
despesas referente a das atas de registro de preços; dar publicidade
legal a ata de registro de preços e adesões; realizar a transferência
de saldo da ata de registro de preços, após manifestação dos
diretores respectivos e do chefe de coordenação; desenvolver outras
atividades correlacionadas a critério do superior imediato.
X - DIRETOR DE CADASTRO - Realizar a inclusão, alteração ou
exclusão de dados de fornecedores no Sistema informatizado;
manter o registro cadastral dos fornecedores devidamente
atualizados; realizar a emissão de mapas entre outros documentos,
via sistema, dos processos licitatórios; efetuar as publicações no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da
Transparência e demais publicações previstas em lei; desenvolver
outras atividades correlacionadas a critério do superior imediato.
XI - DIRETOR DE ANÁLISE E CONTROLE - Primar pela
padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações
concernentes ao procedimento licitatório; analisar razões de recurso,
esclarecimento e impugnação eventualmente apresentadas por
licitantes, a fim assessorar na fundamentação das decisões de
pregoeiros/presidentes de comissões de licitação e do
superintendente; analisar e se manifestar quanto à instrução do
processo licitatório, quanto aos aspectos formal e legal, verificando
sua conformidade com o estabelecido na legislação; assistir ao
Superintendente e o adjunto, no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por eles praticados; sugerir ao
Superintendente ou adjunto medidas de caráter jurídico reclamadas
pelo interesse público; desenvolver outras atividades correlacionadas
a critério do superior imediato.
XII
– PREGOEIRO - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos
atos da fase interna que não são suas atribuições, desde que não
atue na fase externa da referida licitação; produzir editais, desde que
não atue na fase externa da referida licitação; coordenar e conduzir
os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e
examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando
ciência da regularidade quanto as condições de habilitação; verificar
a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no editai, podendo encaminhar ao setores técnicos e a Secretaria
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demandante para análise e emissão de parecer; coordenar a sessão
pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as
condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e
propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e,
se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de encerrados os Lances;
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial,
receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de
habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar
junto ao proponente para que seja obtido o melhor preço, devendo
ser realizado o ato na sessão pública; elaborar em parceria com a
equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir es
procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação,
homologação e contratação; propor à autoridade competente a
revogação ou a anulação da licitação; propor ao Superintendente de
Licitações a abertura de procedimento administrativo para apuração
de responsabilidade, quando necessário; Remeter as publicações
para o diretor responsável pelas Publicações, referentes aos dados
do procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP), no
Portal da Transparência e demais publicações previstas em lei;
Desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior
imediato.
=
Art. 6º Altera o §2º do art. 12, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
<Art. 12 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE JORNALISMO - Supervisionar campanhas de
publicidade; planejar e definir campanhas voltadas para promoção da
informação pública aos munícipes; desenvolver outras atividades
correlacionadas a critério do superior imediato.
II - DIRETOR DE PROPAGANDA, MARKETING E MULTIMÍDIA -
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe de produção de
vídeo e fotografia, incluindo cinegrafistas, fotógrafos, editores de
vídeo e assistentes de produção; elaborar o planejamento das
atividades da seção, definindo cronogramas de trabalho, distribuindo
tarefas e garantindo a execução dentro dos prazos estabelecidos;
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assessorar na elaboração de projetos e campanhas de comunicação;
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior
imediato.
III - CHEFE DE SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE VÍDEO E
FOTOGRAFIA: Assessorar ativamente na produção de vídeos
institucionais, documentários, vídeos educativos, entre outros,
assegurando a qualidade técnica e narrativa; Supervisionar o uso e
manutenção de equipamentos de filmagem, edição e fotografia, bem
como gerenciar recursos financeiros para aquisição e manutenção
desses equipamentos; fornecer suporte visual para projetos e
programas do município, garantindo que os materiais de
comunicação estejam alinhados com a identidade visual institucional;
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior
imediato.=
Art. 7º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 13, da
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 7˚ A Diretoria da Junta Militar será dirigida pelo Diretor de Junta
Militar, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do
Chefe de Executivo.
§1º A Divisão da Junta Militar é composta pelo seguinte cargo:
1. Diretor da Junta Militar
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Realizar as inscrições e registros
para o serviço militar obrigatório; Controlar os dados e informações
dos registros da Junta Militar; e Executar outras tarefas correlatas.
Art. 8º Renumera parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 16, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 16 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos
seguintes cargos:
1. Chefe de Núcleo de Formação de Processos
1.1. Chefe de Departamento de Controle Processual
1.2. Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro
1.3. Assessor Técnico de Processos
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§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE PROCESSUAL -
Gerir a formação e controle de processos administrativos de
aquisição de bens e serviços da Administração Direta; Conduzir a
formação de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Risco, Termo de
Referência e Projeto Básico; e outras atividades correlatas; Examinar
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou Impugnações quanto a
questões atinentes a fase interna da licitação; Distribuir processos
para formalização; Decidir dentro da sua competência, sobre
questões internas do setor; Propor à autoridade competente a
abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade; desenvolver outras atividades correlacionadas a
critério do superior imediato.
II - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SISTEMA DE CADASTRO
–
Supervisionar, a fase de elaboração e formação de Estudo Técnico
Preliminar, Análise e Risco, Termo de Referência e Projeto Básico;
Coordenar ações no controle de emissão de Reservas
Orçamentárias e Pré Empenhos; Auxiliar na tomada de decisões
sobre pedidos de esclarecimentos ou Impugnações quanto a
questões atinentes a fase interna da Licitação; Sanear erros ou
falhas, em documentos de Estudo Técnico Preliminar, Análise e
Risco, Termo de Referência e Projeto Básico, bem como, elaborálos; Cadastrar, e manter atualizado dados cadastrais de fornecedores
no sistema de compras; Realizar cadastro de itens no sistema de
almoxarifado; Auxiliar as secretarias na formalização dos
procedimentos iniciais de licitação; como, o Documento de
Formalização de Demanda- DFD; desenvolver outras atividades
correlacionadas a critério do superior imediato.
III - ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSOS - Receber Documentos
de Formalização de Demandas (DFD); consolidar informações
relativas à estimativa individual e total de consumo para aquisição ou
contratação; realizar pesquisa de preços para formação de custo;
Elaborar Estudo Técnico Preliminar, Análise de Risco, Termo de
Referência e Projeto Básico; Emitir Reservas Orçamentárias e PréEmpenhos; exercer demais atividades correlatas.
Art. 9º Cria os §16, §17 e §18 no art. 19, da lei nº 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 19. .................................................................................................
...............................................................................................................
§ 16. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos,
contratos e demais assuntos administrativos, consultando
documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessário; analisar a
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documentação recebida nos processos administrativos, verificando
sua conformidade com os requisitos legais e regulamentares
estabelecidos; elaborar, redigir, revisar, encaminhar cartas, ofícios,
circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e
outros; elaborar relatórios periódicos sobre o andamento e a situação
dos processos administrativos em análise, fornecendo informações
detalhadas sobre os prazos, status e decisões tomadas; gerenciar a
documentação relacionada aos processos administrativos,
garantindo sua organização, arquivamento adequado e fácil acesso
quando necessário; manter comunicação constante com as partes
interessadas nos processos administrativos, fornecendo informações
atualizadas e esclarecendo dúvidas conforme necessário; realizar
quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente
autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas
habilidades e conhecimentos; exercer outras atribuições correlatas a
sua área de atuação.
§ 17. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA - Supervisão das atividades relativos a elaboração
dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola,
turística e cultural do Município; analisar projetos arquitetônicos e de
engenharia submetidos à prefeitura para garantir conformidade com
as normas municipais, códigos de construção e regulamentos
urbanísticos; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou
assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos
técnicos; fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no
território do Município; responsabilizar-se tecnicamente pela
elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios,
imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes,
praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o
Município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em
que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a
liberação de recursos e execução de projetos; emitir pareceres
técnicos sobre projetos de construção, reforma ou ampliação de
edificações, fornecendo recomendações e orientações aos
solicitantes e às equipes técnicas envolvidas; realizar vistorias
técnicas em obras em andamento ou concluídas para verificar
conformidade com projetos aprovados, padrões de qualidade e
segurança estrutural; participar do desenvolvimento de projetos de
infraestrutura urbana, equipamentos públicos e obras de melhorias,
colaborando na elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e
projetos executivos; assessorar a SUPEL quanto a elaboração dos
editais relacionados a contratação de obras ou serviços; exercer
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
§ 18. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - Auxiliar na elaboração de projetos de regularização
fundiária que forem competência do Município, com o auxílio de
arquitetos e engenheiros; realizar atividades em conjunto com o
Departamento de Fiscalização e os outros departamentos no que
couber; vistoriar imóveis urbanos que estiverem em fase de titulação
junto a Direção Imobiliária; prestar assistência e orientar as divisões
de licenciamento e averbações, de escrituração e a divisão de
topografia, controlando o desenvolvimento urbano das áreas urbanas
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e de expansão urbana que estão devidamente regularizadas, para
que desenvolvam ordenadamente como foram projetadas e
aprovadas, organizando e analisando processos de escrituração,
ITBI, Obras, Certidões, Isenções e outros; orientar os munícipes
sobre áreas regulares e irregulares do município, bem como sobre
documentação necessária para a titulação dos imóveis; assessorar o
Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; exercer
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.=
Art. 10. Cria o §3º do art. 20, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
<Art. 20 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 3º Todos os cargos criados no § 1º são de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as
seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - Supervisionar, coordenar,
controlar e executar as atividades sob a responsabilidade da
administração de pessoal; supervisionar todas as atividades
relacionadas à gestão de pessoas, nos processos de contratação,
integração, desenvolvimento, avaliação de desempenho, retenção e
desligamento de servidores; desenvolver e implementar estratégias
de recursos humanos alinhadas aos objetivos organizacionais;
desenvolver e implementar políticas e procedimentos de RH que
estejam em conformidade com o estatuto dos servidores públicos
municipais, os regulamentos e os decretos vigentes; garantir o
cumprimento do ordenamento jurídico do Município; gerenciar os
processos de contratação, nomeação e posse se novos servidores,
sejam efetivos, temporários ou comissionados; realizar consultas
jurídicas quando houver dúvidas em relação a interpretação de
norma administrativa ou a pedidos funcionais de servidores; manter
atualizado o cadastro interno do quadro de pessoal; supervisionar e
coordenar a realização de atividades de pessoal quanto ao arquivo e
histórico funcionais internos; promover encaminhamento às
solicitações do Secretário quanto a nomeações e exonerações de
cargos de provimento em comissão; controlar a confecção e
encaminhamento de ofícios, autuações em expedientes internos,
convocações e outros documentos relativos a processos
administrativos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação.
II - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE -
Coordenar as atividades relacionadas ao registro e controle dos
processos e atividades de responsabilidade do Departamento de
Recursos Humanos; supervisionar a manutenção de registros e
arquivos de servidores, garantindo que todos os documentos
relevantes, como contratos de trabalho, formulários de benefícios,
avaliações de desempenho, organização e conferência do registro de
folha de ponto funcional, bem como atua no bom funcionamento do
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aparelho de registro biométrico, a fim de que sejam mantidos de
forma precisa e organizada; Coordenar o processo de registro de
novos servidores, garantindo que todos os formulários e documentos
necessários sejam preenchidos e arquivados adequadamente. Além
disso, gerenciar o processo de desligamento de servidores,
garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos;
supervisionar o registro de frequência e controle de jornada de
trabalho dos servidores, garantindo conformidade com as políticas do
órgão e regulamentações, bem como o correto cálculo de horas
trabalhadas, horas extras e folgas; preparar relatórios regulares e
análises sobre dados de pessoal; exercer outras atribuições
correlatas a sua área de atuação.
III - CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO DE RECURSOS
HUMANOS - Supervisionar e orientar a equipe de cadastro de
pessoal, atribuindo tarefas, definindo prioridades e garantindo que as
atividades sejam realizadas de forma eficiente e eficaz; coordenar o
processo de registro de novos servidores, garantindo que todos os
documentos e informações necessárias sejam coletados e
registrados; assessorar na administração de benefícios dos
servidores, avaliando a necessidade de encaminhamento à análise
jurídica e garantindo que os servidores recebam os benefícios aos
quais têm direito, conforme Leis e Decretos do Município;
supervisionar a utilização eficaz de sistemas de informação de
recursos humanos, garantindo a integridade dos dados, a segurança
da informação e a eficácia dos processos relacionados à gestão de
pessoal; preparar relatórios regulares e análises sobre dados de
pessoal; orientar a equipe de trabalho quanto as políticas,
procedimentos e sistemas relacionados à gestão de registros e
controles de pessoal, garantindo a padronização e qualidade dos
processos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação.
IV - DIRETOR DE ATENDIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
–
Auxilia o departamento na recepção e recebimento das demandas,
no protocolo e encaminhamento, bem como prestando informações
sobre assuntos pertinentes ao órgão; atua diretamente nas respostas
a chamadas telefônicas, e-mails e correspondências, fornecendo
informações relevantes, direcionando as consultas e garantindo
ótimo atendimento aos servidores e demais pessoas; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
- Criar e implementar programas abrangentes de saúde ocupacional,
incluindo exames médicos periódicos, campanhas de promoção da
saúde, prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;
analisar e emitir parecer quanto aos pedidos de licenças e outros
benefícios do estatuto de servidores que demandam perícia; realizar
avaliações de riscos ocupacionais nos locais de trabalho,
identificando potenciais perigos e desenvolvendo medidas
preventivas para garantir um ambiente de trabalho seguro e
saudável; organizar e conduzir treinamentos regulares sobre
segurança no trabalho, incluindo temas como prevenção de
acidentes, uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs)
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e procedimentos de emergência; manter-se atualizado sobre as leis e
regulamentos de saúde e segurança ocupacional, garantindo que a
organização esteja em conformidade com todas as normas aplicáveis
e que os servidores estejam cientes de seus direitos e
responsabilidades; realizar e manter atualizado os laudos periciais de
insalubridade e de periculosidade; manter registros precisos e
atualizados de todas as atividades relacionadas à medicina e
segurança do trabalho, incluindo relatórios de incidentes, registros de
treinamento e resultados de avaliações de riscos; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
VI - DIRETOR DE ATENDIMENTO E DILIGÊNCIAS - Recepcionar
os servidores e demais pessoas que solicitem informações,
necessitem de protocolos relacionado à saúde ocupacional,
identificando e encaminhando ao chefe do setor, bem como
prestando informações sobre assuntos pertinentes à repartição;
diligência in loco para obter informações quanto aos requerimentos
auxiliar o departamento nas demandas abrangentes de saúde
ocupacional; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO -
Supervisionar o processamento preciso da folha de pagamento,
garantindo que a remuneração, benefícios e descontos sejam
calculados corretamente de acordo com as Leis e regulamentos,
garantindo que todos os aspectos relacionados à remuneração sejam
tratados com precisão e conformidade legal; Garantir o cálculo
preciso dos impostos retidos na fonte, contribuições previdenciárias e
outros encargos sociais, conforme exigido pela legislação fiscal e
previdenciária; Supervisionar a utilização eficaz de sistemas de folha
de pagamento, garantindo a integridade dos dados, a precisão dos
cálculos e a segurança das informações confidenciais dos
servidores; orientar e capacitar a equipe de folha de pagamento,
fornecendo treinamento sobre políticas, procedimentos e
regulamentações relevantes, bem como sobre o uso eficaz de
ferramentas e sistemas de folha de pagamento; lidar com questões e
discrepâncias relacionadas à folha de pagamento, investigando e
resolvendo problemas de forma rápida e eficiente para garantir a
satisfação dos servidores e o cumprimento das obrigações legais;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
VIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO - Organizar,
supervisionar e controlar as atividades relativas à repartição;
supervisionar a equipe administrativa, atribuindo tarefas, orientando o
trabalho e avaliando o desempenho dos servidores da repartição;
prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em
atividades de apoio administrativo e operacional; planejar, coordenar,
controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência,
orientando e acompanhando o cumprimento das disposições
regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à otimização
dos resultados administrativos; identificar e diagnosticar problemas
na execução da despesa; propor soluções para viabilização e
agilização dos processos de responsabilidade da repartição; exercer
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
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IX - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS RODOVIÁRIAS
MUNICIPAIS - Supervisionar todas as operações diárias da
rodoviária, incluindo o fluxo de passageiros, o embarque e
desembarque de ônibus, a limpeza e manutenção das instalações, e
a segurança no local; orientar e supervisionar a equipe de servidores
da rodoviária, garantindo que eles desempenhem suas funções de
maneira eficaz e em conformidade com os padrões estabelecidos;
supervisionar a manutenção regular das instalações da rodoviária,
incluindo a manutenção de plataformas de embarque, banheiros,
sistemas de iluminação e outras áreas, garantindo que todas as
áreas estejam em boas condições de funcionamento; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
X - DIRETOR DE SERVIÇOS GERAIS - Acompanhar e auxiliar nas
atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio
operacional e serviços diversos e das forças de trabalho designadas
para função específica, bem como, prestar relatório quanto às
mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais; propor
soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas;
Gerenciar e supervisionar a equipe de limpeza, atribuindo tarefas,
definindo prioridades e garantindo que as atividades sejam
realizadas de acordo com os padrões estabelecidos; Gerenciar o
estoque de materiais de limpeza e equipamentos, garantindo que
haja suprimentos adequados para as operações diárias e que os
recursos sejam utilizados de maneira eficiente; preparar relatórios
periódicos sobre o desempenho da equipe, qualidade dos serviços e
utilização de recursos, identificando áreas de melhoria e
desenvolvendo planos de ação para alcançar metas e objetivos
estabelecidos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação.
XI - DIRETOR DE ATENDIMENTO - Recepcionar os servidores e
demais pessoas que solicitem informações, necessitem de
protocolos, identificando e encaminhando ao chefe do setor, bem
como prestando informações sobre assuntos pertinentes à
repartição; atua diretamente nas respostas a chamadas telefônicas,
e-mails e correspondências, fornecendo informações relevantes,
direcionando as consultas e garantindo ótimo atendimento aos
servidores e demais pessoas; exercer outras atribuições correlatas a
sua área de atuação.
XII - DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS - Acompanhar e auxiliar
nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de
apoio técnico e das forças de trabalho designadas para função
específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar
e diagnosticar problemas operacionais e técnicos; prestar assistência
e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio
administrativo e operacional; exercer outras atribuições correlatas a
sua área de atuação.
XIII - CHEFE DE SETOR DE PROTOCOLO - Prestar informações e
instruções ao público quanto às exigências, orientando o
preenchimento de requerimentos, quando necessário; Receber,
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classificar, numerar, distribuir e controlar a movimentação dos
documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e
daqueles que tramitam entre as diversas unidades da Prefeitura;
Manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros
papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo
arquivamento; Fazer verificar o entendimento às exigências e
condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e
petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a
essas condições; Coordenar a execução das tarefas de recebimento,
classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e
outros documentos de interesse da Administração; Prestar as
informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de
processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo,
mediante recibo, quando solicitado. Recebimento e entregas de
correspondências para as respectivas secretarias. Cadastramento de
contribuintes no sistema do processo eletrônico e recuperação de
senhas. Abertura de processos, carta de serviços do contribuinte.
XIV - CHEFE DE DIVISÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO -
Gerenciar e orientar a equipe responsável pela emissão e
atualização das carteiras de trabalho, garantindo que todas as
atividades sejam realizadas de maneira eficiente e em conformidade
com as políticas e procedimentos estabelecidos; assegurar um
atendimento de qualidade ao público que busca serviços
relacionados à carteira de trabalho, fornecendo informações claras e
precisas e garantindo que as necessidades dos cidadãos sejam
atendidas de forma eficiente; monitorar e garantir o cumprimento de
prazos relacionados à emissão e atualização das carteiras de
trabalho, assegurando que todas as atividades sejam concluídas
dentro dos prazos estabelecidos e que as demandas do público
sejam atendidas de maneira oportuna. Manter atualizadas as normas
e modelos vigentes quanto ao serviço de emissão de carteira de
trabalho. exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Recuperação de senhas do Portal/GOV.
XV - CHEFE DE SEÇÃO DO ARQUIVO MORTO - Supervisionar as
atividades de arquivo da Prefeitura. Desenvolver e Implementar
procedimentos de organização e classificação de documentos,
garantindo o seu adequado armazenamento e conservação.
Organizar documentos avaliando o grau de importância para decisão
do tempo de arquivamento adequado. Realizar catalogação,
indexação e arquivamento de documentos e controla arquivo para
organizar e facilitar acesso às informações. Administrar entrada e
saída de arquivos para garantir sua conservação e controle das
informações.
XVI - SETOR DE CONTRATOS - Elaborar as minutas dos contratos,
convênios e termos aditivos realizados, tendo como fundamento a
legislação pertinente e orientações da Procuradoria Geral do
Município, bem como as orientações do Tribunal de Contas;
Promover a publicação dos extratos de contratos/convênios, aditivos,
e apostilamentos firmados, observando os prazos legais; Manter o
registro dos atos relativos à contratos/convênios, termos aditivos e
apostilamentos no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios, sob
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pena de responsabilidade; Promover toda execução de tarefas
referente ao planejamento, controle e execução dos
contratos/convênios firmados, bem como sua respectiva prestação
de contas; Inserir no Sistema de Contratos e Convênios e Portal da
Transparência dados relativos aos contratos, convênios, termos
aditivos, e apostilamentos, nos termos exigidos pela Controladoria
Geral do Município e pelo Tribunal de Contas; Efetuar as alterações
necessárias no Sistema de Contratos e Convênios a fim de garantir o
equilíbrio orçamentário/financeiro dos contratos, convênios, termos
aditivos, e apostilamentos; Revisar os contratos, convênios, termos
aditivos e apostilamentos, tendo como fundamento a legislação
pertinente e orientações da Procuradoria Geral do Município e do
Tribunal de Contas; Responder às diligências oriundas da
Controladoria Geral do Município acerca de assuntos pertinentes aos
contratos, convênios, termos aditivos e apostilamentos; Acompanhar
a vigência dos contratos, convênios, e termos aditivos, e proceder
com revisão conforme interesse da administração; Orientar os
departamentos, setores e secretarias, bem como os gestores e
fiscais de contratos quanto aos procedimentos necessários ao
planejamento, execução e controle na formalização de contratos,
convênios, termos aditivos e apostilamentos, nos termos da
legislação; analisar as documentações com vistas à habilitação dos
prestadores de serviço e fornecedores; promover a instrução
processual nos termos exigidos pela legislação pertinente nos
processos de contratos, convênios, termos aditivos e apostilamentos;
exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas
funções.
XVII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO
CENTRAL - Elaborar e propor diretrizes e normas com vistas à
gestão de materiais de consumo em geral, em articulação com as
unidades responsáveis pela gestão de materiais de consumo;
Coordenar e executar os atos necessários ao recebimento, controle e
entrega de materiais de consumo em geral; Planejar os atos relativos
ao inventário anual ou eventual de materiais de consumo; Cumprir e
fazer cumprir as normas e regulamentos relativos ao controle de
materiais de consumo em Almoxarifado; Receber, conferir e
inspecionar os materiais de consumo adquiridos, face às
especificações, de acordo com a nota de empenho, podendo,
quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos
requisitantes ou especializados; Atender às requisições de materiais
de todas as unidades; Realizar o controle físico dos materiais
recebidos, fornecidos e em estoque; Organizar o Almoxarifado, de
forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos
materiais em estoque, observando as normas específicas de
armazenagem; Comunicar e adotar providências cabíveis nos casos
de irregularidades constatadas; Registrar e manter atualizada a
entrada e saída de materiais de consumo no sistema de controle;
Informar ao setor requisitante quando da chegada de material de
consumo adquirido e/ou doado; Controlar o estoque de materiais de
consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, detectando e
informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque
de materiais; Classificar, registrar e manter o cadastro dos materiais
de consumo; Registrar toda e qualquer cessão, alienação, permuta
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ou baixa de material de consumo e controlar sua movimentação, bem
como sua entrada e saída; Manter relação atualizada dos materiais
em estoque para conhecimento dos interessados; Executar outras
funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido
atribuídas.
XVIII - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL -
Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e
liberação de materiais. Coordenar o abastecimento dos setores
visando melhor distribuição e atendimento das necessidades.
coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do
almoxarifado. Avaliar constantemente a quantidade de itens, com o
objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área. avaliar
necessidades de treinamento de cada colaborador, prover
ferramentas de desenvolvimento. Coordenar no ato do recebimento,
com o quantitativo e qualitativo dos materiais, assim como os prazos
de validade, mantendo o estoque rotativo para que não haja
perdimento de produtos. Desenvolver outras atividades pertinentes a
função, quando solicitadas pelo superior.
XIX - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SAÚDE -
Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e
liberação de materiais da secretaria de saúde. Coordenar o
abastecimento dos setores visando melhor distribuição e
atendimento das necessidades. prover análise de materiais,
medicamentos, promover análises de recebimentos de materiais,
avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do
almoxarifado. avaliar necessidades de treinamento de cada
colaborador, prover ferramentas de desenvolvimento, desenvolver
outras atividades pertinentes a função, quando solicitadas pelo
superior.
XX - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - Realizar o
cadastro, classificação, identificação e inventário de bens
patrimoniais da prefeitura. Controlar baixas e transferências e
calcular depreciação para atualizar em sistema. Elaborar e propor
diretrizes e normas com vistas à gestão patrimonial. Elaborar os atos
necessários à incorporação, alteração e alienação de bens móveis;
Solicitar à Administração a composição das comissões para
realização do inventário patrimonial anual ou eventual de móveis e
imóveis; Elaborar, consolidar e encaminhar para o setor contábil,
relatórios periódicos das alterações patrimoniais em cumprimento à
legislação vigente; Receber, conferir e inspecionar os bens móveis
adquiridos, face às especificações, de acordo com a nota de
empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o parecer técnico
dos setores técnicos requisitantes ou especializados; Organizar e
armazenar os bens móveis, exercendo o controle dos bens
recebidos, observando as normas específicas de armazenagem;
Registrar a entrada e a saída de bens móveis no sistema de controle
patrimonial, mantendo esses registros atualizados; Subsidiar a
Comissão de Inventário Anual e de alienação de bens móveis com
informações sobre os bens envolvidos; Manter sob sua guarda os
bens móveis inservíveis ou fora de uso; Emitir, controlar e manter
atualizados, em arquivo, os termos de responsabilidade; Proceder ao
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registro (tombamento) e à avaliação da situação dos bens
patrimoniais; Manter atualizado o registro dos bens móveis e dos
imóveis; Proceder com o leilão de bens inservíveis. Executar outras
funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido
atribuídas pela chefia imediata.
XXI - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VEÍCULOS -
Impressão de taxas de licenciamento, seguro obrigatório de todas as
secretarias do Município, emissão in loco no CIRETRAN e entrega
de CRLV de toda a frota oficial, baixa definitiva com recorte de chassi
de veículos oficiais no DETRAN, acompanhamento da vistoria
escolar do 1º e do 2º semestre dos ônibus escolar em cada exercício,
1º emplacamento de veículos oficiais novos, incorporação no
patrimônio de veículos, transferência de veículos doados, troca de
placas ilegíveis e outras restrições veiculares; notificações de multas
de trânsito de todas as secretarias e cópia pra Corregedoria do
Município, suprir a corregedoria do município com informações de
veículos que possuem infrações pendentes, que foram protocoladas
para apuração e responsabilização dos servidores infratores.
XXII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS -
Assessorar a secretaria em assuntos pertinentes a sua área, dirigir,
orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus
setores; fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos
superiores e fiscalizadores; implementar política de padronização de
material; administrar o patrimônio institucional, prezando pela sua
preservação, melhorias e regularidade documental; orientar e
fiscalizar a distribuição e utilização dos bens móveis; realizar
procedimentos de avaliação, reavaliação e depreciação; Participar da
elaboração de inventários anuais, reavaliação e desfazimento de
bens; coordenar as atividades de controle dos bens patrimoniais;
levar a conhecimento do secretário da pasta para apuração os casos
de danificação ou falta de bens patrimoniais, mediante inspeção
periódica e levantamento de inventário anual; propor recuperação e
redistribuição de bens móveis danificados ou devolvidos, bem como
propor a alienação daqueles considerados prescindíveis ou de
recuperação antieconômica.
XXIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE MATERIAL - Colaborar com
outros gerentes para determinar as necessidades de suprimentos.
Coordenar e supervisionar os procedimentos de recebimento e
armazenamento de material. Supervisionar a distribuição de
suprimentos. Supervisionar, avaliar e treinar subordinados. Fiscalizar
e acompanhar o armazenamento de produtos. Inspecionar
periodicamente material armazenado. Levar a conhecimento do
secretário da pasta eventual inconformidade identificada. Propor
mecanismo de gestão e distribuição de material afim de evitar
acúmulos e faltas. Auxiliar na realização de previsões para planejar
pedidos futuros.
XXIV - CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Garantir que
todos os departamentos tenham a orientação e o suporte da equipe
de TI necessários para o cumprimento das tarefas diárias. Garantir a
comunicação efetiva: tanto a comunicação por voz (sistema de
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telefonia) quanto a de dados (softwares de comunicação interna).
Fazer a estruturação da rede de dados: junto com a equipe de TI.
Definir qual o melhor desenho para que a rede seja facilmente
acessível, permitindo o acesso de todos os departamentos e
protegendo/ocultando itens confidenciais. Coordenar as demandas
por atendimento. Organizar o departamento para receber, repassar e
distribuir entre a equipe as chamadas internas. Criar as principais
diretrizes relativas ao que deve ser implementado para garantir a
segurança das máquinas, dos arquivos e da rede da Prefeitura.
XXV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - Elaborar plano de implantação, elaborando e
executando planos de melhoria para aumentar a utilização do
sistema. Coordenar os trabalhos internos, cuidando da avaliação e
identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e
entendimento das necessidades dos setores. Reportar andamento
das atividades para seus superiores.
XXVI - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO -
Supervisionar as equipes técnicas, analisando e monitorando a fila
de chamados, priorizando as demandas urgentes. Desenvolver e
manter os relatórios de indicadores de qualidade e desempenho da
equipe, produtividade, qualidade de atendimento visando a
implementação de melhorias. Acompanhar diariamente o
funcionamento de sistemas. Planejar a capacitação da equipe
quando necessário. Definir escalas, agendas de visitas.
XXVII - CHEFE DE DIVISÃO DE BANCO DE DADOS - Gerenciar os
procedimentos de cópia de segurança e recuperação de dados,
garantindo a implementação da política de backup da Prefeitura;
administração dos equipamentos, softwares e mídias necessários
para o processo de backup; atuar na prestação de suporte técnico
especializado na análise de incidentes e soluções de problemas,
bem como para o desenvolvimento de novos projetos, vinculados à
sua área de atuação; elaborar a documentação necessária para
aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da
informação relacionados a sua área de atuação, de acordo com a
previsão e planejamento de contratações vigente; fiscalizar os
contratos de serviços relativos à Seção de Gerenciamento de Banco
de Dados, respeitada a segregação de funções; prospectar novas
tecnologias vinculadas à área de atuação da seção; liderar
tecnicamente os projetos relacionados a banco de dados e
aplicações web; elaborar relatórios gerenciais e levantamentos
estatísticos, bem como prestar informações de natureza
administrativa relativas à área de atuação da Seção; administrar o
backup de todos os dados da Prefeitura.
XXVIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO - Coordenar a elaboração da Política Municipal de
Atendimento ao Cidadão; elaborar plano de ação anual para
implementação intersetorial da Política Municipal de Atendimento ao
Cidadão; articular e coordenar as ações, fluxos e procedimentos para
aprimorar os serviços, alinhando os canais de atendimento às
diretrizes e padrões estabelecidos na Política Municipal de
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Atendimento ao Cidadão; gerenciar os Sistemas de Atendimento ao
Cidadão; realizar pesquisas de satisfação periódicas com os usuários
dos serviços públicos; estimular, em parceria com as Pastas
responsáveis, ações de divulgação dos canais de atendimento e
serviços existentes; assessorar os órgãos da Administração
Municipal na condução de seus projetos específicos de
modernização de atendimento ao cidadão; propor soluções criativas
e inovadoras para o atendimento ao cidadão e a realização de
serviços, em parceria com os órgãos competentes; atuar no
aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao cidadão por
meio da Internet.
XXIX - DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO - Gerenciar e
orientar a equipe responsável pela emissão, atualização e segunda
via de documento pessoal de identidade. Garantir que todas as
atividades sejam realizadas de maneira eficiente e em conformidade
com as políticas e procedimentos estabelecidos; assegurar um
atendimento de qualidade ao público que busca serviços. Fornecer
informações a respeito da emissão de documentação pessoal
quando solicitado. Coordenar e realizar o treinamento de equipe
sempre que necessário. Atualizar os mecanismos necessários a
emissão de documentos conforme legislação e modelo vigente.
Art. 11. Renumera os parágrafos do art. 21, e cria o §6º do art. 21, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão dirigido pelo
Secretário Municipal de Fazenda, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competência
são as seguintes:
I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades
relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e
financeira do Município;
II - Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira
de modo a ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao
fluxo provável de recursos;
III - Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de
origem tributária transferida e outros;
IV - Decidir através de seu titular em primeira instância os processos
de matéria pertinente a Legislação do Município;
V - Promover a fiscalização de tributos e posturas do município;
VI - Compete a Contadoria planejar o sistema de registro e
operações, atendendo as necessidades administrativas e as
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
VII - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos,
analisar e orientar seu processamento, para assegurar a observação
do plano de contas adotado;
VIII - Examinar a documentação referente a execução do orçamento,
acompanhado a execução orçamentária, demonstrando na
contabilidade os registros do montante dos créditos, e os saldos
disponíveis em cada dotação;
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IX - Compete aos serviços de contabilidade verificar a exata
observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada
unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse
fim;
X - Publicar mensalmente a demonstração das receitas arrecadadas
e bimestralmente o resumo da execução orçamentária, e organizar
demonstrações mensais da receita arrecadada, para servirem de
base à estimativa da receita, na proposta orçamentária;
XI - Manter registros sintéticos dos bens imóveis e móveis, exigindo
do patrimônio o inventário físico-financeiro de todos os bens, de
modo que o balanço patrimonial reflita a sua realidade;
XII - Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de
contas, aplicar as normas contábeis/financeiras, através das quais se
possa obter informações acerca da situação financeira/econômica da
entidade, bem como dos Fundos municipais, verificar se as metas
foram alcançadas e analisar a interpretação dos resultados
econômicos da gestão, mostrando a posição das disponibilidades no
início e no final do exercício;
XIII - Fazer cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
no tocante a elaboração de relatórios e demonstrativos, bem como,
enviar os balancetes e Balanços nos prazos estipulados para o
Tribunal de Contas e Câmara Municipal;
XIV - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações
fixadas pelos respectivos Conselhos;
XV - Demais atividades pertinentes e afins da Contadoria.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda será composta pelos
seguintes cargos:
1. CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA
1.1. Diretor de Receita
2. SUPERINTENDENCIA DE TESOURARIA
3. CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO
4. COORDERNADOR GERAL DA CONTABILIDADE
5. DIRETOR ADMINISTRATIVO
6. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
§ 2º São atribuições da Coordenação Geral de Contabilidade:
I - consolidação Geral dos Balanços e Balancetes;
II - análise dos demonstrativos contábeis das diversas coordenações;
III - acompanhamento da aplicação dos recursos da saúde e
educação;
IV - acompanhamento da alimentação do sistema SIOPS E SIOPE e
SICONFI;
V - acompanhamento dos repasses para Câmara, Fundos
Municipais, Autarquias e Fundações;
VI - acompanhamento da execução da Dívida Ativa;
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VII - incorporação dos bens patrimoniais: bens de estoque, bens
móveis e imóveis;
VIII - elaboração de rotinas para retenções na fonte de impostos;
IX - elaboração dos relatórios de gestão e execução orçamentária;
X - geração, conferência e envio dos arquivos do Sigap/Gestão
Fiscal ao TCER;
XI - geração, conferência e envio do balancete e balanço consolidado
para o TCE/RO;
XII - elaboração de relatórios gerenciais;
XIII - análise mensal das conciliações bancárias;
XIV - acompanhamento da elaboração e pagamento da GFIP do
Município;
XV - prestar suporte e assessoria técnica contábil a todas as
entidades pertencentes ao Município;
XVI - implantação das rotinas da nova contabilidade aplicadas ao
setor público.
§ 3º São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade do Tesouro:
I - empenho de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenho de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados
pela tesouraria (movimento diário);
VI - alimentar o Siconfi/STN, com os relatórios de gestão, execução e
balanço anual;
VII - publicar os relatórios de gestão e execução;
VIII - fazer conciliação do almoxarifado do tesouro;
IX - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis do tesouro;
X - analisar a conciliação das contas bancárias do tesouro;
XI - montar balancete mensal do tesouro e consolidado;
XII - exportar, validar e transmitir online o balancete do tesouro para
o TCE, mensalmente;
XIII - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria e
Câmara;
XIV - calcular mensalmente a receita corrente liquida e enviar para a
Receita Federal do Brasil;
XV - calcular mensalmente o valor a ser pago de PASEP;
XVI - fazer lançamento de consolidação de almoxarifado e
patrimônio;
XVII - fazer lançamento de consolidação dos dados contábeis das
entidades pertencentes ao Município.
§ 4º São atribuições da Direção de Contabilidade dos
FMDMA/FMAGR/FMSP:
I - empenhos de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenhos de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados
pela tesouraria (movimento diário);
VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos
municipais;
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VII - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis dos respectivos
fundos municipais;
VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos
fundos municipais;
IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos
municipais (informações legais e gerenciais);
X - transmitir mensalmente e anualmente os arquivos que compõem
a prestação de contas dos respectivos fundos ao SIGAP/TCER;
XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria,
Câmara, respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de
Contabilidade;
XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal
de Contas do Estado, Câmara Municipal e a Coordenação-Geral de
Contabilidade;
XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais,
quando solicitados;
XIV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades;
XV - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária.
§ 5º São atribuições da Direção de Contabilidade dos
FMAS/FMIA/FMDM/FMCP:
I - empenhos de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenhos de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados
pela tesouraria (movimento diário);
VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos
municipais;
VII - conferir a conciliação dos bens móveis e imóveis dos
respectivos fundos municipais;
VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos
fundos municipais;
IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos
municipais (informações legais e gerenciais);
X - transmitir mensalmente os arquivos que compõem a prestação de
contas ao SIGAP/TCER;
XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria,
Câmara, respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de
Contabilidade;
XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal
de Contas do Estado, Câmara e Coordenação Geral de
Contabilidade;
XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais,
quando solicitados;
XIV - alimentar as prestações de contas dos recursos transferidos
pelo Ministério de Assistência Social;
XV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades;
XVI - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária.
§ 6º Todos os cargos criados no parágrafo único são de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com
as seguintes atribuições e competências:
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I - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA - Coordenar os
trabalhos inerentes à arrecadação da Prefeitura Municipal e outras
instituições públicas, planejando, supervisionando, orientando sua
execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências
legais e administrativas. Coordenar a emissão de cobranças
administrativas da dívida ativa. Coordenar a emissão de CDAsCertidões de dívida ativa, para encaminhamento à Procuradoria, na
composição dos processos de execuções fiscais. Coordenar ações
para controle dos prazos prescricionais de cobranças da dívida ativa;
coordenar o controle das inconsistências sobre as baixas dos
créditos recebidos via internet, através da rede bancária; orientar
quanto a aplicação de leis de isenções tributárias; coordenar as
revisões periódicas da planta de valores do município; analisar o
desempenho da dívida ativa do município, propondo ações para
realização dos créditos tributários e não tributários do município;
orientar o controle do descarte de documentos do setor; Emitir
notificações e constituir créditos tributários; exercer outras atribuições
correlatas a sua área de atuação.
II - DIRETOR DA RECEITA - Emitir guias para recolhimento de
tributos; emissão de taxas referente a comércio eventual ou
ambulante, feiras livres, matadouro, remoção de entulhos, serviços
de diversões públicas, fornecimento de cópias; atender aos
contribuintes para esclarecimentos de dúvidas sobre as referidas
cobranças; emissão de certidões; exercer outras atribuições
correlatas a sua área de atuação.
III - SUPERINTENDÊNCIA DE TESOURARIA - Monitorar os fluxos
de caixa da prefeitura, garantindo que haja fundos adequados
disponíveis para cobrir despesas operacionais diárias e obrigatórias;
estabelecer e manter relacionamentos com bancos e outras
instituições financeiras para garantir acesso a serviços bancários
adequados e oportunidades de financiamento favoráveis;
supervisionar a contabilidade da tesouraria, garantindo a precisão
dos registros financeiros e preparando relatórios regulares para a
administração e autoridades fiscais; manter-se atualizado com as leis
e regulamentos financeiros relevantes e garantir que a tesouraria da
prefeitura esteja em conformidade com essas regulamentações;
supervisionar a equipe da tesouraria, fornecendo orientação,
treinamento e desenvolvimento profissional para garantir que a
equipe possua as habilidades necessárias para desempenhar suas
funções de forma eficaz; avaliar sistemas e tecnologias financeiras
que melhorem a eficiência e a eficácia das operações da tesouraria;
preparar relatórios financeiros regulares e realizar análises
financeiras para fornecer informações valiosas à administração e aos
órgãos de decisão; exercer outras atribuições correlatas a sua área
de atuação.
IV - CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO - Elaborar planos
estratégicos para a celebração de convênios, identificando
oportunidades de financiamento e parcerias que estejam alinhadas
com os objetivos e prioridades da prefeitura; avaliar propostas de
convênios recebidas de outras entidades, analisando sua viabilidade,
conformidade com as políticas e regulamentos aplicáveis e
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alinhamento com as necessidades da prefeitura; coordenar o
processo de celebração de convênios, incluindo a preparação de
documentação, obtenção de aprovações internas e externas, e o
cumprimento de prazos estabelecidos; comunicar regularmente
sobre o andamento dos convênios para a administração da
prefeitura, órgãos de controle externos e outras partes interessadas,
fornecendo relatórios e informações relevantes conforme solicitado;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
V - DIRETOR ADMINISTRATIVO - Gerenciar as rotinas
administrativas do Gabinete da Secretaria e coordenar os servidores
nele lotados; Coordenar a administração das finanças e do
orçamento do município. Propor planos e programas relativos às
matérias de sua competência. Dar execução às decisões de caráter
financeiro; Coordenar as atividades contábeis, bem como os
registros patrimoniais; Instruir os processos de recebimento e
pagamento e manter atualizados os respectivos registros; Assegurar
o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração
de estatísticas necessárias: Avaliar e fiscalizar os resultados da
execução contábil, financeira orçamentária da administração direta;
Controlar a capacidade do endividamento do município. Executar
outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da
Diretoria Financeira.
V - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Estudar questões relativas às rendas municipais, propondo à
Secretaria Municipal de Fazendas medidas que julgar necessárias ao
aperfeiçoamento e melhorias do sistema de Tributação. Executar as
atividades relativas desde o lançamento, cobrança, arrecadação e
recolhimento até a fiscalização, dos tributos bem como encaminhar a
Secretaria Municipal de Finanças o total das receitas lançadas para
efeito de contabilização, promover inscrição dos contribuintes do
imposto sobre serviço de qualquer natureza, promover inscrição de
contribuintes que exerçam atividades eventuais e ambulantes,
procederem à entrega de certificados da inscrição aos contribuintes,
bem como do alvará de licença para localização e do certificado no
cadastro respectivo, expedir alvará de licença para estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços e para o exercício de
quaisquer atividades necessário ao lançamento das rendas,
efetuarem o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, bem como dos demais tributos relativos a rendas
imobiliárias nos prazos fixados no calendário fiscal, e executar outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
=
Art. 12. Cria os § 9º, § 10; § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16, § 17, § 18, § 19,
§ 20, § 21, § 22 no art. 22, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
<Art. 22 ..................................................................................................
...............................................................................................................
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§ 9º Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS
URBANOS, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Desenvolver atividades de coordenar,
supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos trabalhos
na unidade de sua responsabilidade; Avaliar os métodos necessários
para assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas; Definir
as metas e acompanhar os resultados produzidos; Elaborar as
pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução;
Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões do
Secretário Municipal Coordenar a execução de programas e obras de
execução direta do órgão; Coordenar a execução de projetos do
órgão; Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
Organizar o processo de atribuição/distribuição de tarefas no âmbito
da unidade organizacional que coordena; Elaborar rotinas de
trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das
atividades da Secretaria; Determinar as providências voltadas ao
cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela
administração; Fiscalizar o cumprimento das normas municipais
pertinentes a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias;
Zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do órgão,
providenciando para que sejam mantidos em perfeito estado e para
que sejam usados unicamente em serviço público; Assessorar o
secretário no acompanhamento das obras realizadas mediante
execução direta; Requisitar, com antecedência, todos os materiais
necessários ao serviço; Fiscalizar a execução dos serviços de sua
competência, comunicando a autoridade competente, qualquer
deficiência ou irregularidade; Vistoriar, periodicamente, os próprios
municipais e executar os consertos e reparos que se fizerem
necessários; Fiscalizar o controle de produção por parte dos
servidores sob sua responsabilidade, e; Exercer outras atividades
compatíveis com a função, a critério do chefe imediato.
§ 10. Compete ao DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
diretamente subordinada ao Secretário de Municipal de Obras e
Serviços Públicos, Auxiliar a Secretaria nos assuntos de Gestão de
Iluminação Pública específicos de interesse da Pasta; Dirigir a
coordenação geral da manutenção do Sistema de Iluminação Pública
do Município de Cacoal; Auxiliar o Secretário na coordenação junto
aos órgãos de Governo, às ações relacionadas ao fornecimento de
energia elétrica, as obras de implantação, de expansão e melhorias
do sistema de iluminação pública do Município de Cacoal;
Acompanhar o andamento dos projetos de iluminação pública
estratégicos e o comportamento das variáveis externas utilizadas no
planejamento da Secretaria; Fiscalizar a execução dos serviços e
obras ligadas à iluminação pública, bem como atestar sua execução;
Supervisionar as atividades de execução dos serviços relacionados
às obras de implantação, de expansão e melhorias do sistema de
iluminação pública do Município de Cacoal; Participar da
coordenação e consolidação do planejamento anual das atividades
da Secretaria, no que se refere à iluminação pública; Planejar a
realização de estudos e apresentar propostas para a implantação de
iluminação pública que possibilitem o desenvolvimento do Município
de Cacoal; Assessorar, no âmbito de suas competências, na
definição das informações necessárias à elaboração do Plano
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Plurianual e do Orçamento Anual da Secretaria; Sugerir alterações
estruturais e regimentais, racionalização de rotinas, métodos e
processos para melhoria na execução das atividades institucionais;
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de
atuação.
§ 11. Comete ao DIRETOR DE ASFALTO, Controlar, através de
boletins próprios, os horários de chegada e saída dos veículos
pertencentes ao órgão; Determinar a Execução as obras de
pavimentação e obras complementares em território do município,
em conformidade com as especificações, plantas e projetos
previamente aprovados; Determinar a Execução os serviços de
conservação, melhoramentos, reparos em vias públicas
pavimentadas, em território do município; Acompanhar e fiscalizar as
obras de saneamento e drenagem urbana; Manter a Usina de Asfalto
em condições normais de funcionamento; Manter registro próprio dos
materiais recebidos e empregados na usinagem; Supervisionar os
serviços de usinagem do concreto asfáltico; Cumprir planos, metas e
tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, em matéria de
sua competência ou em outras de interesse da secretaria; Organizar
e dimensionar equipes de trabalho; Acompanhar as equipes durante
todo o período da execução solicitando materiais, equipamentos,
fiscalizando a correta utilização dos mesmos; Organizar logísticas de
equipamentos e materiais e seus transportes e conserto quando
necessário; Zelar pela eficiência do aproveitamento da mão de obra
e materiais necessários; Solicitar manutenção corretiva quando
necessário à chefia imediata; Apresentar relatório da execução e do
emprego dos recursos quando solicitado; Realizar atendimento aos
munícipes quando solicitado; Informar o nível de estoque de material
na obra de pavimentação asfáltica; Providenciar as medidas de
segurança necessárias aos servidores e transeuntes na execução da
pavimentação asfáltica; Realizar levantamentos e vistorias a pedido
da chefia imediata das obras e serviços executados ou em execução
correlato a pavimentação asfáltica; Comunicar à chefia imediata
quando houverem ocorrências inerentes ao seu setor; Efetuar outras
atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 12. Compete ao DIRETOR DE BLOQUETES E MANILHAS,
Determinar a Execução dos serviços de fabricação de pré-moldados,
bloquetes, tubos de galerias, palanques, guias, caixas de concreto,
cavaletes, tampas de boca de lobo, segundo as especificações
técnicas estabelecidas; Adotar medidas consideradas necessárias
para que sejam sempre atendidas, em tempo hábil, as demandas de
pré-moldados requisitados pelos diversos serviços da Prefeitura;
Programar e controlar a entrega nos locais onde estão sendo
executadas as obras, dos materiais necessários para a sua
realização; Executar outras tarefas afins.
§ 13. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ESTRADAS
RURAIS, Programar e controlar a execução de projetos e atividades
da Coordenadoria a que está subordinado; Gerenciar as atividades
de conservação das estradas rurais do Município; Determinar a
execução e manutenção de pontes e aterros; Estabelecer metas de
atuação e de organização dos serviços, de modo a manter as
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estradas sempre em perfeitas condições de trafegabilidade;
Determinar o desenvolvimento de projetos de abertura, conservação
de estradas rurais, construção de caixas de contenção e balanços;
Determinar a execução dos serviços de terraplanagem,
compreendendo aterro, retirada de terra, alargamento de
assentamento de galerias nas estradas rurais; Determinar a
execução dos serviços de manutenção, limpeza e alargamento de
rios, abertura de valas e desobstrução de passagem de água,
construção de drenos e outros serviços semelhantes na zona rural
mediante projetos; e, Exercer outras atividades pertinentes que lhe
forem delegadas.
§ 14. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL, responder pela frota de veículos, no que diz respeito à
guarda, conservação e controle dos veículos; responder pelo controle
dos setores de lavagem, lubrificação e borracharia, inclusive pela
formulação das escalas de plantão destes setores; acompanhar e
fiscalizar todo procedimento de recuperação dos veículos da frota
municipal, juntamente com os secretários municipais; executar outras
tarefas afins;
§ 15. Compete ao DIRETOR DE OFICINA, diretamente subordinado
ao Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos, Organizar
a oficina e distribuição de serviço para os mecânicos; Supervisionar o
serviço passado e posteriormente terminado; Determinar que
mantenham a oficina limpa e organizada; determinar que mantenham
a documentação das peças organizadas; Assessorar no
desenvolvimento de relatórios explicativos dos serviços realizados;
Assessorar no desenvolvimento de planilha para cada automóvel;
Comunicar sobre a necessidade de realização de orçamentos dos
veículos que necessitem reparos; Fazer pedido de suprimentos como
combustível e outros necessários ao funcionamento da frota;
Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
§ 16. Compete ao CHEFE DE SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, Coordenar e administrar as ações relativas à aquisição
guarda e distribuição de gêneros alimentícios, segundo normas
vigentes; Assessorar as escolas municipais no que couber;
Assessorar na elaboração de relatórios mensais com conteúdos
relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;
Acompanhar, participar e demandar a Gerência de Compras e
Licitações a abertura de processos administrativos objetivando
atender às necessidades de funcionamento da merenda escolar;
Estabelecer processos de compras, identificando fornecedores,
estabelecendo padrões de recebimento, armazenamento,
movimentação e embalagem de materiais; Definir e implantar
sistemas de gerenciamento de estoques; Coordenar a movimentação
física e transportes dos gêneros alimentícios; Coordenar o
desenvolvimento de controles de fluxo de documentos fiscais e
operacionais; Acompanhar a elaboração de cardápios a serem
oferecidos às escolas, observando-se os parâmetros nutricionais e
submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar.
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§ 17. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB,
Assessor ativamente do processo de elaboração do PPA, da LDO e
dos orçamentos anuais do Município, para assegurar que sejam
cumpridas as determinações constitucionais e legais e atendidas as
necessidades da Educação Municipal; Responsabilizar-se pela
execução do orçamento no decorrer do exercício, no que se refere
aos recursos alocados à área educacional, para garantir que as
demandas da Secretaria de Educação quanto a metas e prazos
sejam atendidas, possibilitando o funcionamento regular da rede
municipal de ensino; Assessorar no gerenciamento dos recursos
vinculados para MDE, incluindo o FUNDEB, para garantir sua correta
aplicação, conforme dispõe a legislação (LDB, arts. 70 e 71);
Coordenar a fiscalização da aplicação de no mínimo 60% dos
recursos do FUNDEB para pagamentos dos profissionais do
magistério público municipal, visando promover a sua valorização;
Coordenar ações que viabilize o pleno funcionamento ao Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
Coordenar as definições e procedimentos dos processos de
planejamento, aquisição, manutenção e guarda de recursos materiais
e patrimoniais que atendam à política educacional do Município, às
necessidades das propostas pedagógicas e aos padrões mínimos de
funcionamento de suas escolas.
§ 18. Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO, Diretoria
Administrativa diretamente subordinada ao titular da pasta,
assessorar e direção e elaboração de prestação de contas e
relatórios do órgão, referentes aos assuntos administrativos e sobre
os Fundos geridos por esta Secretaria; assessorar na elaboração de
minutas de acordos, contratos, convênios e outros documentos
correlatos aos Fundos geridos por esta Secretaria; coordenar o
Controle dos processos de despesas, prestação de contas,
convênios e contratos, bem como manter articulação com outros
órgãos envolvidos na gestão dos Fundos administrados por esta
Secretaria; direcionar as unidades administrativas da Secretaria nas
aplicações do planejamento estratégico institucional, acompanhando
seu desenvolvimento e atualização; dirigir de modo geral os assuntos
administrativos do órgão; supervisionar o recebimento, distribuição e
controle dos prazos de retorno dos expedientes, encaminhados a
secretaria municipal de obras; supervisionar a manutenção do
controle de pessoal, bem como a movimentação interna do pessoal
da Secretaria Municipal de Obras, fazendo cumprir as normas e
diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Administração;
coordenar os encaminhamentos relativos às rotinas específicas da
área de pessoal à Secretaria Municipal de Administração;
supervisionar a divulgação de assuntos que forem de interesse
público dos servidores, estagiários e contratados; acompanhar,
orientar e estimular o desempenho e desenvolvimento dos recursos
humanos que integram a Secretaria; Dirigir, orientar e coordenar
todos os serviços e atividades administrativas de competência do
gabinete do titular da pasta; Planejar e supervisionar as atividades
pertinentes às Gerências subordinadas; Coordenar o
encaminhamento e publicação, através do órgão competente, atos
administrativos de competência do órgão; supervisionar a atualização
de dados do órgão no sítio eletrônico próprio da Prefeitura Municipal
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de Cacoal; Atender e prestar informações aos munícipes e a
quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta, referentes à sua
área de atuação; Supervisionar o controle dos bens móveis do órgão;
Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pela sua unidade,
bem como organizar e manter arquivo de documentos; Exercer
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
§ 19. Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E
MATERIAL, diretamente subordinada ao titular da pasta, coordenar o
fornecimento de orçamentos, declarações e demais documentos
para os processos licitatórios; acompanhar e encaminhar os
processos licitatórios que afetam o órgão; assessorar de modo geral,
os assuntos orçamentários e financeiros da secretaria, no tocante a
divisão de compras e materiais; Fiscalizar e controlar a frota e o
sistema de combustíveis do órgão, bem como responder pela
manutenção da frota; Encaminhar as situações de inadimplemento
dos instrumentos administrativos de sua alçada para a adoção de
medidas/penalidades pertinentes, bem como acompanhar o
andamento do mesmo; Supervisionar as compras ordinárias da
Secretaria; Coordenar a elaboração e encaminhamento de relatórios,
demonstrativos financeiros e Ofícios pertinentes à sua área de
atuação; Atender e prestar informações aos munícipes e a quaisquer
órgãos, referentes à sua área de atuação; e, Exercer outras
atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas;
§ 20. Compete ao DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR,
Coordenar as campanhas de conscientização de motoristas quanto a
multas e disciplina no exercício de suas atividades; Acompanhar
eventuais acidentes que envolvam viaturas da secretaria de
educação e posterior encaminhamento à Administração para
procedimentos administrativos; Supervisionar o preenchimento das
planilhas de percurso para veículos que prestam serviços
terceirizados a Secretaria no transporte escolar; Orientar na
realização de levantamentos dos acidentes de trânsito com os
veículos sob sua guarda, verificando as causas das ocorrências, e
outras atividades afins.
§ 21. Compete ao COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA,
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade; Assessorar na elaboração,
acompanhamento, na implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias; Coordenar a relação cotidiana entre o
Centro POP e as demais Unidades e serviços socioassistenciais;
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais
políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio
do órgão gestor, sempre que necessário; Coordenar a execução das
ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos
profissionais e usuários; Coordenar a alimentação dos registros de
informação e monitorar o envio regular, de informações sobre a
Unidade ao órgão gestor; Identificar as necessidades de ampliação
do RH da Unidade ou capacitação da equipe e informar ao órgão
gestor.
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§ 22. Compete ao SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO
AUTISTA, Articular, sistematizar e acompanhar execução do Projeto
Político Pedagógico com o coletivo de profissionais; assessorar o
planejamento dos professores tendo como base a documentação
pedagógica; Coordenar o Planejamento de formação continuada no
centro do autismo; Coordenar, analisar e encaminhar as discussões
dos programas e das ações/atividades educativas/pedagógicas junto
à comunidade educativa, buscando a integração para o coletivo
escolar; Coordenar e acompanhar projetos que dinamizem e
favoreçam aprendizagens significativas às crianças matriculas como
AEE; Fomentar espaços de participação dos diferentes segmentos
no centro do autismo; Coordenar estudos e pesquisas sob o ponto de
vista teórico-metodológico.
Art. 13. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 23, da lei
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: <Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão dirigido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas
atribuições e competências são as seguintes:
I - Incentivar a implantação de agroindústrias no município,
desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo;
II - Executar a política de preservação ambiental e de proteção das
reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no
combate às erosões e na formação de reservas renováveis ou de
florestas de manejo, por conta do Município ou de terceiros;
III - Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de
planejamento de forma a adequá-las à legislação ambiental
Municipal, Estadual e Federal;
IV - Promover a Execução de campanhas educativas que visem a
coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano;
V - Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da
comunidade na proteção do Meio Ambiente, através de seminários,
palestras, debates e estudos para tal finalidade;
VI - Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades passíveis de
causar impacto ambiental;
VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar
trabalhos, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento
socioeconômico, visando assegurar uma melhor qualidade de vida
para a população do Município;
VIII - Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações
ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do
Estado e da União;
IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades;
X - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades
concernentes à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta
de lixo;
XI - Operacionalizar o lixão e aterro sanitário do município;
XII - Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para
resguardar a preservação dos aspectos ambientais;
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XIII
– Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e
vinculados a secretaria, de acordo com os critérios e deliberações
fixadas pelos respectivos Conselhos;
XIV - Demais atividades afins e inerentes a sua competência.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta dos
seguintes cargos:
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
§ 2º Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, diretamente subordinada ao titular da pasta, planejar e
executar a coleta regular dos diferentes tipos de resíduos sólidos
gerados no município, exceto os separados através do sistema de
coleta seletiva; coordenar a execução da remoção, manual e
mecanizada, de resíduos da construção, demolição e diversificados
em vias, logradouros e áreas públicas, quando não for possível
identificar o gerador; padronizar critérios de dimensionamento,
atendimento e avaliação dos serviços de coleta de resíduos;
pesquisar e especificar equipamentos, veículos e materiais a serem
utilizados nas atividades de coleta de resíduos; fiscalizar os serviços
de coleta executados diariamente ou contratados, no que se refere
ao cumprimento de programações, itinerários, horários e cláusulas
contratuais; determinar a execução do recolhimento de animais
mortos de pequeno e grande porte; requisitar e controlar os
materiais, equipamentos e ferramentas de uso operacional; efetuar
as medições das atividades executadas diretamente ou mediante
contratação, para fins de elaboração de relatórios de
acompanhamento, pagamento e controle; supervisionar e controlar a
implantação e operação de instalações de disposição final de acordo
com projetos técnicos específicos; supervisionar as ações para
monitoramento ambiental das unidades e sistemas de tratamento e
disposição final; aprovar as medições das atividades executadas
diretamente ou mediante contratação, para fins de elaboração de
relatórios de acompanhamento e pagamento e controle da produção
de serviços de limpeza urbana; desenvolver outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 14. Cria o §2º no art. 24, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
<Art. 24 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as
seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE PESQUISA DE PROJETO E CONVÊNIO - Atuar
como agente executor da política e diretrizes de projetos e convênios
da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento
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Econômico, como facilitador da tramitação dos processos e como
agente de controle quanto às observâncias da legislação e das
normas internas aplicáveis aos projetos e Convênios; Zelar para que
as tramitações de projetos, convênios e instrumentos congêneres
sejam efetuadas em estrita observância a legislação e as normas
internas da Prefeitura Municipal de Cacoal; Agir para assegurar as
condições materiais e infraestruturas necessárias ao bom andamento
dos trabalhos da Secretaria; Propor ao Secretário e ao Chefe do
Administrativo, sempre que necessário, os novos programas e as
modificações para atualizar e aperfeiçoar as ações dos projetos e
dos convênios da secretaria; Atender tempestivamente as demandas
apresentadas pela Diretoria Administrativa Financeira, nos assuntos
pertinentes; Trabalhar conjuntamente com as demais unidades da
Secretaria na Elaboração de projetos para a captação de recursos,
Termos de Referências e outros correlatos; Cadastrar, registrar e
fazer inserções quando autorizado, dos projetos e documentação
pertinentes aos Sistemas de Convênios do Governo Federal e do
Governo Estadual; Monitorar e acompanhar os programas, projetos e
convênios nos sistemas de convênios Estaduais e Federais;
II - DIRETOR DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGRÍCOLA -
Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a
Secretaria, com preservação ambiental e do solo; Estabelecer
políticas que visa garantir o destino da produção no município, o
abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o
desenvolvimento da merenda escolar; Propor, planejar e executar
políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
Coordenar a instituição do Plano Integrado de Desenvolvimento do
Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e
órgãos federais e estaduais com atuação no setor; Estimular o
associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas
e de organizações relacionadas com a formação profissional
específica da Secretaria; Fomentar as atividades de produção
através de acordos e cooperação com outros municípios da região;
Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa
privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a
parcela da população mais desprovida socialmente; Orientar e
acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas
atividades produtivas; Regular as atividades comerciais relacionadas
com as atividades da Secretaria (feira de produtores, mercado do
produtor, feiras livres e outros; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior hierárquico.
III - CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Estimular os
sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola,
com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre
técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários
específicos; Prestar assistência, fomento agrícola e apoio às
atividades inerentes a Secretaria; Assessorar na elaboração de
minuta de parecer nos processos administrativos de sua
competência; Supervisionar o recolhimento de amostras de solo para
exames e mapeamento; Promover a distribuição de sementes e
fertilizantes aos produtores instalados em programas próprios;
Assessorar no levantamento das pragas em caráteres epidêmicos
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que afetam a lavoura; Assessorar no desenvolvimento de estudos
sobre as lavouras tradicional da região; Apoiar as atividades do
Estado e da União na área; Programar e executar atividades de
assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor;
Executar tarefas inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes,
plantar e replantar mudas; Instituir programas de reflorestamento;
Prestar assistência e orientação com apoio da EMATER; Incentivo ao
desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e
proteção ambiental; Disponibilizar informações sobre os recursos
ambientais de interesse local; Fiscalizar a utilização racional dos
recursos naturais, água, solo, flora e fauna, orientando; manter
campanhas educativas conscientizando a população do que fazer
para melhorar e prorrogar a vida do Planeta; Assessorar no combate
a erosão através de pesquisas de solo, apresentando soluções.
IV - CHEFE DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL - Disponibilizar
máquinas e equipamentos agrícolas e outros serviços para os micros
e pequenos produtores rurais, especialmente aqueles vinculados à
agricultura familiar; Incrementar a produção agrícola e agropecuária
no município; Fomentar a geração de novos empregos e renda,
proporcionando o desenvolvimento econômico e social na área rural;
Supervisionar a prestação de serviços dentro das propriedades rurais
com máquinas pesadas, auxiliando o agricultor nas diversas
atividades de produtor rural; Supervisionar a oferta aos produtores
rurais (micros e pequenos agricultores), subsidio para realização de
serviços de hora máquinas, permitindo custos mais acessíveis;
Possibilitar os serviços de infraestrutura nas propriedades rurais,
melhorando sensivelmente as condições de trabalho ao diversificar a
produção e agregar valores aos produtos; Proceder a abertura de
valetas para drenagem e irrigação do solo; Cooperar para a abertura
de açudagem, abastecimento de água pluvial e piscicultura; Proceder
os serviços de terraplanagem e preenchimento de alicerces em áreas
rurais; Abertura e melhoria de caminhos na roça, acesso de
pequenas propriedades rurais e o seu necessário cascalhamento
para melhoria do leito carroçável; Obras de conservação do solo,
limpeza e abertura de valetas, canais, estrados e passos; Proceder a
remoção especial de entulhos e resíduos solos para seus devidos
fins, conforme legislação ambiental vigente; Controlar as condições
de uso e conservação das estradas rurais; Revitalizar as maquinas
agrícolas e as estradas vicinais, implantação de mata-burros,
abertura de pequenas represas, entre outras melhorias para
incentivar a produção agrícola do município.
V - DIRETOR DE PATRULHA AGRÍCOLA - Assessorar na
elaboração do calendário de atividade da secretaria Municipal, dentro
dos programas de auxílios e subsídios da mesma; Organizar o roteiro
dos serviços da patrulha agrícola; Coordenar os trabalhos dos
servidores municipais, sob sua responsabilidade; Coordenar os
serviços de maquinas dentro dos programas propostos pela
secretaria; Zelar pela adequada utilização das maquinas, serviços
e equipamentos sob sua responsabilidade; Repassar todas as
informações referentes a operação dos programas ao Secretario
gestor da pasta; Supervisionar a execução das atividades agrícolas;
Supervisionar os trabalhos realizados por todos os equipamentos
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móveis da secretaria; Supervisionar terraplanagem, nivelamento de
estradas, aberturas de valetas, corte de taludes, transporte de terras,
compactação/aterros e os consertos das máquinas; Executar outras
atividades correlatas.
VI - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar
Controlar material burocrático endereçado a Secretaria,
encaminhando-os a quem é de direito e expedir com o Secretário os
papéis que requeiram solução; Controlar folha de ponto, encaminhar
frequência de seus servidores ao setor de recursos humanos e
conferir folha de pagamento da Secretaria; Manter em ordem e sob
guarda arquivos de correspondência endereçados ao secretário,
controlando todos os documentos expedidos, cópias de pareceres e
outros documentos de importância para a Secretaria; Fiscalizar o
planejamento, a programação, execução e controle do orçamento;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas
responsabilidades; Dar suporte para o funcionamento de conselho
cuja área de atuação esteja relacionada à Secretaria; e, Exercer
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -
Inspecionar indústrias registrada no serviço de inspeção municipal,
quanto aos aspectos higiênicos-sanitários; Estabelecer o controle de
qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, observando
aspectos higiênico-sanitários das dependências e dos funcionários
dos estabelecimentos; Estabelecer o controle de qualidade de todos
os produtos de origem animal registrado no serviço de inspeção
municipal com objetivo de garantir ao público consumidor alimentos
seguros quanto aos aspectos higiênicos-sanitários; Combater o
comércio clandestino de produtos de origem animal e vegetal por
meio de parcerias com o Ministério Público, Ministério da Agricultura,
Procon, IDARON, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal;
Promover meios e políticas públicas para que a industrialização dos
produtos de origem animal e vegetal proporcionem crescimento da
receita do Município, por meio do combate à sonegação fiscal;
Executar apreensão e destruição de produtos de origem animal e
vegetal, impróprios para o consumo; Promover a geração e
tabulação de dados estatístico referente aos procedimentos de
inspeção municipal; Fiscalizar as supervisões, vistorias técnicas e
emissão de laudos; e, Executar outras atividades correlatas.
VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - Coordenar as ações
de fiscalização sanitária de produtos animais, incluindo inspeção de
abatedouros e estabelecimentos de processamento de alimentos.
Assessorar no monitoramento do cumprimento das normas
ambientais relacionadas à agricultura e pecuária. Coordenar as
ações de vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios
e empresas comerciais de gêneros alimentares; promover trabalhos
visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto com a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; executar outras atividades
correlatas.
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IX - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E CONTROLE - Manter
cadastro atualizado das propriedades rurais do município com
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; Manter o
cadastro atualizado dos piscicultores do município e de sua produção
no sistema de informação da produção piscícola do município;
Coordenar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças, a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;
Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município
por meio do Cadastro Técnico Rural; Prestar assessoria aos
programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, às
associações de produtores e aos feirantes visando à organização e à
estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras
entidades do setor; e, Executar outras atividades correlatas.=
Art. 15. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 25, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E INOVAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
cujas atribuições e competências são as seguintes:
I - Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como
coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no
âmbito do Município;
II - Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento
industrial, comercial e turística no município, estudando, criando,
promovendo e aperfeiçoando os instrumentos relativos à concessões
de incentivos de natureza tributária, econômica e financeira às
empresas que venham a se instalar no Município;
III - Estimular, promover e coordenar a implantação da infraestrutura
necessária do ordenamento e ao desenvolvimento das atividades
industriais, comerciais e de turismo no Município, compatibilizando
tais ações com planejamento urbano e a proteção ambiental;
IV - Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das
empresas, observando o planejamento urbanístico municipal;
V - Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais;
VI - Incrementar o desenvolvimento do parque industrial;
VII - Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas,
Municipais, estaduais ou Federais, relacionadas com o
desenvolvimento dos Setores da indústria, Comércio e Turismo;
VIII - Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e
ações governamentais para a dinamização o fortalecimento e a
modernização dos setores de indústria, comércio e turismo;
IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades;
X - acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações
desenvolvidas a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos
setores de indústria, comércio e turismo;
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XI - Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos
industriais e comerciais do município, visando a atração de novos
investimentos;
XII - Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da
Indústria, Comércio e do Turismo;
XIII - Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades
públicas e privadas das diversas esferas, visando a implementação
de ações que concorram para o aumento da geração de emprego e
renda, maior proteção ao meio ambiente, valorização de produtos e
empregos locais;
XIV
– Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações
fixadas pelos respectivos Conselhos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação é composta pelos seguintes cargos:
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO
1.1. Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio
2. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.1. Diretor de Incubadora de Empresas
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS
3.1. Chefe de Seção Administrativa
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO - Diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Inovação, compete Dirigir, coordenar e gerenciar o cumprimento
das atividades de gestão administrativa do setor; Dirigir e
acompanhar as atividades no âmbito do turismo, assessorando na
fixação de políticas, implementando ações e acompanhando seu
desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano municipal de incentivo ao turismo;
Dirigir, coordenar, planejar, organizar e acompanhar a execução das
diretrizes traçadas no plano plurianual, no que concerne à
participação em programas e projetos de desenvolvimento turístico;
Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a instituição de programas
para atendimento do turismo local, objetivando a divulgação do
Município no estado e no país; Coordenar, identificar e traçar os
pontos turísticos do Município, divulgando redes de hospedagem e
alimentação e comércio locais; Auxiliar o Secretário na promoção de
convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, para
implantação de programas relacionados ao turismo; Organizar e
difundir as informações úteis sobre o Município para a população e
visitantes; Desenvolver e coordenar, quando solicitado, atividades
alternativas com os departamentos de cultura e desporto do
Município; Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e
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programas de incentivo ao turismo; Executar outras atividades
correlatas.
II - CHEFE DE DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E APOIO -
Elaborar e atualizar o calendário de eventos, criar folders, cartilhas
educacionais que traduzem a cultura, história, artesanato e
gastronomia Cacoalense, promover o turismo pelos meios de
comunicação existentes como sites, jornais, palestras, televisão,
rádio entre outros; Coordenar a execução da criação de outros
eventos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes, a
respectiva promoção e publicidade; Promover e organizar os eventos
em praças públicas e articular parcerias para apoio aos eventos
culturais, turísticos e comerciais; Desempenhar outras atividades
correlatas.
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Diretamente subordinado ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, compete dirigir e
coordenar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento das atividades de
gestão administrativa da Indústria e do Comércio, desenvolvidos pelo
Município; Auxiliar o Secretário no acompanhamento da execução
das ações da Secretaria ligadas à Indústria e Comércio; Contribuir,
coordenar e cumprir o plano de ação municipal e os programas
gerais e setoriais inerentes à Secretaria; Promover, organizar e
fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por
meio de medidas de apoio e incentivo à indústria e ao comércio;
Promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
por meio do planejamento e da execução de políticas públicas
relacionadas, bem como, através do incentivo a instituição de
programas para atendimento do comércio e da indústria local;
Promover convênios de parcerias com entidades públicas e privadas,
para implantação de programas relacionados ao fomento da indústria
e do comércio; Propor e coordenar ações visando atrair novos
investimentos, através do estabelecimento de políticas públicas de
desburocratização para o licenciamento de unidades de produção
agropecuária, indústrias e comércios a serem instaladas no
Município; Promover, organizar e fomentar as atividades relativas à
produção primária e do abastecimento público, bem como propor e
discutir com os empresários e as entidades prestadoras de serviços
as políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor; Propor
políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das
micros ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que
pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as que
pretendam se instalar no Município; Fomentar, diretamente ou por
meio de parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a
avaliação de resultados promovidos por meio de linhas de crédito
endereçadas ao financiamento de novos investimentos; Analisar a
produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de
serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a
evasão de riquezas do Município; Atuar no sentido de impedir ou
reduzir ao máximo a instalação de indústria causadora de poluição
ao meio ambiente; Promover e participar de exposições, feiras,
seminários, cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento
econômico e social, de interesse do Município; Gerenciar as ações
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de fiscalização do cumprimento das disposições de natureza legal,
no que diz respeito a sua área de competência; Atuar na busca do
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder
Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
Implementar ações a fim de buscar a manutenção e a criação de
novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a
curto, médio e longo prazo; Assessorar e participar da elaboração
dos projetos de leis orçamentárias e acompanhar sua a execução;
Acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos
servidores lotados no departamento; Zelar pelo bom andamento dos
serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente;
Desenvolver outras atividades correlatas.
IV - DIRETOR DE INCUBADORA DE EMPRESAS - Diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Inovação, compete gerir a agenda anual de eventos e atividades
oferecidas aos incubados no âmbito do Município; Acompanhar as
empresas municipais incubadas para fortalecimento de seus modelos
de negócio; Identificar tendências e de novas oportunidades de
negócios no âmbito de empresas de base tecnológica; Gerir os
processos do programa de incubação; organizar e apoiar os
programas de empreendedorismo em parceria com empresas e
outras entidades públicas e privadas; Buscar parceiros para apoio ao
programa municipal de incubação; Desenvolver outras atividades
correlatas.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS - Promover,
proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade;
Gerenciar a realização dos eventos municipais; Formular,
implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas
ao desenvolvimento da atividade econômica e do
empreendedorismo; Fomentar novos negócios para o Município,
oferecendo as pertinentes orientações; Formular, desenvolver,
articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao
desenvolvimento econômico do Município; Promover a integração,
intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e
municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no
que se refere às políticas de desenvolvimento econômico do
Município; Propor a concessão de incentivos para instalação de
empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços;
Desenvolver outras atividades correlatas.
VI - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, subordinada
diretamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Inovação à qual compete dirigir, planejar, organizar e coordenar as
atividades relativas aos recursos humanos, contratos, assim como a
execução financeira dos planos, programas e projetos; Fiscalizar o
gerenciamento do sistema contábil e controle patrimonial; Solicitar ao
setor competente que efetue a incorporação patrimonial dos bens
adquiridos; controlar os bens patrimoniais móveis e imóveis,
cadastrados e efetuar a classificação contábil dos registros de
incorporações, transferências e baixa patrimoniais; Controlar as
atividades referentes aos pagamentos diversos; Zelar pela
manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
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Administrar e fazer a gestão dos convênios, contratos de repasses,
Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de
Colaboração; Contribuir para o planejamento estratégico e a gestão
financeira; Supervisionar os investimentos e desembolsos;
Assessorar na realização de relatórios de gestão, planejamentos
financeiros e orçamentários anuais, previsão de orçamento;
Supervisionar a elaboração e manutenção de sistemas financeiros,
procedimentos e controles internos; Assessorar na preparação das
contas mensais de gestão e emissão de relatórios financeiros
periódicos alinhados ao planejamento estratégico; Fiscalizar o
cumprimento de leis, impostos, taxas e contribuições; Coordenar o
desenvolvimento profissional da secretaria, aplicando práticas como
compensação e benefícios, avaliação de desempenho e treinamento;
Coordenar e gerenciar programa de treinamento abrangente para
educar os servidores sobre políticas e procedimentos; Comunicar as
mudanças nas políticas de pessoal; Administrar atividades relativas à
área de recursos humanos; Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 16. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 26, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão dirigido pelo
Secretário Municipal nomeado pelo Prefeito, com as seguintes
atribuições e competência:
I - fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de
Educação, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as
peculiaridades do Município;
II - programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas
a administração da Rede Educacional do Município;
III - apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e
recreativas no âmbito do Município;
IV - promover convênios com estabelecimentos particulares de
ensino da cidade, subvencionados pela municipalidade;
V - emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de
competência;
VI - promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de
Ensino, objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município;
VII
– cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações
fixadas pelos respectivos Conselhos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes
cargos:
1. CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
1.1. Diretor de Educação Fundamental
1.2. Chefe de Divisão de Educação Inclusiva
1.3. Chefe de Seção de Registro e Certificação
1.4. Chefe de Setor de Registro
1.5. Chefe de Setor de Certificação
1.6. Chefe de Setor de Escrituração
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1.7. Chefe de Seção de Saúde Escolar
1.8. Chefe de Seção de Estatística e Censo Escolar
1.9. Chefe de Setor de Estatística e Censo Escolar
1.10. Chefe de Seção de Educação de Jovem e Adulto
1.11. Chefe de Seção de Psicologia Educacional
1.12. Diretoria de Educação Infantil
1.13. Diretória de Programas e Projetos
2. CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO
3. DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
3.1. Chefe de Seção de Alimentação Escolar
4. CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB
5. DIRETOR ADMINISTRATIVO
5.1. Chefe de Divisão de Compras e Material
6. DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
7. COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA
8. SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO AUTISTA
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - Desempenhar as
ações intermediárias entre as unidades internas da Secretaria
Municipal de Educação e as unidades escolares, com a finalidade de
descentralizar as ações educacionais no âmbito do Município,
promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo atribuições
técnicas, administrativas e pedagógicas; Identificar necessidades,
orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal,
visando sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de
acordo com as diretrizes determinadas pela Secretaria; Acompanhar,
apoiar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento
das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das
unidades escolares, conforme diretrizes da Diretoria de Ensino e
Apoio Pedagógico; Cumprir as determinações do Ministério Público
em relação ao acompanhamento da evasão escolar; Emitir históricos
escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou
concluídos em unidades escolares extintas; Planejar, coordenar e
promover o processo de desenvolvimento da gestão participativa nas
escolas da Rede Pública Municipal; Planejar, coordenar, acompanhar
e promover meios para a organização e funcionamento dos
conselhos escolares; Planejar, coordenar e acompanhar o
cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal;
Acompanhar metas de Projeto/Atividade por bimestre; Promover
meios para a organização técnico-administrativa das unidades
escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino; Desenvolver
estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de programas e
projetos de gestão participativa; Acompanhar os programas de
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formação continuada estabelecidos pela Secretaria; Divulgar, orientar
e acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação
vigente, portarias, instruções e demais atos normativos; Manter
atualizado o cadastramento das unidades escolares da rede
municipal; Divulgar e promover o cumprimento das diretrizes da
política educacional do Município; Assessorar técnica e
pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização
adequada dos recursos didáticos e tecnológicos; Definir diretrizes
para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas;
Elaborar material didático e assessorar a distribuição de recursos
técnicos e pedagógicos; Definir critérios, promover a análise crítica
de materiais didáticos para a rede municipal; Elaborar o calendário
escolar em conjunto com as coordenações de ensino e acompanhar
o cumprimento do mesmo na Rede Pública Municipal; Analisar os
dados educacionais, objetivando a proposição de medidas de
intervenção pedagógica; Disseminar a utilização de tecnologias
educacionais avançadas na rede pública municipal; Acompanhar e
avaliar a elaboração e execução das propostas pedagógicas das
unidades escolares; Planejar, promover, coordenar, acompanhar e
avaliar programas de formação continuada para os profissionais de
educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e
de acordo com a demanda da rede; Divulgar informação sobre
oportunidades de formação e aperfeiçoamento para os profissionais
de educação; Promover assessoramento técnico-pedagógico aos
Coordenadores Pedagógicos; Analisar os dados educacionais da
rede pública municipal, visando a atender a demanda de apoio
técnico-pedagógico; Planejar, coordenar, programar, executar e
avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças e
adolescentes à rede escolar, em articulação com as unidades da
Secretaria; Definir critérios e coordenar a execução da matrícula na
rede escolar pública municipal; Estabelecer critérios e propor
convênios com outros órgãos e entidades, visando atender à
demanda de matrícula; Elaborar e aplicar instrumentos de registro de
matrícula, sistematizando os dados e emitindo relatórios; Elaborar e
aplicar instrumentos de acompanhamento da movimentação escolar
do aluno, sistematizando os dados; Planejar meios para integração
entre à família, escola e comunidade, objetivando o desenvolvimento
socioeducacional do alunado; Promover atividades socioeducativas,
visando enriquecer o universo cultural do educando; Acompanhar e
avaliar o Programa do Livro Didático; Apresentar ao titular da
Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação
das ações a serem executadas; Exercer outras competências
correlatas.
II - DIRETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Definir metas, a
partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das
taxas de evasão, aprovação e conclusão e dos níveis de
aprendizagem da rede municipal de ensino; Contribuir para o debate
e a reflexão sobre o papel da escola e do professor na perspectiva
do desenvolvimento de uma prática de transformação pedagógica;
Criar espaços de aprendizagem coletiva, incentivando a prática de
encontros para estudar e trocar experiências e o trabalho coletivo
nas escolas; participar da elaboração de planejamentos e/ou
propostas anuais de atividades do setor em que atua; Promover o
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constante aprimoramento dos métodos, processos e procedimentos
didáticos pedagógicos que evidenciem sucesso na área educacional;
Propor objetivos gerais e específicos para ensino fundamental I, e
metas de aprendizagem do alunado a serem atingidas; Acompanhar
a realização do processo de avaliação sistêmica do Governo
Estadual e do Governo Federal e utilizar os resultados para acionar
estratégias de correção; Proporcionar assistência técnica na
elaboração de instrumentos de avaliação do processo educacional;
Elaborar instrumentos para acompanhar o desempenho do aluno,
bem como formas de registros relativos aos processos de
aprendizagem; Assessorar as equipes escolares na realização dos
Conselhos de Classe, se necessário; Elaborar, analisar e avaliar
planos, programas e projetos pedagógicos; Acompanhar e monitorar
os profissionais da educação capacitados, de forma a assegurar a
utilização das novas metodologias observadas nos cursos de
formação continuada; Divulgar as inovações pedagógicas exitosas e
incentivar sua aplicação no quotidiano escolar; Incentivar as escolas
ao uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógico facilitadores
da aprendizagem; Em conjunto com as pessoas envolvidas na ação
pedagógica, em cada escola, promover o levantamento e
identificação dos educandos que apresentem dificuldades no
processo de ensino e aprendizagem e, a partir disso, planejar
estudos contínuos, de tal forma, que lhe sejam garantidas novas
oportunidades de aprendizagem; Planejar, coordenar e realizar
reuniões técnicas pedagógicas, sistematicamente, com as equipes
pedagógicas das escolas; Produzir material de orientação didática e
pedagógica às escolas, subsidiando-as no processo de ensino e
aprendizagem; Participar de programas e concursos educacionais de
iniciativa pública ou privada que contribuam para a melhoria da
qualidade de ensino.
III - CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Elaborar,
implementar e avaliar o plano de ação anual; Coordenar a
elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderam
atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, bem como, para aqueles que foram considerados
intelectualmente superdotados; Planejar, programar e monitorar a
implantação e implementação de projetos especiais que visem tanto
o desenvolvimento pedagógico quanto as atividades da vida;
Propiciar condições de ensino especial ao educando com deficiência,
oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre
quando não for possível a sua integração nas classes comuns do
ensino regular; Encaminhar alunos para atendimentos específicos
(clínicas, consultórios e outros); Estabelecer parceria entre a
secretaria e outras entidades no sentido de desenvolver programas
de educação e formação profissional; Elaborar e coordenar oficinas
pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela Coordenadoria
Pedagógica referente ao ensino especial ministrado no município;
Planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma política
educativa, no que diz respeito à educação para pessoas com
deficiência, em classes regulares, por meio da Educação Inclusiva;
Acompanhar, monitorar e prestar Assistência Pedagógica aos
professores da Rede Pública do Ensino regular que atendam salas
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regulares com alunos com deficiência incluídos; Acompanhar,
monitorar e auxiliar os professores lotados nas classes de
Atendimento Educacional Especializado - AEE das Unidades
Escolares da Rede Municipal; Elaborar propostas e projetos para
ampliação e melhoria das salas de AEE; Prestar Assessoria à
Entidade Filantrópica do município que atende Pessoas com
deficiência; Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo
Departamento; Desenvolver projetos em parceria com os demais
departamentos com objetivo de melhoria dos indicadores
Educacionais do município; Realizar junto com a seção de formação
continuada capacitação para os Cuidadores e Professores das salas
de Recursos Multifuncionais; Levantar a necessidade de materiais
para as salas de AEE; Apropriar-se da Legislação de Educação
Inclusiva; Elaborar relatórios quadrimestrais das atividades
desenvolvidas pelo Departamento; Realizar outras tarefas afins.
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas
anualmente; Exercer outras competências correlatas.
IV - CHEFE DE SEÇÃO DE REGISTRO E CERTIFICAÇÃO -
Subsidiar e assessorar o Secretário (a) e a Coordenação Pedagógica
quanto aos procedimentos a serem adotados pela Coordenação de
Escrituração Escolar com toda documentação necessária pertinente
à área nas esferas: Federal, Estadual e Municipal, realizando
pesquisas e estudos de Leis e Normas; Coordenar os servidores
lotados na Coordenação, para a realização em tempo hábil o
atendimento da escrituração de todas as Unidades Escolares
Municipais que não possuem Secretaria Escolar;
V - CHEFE DE SETOR DE REGISTRO - Supervisionar a conferência
e certificar as transferências expedidas pelas Unidades que possuem
Secretaria Escolar; Subsidiar, quando necessário, a Divisão de
estatística, censo escolar e frequência do Programa Bolsa Famílias;
Apropriar-se de toda a Legislação que rege a Coordenação e
assessorar na elaboração de relatórios quadrimestrais das atividades
desenvolvidas pela Coordenação; Atender ao público, emitir
declaração pertinentes a coordenação e certifica-las; Realizar outras
tarefas afins.
VI - CHEFE DE SETOR DE CERTIFICAÇÃO - Subsidiar a seção de
registro e certificado quanto aos procedimentos a serem adotados
pela Divisão de Certificação Escolar com toda documentação
necessária pertinente à área nas esferas: Federal, Estadual e
Municipal, realizando pesquisas e estudos de Leis e Normas;
Realizar a conferência de transferências expedidas pelas Unidades
que possuem Secretaria Escolar; Realizar outras tarefas afins.
VII - CHEFE DE SETOR DE ESCRITURAÇÃO - Subsidiar a Divisão
de Censo Escolar para alimentação do EducaCenso; Subsidiar a
Divisão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família com
informações sobre a frequência dos alunos beneficiários; Elaborar
relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas pela Divisão;
Realizar outras tarefas afins.
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VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE SAÚDE ESCOLAR - Gerenciar e
planejar ações que priorizam temáticas voltadas para a saúde,
cultura de paz, bullying, depressão, enfrentamento às violências
contra crianças e adolescentes e outras temáticas correlatas;
Realizar outras tarefas afins.
IX - CHEFE DE SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR -
Assessorar o Secretário e a Escrituração Escolar com todos os
instrumentais pertinentes à área; Elaborar Estatística do
desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino; Elaborar os
gráficos para apresentação dos resultados; Realizar estatística da
movimentação dos alunos; Realizar o LSE- Levantamento
Situacional Escolar; Realizar outras tarefas afins.
X - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR -
Acompanhar e subsidiar Superintendência Pedagógica no
levantamento do QAQI
– Custo Aluno Qualidade Inicial e
posteriormente do QAQ - Custo Aluno Qualidade e apropriando das
Legislações pertinentes à Divisão; Acompanhar e monitorar as
unidades que possuem secretaria no preenchimento correto de todas
as etapas do Censo Escolar; Apropriar-se de todas as Legislações
inerentes ao Programa do Censo Escolar; Subsidiar os demais
setores da SEMED com informações da rede; Realizar outras tarefas
afins.
XI - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTO -
Planejar e implementar as atividades pedagógicas do ensino da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas Unidades Escolares;
Acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico em sua área
de competência participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar
pela aprendizagem dos alunos; e Estabelecer estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento;
XII - CHEFE DE SEÇÃO DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL -
Realizar orientações coletiva aos professores e supervisores lotados
nas Unidades Escolares para atendimento aos alunos com
dificuldade de aprendizagem; Realizar atendimento Individuais dos
alunos matriculados na rede Pública Municipal de Educação, quando
encaminhados pela supervisão escolar; Prestar informações ao
Conselho Tutelar acerca dos atendimentos de alunos quando
solicitados; Realizar palestras à outros profissionais da rede quando
solicitado pelos superiores imediatos; Realizar o encaminhamento
dos alunos à outras instâncias quando detectado a necessidade;
Elaborar relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas pela
Divisão; Enfrentar situações de violação de direitos por ocorrência de
violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual,
abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medidas; Atuar com natureza
protetiva; Efetivar e monitorar encaminhamentos, ações e processos
que assegurem qualidade dos procedimentos; Atuar diretamente
ligada com o sistema de garantia de direitos; Exigir uma gestão mais
complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério
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Público e com outros órgãos e ações do executivo; Fortalecer a
articulação dos serviços com a rede de assistência social e demais
políticas públicas; Realizar outras tarefas afins.
XIII - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Subsidiar e
assessorar a Secretária de Educação nas tomadas de decisão
referentes ao Departamento de Educação Infantil; Orientar e
acompanhar o trabalho pedagógico das unidades de educação
infantil; Analisar e revisar o regimento escolar e a proposta
pedagógica das instituições de ensino de educação infantil;
Estabelecer parcerias, principalmente, na área de saúde, visando o
atendimento integral das crianças; Fortalecer a Educação Infantil
municipal, promovendo práticas educativas coerentes com as
necessidades e especificidades das crianças atendidas; Propor a
organização do quadro de pessoal da educação infantil; Divulgar as
ações da Educação Infantil Municipal na imprensa falada e escrita;
Orientar, acompanhar e avaliar as atividades dos coordenadores das
unidades de educação infantil, em suas funções administrativas e
pedagógicas; Planejar e acompanhar o processo de contratação de
estagiários; Planejar acompanhar e avaliar a formação continuada
dos profissionais da educação infantil; Assessorar os coordenadores
da educação infantil no processo de avaliação de desempenho dos
profissionais da educação infantil municipal; Coordenar a
implementação das diretrizes politico-pedagógicas referentes à
educação infantil; Manter o intercâmbio com os Departamentos de
Ensino Fundamental e Administrativo/Financeiro da Secretaria
Municipal de Educação; Acompanhar o atendimento da demanda da
creche e pré -escola e opinar sobre a expansão de vagas; Garantir a
inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais;
Adotar medidas para garantir uma transposição pedagógica
adequada das crianças da Educação Infantil para o Ensino
Fundamental; Acompanhar a regularidade do funcionamento das
instituições municipais de educação infantil; Garantir a gestão
democrática com a implantação de conselhos nas instituições
públicas de Educação Infantil, aprimorando as formas de participação
da comunidade; Orientar, acompanhar e assessorar o trabalho das
assessoras pedagógicas; Desempenhar outras atribuições que lhe
forem determinadas pela Secretária Municipal de Educação.
XIV - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Monitorar as
atividades inerentes à pactuação de convênios cabíveis; Avaliar os
aspectos formais e práticos das execuções de convênios, inclusive
no tocante à alimentação de sistemas informatizados municipais e de
outros entes e órgãos; desenvolver outras atividades compatíveis
com as atribuições do setor; Estabelecer, em conformidade com a
legislação vigente, normas e procedimentos complementares sobre
parcerias e convênios; Alimentar e monitorar as informações do
SIMEC; Executar e acompanhar a aplicação de todos os recursos
financeiros da Educação, inclusive os vinculados, e de liberações
realizadas através de convênios, para garantir sua correta aplicação
conforme dispõem as legislações vigentes.
XV - CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Programar,
organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao
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planejamento da secretaria de Educação, envolvendo
fundamentalmente os aspectos socioeconômicos do orçamento;
Desenvolver as atividades de programação, orientação,
coordenação, execução, avaliação e elaboração de planos,
programas e projetos de desenvolvimento para a Educação;
Desenvolver atividades para a elaboração dos instrumentos de
planejamento orçamentário, tais como: PPA, LDO, LOA; Propor e
coordenar a operacionalização de sistemas de informações sobre o
acompanhamento da realização das receitas e despesas
orçamentárias; Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os
instrumentos de planejamento e controle; Manter em arquivos
informações gerenciais da execução do processo de planejamento
orçamentário da secretaria; Elaborar, projetos de leis e decretos,
alterações dos instrumentos de planejamento orçamentário; Prestar
esclarecimento e orientar, quando solicitado, ao secretário e/ou
Poder Legislativo Municipal, em assuntos referentes à execução
orçamentária; Verificar a aplicabilidade mínima de recursos, exigida
em instrumentos legais e disciplinadores; Proceder à alteração do
orçamento municipal seja por redução orçamentária ou excesso de
arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização
legislativa.
XVI - DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR - Determinar a realização
estudos a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos
alunos das escolas municipais; Assessorar na Programação e
avaliação de cardápios a serem oferecidos pelas escolas,
observando-se os parâmetros nutricionais, submetendo-o à
aprovação do Conselho de Alimentação Escolar; Determinar o
desenvolvimento de projetos de educação alimentar e nutricional
para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência
ecológica e ambiental; Determinar a realização estudos a fim de
identificar crianças portadoras de patologias e deficiências
associadas à nutrição; Orientar e incentivar o cultivo da horta escolar
junto às unidades escolares; Orientar e supervisionar as atividades
de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos,
veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da
instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; Zelar para
que, na capacitação especifica de merendeiros, sejam observadas as
normas sanitárias vigentes; Interagir com o Conselho de Alimentação
Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.
Art. 17. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 28, da lei
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde será gerido pelo Gestor do
Fundo, que atuará em conjunto com o Secretário Municipal de
Saúde, sendo a ele subordinado e terá as seguintes atribuições:
I
– Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
II
– acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
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III
– Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação
a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV
– preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde;
V
– Manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI
– manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com
carga ao Fundo;
VII
– encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do Fundo.
VIII
– firmar, com responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX
– preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de
Saúde;
X
– providenciar, junto à contabilidade geral do município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do Fundo Municipal de Saúde;
XI
– apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde
detectada nas demonstrações mencionadas;
XII
– manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para a saúde;
XIII
– manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde;
XIV
– encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pela rede municipal de saúde;
XV
– Ratificar, expressamente, mediante crivo, toda e qualquer
autorização de despesa a ser realizada pelo Fundo Municipal de
Saúde;
XVI - Representar o Secretário de Saúde em suas ausências;
XVII
– Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizar
as ações de todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do
Município Saúde, bem como determinar a correção de qualquer
irregularidade detectada e se necessário ordenar a instauração de
procedimento de sindicância e/ou procedimento administrativo
disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário Municipal;
XVIII
– Dentre os vários órgãos existentes na estrutura da Secretaria
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujas atribuições são as acima
especificadas, haverá ainda uma Assessoria de Controle Interno da
Saúde será dirigida por dois Assessores de Controle Interno da
Saúde, nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas atribuições e
competências são as seguintes:
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a) Tem como missão otimizar os resultados da organização,
necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão
econômica de Secretaria de Saúde;
b) A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a
interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
c) Formular e recomendar normas para o Departamento de
Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente
compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes,
Coordenadores e Diretores na formulação da política da organização
e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias;
d) Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos
para a coordenação e preparação dos orçamento da Secretaria de
Saúde;
e) Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos
resultados das operações, em confronto como os orçamentos
aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios
financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo
ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a
capacidade para sua execução;
f) Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus
prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e outros
que se fizerem necessários em decorrência de lei;
g) A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a
execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria
de Saúde, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos,
topógrafos, etc.) para auxilia-lo, podendo inclusive, emitir relatório e
parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado
conhecimento ao Prefeito Municipal;
h) Atuar em parceria com a Controladoria Geral do Município nas
várias atividades específicas;
i) À Assessoria de Controle Interno da Saúde compete lidar com os
aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as
fases do processo de gestão: planejamento execução e controle, e
exerce a função de um órgão de linha e de staff ao mesmo tempo,
pois são responsabilidades do Assessor de Controle Interno da
Saúde:
1. Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais
atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas;
2. Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando
sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo
informado sobre os principais acontecimentos, através de relatórios
periódicos e outros meios apropriados. Recomendar as modificações
que se façam necessárias na política contábil da Secretaria de
Saúde;
3. Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de
controles contábeis e financeiros adequados;
4. Manter o Secretário de Saúde, Gerentes, Coordenadores e
Diretores informados sobre todos os planos e programas
importantes. Obter informação para a formulação dos planos para as
atividades da Secretaria;
5. Prestar informações à Controladoria Geral do Município sempre
que solicitado.
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XIX
– Todos os servidores lotados no quadro de pessoal da Saúde,
estão subordinados hierarquicamente ao Gestor do Fundo e este ao
Secretário de Saúde.
§ 1º O Fundo Municipal de Saúde é composto pelos seguintes
cargos:
1. GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.1- Chefe de
Setor de Atendimento e Controle do FMS
2. DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS
3. DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS
3.1. Diretor Financeiro
4. DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS
5. DIRETOR DE COMPRAS DO FMS
6. DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS
7. DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS
8. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS
9. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS
10. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO
FMS
11. ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTILHMMI
11.1. Chefe de Departamento-Clínico do HMMI
11.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento do HMMI
12.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento da UMC
13. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
13.1. Diretor de Vigilância Epidemiológica
13.2. Chefe de Seção de Imunização
13.3. Chefe de Seção de Doenças e Agravos N. Not.
13.4. Chefe de Seção de Informações em Saúde
13.5. Diretor de Vigilância Ambiental
13.6. Chefe de Seção da Zoonose
13.7. Chefe de Setor de Controle de Vetores
13.10. Chefe de Setor de Saneamento
13.11. Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
14. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E
CONTROLE
15. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
15.1. Chefe de Divisão de Controle de Estoque
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
16.7. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Vista
Alegre
16.9. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Liberdade
16.10. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Industrial
16.11. Gerente de Saúde Bucal 16.12- Gerente da Farmácia Central
16.13. Gerente do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
–
CEREST
16.14. Gerente do Centro Especializado em Reabilitação
16.15. Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
16.16. Gerente do Laboratório Clínico
– LACLIM
17. DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE
18. SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
19. GERENTE DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
20. DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 1
21. DIRETOR DO PRONTO SOCORRO INFANTIL
22. COORDENADOR GERAL DE FROTAS
23. ASSESSOR TÉCNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as
seguintes atribuições e competências:
I - ADMINISTRADOR DO HMMI - Coordenar as operações diárias da
maternidade, garantindo que os serviços de pré-natal, parto, pósparto e cuidados neonatais sejam prestados de acordo com os
padrões de qualidade e segurança estabelecidos; Supervisionar a
equipe de profissionais de saúde da maternidade, incluindo
obstetras, enfermeiros obstétricos, pediatras, neonatologistas,
técnicos de enfermagem e outros profissionais envolvidos no cuidado
materno-infantil; Desenvolver e implementar protocolos e
procedimentos para lidar com emergências obstétricas, como
hemorragias pós-parto, pré-eclâmpsia, distócia de ombro, entre
outras complicações que possam surgir durante o trabalho de parto e
parto; Garantir o fornecimento adequado de materiais médicos e
equipamentos necessários para o atendimento materno-infantil,
coordenando o estoque, aquisição, distribuição e manutenção
desses recursos; Implementar programas de qualidade e segurança
do paciente na maternidade, garantindo o cumprimento das melhores
práticas clínicas, normas e regulamentações de saúde, e
promovendo uma cultura de segurança entre a equipe; Desenvolver
e implementar programas de promoção da saúde materna e
neonatal, incluindo campanhas de aleitamento materno, cuidados
pré-natais, parto humanizado, planejamento familiar e prevenção de
infecções neonatais; Providenciar capacitação e treinamento para a
equipe de saúde da maternidade, garantindo que possuam as
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
habilidades necessárias para prestar cuidados seguros e eficazes às
gestantes, parturientes e recém-nascidos; Coletar, analisar e
monitorar indicadores de desempenho relacionados ao atendimento
materno-infantil, identificando áreas de melhoria e implementando
ações corretivas quando necessário.
II - ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS - Tem como
missão otimizar os resultados da organização, necessitando para
tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de Secretaria de
Saúde; A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a
interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
formular e recomendar normas para o Departamento de
Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente
compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes,
Coordenadores e Diretores na formulação da política da organização
e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias;
acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos
para a coordenação e preparação dos orçamentos da Secretaria de
Saúde; acompanhar e regular emissão dos relatórios baseados nos
resultados das operações, em confronto com os orçamentos
aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios
financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo
ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a
capacidade para sua execução; Cumprir as formalidades relatoriais,
bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n.
101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei;
A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a
execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria
de Saúde, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos,
topógrafos, etc.) para auxilia-lo, podendo inclusive, emitir relatório e
parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado
conhecimento ao Prefeito Municipal; Atuar em parceria com a
Controladoria Geral do Município nas várias atividades específicas;
Realizar análises detalhadas dos processos internos da Secretaria
Municipal de Saúde; Elaborar parecer técnico garantindo a legalidade
nos procedimentos processuais da Secretaria Municipal de Saúde;
Padronizar modelos de documentos, formulários e relatórios
utilizados pela secretaria, assegurando a qualidade e precisão das
informações registradas; identificar indicadores-chave de
desempenho para avaliar a eficácia dos processos e monitorar o
progresso em direção aos objetivos estratégicos da secretaria;
Avaliar falhas associados aos processos operacionais da Secretaria
Municipal de Saúde e implementar controles internos adequados
para mitigar essas falhas; Estabelecer e manter relações
colaborativas com outras áreas da secretaria para garantir a
integração e alinhamento dos processos em toda a organização;
Auxiliar na elaboração e alteração de leis e decretos da Secretaria
Municipal de Saúde.
III - ASSESSOR TÉCNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE -
Prestar assessoria técnica de forma direta à Coordenação Geral de
Atenção Básica; Assessorar a equipe técnica da Secretaria de Saúde
na formulação, implementação e avaliação de políticas, programas e
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estratégias voltadas para a Atenção Primária à Saúde (APS).
Participar do planejamento estratégico da APS, auxiliando na
definição de metas, indicadores e ações para o fortalecimento da
atenção primária no município. Realizar outras atividades
pertinentes; representar a Atenção Primária de Saúde em reuniões,
comitês e conselhos de saúde locais.
IV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - Chefiar a equipe sob sua
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Planejar,
coordenar e supervisionar todas as operações relacionadas à frota
de veículos da organização, incluindo a aquisição, alocação,
manutenção e descarte de veículos; Desenvolver e implementar
programas de manutenção preventiva e corretiva para garantir a
segurança, confiabilidade e durabilidade da frota de veículos,
incluindo a realização de inspeções regulares, troca de óleo, revisões
e reparos; Monitorar e controlar os custos relacionados à operação e
manutenção da frota de veículos, buscando otimizar o uso dos
recursos e reduzir despesas desnecessárias; Garantir que toda a
documentação dos veículos, incluindo licenciamento, seguro, registro
e manuais, esteja atualizada e em conformidade com a legislação
vigente; Estabelecer políticas e procedimentos para o controle do
consumo de combustível, monitorando o abastecimento dos veículos,
registrando os gastos e identificando possíveis irregularidades ou
desperdícios; Supervisionar o controle de estoque de pneus, peças e
acessórios de reposição para os veículos, garantindo que haja
suprimentos adequados para manutenção e reparos; Supervisionar e
coordenar a equipe responsável pela operação e manutenção da
frota de veículos, incluindo motoristas, mecânicos, auxiliares e outros
colaboradores; Implementar medidas para garantir a segurança dos
veículos, motoristas e passageiros, incluindo o cumprimento das
normas de trânsito, o uso de equipamentos de segurança e a
realização de treinamentos em segurança viária; Elaborar relatórios
periódicos sobre o desempenho da frota de veículos, incluindo
indicadores de manutenção, consumo de combustível, custos
operacionais e eficiência da gestão, para subsidiar a tomada de
decisão e o planejamento estratégico.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de
atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade
Gestora; Participar do desenvolvimento e implementação de planos
estratégicos de vigilância em saúde, definindo metas, objetivos e
estratégias para o controle e prevenção de doenças e agravos à
saúde; Supervisionar e coordenar as equipes de profissionais de
saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, sanitária,
ambiental e de saúde do trabalhador, garantindo a eficiência e
eficácia das atividades desenvolvidas; Coletar, analisar e monitorar
indicadores de saúde, como incidência de doenças transmissíveis,
cobertura vacinal, qualidade da água e do ar, exposição a agentes
nocivos, entre outros, para identificar tendências e riscos à saúde da
população; Investigar e acompanhar surtos de doenças e eventos de
saúde pública, realizando a coleta de dados, identificação de casos,
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análise de fatores de risco e implementação de medidas de controle
e prevenção; Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos e serviços de
saúde, alimentos, água, produtos químicos, entre outros, visando
garantir a qualidade, segurança e conformidade com as normas
sanitárias estabelecidas; Realizar monitoramento ambiental para
identificar e avaliar riscos à saúde relacionados ao meio ambiente,
como poluição do ar, contaminação da água, vetores de doenças,
resíduos sólidos, entre outros; Promover ações de educação em
saúde para a comunidade, orientando sobre medidas de prevenção
de doenças, cuidados com a saúde, saneamento básico, alimentação
saudável, entre outros temas relevantes; Integrar sistemas de
informação em saúde para facilitar o monitoramento e a análise de
dados epidemiológicos, sanitários e ambientais, subsidiando a
tomada de decisão e o planejamento de ações; Estabelecer
parcerias e colaborar com outros órgãos e instituições, como
secretarias de saúde, órgãos de vigilância estaduais e federais,
universidades, entre outros, visando fortalecer a vigilância em saúde
e ações conjuntas de controle de doenças e promoção da saúde;
Promover a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde
envolvidos na vigilância em saúde, garantindo que possuam as
habilidades necessárias para realizar suas atividades de forma eficaz
e segura; Representar a Vigilância em Saúde em reuniões, comitês e
conselhos de saúde locais.
VI - CHEFE DE DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HMMI - Chefiar a
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação,
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora;
Supervisionar as atividades clínicas realizadas na maternidade,
incluindo o pré-natal, assistência ao parto, pós-parto e cuidados
neonatais, garantindo a qualidade e segurança dos serviços
prestados; Coordenar as equipes de profissionais de saúde que
atuam na maternidade, incluindo obstetras, enfermeiros obstétricos,
pediatras, neonatologistas, técnicos de enfermagem, parteiras e
outros colaboradores, assegurando a eficiência e eficácia do trabalho
em equipe; Desenvolver, implementar e atualizar protocolos clínicos
e diretrizes de prática clínica para o cuidado materno-infantil,
garantindo a padronização e qualidade dos cuidados prestados, bem
como o cumprimento das melhores práticas e recomendações
técnicas; Identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao
cuidado materno-infantil, incluindo complicações obstétricas,
neonatais e eventuais emergências durante o parto, implementando
medidas para minimizar esses riscos e garantir a segurança das
gestantes, parturientes e recém-nascidos; Promover uma cultura de
qualidade e segurança do paciente na maternidade, implementando
programas de segurança do paciente, monitoramento de indicadores
de qualidade, investigação de eventos adversos e realização de
melhorias contínuas nos processos de cuidado; Providenciar
educação continuada para a equipe clínica da maternidade, incluindo
treinamentos, cursos e atualizações sobre protocolos clínicos,
práticas obstétricas e neonatais, novas tecnologias e procedimentos
de emergência; Promover a integração e colaboração entre as
diferentes especialidades e profissionais de saúde envolvidos no
cuidado materno-infantil, facilitando o trabalho em equipe e
garantindo uma abordagem multidisciplinar e integral; Gerenciar os
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recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na
maternidade, otimizando sua utilização e garantindo o suprimento
adequado de equipamentos, materiais e medicamentos necessários
para o cuidado materno-infantil; Estabelecer parcerias e colaborar
com outras instituições de saúde, redes de atenção materno-infantil,
órgãos reguladores e autoridades de saúde, visando promover a
integração dos serviços, compartilhar boas práticas e melhorar a
qualidade do cuidado; Representar o Hospital Materno Infantil em
reuniões, comitês e conselhos de saúde locais.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DO FMS - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com
a área de atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela
Unidade Gestora; Desenvolver planos estratégicos para o
departamento de atenção hospitalar, estabelecendo metas e
objetivos para a prestação de serviços de saúde de qualidade à
comunidade, definindo políticas e procedimentos para garantir a
eficiência e eficácia dos serviços; Garantir a integração e
coordenação dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital,
incluindo serviços clínicos, cirúrgicos, de diagnóstico, terapia, apoio
psicossocial e outros; Implementar programas de controle de
qualidade e segurança para garantir que os padrões de atendimento
médico sejam mantidos e melhorados continuamente; Contribuir para
o desenvolvimento de políticas de saúde municipal, fornecendo
dados e informações relevantes sobre as necessidades de saúde da
comunidade e as capacidades do hospital para atender a essas
necessidades; Representar o Hospital Materno Infantil em reuniões,
comitês e conselhos de saúde locais.
VIII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de
acordo com a área de atuação, visando o alcance das metas
estabelecidas pela Unidade Gestora; Supervisionar e coordenar a
equipe de profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros,
técnicos de saúde e administrativos; Desenvolver planos estratégicos
para o departamento de atenção hospitalar, estabelecendo metas e
objetivos de curto e longo prazo; Monitorar as operações diárias do
hospital, garantindo o cumprimento das regulamentações de saúde,
segurança e qualidade; Supervisionar os processos de admissão de
pacientes, triagem, tratamento médico, alta e acompanhamento póstratamento; Implementar programas de controle de qualidade e
segurança para garantir que os padrões de atendimento médico
sejam mantidos e melhorados continuamente.
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de
atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade
Gestora; Desenvolver e implementar regulamentos e normas
relacionadas à saúde pública, garantindo o cumprimento das leis e
regulamentos sanitários; Emitir licenças, autorizações e registros
para estabelecimentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária,
como farmácias, laboratórios, indústrias de alimentos e cosméticos,
entre outros; Promover a conscientização sobre questões de saúde
pública e oferecer orientações e treinamentos para profissionais da
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área da saúde, proprietários de estabelecimentos e o público em
geral sobre boas práticas sanitárias, higiene e segurança alimentar;
Investigar surtos de doenças e outras emergências de saúde pública,
identificando suas causas e implementando medidas de controle e
prevenção para limitar a propagação da doença; Monitorar a
qualidade e a segurança de produtos e serviços que afetam a saúde
pública, como alimentos, medicamentos, produtos químicos e
cosméticos; Avaliar e gerenciar os riscos à saúde pública, incluindo o
controle de vetores de doenças, a segurança da água e do ambiente,
e a prevenção de acidentes químicos e biológicos; Estabelecer
parcerias e colaborar com outras agências governamentais,
organizações não governamentais e comunidades para abordar
questões de saúde pública e promover ações integradas de vigilância
sanitária; Desenvolver planos de contingência e coordenar a
resposta a emergências de saúde pública, como desastres naturais e
pandemias; Representar a Vigilância Sanitária em reuniões, comitês
e conselhos de saúde locais.
X - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DO HMMI - Chefiar a
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação,
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora;
Desenvolver planos de atendimento e organizar os serviços de
acolhimento materno-infantil, garantindo que os processos sejam
eficientes, seguros e centrados nas necessidades das gestantes,
parturientes e recém-nascidos; Assegurar que as gestantes recebam
cuidados pré-natais adequados, incluindo exames de rotina,
consultas médicas e aconselhamento sobre saúde materna e fetal.
Além disso, coordenar o atendimento durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto, garantindo que as mães e os bebês recebam os
cuidados necessários; Fornecer informações e orientações para
gestantes e suas famílias sobre os cuidados pré-natais, o processo
de parto, os cuidados pós-parto e os cuidados com o recém-nascido,
promovendo a saúde materna e infantil e apoiando a tomada de
decisões informadas; Implementar protocolos e diretrizes de boas
práticas clínicas para garantir a qualidade e segurança dos cuidados
prestados, incluindo medidas para prevenir complicações obstétricas
e neonatais, garantir a higiene e controle de infecções, e promover
um ambiente seguro para mães e bebês; Trabalhar em colaboração
com outros profissionais de saúde e serviços relacionados, como
obstetras, pediatras, serviços de saúde mental, serviços sociais e
grupos de apoio à amamentação, para garantir uma abordagem
integrada e holística aos cuidados materno-infantis; Monitorar e
avaliar os resultados dos cuidados prestados, incluindo indicadores
de saúde materno-infantil, satisfação do paciente e conformidade
com as diretrizes clínicas, e implementar medidas para melhorar
continuamente a qualidade e eficácia dos serviços.
XI - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DA UMC - Chefiar a
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação,
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora;
Desenvolver e implementar estratégias para gerenciar o fluxo de
pacientes no hospital, garantindo uma triagem eficiente e
encaminhamento adequado dos pacientes para os serviços
necessários; Assegurar que os pacientes sejam recebidos e
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atendidos de forma rápida e eficaz, fornecendo cuidados básicos e
encaminhando-os para os serviços clínicos apropriados de acordo
com suas necessidades médicas; Fornecer informações e
orientações aos pacientes e suas famílias sobre os serviços
disponíveis no hospital, os procedimentos de admissão, os direitos
dos pacientes, e outros assuntos relacionados ao atendimento
hospitalar; Implementar protocolos e diretrizes para garantir a
qualidade e segurança dos cuidados prestados aos pacientes,
incluindo medidas para prevenir infecções hospitalares, garantir a
segurança dos medicamentos e equipamentos, e promover um
ambiente seguro para pacientes e funcionários; Garantir a integração
e comunicação eficaz entre as diferentes áreas e serviços do
hospital, incluindo o registro e manutenção adequada dos prontuários
médicos e outras informações dos pacientes; Monitorar e avaliar os
resultados dos cuidados prestados aos pacientes, incluindo
indicadores de satisfação do paciente, tempo de espera, taxas de
readmissão e outros indicadores de qualidade, e implementar
medidas para melhorar continuamente a eficácia e eficiência dos
serviços de acolhimento;
XII - CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE -
Supervisionar a gestão de estoques de suprimentos médicos,
medicamentos e outros materiais necessários para o funcionamento
eficiente das unidades de saúde da prefeitura; Desenvolver
estratégias para aquisição de suprimentos, levando em consideração
as necessidades atuais e futuras, além de buscar melhores práticas
para garantir a disponibilidade oportuna dos itens essenciais;
Estabelecer procedimentos para o controle adequado de entrada e
saída de estoques, garantindo a precisão dos registros e a
prevenção contra perdas, extravios ou vencimento de produtos;
Coordenar a logística de distribuição de suprimentos para as
diferentes unidades de saúde, garantindo uma distribuição eficiente e
equitativa de recursos; Supervisionar uma equipe de funcionários
responsáveis pelo controle de estoque, atribuindo tarefas,
fornecendo treinamento e orientação, e garantindo um ambiente de
trabalho produtivo; Preparar relatórios regulares sobre o status do
estoque, tendências de consumo, desempenho da equipe e outras
métricas relevantes, além de fornecer análises para orientar decisões
futuras; Assegurar que todas as atividades relacionadas ao controle
de estoque estejam em conformidade com as regulamentações
locais, estaduais e federais, além de seguir as diretrizes internas da
Secretaria de Saúde; Desenvolver planos de contingência para lidar
com emergências ou crises relacionadas ao fornecimento de
suprimentos médicos, garantindo a capacidade de resposta rápida e
eficaz;
XIII - CHEFE DE SEÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS -
Responsável por monitorar e analisar dados epidemiológicos,
incluindo incidência e prevalência de doenças, para identificar
tendências e padrões que possam indicar surtos ou epidemias;
Coordenar a vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e
não transmissíveis, incluindo a investigação de casos suspeitos, o
rastreamento de contatos e a implementação de medidas de
controle; Desenvolver e implementar estratégias de prevenção e
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controle de doenças, incluindo campanhas de vacinação, orientações
para higiene e saneamento, e educação em saúde para a população;
Participar do planejamento e coordenação de programas de saúde
relacionados ao controle de doenças e agravos, em colaboração com
outras áreas da Secretaria de Saúde e organizações parceiras;
Promover a capacitação de profissionais de saúde e a educação em
saúde da comunidade, fornecendo treinamentos e materiais
educativos sobre prevenção e controle de doenças; Coordenar a
resposta a emergências em saúde pública, como epidemias, surtos
de doenças infecciosas ou desastres naturais, em colaboração com
outras agências e autoridades locais; Realizar ou apoiar pesquisas e
avaliações relacionadas à epidemiologia e controle de doenças, para
melhorar a compreensão dos fatores de risco e eficácia das
intervenções; Fornecer assessoria técnica sobre questões
relacionadas à epidemiologia e controle de doenças para outras
áreas da Secretaria de Saúde, profissionais de saúde e autoridades
locais;
XIV - CHEFE DE SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO - Desenvolver planos
estratégicos para campanhas de vacinação em larga escala,
coordenando os recursos humanos, materiais e logísticos
necessários para garantir uma cobertura vacinal eficaz e abrangente;
Supervisionar e coordenar a equipe de profissionais de saúde
envolvida na administração de vacinas, incluindo enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e outros
profissionais de apoio; Monitorar e avaliar a cobertura vacinal da
população-alvo, identificando lacunas na imunização e
implementando estratégias para aumentar a adesão à vacinação,
especialmente em grupos vulneráveis ou de difícil acesso; Gerenciar
o estoque de vacinas, garantindo que haja suprimentos adequados
para atender à demanda e que as vacinas sejam armazenadas e
distribuídas de acordo com as diretrizes de segurança e
conservação; Fornecer informações e orientações sobre vacinação
para profissionais de saúde, pais e responsáveis, escolas e
comunidades, promovendo a conscientização sobre a importância da
imunização e esclarecendo dúvidas sobre as vacinas disponíveis;
Monitorar e investigar surtos de doenças imunopreveníveis,
identificando fontes de transmissão e implementando medidas de
controle, incluindo campanhas de vacinação de emergência e reforço
da vigilância sanitária; Contribuir para o desenvolvimento de políticas
e protocolos relacionados à imunização, garantindo o alinhamento
com as diretrizes nacionais e internacionais e adaptando-os às
necessidades específicas da população atendida; Manter registros
precisos e atualizados sobre vacinação, utilizando sistemas de
informação e registros eletrônicos para rastrear a administração de
vacinas, monitorar coberturas vacinais e identificar áreas de
melhoria.
XV - CHEFE DE SEÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE -
Supervisionar e coordenar a operação dos sistemas de informação
em saúde, incluindo sistemas de registro de pacientes, bancos de
dados de saúde pública, sistemas de vigilância epidemiológica e
sistemas de informações gerenciais; Coletar, organizar e analisar
dados de saúde de diferentes fontes, incluindo registros de
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pacientes, relatórios epidemiológicos, pesquisas de saúde e dados
demográficos, para monitorar indicadores de saúde, identificar
tendências e tomar decisões informadas; Preparar relatórios
regulares sobre indicadores de saúde e estatísticas vitais,
comunicando os resultados às autoridades de saúde, profissionais de
saúde e público em geral; Desenvolver e aprimorar indicadores de
saúde para monitorar o desempenho dos serviços de saúde, avaliar
o impacto de programas de saúde e orientar políticas e intervenções
de saúde pública; Trabalhar em colaboração com outras áreas da
saúde, incluindo epidemiologia, saúde ambiental, promoção da
saúde e assistência médica, para integrar dados e informações e
apoiar uma abordagem integrada na promoção da saúde e
prevenção de doenças.
XVI - CHEFE DE SEÇÃO DA ZOONOSE - Chefiar a equipe sob sua
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Coordenar a
vigilância epidemiológica de doenças zoonóticas, monitorando a
ocorrência de casos em animais e humanos, investigando surtos e
identificando fontes de transmissão; Desenvolver e implementar
estratégias de controle de vetores (como mosquitos, carrapatos e
pulgas) e reservatórios (como roedores) de zoonoses, incluindo
ações de manejo ambiental, controle químico e educação da
população; Coordenar programas de vacinação e imunização de
animais domésticos e silvestres para prevenir a transmissão de
zoonoses, como raiva, leptospirose e leishmaniose; Realizar o censo
e monitoramento da população animal na área de abrangência,
identificando áreas de risco e implementando medidas de controle
populacional, como castração e controle de natalidade; Desenvolver
campanhas de conscientização e educação em saúde pública sobre
zoonoses, fornecendo informações sobre prevenção, controle e
sinais de alerta para a população, profissionais de saúde e
proprietários de animais; Coordenar a resposta a emergências
relacionadas a zoonoses, como surtos de doenças transmitidas por
alimentos contaminados, mordidas de animais raivosos ou infecções
transmitidas por vetores, mobilizando recursos e implementando
medidas de controle imediatas;
XVII - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO E CONTROLE DO
FMS - Participar da elaboração do orçamento anual da saúde,
propondo metas e prioridades de investimento, e acompanhar a
execução orçamentária, monitorando o cumprimento das metas
estabelecidas e a conformidade com a legislação vigente; Realizar o
controle interno dos gastos e movimentações financeiras do fundo
municipal de saúde, assegurando a conformidade com as normas e
regulamentos aplicáveis, e preparar relatórios de prestação de
contas para órgãos de controle externo e sociedade civil; Realizar
auditorias internas periódicas para verificar a conformidade dos
procedimentos financeiros e operacionais do fundo municipal de
saúde, identificar eventuais irregularidades e propor medidas
corretivas;
XVIII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VETORES - Chefiar
a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de
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atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade
Gestora; Desenvolver planos e estratégias para controlar a
população de vetores de doenças, como mosquitos transmissores de
dengue, malária, zika e outras doenças transmitidas por vetores. Isso
pode incluir a implementação de campanhas de pulverização,
eliminação de criadouros, monitoramento da população de vetores e
educação da comunidade sobre medidas de prevenção; gerenciar e
supervisionar as atividades da equipe responsável pelo controle de
vetores, incluindo técnicos, agentes de saúde e outros profissionais
envolvidos no trabalho de campo; monitorar e avaliar os programas
de controle de vetores para garantir que estão alcançando os
objetivos estabelecidos. Isso pode envolver a coleta e análise de
dados sobre a incidência de doenças transmitidas por vetores, a
eficácia das medidas de controle e o impacto das intervenções
realizadas; Estabelecer parcerias e colaborar com outros municípios
e comunidades locais para fortalecer os programas de controle de
vetores e maximizar os recursos disponíveis; Promover a
conscientização da comunidade sobre os riscos associados aos
vetores de doenças e as medidas de prevenção que podem ser
adotadas para reduzir esses riscos, como a realização de
campanhas de educação em escolas, comunidades e meios de
comunicação locais.
XIX - CHEFE DE SETOR DE SANEAMENTO - Chefiar a equipe sob
sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver
planos estratégicos para melhorar e expandir os serviços de
saneamento básico, alinhados com as políticas e diretrizes da
Secretaria de Saúde e com as necessidades da população atendida;
Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades de
saneamento básico, coletando e analisando dados para avaliar o
impacto das intervenções, identificar áreas de melhoria e subsidiar a
tomada de decisões; Desenvolver campanhas de educação em
saúde pública sobre a importância do saneamento básico para a
prevenção de doenças, promovendo a conscientização da população
e incentivando a adoção de práticas saudáveis; Contribuir para o
desenvolvimento de políticas, diretrizes e regulamentações
relacionadas ao saneamento básico, fornecendo subsídios técnicos e
científicos para embasar as decisões da Secretaria de Saúde.
XX - DIRETOR FINANCEIRO DO FMS - Elaborar, gerenciar e
monitorar o orçamento da Secretaria de Saúde, garantindo a
alocação adequada de recursos para as diferentes áreas e
programas de saúde; Realizar análises financeiras e projeções
orçamentárias para orientar as decisões de investimento e gastos da
secretaria; Controlar e acompanhar as despesas e receitas da
Secretaria de Saúde, assegurando o cumprimento das metas
orçamentárias e a conformidade com a legislação vigente;
Implementar e monitorar sistemas de controle interno para prevenção
de fraudes, desperdícios e irregularidades financeiras; Gerir os
recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Secretaria de
Saúde, otimizando a utilização dos recursos disponíveis e buscando
a eficiência operacional; Avaliar e aprovar a aquisição de bens,
serviços e contratações, assegurando a legalidade e a
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economicidade das operações; Elaborar relatórios financeiros
periódicos, demonstrativos de desempenho e prestação de contas,
conforme exigências legais e normativas; Apresentar informações
financeiras e orçamentárias para órgãos de controle externo, como
Tribunal de Contas e Ministério Público, quando necessário;
Participar da elaboração do planejamento estratégico e planos de
saúde, contribuindo com análises financeiras e orçamentárias para a
definição de metas e objetivos; Propor e implementar medidas de
ajuste orçamentário e financeiro, visando o equilíbrio das contas e a
sustentabilidade financeira da Secretaria de Saúde; Participar de
reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à gestão
financeira e orçamentária da saúde pública; Promover a formação e
capacitação da equipe financeira da Secretaria de Saúde,
atualizando sobre normas, regulamentações e melhores práticas em
gestão financeira pública; Estimular a educação financeira e
orçamentária entre os gestores e servidores da Secretaria de Saúde.
XXI - DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS - Elaborar e
acompanhar o orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado
e transparente dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas,
incluindo compras, contratações e pagamentos, de acordo com os
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação,
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Ação Social em
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da
secretaria;
XXII - DIRETOR DE COMPRAS DO FMS - Desenvolver planos
estratégicos para as compras da Secretaria Municipal de Saúde,
alinhados com as necessidades das unidades de saúde e as políticas
de saúde pública estabelecidas; Coordenar os processos licitatórios
para aquisição de bens e contratação de serviços, seguindo as
normas e regulamentos estabelecidos pela legislação vigente;
Realizar pesquisas de mercado para identificar fornecedores,
produtos e serviços que atendam às necessidades da Secretaria de
Saúde; Gerenciar os contratos firmados com fornecedores,
acompanhando o cumprimento das cláusulas contratuais, realizando
medições de desempenho e garantindo a regularidade das entregas
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e dos serviços prestados; Elaborar relatórios periódicos sobre as
atividades de compras, incluindo análises de desempenho,
indicadores de eficiência e recomendações para otimização dos
processos;
XXIII - DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS - Desenvolver e
executar o plano de contas do Fundo Municipal de Saúde, garantindo
a adequada classificação e registro contábil de todas as receitas,
despesas, ativos e passivos relacionados à saúde; Realizar o registro
contábil de todas as transações financeiras e patrimoniais do Fundo
Municipal de Saúde, assegurando a conformidade com as normas
contábeis e as legislações vigentes; Elaborar as demonstrações
contábeis periódicas do Fundo Municipal de Saúde, incluindo o
balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a
demonstração das mutações do patrimônio líquido e o fluxo de caixa,
garantindo a sua confiabilidade e precisão; Realizar o controle dos
ativos fixos do Fundo Municipal de Saúde, registrando sua aquisição,
depreciação e baixa patrimonial conforme as normas contábeis
aplicáveis; Realizar auditorias internas periódicas para verificar a
conformidade dos procedimentos contábeis com as normas e
regulamentos aplicáveis, identificar possíveis irregularidades e propor
melhorias nos processos; Prestar contas da aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Saúde aos órgãos de controle interno e
externo, bem como à população e aos conselhos de saúde,
garantindo a transparência na gestão contábil; Acompanhar a
orientar A Secretaria de Saúde com relação aos controles
operacionais da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros;
Estabelecer e manter um relacionamento transparente e colaborativo
com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, e
com os demais órgãos de fiscalização e auditoria;
XXIV - DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS -
Supervisionar e administrar todos os contratos firmados pelo Fundo
Municipal de Saúde, garantindo que estejam em conformidade com
as leis e regulamentos vigentes; Acompanhar a execução dos
contratos e convênios estabelecidos entre o Fundo Municipal de
Saúde e outras entidades; Avaliar as prestações de contas
apresentadas pelas entidades conveniadas, verificando a aplicação
adequada dos recursos e a conformidade com os termos do
convênio; Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos
contratos e convênios, incluindo informações sobre desempenho,
gastos e resultados alcançados; Elaboração e acompanhamento de
empenhos e pagamentos dos contratos e convênios, assegurando
que os processos sejam instruídos de forma eficiente e transparente,
fornecendo orientações, esclarecendo dúvidas e facilitando a
comunicação.
XXV - DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS -
Supervisionar o controle de estoque de materiais de saúde,
garantindo que haja suprimentos adequados para atender às
necessidades das unidades de saúde; Planejar e coordenar a
aquisição de materiais de saúde, incluindo medicamentos,
equipamentos médicos, insumos e materiais de consumo, de acordo
com as necessidades das unidades de saúde e as políticas de
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compras estabelecidas; Garantir que os materiais recebidos sejam
devidamente conferidos, armazenados e registrados de acordo com
os procedimentos estabelecidos, garantindo a qualidade e a
integridade dos produtos; Coordenar a distribuição dos materiais de
saúde para as unidades de saúde, garantindo que sejam entregues
de forma oportuna e adequada para atender às demandas de cada
unidade; Implementar procedimentos para garantir a qualidade dos
materiais de saúde adquiridos, incluindo a realização de inspeções
periódicas; Manter registros precisos e atualizados de todas as
transações relacionadas à gestão de materiais de saúde, garantindo
a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis;
XXVI - DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS -
Supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão de recursos
humanos do Fundo Municipal de Saúde; Desenvolver políticas,
procedimentos e práticas eficazes de recursos humanos alinhadas
com as leis trabalhistas; Garantir que todas as práticas de RH
estejam em conformidade com as leis trabalhistas, regulamentos de
saúde e segurança ocupacional e outras normas aplicáveis; Resolver
conflitos entre funcionários ou entre funcionários e a administração
de forma justa e imparcial, promovendo um ambiente de trabalho
colaborativo e respeitoso;
XXVII - DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS - Supervisionar todas
as atividades relacionadas à gestão financeira do Fundo Municipal de
Saúde, incluindo o planejamento financeiro, a elaboração e execução
do orçamento, o controle de despesas e receitas, bem como a
prestação de contas financeira; Gerenciar as operações de
tesouraria, incluindo o controle de fluxo de caixa, a gestão de contas
bancárias, a reconciliação bancária, a gestão de investimentos e a
elaboração de relatórios financeiros; Preparar relatórios financeiros
regulares para fornecer informações precisas sobre a situação
financeira do Fundo Municipal de Saúde, garantindo transparência e
conformidade com as regulamentações governamentais; Colaborar
com a administração na elaboração de planos financeiros
estratégicos de longo prazo, bem como na análise de viabilidade de
projetos e iniciativas de saúde;
XXVIII - DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - coordenar,
planejar, desenvolver projetos, programas e ações voltados à
promoção e proteção da saúde frente aos determinantes ambientais,
econômicos e sociais e aos riscos à saúde humana; recomendar e
adotar medidas e práticas, em articulação com outros órgãos que
atuam na interface saúde-ambiente, considerando as relações
ecogeossociais, visando à qualidade de vida e à sustentabilidade;
realizar fiscalização sanitária e as ações de intervenção necessárias
nos estabelecimentos e locais que possam representar riscos à
saúde humana associados a fatores de risco ambientais, de acordo
com as normas que estabelecem as competências da vigilância em
saúde ambiental; coordenar os sistemas de informação relacionados
à vigilância em saúde ambiental; elaborar protocolos, informes
técnicos, materiais educativos e divulgar informações referentes às
doenças e agravos relacionados a fatores ambientais de risco à
saúde; coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e
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atividades relacionadas a vigilância, prevenção e controle da fauna
sinantrópica de interesse da saúde pública; vigilância e controle das
zoonoses e das doenças transmitidas por vetores e o controle de
riscos e agravos na população animal de interesse da saúde pública;
manejo de animais domésticos de interesse da saúde pública e
coordenar as ações que visem ao controle reprodutivo de cães e
gatos de interesse da saúde pública voltadas para a prevenção de
zoonoses; vigilância de estabelecimentos veterinários e demais
locais com presença de animais de interesse da saúde pública;
coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal
contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas
pelo Ministério da Saúde; realizar fiscalização zoosanitária em
estabelecimentos e locais possam representar riscos à saúde
humana ocasionados pela convivência homem-animal inadequada;
haja a realização de procedimentos veterinários; haja risco de
proliferação de animais sinantrópicos que possam comprometer a
preservação da saúde pública; promover ações de educação em
saúde, visando desenvolver atitudes positivas da população para a
efetivação do controle ambiental referente a animais e vetores;
realizar assessoria técnica para assuntos referentes a zoonoses e
vetores no âmbito do município; Desenvolver estudos para novas
tecnologias de controle de zoonoses e vetores; participar de
comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por
seu superior hierárquico; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
automotor estritamente no desempenho de suas funções;
Desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas;
XXIX - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - coordenar a
análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico de
doenças e agravos de interesse municipal e dos âmbitos federal e
estadual, respeitada a hierarquia entre as instâncias; participar na
formulação de políticas, planos, programas de saúde e na
organização dos serviços; coordenar, coletar e processar dados para
a implantação do gerenciamento e operacionalização dos sistemas
de informações de base epidemiológicas para a análise da situação
de saúde e a realizar das investigações epidemiológicas com a
solicitação de apoio a outras instâncias do SUS, nos casos de
necessidades técnicas e/ou administrativas, analisando os dados
processados; participar junto às instâncias responsáveis pela gestão
da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de
assistência; promover a educação continuada dos recursos humanos
e o intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino,
pesquisa e outras; recomendar e executar medidas de prevenção e
controle de doenças e agravos, promovendo as ações de controle
indicadas e avaliando a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a
responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle
de doenças e agravos; planejar, organizar e operacionalizar os
serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da
doença ou agravo como alvo das ações; divulgar informações
pertinentes; coordenar, organizar a fiscalizar os dados a serem
enviados relativos aos programas do Ministério da Saúde: API
(Imunização), Sinan (Doenças de Notificação compulsória), Sim
(Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de
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Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose); planejar, organizar
e operacionalizar campanhas de imunização; participar de
comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por
seu superior hierárquico; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
automotor estritamente no desempenho de suas funções;
desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.
XXX - DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE - Instalar o NEPS e presidir suas reuniões; Representar o
NEPS em suas relações internas e externas; Encaminhar, sempre
que solicitado, ao NEPS, os expedientes recebidos e as sugestões
apresentadas; Participar e promover discussões relativas às
atribuições do NEPS; Aprovar as propostas de capacitações, tanto as
previstas no Plano de Capacitação Anual, quanto as de caráter de
excepcionalidade; Providenciar o cumprimento das diligências
determinadas. Art. 6º Caberá ao (à) secretário(a) do NEPS: I.
Organizar a ordem do dia; II. Receber e organizar os documentos do
NEPS; Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes
aos expedientes que devam ser examinados nas reuniões do NEPS;
Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de
protocolo e de registro de atas e despachos rubricando-os; Elaborar
relatório anual das atividades do NEPS; Providenciar, por
determinação do(a) coordenador(a), a convocação das sessões
ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;
Realizar outras funções determinadas pelo(a) coordenador(a),
relacionadas ao serviço; Aprovar o calendário de reuniões
anualmente; Comparecer às reuniões e participar das discussões,
apresentando sugestões; Executar tarefas que lhes forem atribuídas
pelo(a) coordenador(a) e vice coordenador(a); Apresentar
proposições sobre as questões atinentes às suas atribuições;
Encaminhar ao NEPS assuntos que envolvam desenvolvimento e
capacitação de pessoal; Auxiliar na realização de práticas que
envolvam a EPS; Instituir o NEPS no âmbito do HC-UFG; Nomear
em portaria específica os membros indicados para compor o NEPS;
Fomentar recursos e estrutura para a atuação do NEPS; Respaldar
as atividades, planos e projetos desenvolvidos pelo NEPS; Criar e
manter canais de diálogo e interatividade relativos ao NEPS com os
diversos públicos do HC- UFG, contribuindo para a difusão de
informações sobre as suas ações/atividades, auxiliando, assim, na
promoção e fortalecimento de sua imagem; Assessorar a
organização e cerimonial dos eventos promovidos pelo NEPS;
Indicar representantes para participação no NEPS, assim como os
representantes da Área Administrativa; Viabilizar as demandas
encaminhadas pelo NEPS em conformidade com a regulamentação
do HC- UFG/Ebserh; Auxiliar no desenvolvimento de ações
permanentes de educação em saúde no âmbito administrativo do
HC-UFG/Ebserh; Estabelecer mecanismos de gestão e governança,
sob a ótica multidisciplinar, para aprimorar a padronização de
procedimentos internos relacionados à EPS; Sugerir o
aprimoramento de atividades de educação permanente
desenvolvidas pela instituição quanto às atribuições desta gerência;
Estimular o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos
relacionados às atividades de educação; Indicar seus representantes
para participação no NEPS; Articular parcerias com a UFG, a
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sociedade civil organizada, escolas do governo, entidades privadas,
instituições de ensino e/ou empresas de prestação de serviços de
desenvolvimento de pessoal, fornecedores de equipamentos para o
HC-UFG/Ebserh, docentes servidores públicos ou pessoa física
contratada para ministrar cursos/palestras, observada a legislação
vigente; III. Promover a aproximação entre acadêmicos e docentes
dentro dos processos de ensino alinhados às necessidades
assistenciais; Reconhecer as necessidades de aprimoramento do
saber, sob a ótica multidisciplinar, necessárias ao pleno
desenvolvimento das atividades assistenciais realizadas no
HCUFG/Ebserh; Representar o braço de acolhimento às demandas
de Educação Permanente oriundas de docentes e acadêmicos;
Facilitar o desenvolvimento das ações de EPS no que tange às
responsabilidades da GEP; Realizar os registros para relatórios
mensais e anuais da matriz de capacitação institucional referentes
aos docentes e acadêmicos; Certificar docentes e acadêmicos que
realizarem as atividades ligadas ao NEPS.
XXXI
– DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente
dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo
compras, contratações e pagamentos, de acordo com os
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação,
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Saúde em
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da
secretaria.
XXXII
– GERENTE DA FARMÁCIA CENTRAL - Administrar e gerir a
Farmácia Central, garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos
serviços prestados; Implementar e monitorar políticas, procedimentos
e protocolos operacionais específicos para a gestão de
medicamentos e materiais de saúde; Supervisionar e coordenar as
atividades da equipe da Farmácia Central, incluindo farmacêuticos,
técnicos de farmácia, auxiliares de farmácia e outros profissionais;
Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de
profissionais por turno e setor; Garantir o controle eficiente do
estoque de medicamentos e materiais de saúde, assegurando a
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disponibilidade, conservação e validade dos produtos; Realizar a
gestão de compras, aquisições e distribuição de medicamentos e
materiais para as unidades de saúde do município; Estabelecer e
manter relacionamento com fornecedores de medicamentos e
materiais de saúde, negociando condições de compra, preços e
prazos de entrega; Avaliar e selecionar novos fornecedores,
buscando a melhor relação custo-benefício para a administração
pública; Implementar e monitorar sistemas de controle de qualidade e
rastreabilidade dos medicamentos e materiais de saúde; Realizar o
monitoramento e avaliação dos indicadores de desempenho da
Farmácia Central, propondo medidas corretivas e de melhoria;
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e tecnologias
necessárias para o funcionamento da farmácia, conforme
necessidade e disponibilidade orçamentária; Garantir o cumprimento
das legislações e regulamentações vigentes relacionadas à farmácia
hospitalar, controle de medicamentos e materiais de saúde;
Participar de inspeções, auditorias e avaliações externas, fornecendo
informações e documentos necessários.
XXXIII
– GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO
BAIRRO INDUSTRIAL - Administrar e gerir a unidade de saúde,
garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços
prestados à população; Implementar e monitorar políticas,
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o
atendimento à população seja realizado de forma humanizada,
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e
solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional;
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde,
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXIV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO
BAIRRO LIBERDADE - Administrar e gerir a unidade de saúde,
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garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços
prestados à população; Implementar e monitorar políticas,
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o
atendimento à população seja realizado de forma humanizada,
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e
solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional;
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde,
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO
BAIRRO VISTA ALEGRE - Administrar e gerir a unidade de saúde,
garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços
prestados à população; Implementar e monitorar políticas,
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o
atendimento à população seja realizado de forma humanizada,
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e
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solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional;
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde,
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXVI
– GERENTE DE SAÚDE BUCAL - Elaborar e implementar o
planejamento estratégico da saúde bucal, alinhado às diretrizes
nacionais e municipais de saúde; Organizar e gerenciar as ações e
serviços de saúde bucal, estabelecendo metas, objetivos e
indicadores de desempenho; Supervisionar e coordenar as
atividades da equipe de saúde bucal, incluindo cirurgiões-dentistas,
auxiliares e técnicos em saúde bucal; Realizar a escala de trabalho,
assegurando a adequada presença de profissionais por turno e setor;
Garantir o acesso da população aos serviços de saúde bucal,
oferecendo consultas, tratamentos odontológicos e procedimentos
preventivos; Monitorar a qualidade do atendimento odontológico
prestado, implementando ações de melhoria quando necessário;
Promover ações de educação em saúde bucal, conscientização e
prevenção de doenças bucais na comunidade; Realizar campanhas
educativas, palestras e atividades de promoção da saúde bucal em
escolas, creches, empresas e outros espaços comunitários; Gerir os
recursos financeiros, materiais e patrimoniais da saúde bucal,
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis;
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos
odontológicos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária;
Monitorar e avaliar os indicadores de saúde bucal da população,
propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações
externas e auditorias, fornecendo informações e documentos
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros
serviços de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde e órgãos
públicos relacionados à saúde bucal; Representar a saúde bucal em
reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Promover a
capacitação e formação da equipe de saúde bucal, por meio de
treinamentos, workshops e cursos especializados; Estimular a
participação da equipe em programas de capacitação e qualificação
profissional na área odontológica; Garantir o cumprimento das
legislações e regulamentações vigentes relacionadas à saúde bucal;
Assegurar a ética e a qualidade no atendimento odontológico,
respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS);
XXXVII
– GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
–
Elaborar e implementar o planejamento estratégico do CAPS,
alinhado às diretrizes nacionais e municipais de saúde mental;
Organizar e gerenciar as ações e serviços de saúde mental,
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho;
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional
do CAPS, incluindo psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais,
enfermeiros, terapeutas ocupacionais, entre outros; Realizar a escala
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de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por
turno e setor; Garantir o acesso da população aos serviços de saúde
mental, oferecendo consultas, acompanhamento terapêutico, grupos
terapêuticos e outras intervenções; Monitorar a qualidade do
atendimento em saúde mental prestado, implementando ações de
melhoria quando necessário; Desenvolver e promover ações de
educação em saúde mental, conscientização e prevenção de
transtornos mentais e dependência química na comunidade; Realizar
campanhas educativas, palestras e atividades de promoção da
saúde mental em escolas, empresas e outros espaços comunitários;
Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais do CAPS,
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis;
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos
necessários para o funcionamento do CAPS, conforme necessidade
e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de
saúde mental da população atendida, propondo medidas corretivas e
de melhoria; Participar de avaliações externas e auditorias,
fornecendo informações e documentos necessários; Estabelecer e
manter relacionamento com outros serviços de saúde, hospitais,
unidades básicas de saúde, órgãos públicos e organizações da
sociedade civil relacionadas à saúde mental; Representar o CAPS
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Promover a
capacitação e formação da equipe do CAPS, por meio de
treinamentos, workshops e cursos especializados em saúde mental;
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e
qualificação profissional na área de saúde mental; Garantir o
cumprimento das legislações e regulamentações vigentes
relacionadas à saúde mental; Assegurar a ética e a qualidade no
atendimento em saúde mental, respeitando os direitos e a dignidade
das pessoas atendidas pelo CAPS;
XXXVIII
– GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE
DO TRABALHADOR
– CEREST - Elaborar e implementar o
planejamento estratégico do CEREST, alinhado às diretrizes
nacionais e municipais de saúde do trabalhador; Organizar e
gerenciar as ações e serviços de saúde do trabalhador,
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho;
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional
do CEREST, incluindo médicos do trabalho, enfermeiros, técnicos
em segurança do trabalho, psicólogos, assistentes sociais, entre
outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada
presença de profissionais por turno e setor; Garantir o acesso da
população aos serviços de saúde do trabalhador, oferecendo
consultas, exames, avaliações, acompanhamento e intervenções
relacionadas aos agravos ocupacionais; Monitorar a qualidade do
atendimento em saúde do trabalhador prestado, implementando
ações de melhoria quando necessário; Realizar a vigilância
epidemiológica dos agravos à saúde relacionados ao trabalho,
identificando e investigando casos, surtos e doenças ocupacionais;
Coletar, analisar e interpretar dados sobre a saúde do trabalhador,
fornecendo informações para o planejamento e desenvolvimento de
políticas públicas; Desenvolver e promover ações de educação em
saúde do trabalhador, conscientização, prevenção de acidentes e
doenças ocupacionais na comunidade e nos ambientes de trabalho;
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Realizar campanhas educativas, palestras e atividades de promoção
da saúde do trabalhador em empresas, sindicatos e outros espaços
comunitários; Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais
do CEREST, garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos
disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais
e insumos necessários para o funcionamento do CEREST, conforme
necessidade e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os
indicadores de saúde do trabalhador da população atendida,
propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações
externas e auditorias, fornecendo informações e documentos
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros
serviços de saúde, órgãos públicos, empresas, sindicatos e
organizações da sociedade civil relacionados à saúde do trabalhador;
Representar o CEREST em reuniões, comitês, conselhos e eventos
relacionados à saúde do trabalhador; Promover a capacitação e
formação da equipe do CEREST, por meio de treinamentos,
workshops e cursos especializados em saúde do trabalhador;
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e
qualificação profissional na área de saúde do trabalhador; Garantir o
cumprimento das legislações e normativas vigentes relacionadas à
saúde do trabalhador; Assegurar a ética, a qualidade e a
humanização no atendimento em saúde do trabalhador, respeitando
os direitos e a dignidade das pessoas atendidas pelo CEREST;
XXXIX
– GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO - Elaborar e implementar o planejamento estratégico
do CER, alinhado às diretrizes nacionais e municipais de reabilitação;
Organizar e gerenciar as ações e serviços de reabilitação,
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho;
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional
do CER, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros;
Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de
profissionais por turno e setor; Garantir o acesso da população aos
serviços de reabilitação, oferecendo consultas, avaliações, terapias e
intervenções especializadas; Monitorar a qualidade do atendimento
em reabilitação prestado, implementando ações de melhoria quando
necessário; Promover ações de inclusão social e capacitação para
pessoas com deficiências, visando sua integração na sociedade e no
mercado de trabalho; Realizar atividades de orientação, apoio e
encaminhamento para serviços e benefícios sociais disponíveis;
Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais do CER,
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis;
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos
necessários para o funcionamento do CER, conforme necessidade e
disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de
reabilitação e inclusão social da população atendida, propondo
medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários;
Estabelecer e manter relacionamento com outros serviços de saúde,
órgãos públicos, entidades de classe, associações de pessoas com
deficiências e organizações da sociedade civil relacionadas à
reabilitação; Representar o CER em reuniões, comitês, conselhos e
eventos relacionados à reabilitação e inclusão social; Promover a
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capacitação e formação da equipe do CER, por meio de
treinamentos, workshops e cursos especializados em reabilitação;
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e
qualificação profissional na área de reabilitação; Garantir o
cumprimento das legislações e normativas vigentes relacionadas à
reabilitação e inclusão social; Assegurar a ética, a qualidade e a
humanização no atendimento em reabilitação, respeitando os direitos
e a dignidade das pessoas atendidas pelo CER;
XL
– GERENTE DO LABORATÓRIO CLÍNICO - Elaborar e
implementar o planejamento estratégico do laboratório clínico,
alinhado às diretrizes nacionais e municipais de laboratório clínico;
Organizar e gerenciar as atividades e serviços laboratoriais,
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho;
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe técnica do
laboratório, incluindo bioquímicos, técnicos de laboratório, auxiliares
e outros profissionais; Realizar a escala de trabalho, assegurando a
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir a
realização de exames laboratoriais de forma precisa, confiável e
dentro dos padrões de qualidade estabelecidos; Monitorar a
qualidade dos resultados dos exames, implementando controles de
qualidade e ações corretivas quando necessário; Gerir os recursos
financeiros, materiais e patrimoniais do laboratório clínico, garantindo
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e
solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos
laboratoriais conforme necessidade e disponibilidade orçamentária;
Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho e qualidade do
laboratório clínico, propondo medidas corretivas e de melhoria;
Participar de avaliações externas e auditorias, fornecendo
informações e documentos necessários; Estabelecer e manter
relacionamento com outros serviços de saúde, hospitais, unidades
básicas de saúde, órgãos públicos e entidades relacionadas à saúde
laboratorial; Representar o laboratório clínico em reuniões, comitês,
conselhos e eventos relacionados à análise laboratorial; Promover a
capacitação e formação da equipe do laboratório clínico, por meio de
treinamentos, workshops e cursos especializados em análises
laboratoriais e gestão de qualidade; Estimular a participação da
equipe em programas de capacitação e qualificação profissional na
área laboratorial; Garantir o cumprimento das legislações, normativas
e padrões técnicos vigentes relacionados à análise laboratorial;
Assegurar a ética, a confidencialidade e a integridade dos dados e
resultados dos exames, respeitando os direitos dos pacientes e as
diretrizes do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e da
Vigilância Sanitária.
XLI
– GESTOR DO FMS - Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de
Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e
decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde; Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; preparar as
demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde; Manter os controles
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necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo; manter, em coordenação como
setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; encaminhar à
contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações
de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de
estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c)
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do Fundo; firmar, com responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
providenciar, junto à contabilidade geral do município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do Fundo Municipal de Saúde; apresentar, ao Conselho Municipal de
Saúde, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para a saúde; manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde; encaminhar
mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pela rede municipal de saúde; Ratificar, expressamente, mediante
crivo, toda e qualquer autorização de despesa a ser realizada pelo
Fundo Municipal de Saúde; Representar o Secretário de Saúde em
suas ausências; Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde,
fiscalizar as ações de todos os servidores lotados da Secretaria de
Saúde do Município Saúde, bem como determinar a correção de
qualquer irregularidade detectada e se necessário ordenar a
instauração de procedimento de sindicância e/ou procedimento
administrativo disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário
Municipal; Elaborar e implementar o planejamento financeiro e
orçamentário do Fundo Municipal de Saúde, alinhado às diretrizes
nacionais e municipais de saúde; Organizar e gerenciar o processo
de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano de
Saúde e do Plano Plurianual de Investimentos em Saúde; Gerir os
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando o
controle, a execução e a prestação de contas dos recursos recebidos
e aplicados; Supervisionar a contabilidade, o registro e a análise das
movimentações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de
Saúde; Buscar e captar recursos adicionais para o Fundo Municipal
de Saúde, por meio de convênios, programas, projetos e outras
fontes de financiamento; Elaborar e submeter propostas de projetos
e programas para obtenção de recursos federais, estaduais e outras
fontes de financiamento; Monitorar e avaliar a execução
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, propondo
medidas corretivas e de melhoria; Realizar o acompanhamento e a
análise dos indicadores de desempenho e resultados da aplicação
dos recursos em saúde; Garantir a transparência na gestão dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde, disponibilizando informações
sobre a execução orçamentária, financeira e contábil para a
população e órgãos de controle; Elaborar e apresentar relatórios de
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gestão, balanços, demonstrativos e prestações de contas conforme
exigências legais e normativas; Estabelecer e manter relacionamento
com órgãos federais, estaduais, entidades representativas,
conselhos de saúde e outros parceiros relacionados à gestão e
financiamento da saúde; Representar o Fundo Municipal de Saúde
em reuniões, comitês, conselhos e eventos relacionados à gestão
financeira e orçamentária em saúde; Garantir o cumprimento das
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à gestão
financeira, orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde;
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na utilização e
aplicação dos recursos públicos destinados à saúde; Promover a
capacitação e formação da equipe do Fundo Municipal de Saúde, por
meio de treinamentos, workshops e cursos especializados em gestão
pública, finanças e contabilidade; Estimular a participação da equipe
em programas de capacitação e qualificação profissional na área de
gestão pública em saúde;
XLII
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE - Substituir o Secretário
Municipal de Saúde, nos casos de afastamentos ou impedimentos,
assessorar o Secretário Municipal nos assuntos inerentes à pasta;
Auxiliar na condução do Fundo Municipal de Saúde; além de outras
atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas; Auxiliar o
Secretário Municipal de Saúde na coordenação e gestão das
atividades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde; Participar
das reuniões de planejamento, avaliação e decisão da Secretaria
Municipal de Saúde; Auxiliar na elaboração e implementação do
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Secretaria
Municipal de Saúde; Contribuir na organização e gestão das ações,
programas e projetos de saúde do município; Representar a
Secretaria Municipal de Saúde em eventos, reuniões, comitês,
conselhos e grupos de trabalho relacionados à saúde; Estabelecer e
manter relacionamento com órgãos federais, estaduais, entidades
representativas, conselhos de saúde e outros parceiros da saúde;
Auxiliar na gestão e coordenação da equipe da Secretaria Municipal
de Saúde, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação
dos servidores; Colaborar na avaliação de desempenho, seleção,
contratação e treinamento dos profissionais de saúde; Auxiliar no
monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos de
saúde, analisando indicadores de saúde, desempenho e resultados;
Contribuir na implementação de medidas corretivas e de melhoria
com base nas análises e avaliações realizadas; Promover a
integração e articulação intersetorial entre as diferentes áreas e
setores da administração pública municipal, visando a promoção da
saúde e o bem-estar da população; Participar de reuniões e grupos
de trabalho intersetoriais relacionados à saúde e ao desenvolvimento
social; Auxiliar na comunicação e divulgação das ações, programas e
serviços de saúde à população, promovendo a transparência e o
acesso à informação; Colaborar na elaboração de material
informativo, campanhas educativas e canais de comunicação com a
comunidade; Auxiliar na garantia do cumprimento das legislações,
normativas e diretrizes vigentes relacionadas à saúde e à gestão
pública; Contribuir para assegurar a ética, a legalidade e a
integridade na atuação da Secretaria Municipal de Saúde; Participar
de programas de capacitação, formação e atualização profissional na
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área de saúde pública, gestão e políticas de saúde; Estimular a
participação da equipe da Secretaria Municipal de Saúde em cursos,
workshops, seminários e eventos de formação e qualificação.
Art. 18. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 29, da lei
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é o
órgão dirigido pelo Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, com
as seguintes atribuições e competências:
I - Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações
integradas que proporcionem à pessoa humana a superação de
situações impeditivas para uma vida digna e justa, através da
implementação da política de ação social;
II - Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas
por trabalho junto as entidades de classes e demais órgãos do
Município e do Estado.
III - Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e
análises técnicas pertinentes a ação social e ao trabalho;
IV - Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria
com órgãos setoriais e organizações representativas;
V - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a político de assistência
social ao idoso, do portador de deficiência, da família, dentre outras
em consonância com a política Estadual Federal, conforme Lei
Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93;
VI - Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a
assistência Social;
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos
voltados a geração de emprego e rendas, educação profissional,
intermediação de mão-de-obra e relações de trabalho, em parceria
com outros órgãos de forma a assegurar a consolidação de uma
política de trabalho;
VIII - Gerir e coordenar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
e o Fundo Municipal de Ação Social e Trabalho, bem como outros
Fundos e programas implantados, criados e vinculados a Secretaria,
visando estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto
com os Conselhos Municipais, após a fixação de critérios e
deliberações dos mesmos.
IX - Demais atividades pertinentes e afins da Secretaria;
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é
composta dos seguintes cargos:
1. CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
1.1. Diretor Administrativo
1.2. Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Manutenção
2. DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1. Chefe de Divisão de Assistência Social Básica
3.2. Chefe de Divisão de Atenção e Integração Familiar
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3.3. Chefe de Divisão de Apoio a Infância e Juventude
3.4. Chefe de Divisão de Assistência Social do Trabalho
3.5. Chefe de Divisão de Portadores de Deficiência
4. CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL
4.1. Chefe de Divisão de Controle da Ala Masculina
4.2. Chefe de Divisão de Controle da Ala Feminina
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as
seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA -
Coordenar as atividades administrativas da unidade, incluindo gestão
de pessoal, aquisição de materiais e equipamentos, serviços gerais,
entre outros; Supervisionar e orientar as equipes administrativas,
garantindo o cumprimento das rotinas e procedimentos
estabelecidos; Elaborar, implementar e acompanhar o planejamento
financeiro, orçamentário e contábil da unidade, conforme as diretrizes
e normativas municipais; Gerenciar os recursos financeiros,
realizando o controle, execução e prestação de contas dos recursos
públicos, garantindo a legalidade e transparência na utilização dos
recursos; Estabelecer e monitorar os controles internos, visando a
prevenção de erros, fraudes e irregularidades na gestão
administrativa e financeira; Coordenar e apoiar as auditorias internas
e externas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de
controle interno e externo, como Tribunais de Contas, Ministério
Público, entre outros; Representar a unidade em reuniões, comitês,
grupos de trabalho e eventos relacionados à gestão administrativa e
financeira; Participar da elaboração e implementação do
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da unidade.
X - Organizar e coordenar as atividades e projetos da unidade,
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho;
Promover a capacitação e formação da equipe, por meio de
treinamentos, cursos e workshops relacionados à gestão
administrativa e financeira; Estimular a atualização e qualificação
contínua dos profissionais da unidade; Garantir o cumprimento das
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à gestão
pública, administração, finanças e contabilidade; Assegurar a ética, a
legalidade e a integridade na utilização e aplicação dos recursos
públicos; Promover a comunicação interna e externa sobre as
atividades, ações e resultados da unidade, promovendo a
transparência e o acesso à informação; Elaborar e divulgar relatórios,
balanços, demonstrativos e prestações de contas conforme
exigências legais e normativas;
II
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Coordenação de
Assistência Social, assegurando a implementação das políticas
públicas de assistência social e o cumprimento das diretrizes
nacionais e municipais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores
de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e
serviços de assistência social; Elaborar e implementar o
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planejamento estratégico, operacional e orçamentário da
Coordenação de Assistência Social; Organizar e gerenciar as ações,
programas, projetos e serviços de assistência social, assegurando a
integração e articulação entre os diferentes serviços e benefícios
sociais; Administrar e coordenar a equipe da Coordenação de
Assistência Social, promovendo o desenvolvimento, capacitação e
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar,
contratar, treinar e gerir os profissionais de assistência social,
garantindo a adequação e qualificação da equipe; Representar a
Coordenação de Assistência Social em eventos, reuniões, comitês,
conselhos e grupos de trabalho relacionados à assistência social;
Estabelecer e manter relacionamento com órgãos federais,
estaduais, entidades representativas, conselhos de assistência social
e outros parceiros da área social; Monitorar e avaliar as ações,
programas e projetos de assistência social, analisando indicadores
sociais, desempenho e resultados; Implementar medidas corretivas e
de melhoria com base nas análises e avaliações realizadas;
Promover a integração e articulação intersetorial entre as diferentes
áreas e setores da administração pública municipal, visando à
promoção da assistência social e o bem-estar da população;
Participar de reuniões e grupos de trabalho intersetoriais
relacionados à assistência social e ao desenvolvimento social;
Promover a comunicação e divulgação das ações, programas e
serviços de assistência social à população, promovendo a
transparência e o acesso à informação; Elaborar material informativo,
campanhas educativas e canais de comunicação com a comunidade;
Garantir o cumprimento das legislações, normativas e diretrizes
vigentes relacionadas à assistência social e à gestão pública;
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da
Coordenação de Assistência Social; Promover a capacitação,
formação e atualização profissional da equipe da Coordenação de
Assistência Social, estimulando a participação em cursos,
workshops, seminários e eventos de formação; Incentivar a pesquisa,
inovação e desenvolvimento de práticas e tecnologias em assistência
social; Estabelecer e fortalecer a relação com o Conselho Municipal
de Assistência Social, promovendo a participação social, o controle
social e a democracia participativa na gestão da assistência social;
III
– CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL -
Coordenar e gerir as atividades, serviços e equipe do Abrigo
Municipal, assegurando a implementação das políticas públicas de
assistência social e o cumprimento das diretrizes municipais;
Estabelecer metas, objetivos e indicadores de desempenho para
avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços do abrigo;
Elaborar e implementar o planejamento estratégico, operacional e
orçamentário do Abrigo Municipal; Organizar e gerenciar as
atividades, programas e projetos do abrigo, assegurando a
integração e articulação com outros serviços e programas de
assistência social; Administrar e coordenar a equipe do Abrigo
Municipal, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e
gerir os profissionais do abrigo, garantindo a adequação e
qualificação da equipe; Assegurar o acolhimento, assistência e
proteção adequados às pessoas acolhidas no abrigo, respeitando
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sua dignidade, autonomia e direitos; Organizar e supervisionar a
realização de atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de
capacitação para as pessoas acolhidas; Estabelecer e manter
relacionamento com órgãos de assistência social, saúde, educação,
segurança pública e outros serviços e programas municipais, visando
à integração e articulação de ações e atendimento às pessoas
acolhidas; Representar o Abrigo Municipal em eventos, reuniões,
comitês e grupos de trabalho relacionados à assistência social e
proteção social; Monitorar e avaliar as atividades, serviços e
resultados do Abrigo Municipal, analisando indicadores de
desempenho, satisfação das pessoas acolhidas e impacto das
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes
relacionadas à assistência social, proteção social e direitos humanos;
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação do Abrigo
Municipal; Promover a comunicação e divulgação das atividades,
serviços e resultados do Abrigo Municipal à população, promovendo
a transparência e o acesso à informação; Elaborar material
informativo, campanhas educativas e canais de comunicação com a
comunidade; Promover a capacitação, formação e atualização
profissional da equipe do Abrigo Municipal, estimulando a
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de
práticas e técnicas em acolhimento e assistência social;
IV
– CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO A INFANCIA E JUVENTUDE -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Apoio à
Infância e Juventude, assegurando a implementação das políticas
públicas e o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais;
Estabelecer metas, objetivos e indicadores de desempenho para
avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços voltados à
infância e juventude; Elaborar e implementar o planejamento
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Apoio à
Infância e Juventude; Organizar e gerenciar as ações, programas,
projetos e serviços voltados à infância e juventude, assegurando a
integração e articulação entre os diferentes serviços e políticas
públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Apoio à
Infância e Juventude, promovendo o desenvolvimento, capacitação e
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar,
contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam na área da
infância e juventude; Assegurar o acolhimento, assistência e
proteção adequados às crianças, adolescentes e jovens atendidos
pelos programas e serviços da Divisão; Organizar e supervisionar a
realização de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de
capacitação para a infância e juventude; Estabelecer e manter
relacionamento com órgãos de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, segurança pública e outros serviços e programas
municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e
grupos de trabalho relacionados à infância e juventude; Monitorar e
avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando
indicadores de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o
Prefeitura de Cacoal
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/214064. Folha 83 de 96
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes
relacionadas à infância, juventude e direitos humanos; Assegurar a
ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Apoio à
Infância e Juventude; Promover a comunicação e divulgação das
atividades, programas e serviços da Divisão à população,
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar
material informativo, campanhas educativas e canais de
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de
práticas e técnicas em atendimento à infância e juventude.
V
– CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Assistência
Social Básica, assegurando a implementação das políticas públicas
de assistência social e o cumprimento das diretrizes municipais e
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços
de assistência social básica; Elaborar e implementar o planejamento
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Assistência
Social Básica; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e
serviços de assistência social básica, assegurando a integração e
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas;
Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Assistência Social
Básica, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e
gerir os profissionais que atuam na assistência social básica;
Assegurar o atendimento, acolhimento e acompanhamento
adequados às famílias, indivíduos e grupos em situação de
vulnerabilidade social atendidos pelos programas e serviços de
assistência social básica; Organizar e supervisionar a realização de
atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de capacitação
para os usuários dos serviços; Estabelecer e manter relacionamento
com órgãos de educação, saúde, cultura, esporte, trabalho,
segurança pública e outros serviços e programas municipais;
Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de
trabalho relacionados à assistência social básica; Monitorar e avaliar
as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando
indicadores de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes
relacionadas à assistência social, proteção social e direitos humanos;
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão
de Assistência Social Básica; Promover a comunicação e divulgação
das atividades, programas e serviços da Divisão à população,
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar
material informativo, campanhas educativas e canais de
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de
práticas e técnicas em assistência social básica;
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VI
– CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
TRABALHO - Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão
de Assistência Social do Trabalho, assegurando a implementação
das políticas públicas de assistência social e o cumprimento das
diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos e
indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das
ações e serviços de assistência social do trabalho; Elaborar e
implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário
da Divisão de Assistência Social do Trabalho; Organizar e gerenciar
as ações, programas, projetos e serviços de assistência social do
trabalho, assegurando a integração e articulação entre os diferentes
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da
Divisão de Assistência Social do Trabalho, promovendo o
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais
que atuam na assistência social do trabalho; Realizar o atendimento
e acompanhamento de pessoas em situação de desemprego,
trabalhadores em vulnerabilidade social, jovens em busca do
primeiro emprego e outros públicos atendidos pela assistência social
do trabalho; Promover ações de orientação, capacitação, qualificação
profissional e inserção no mercado de trabalho; Estabelecer e manter
relacionamento com órgãos de educação, trabalho, indústria e
comércio, sindicatos, organizações sociais e outros serviços e
programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões,
comitês e grupos de trabalho relacionados à assistência social do
trabalho; Monitorar e avaliar as atividades, programas e projetos da
Divisão, analisando indicadores de desempenho, satisfação dos
usuários e impacto das intervenções realizadas; Implementar
medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações,
normativas e diretrizes vigentes relacionadas à assistência social,
trabalho, emprego e direitos humanos; Assegurar a ética, a
legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Assistência
Social do Trabalho; Promover a comunicação e divulgação das
atividades, programas e serviços da Divisão à população,
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar
material informativo, campanhas educativas e canais de
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de
práticas e técnicas em assistência social do trabalho;
VII
– CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO
FAMILIAR - Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de
Atenção e Integração Familiar, assegurando a implementação das
políticas públicas de assistência social e o cumprimento das
diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos e
indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das
ações e serviços de atenção e integração familiar; Elaborar e
implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário
da Divisão de Atenção e Integração Familiar; Organizar e gerenciar
as ações, programas, projetos e serviços de atenção e integração
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familiar, assegurando a integração e articulação entre os diferentes
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da
Divisão de Atenção e Integração Familiar, promovendo o
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais
que atuam na atenção e integração familiar; Realizar o atendimento e
acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social,
risco ou violação de direitos; Promover ações de orientação, apoio
psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e
encaminhamento para outros serviços e programas; Desenvolver e
implementar ações de prevenção à violência, negligência, abuso e
exploração sexual, e outras formas de violação de direitos no âmbito
familiar; Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e
campanhas de conscientização sobre temas relacionados à família,
parentalidade, direitos humanos e proteção social; Estabelecer e
manter relacionamento com órgãos de educação, saúde, segurança
pública, justiça, assistência social, conselhos tutelares, escolas e
outros serviços e programas municipais; Representar a Divisão em
eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à
atenção e integração familiar; Monitorar e avaliar as atividades,
programas e projetos da Divisão, analisando indicadores de
desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções
realizadas; Implementar medidas corretivas e de melhoria com base
nas análises e avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à
assistência social, proteção social, direitos humanos e infância e
adolescência; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na
atuação da Divisão de Atenção e Integração Familiar; Promover a
comunicação e divulgação das atividades, programas e serviços da
Divisão à população, promovendo a transparência e o acesso à
informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e
canais de comunicação com a comunidade; Promover a capacitação,
formação e atualização profissional da equipe da Divisão,
estimulando a participação em cursos, workshops, seminários e
eventos de formação; Incentivar a pesquisa, inovação e
desenvolvimento de práticas e técnicas em atenção e integração
familiar.
VIII
– CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA FEMININA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da
Ala Feminina, assegurando a implementação das políticas públicas
de proteção às mulheres e o cumprimento das diretrizes municipais e
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços
voltados para a ala feminina; Elaborar e implementar o planejamento
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Controle da
Ala Feminina; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e
serviços de atenção à mulher, assegurando a integração e
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas;
Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Controle da Ala
Feminina, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e
gerir os profissionais que atuam na atenção à mulher; Realizar o
atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de
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vulnerabilidade, risco social, violência doméstica, entre outras
situações que demandem atenção específica; Promover ações de
orientação, apoio psicossocial, encaminhamento para serviços
especializados e acompanhamento continuado; Realizar atividades
educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização
sobre temas relacionados à saúde da mulher, direitos humanos e
proteção social; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de
segurança pública, saúde, educação, justiça, assistência social,
conselhos tutelares, delegacias especializadas e outros serviços e
programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões,
comitês e grupos de trabalho relacionados à atenção à mulher;
Monitorar e avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão,
analisando indicadores de desempenho, satisfação das usuárias e
impacto das intervenções realizadas; Implementar medidas
corretivas e de melhoria com base nas análises e avaliações
realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e
diretrizes vigentes relacionadas à proteção à mulher, direitos
humanos e igualdade de gênero; Assegurar a ética, a legalidade e a
integridade na atuação da Divisão de Controle da Ala Feminina;
Promover a comunicação e divulgação das atividades, programas e
serviços da Divisão à população, promovendo a transparência e o
acesso à informação; Elaborar material informativo, campanhas
educativas e canais de comunicação com a comunidade;
IX
– CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA MASCULINA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da
Ala Masculina, assegurando a implementação das políticas públicas
de proteção aos homens e o cumprimento das diretrizes municipais e
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços
voltados para a ala masculina; Elaborar e implementar o
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de
Controle da Ala Masculina; Organizar e gerenciar as ações,
programas, projetos e serviços de atenção ao homem, assegurando
a integração e articulação entre os diferentes serviços e políticas
públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Controle da
Ala Masculina, promovendo o desenvolvimento, capacitação e
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar,
contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam na atenção ao
homem; Realizar o atendimento e acompanhamento de homens em
situação de vulnerabilidade, risco social, violência, entre outras
situações que demandem atenção específica; Promover ações de
orientação, apoio psicossocial, encaminhamento para serviços
especializados e acompanhamento continuado; Desenvolver e
implementar ações de prevenção a situações de risco, violência,
saúde masculina, entre outros temas relacionados ao universo
masculino; Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e
campanhas de conscientização sobre temas relevantes para os
homens; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de
segurança pública, saúde, educação, justiça, assistência social,
conselhos tutelares e outros serviços e programas municipais;
Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de
trabalho relacionados à atenção ao homem; Monitorar e avaliar as
atividades, programas e projetos da Divisão, analisando indicadores
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de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções
realizadas; Implementar medidas corretivas e de melhoria com base
nas análises e avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à proteção
ao homem, direitos humanos e igualdade de gênero; Assegurar a
ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Controle
da Ala Masculina; Promover a comunicação e divulgação das
atividades, programas e serviços da Divisão à população,
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar
material informativo, campanhas educativas e canais de
comunicação com a comunidade.
X
– CHEFE DE DIVISÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
–
Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos
destinados a promover a inclusão social, econômica e cultural das
pessoas com deficiência; Coordenar serviços de assistência social
direcionados às pessoas com deficiência, como acesso a benefícios
sociais, apoio psicossocial, orientação jurídica e suporte para
aquisição de recursos de acessibilidade; Colaborar com outras áreas
da Secretaria Municipal de Ação Social e outras secretarias
municipais para garantir a integração de políticas e serviços que
atendam às necessidades das pessoas com deficiência; Estabelecer
parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de
ensino, empresas e outras entidades para promover a inclusão e a
igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência;
Sensibilizar a comunidade sobre questões relacionadas à deficiência,
combate à discriminação e promoção da cultura inclusiva; Coletar e
analisar dados sobre a situação das pessoas com deficiência na
cidade para embasar o desenvolvimento de políticas e a alocação de
recursos;
XI
– CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E
MANUTENÇÃO - Supervisionar e coordenar atividades de
manutenção preventiva e corretiva de instalações, equipamentos e
veículos utilizados pela Secretaria de Ação Social; Gerenciar
contratos de serviços terceirizados, como limpeza, segurança,
manutenção predial e transporte, garantindo que os serviços sejam
realizados conforme especificações e dentro do orçamento;
Desenvolver e implementar políticas e procedimentos de segurança
para proteger os funcionários, usuários e instalações da secretaria;
Elaborar planos de manutenção para garantir o bom funcionamento e
a conservação das instalações e equipamentos; Supervisionar a
equipe de funcionários da divisão, incluindo recrutamento,
treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento de conflitos;
Cooperar com outras divisões da Secretaria de Ação Social e outras
áreas da prefeitura para garantir a integração eficaz de serviços e
recursos; Acompanhar e controlar despesas relacionadas à
manutenção e serviços gerais, garantindo o uso eficiente dos
recursos públicos; Participar de reuniões e grupos de trabalho
relacionados à gestão de instalações e serviços da prefeitura;
XII
– DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente
dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo
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compras, contratações e pagamentos, de acordo com os
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação,
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Ação Social em
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da
secretaria.
XIII - DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - Supervisionar
programas sociais implementados pela secretaria, como assistência
alimentar, auxílio moradia, auxílio financeiro, entre outros;
Desenvolver estratégias para ampliar o acesso e a eficácia dos
programas sociais, de acordo com as necessidades da comunidade
atendida; Coordenar a concessão, manutenção e revisão dos
benefícios sociais oferecidos pela secretaria, garantindo que sejam
distribuídos de forma justa e equitativa; Implementar procedimentos
para verificar a elegibilidade dos beneficiários e prevenir fraudes ou
abusos nos programas sociais; Orientar e assistir os cidadãos que
buscam informações sobre os programas e benefícios sociais
oferecidos pela secretaria; Solucionar dúvidas, reclamações e
solicitações dos beneficiários, assegurando um atendimento eficiente
e respeitoso; Capacitar e treinar equipe responsável pela gestão de
benefícios sociais, garantindo que estejam atualizados sobre as
políticas e procedimentos relevantes; Supervisionar o desempenho
da equipe e implementar medidas para promover o desenvolvimento
profissional dos colaboradores; Acompanhar continuamente a
implementação dos programas sociais e dos resultados alcançados,
com o objetivo de identificar áreas de melhoria e garantir a eficácia
das intervenções; Coletar e analisar dados para avaliar o impacto
dos benefícios sociais na comunidade e subsidiar a tomada de
decisões.
Art. 19. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 30, da lei nº
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é órgão
dirigido pelo Secretário Municipal de Transportes e Trânsito nomeado
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pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições e
competências:
I
– Exercer, no âmbito da circunscrição do Município de Cacoal,
função de autoridade de trânsito estabelecida no artigo 24 da Lei nº
9503/97, quais sejam:
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação
e da segurança de ciclistas;
c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes
de trânsito e suas causas;
e) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento
e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
g) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
i) fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
j) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
l) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
m) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
n) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade
da Federação;
o) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
p) promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
q) planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
r) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
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autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes
de infrações;
s) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
t) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
u) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de
órgão ambiental local, quando solicitado;
v) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados
para a circulação desses veículos.
II
– Gerenciar e planejar o Sistema de Transporte de Passageiros
nas modalidades coletivo, escolar, fretamento e individual, e, no que
couber o transporte de cargas, no âmbito do Município;
III
– cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua
competência;
IV
– planejar, implantar e operar conexões intermodais de
transportes, tais como terminais e estacionamentos;
V
– executar direta ou indiretamente, por meio de convênios ou
delegação, obras ou serviços, da Administração Pública, direta ou
indireta, da União, dos Estados ou de Municípios, relacionados com
as suas atribuições;
VI - assessorar o Prefeito na formulação e implementação das
políticas e normas na área de Transportes Públicos e Trânsito;
VII
– empreender a organização do sistema de transito e tráfego
urbano, do município;
VIII
– promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas
sobre transportes por ônibus, táxi e moto-taxi objetivando o
dimensionamento do sistema;
IX
– promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas
visando a elaboração de projetos de engenharia de tráfego e trânsito
e a identificação das fontes de financiamento;
X
– propor, em colaboração com a Secretaria Municipal de
Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras, diretrizes gerais
referentes à estrutura viária;
XI
– representar a Secretaria nos assuntos relacionado com
Transportes e Trânsito do Município;
XII - Cumprir a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, conforme
estabelecido na Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997
–
Código de Trânsito Brasileiro e na esfera de suas atribuições;
XIII
– planejar, projetar, cumprir a regulamentação, operar e fiscalizar
o sistema viário municipal de tráfego e trânsito, promovendo o
desenvolvimento da circulação e da segurança dos pedestres,
veículos, animais, ciclistas e motociclistas;
XIV
– firmar convênios como órgão e entidades executivas do
Sistema Nacional de Trânsito, bem como com a Polícia Militar, com
vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;
XV - prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e
monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a
ser estabelecido em convênios, com ressarcimento dos custos
apropriados;
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XVI - executar outras atribuições afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é composta
pelos seguintes cargos:
1. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
–
JARI
2. CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2.1. Chefe de Seção de Processamento e Autuações
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
3.1. Chefe de Setor de Apoio Técnico de Tráfego
3.2. Chefe de Setor de Sinalização Viária
3.3. Chefe de Seção de Manutenção
3.4. Chefe de Setor de Estatística e Pesquisa
4. CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
5. DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
5.1. Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Operações
5.2. Chefe de Seção de Operações
5.3. Chefe de Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito
5.4. Chefe de Setor de Cadastro e Licenciamento
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar o controle
de material burocrático endereçado a Secretaria, que deve ser
encaminhando a quem é de direito e expedir com o Secretário os
papéis que requeiram solução; Supervisionar o controle da folha de
ponto, encaminhando frequência dos servidores ao setor de recursos
humanos; Manter em ordem e sob guarda arquivos de
correspondência endereçados ao secretário, controlando todos os
documentos expedidos, cópias de pareceres e outros documentos de
importância para a Secretaria; Assessorar no planejamento,
programação, execução e controle do orçamento; Fiscalizar e
controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; Dar suporte
para o funcionamento de conselho cuja área de atuação esteja
relacionada à Secretaria; e, Exercer outras atividades pertinentes ou
que lhes forem delegadas.
II - CHEFE DE SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E AUTUAÇÕES -
Fiscalizar o cadastro e processamento de Autos de Infração de
Trânsito provenientes dos controles de fiscalização eletrônica e
estacionamento rotativo; Receber os autos de infração lavrados por
agentes autuadores; Fiscalizar o registro todos os autos no sistema e
confeccionar lotes para serem distribuídos aos digitadores;
Assessorar o cadastro e processamento dos Autos de Infração no
sistema; Fiscalizar o registro dos códigos dos agentes autuadores;
Fiscalizar o cadastramento e envio ao respectivo órgão competente a
Prefeitura de Cacoal
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documentação apreendida pela fiscalização de trânsito; Fiscalizar a
conferência e atestar a fatura dos correios; Acompanhar diariamente
os arquivos de infrações gerados e cobrar as impressões das
empresas responsáveis, de forma que se cumpra o prazo estipulado
no arquivo para que não haja atraso nas postagens das notificações;
Fiscalizar o recebimento e processamento de todos arquivos
referentes a baixa e pagamento das infrações manuais e eletrônicas;
Manter contato com o DETRAN-RO e com as empresas
responsáveis pelo processamento e impressão das notificações;
Praticar outras atividades designadas pelos superiores.
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- Coordenar, elaborar e analisar estudos preliminares, anteprojetos e
projetos básicos e executivos, no nível de planejamento operacional,
relativos ao sistema viário e aqueles próprios da Área de Engenharia
de Tráfego e implantá-los quando oportuno; Colaborar com as ações
de segurança e educação para o trânsito, no desenvolvimento e
implantação de seus Projetos; Assessorar no diagnóstico e
elaboração de projetos para tratamento de pontos críticos de
acidentes; Assessorar na elaboração em conjunto com os demais
Departamentos os relatórios necessários, relativos aos projetos
viários elaborados pela Secretaria, para aprovação junto ao órgão
responsável pela gestão do meio ambiente do Município, em
cumprimento à legislação vigente, quando se fizer necessário;
Colaborar com auditoria de projetos relativa à segurança e qualidade
ambiental quando houver impacto no sistema viário; Coordenar
ações que viabilize a acessibilidade do cidadão motorizado aos
locais de comércio, prestação de serviços e lazer, promovendo a
gestão do sistema de Estacionamento; Assessorar no gerenciamento
e fiscalização dos contratos de prestação de serviços nas áreas de
implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de
controle de tráfego, inclusive da sinalização semafórica; Integrar com
os demais Departamentos da SEMTTRAN; Assessorar na
elaboração de relatórios referentes ao desempenho das equipes e
resultados dos trabalhos; Assessorar na elaboração, em conjunto
com os demais departamentos da SEMTTRAN o plano de ação e
metas, bem como o orçamento do Departamento; Propor em
conjunto medidas de aprimoramento das atividades do
Departamento; Assessorar na Coleta, agrupamento de dados,
analise, construção de indicadores e informar ao setor competente;
Exercer outras atividades correlatas.
IV - CHEFE DE SETOR DE APOIO TÉCNICO DE TRÁFEGO -
Assessorar politicamente o Diretor de Trânsito no exercício de suas
atribuições; Assessorar na direção e orientação dos trabalhos, bem
como na implementação dos planos da Diretoria; Gerenciar ou atuar
em comissões, comitês ou órgãos colegiados por designação do
Diretor; Assessorar o Diretor em encontros e audiências com
autoridades municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras,
empresários ou membros da sociedade civil; Auxiliar no processo de
tomada de decisões políticas e diretivas, tendo como parâmetro os
programas normativos finalísticos estabelecidos no planejamento de
gestão do Município; Auxiliar no processo de tomada de decisões
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discricionárias, no estabelecimento de diretrizes e planejamento de
ações; e, Desempenhar outras atribuições afins.
V - CHEFE DE SETOR DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA - Assessorar na
manifestação, mediante analise dos critérios técnicos, sobre o tipo, a
quantidade, os locais de implantação e as condições necessárias
para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de
controle viário (lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e
estáticos, sensores e outros), de acordo com a legislação de trânsito
vigente; Promover a fiscalização quanto à manutenção e a
programação de funcionamento da sinalização semafórica de
advertência e de regulamentação na malha viária do Município;
Fiscalizar a inserção e processamento de informações sobre a
sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária
municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações
gráficas; Praticar outras atividades designadas pelos superiores.
VI - CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - Supervisionar as
atividades de manutenção sinalizações de modo geral; Monitorar a
manutenção e restauração de placas de transito; Supervisionar e
executar a construção de lobadas e de semáforos; Praticar outras
atividades designadas pelos superiores.
VII - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E PESQUISA - Reportarse ao Chefe do Executivo nas funções oriundas da Gestão de
Políticas Públicas, ao Secretário e diretamente ao Diretor Trânsito,
na avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo governo e
cumprir suas determinações; Auxiliar os órgãos hierarquicamente
superiores em suas atribuições e competências, dentro do vínculo de
confiança atribuído; Coordenar, quando designado pelos superiores,
reuniões com segmentos da sociedade, objetivando a coleta de
informações para o desenvolvimento de projetos compatíveis com a
demanda, em conjunto com os servidores técnicos; Promover
estudos para a implantação ou remoção de sinalização semafórica,
lombadas eletrônicas ou pisos de elevação, efetuando a gestão junto
à comunidade local e à sociedade envolvida diretamente, acerca da
efetividade das medidas, minimizando eventuais resistências;
Coordenar a elaboração do programa municipal de trânsito,
coletando indicadores de ocorrências no trânsito junto às unidades
de saúde e hospital, polícias militares e rodoviárias, Conselho
Municipal de Trânsito, a fim de que possa, com base em dados,
elaborar um projeto de segurança e políticas públicas de desenvolvi
mento nessa área; Praticar outras atividades designadas pelos
superiores.
VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -
Programar, dirigir, controlar e promover a educação e fiscalização de
trânsito e transportes; Fiscalizar a elaboração de cursos periódicos
de atualização em legislação relacionados ao trânsito para os
Agentes da Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal;
Fiscalizar a criação de campanhas educativas acerca da educação
no trânsito, firmando parcerias com outras unidades administrativas,
parcerias para a junção de recursos e meios, incluindo bens, serviços
e servidores, a fim de propiciar um projeto de educação de trânsito
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para as crianças em idade escolar gerenciadas pelo Município e por
outros Entes; Fiscalizar a elaboração de material instrucional, para
subsidiar a veiculação e implementação dos programas de educação
de trânsito;
IX - DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - Participar junto ao
Chefe do Executivo nos aspectos de Gestão de Políticas Públicas e
diretamente ao Secretário, cumprindo suas determinações; Observar
dentro da natureza de gestão e vínculo de confiança do cargo, as
diretrizes e programas normativos finalísticos estabelecidos no
programa de gestão do Município; Gerenciar o desenvolvimento de
projetos de mobilidade urbana, ciclo faixas e ciclovias, além de cuidar
da manutenção das já existentes, liderando o planejamento dos
trabalhos das diversas equipes; Discutir junto aos segmentos da
sociedade, empresários, conselhos representativos projetos viários
que impliquem na alteração de fluxo de trânsito, mudança de
sentidos, implantação de áreas de zonas, dentre outras; Coordenar o
modelo de padronização viária do Município; Determinar execução
do mapeamento das áreas de interesse turístico passíveis de
sinalização; Determinar a criação do cadastro de locais de possível
fixação painéis de publicidade na zona central que impacte o sistema
de trânsito; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e
que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
X - CHEFE DE DIVISÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
OPERAÇÕES - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito
Brasileiro
– CTB, sua legislação complementar e demais normas de
trânsito e transportes, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou
mediante parcerias ou concessões firmadas pela Secretaria
Municipal; Assessorar na formulação de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de
educação de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;
Determinar o acompanhamento técnico e a fiscalização de empresas
contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo
com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço; Assessorar na
elaboração de normas, instruções e ordens de serviço de fiscalização
com o propósito de organizar a execução dos serviços ao seu
encargo; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e
que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
XI - CHEFE DE SEÇÃO DE OPERAÇÕES - Gerenciar as equipes de
manutenção do sistema de sinalização, elaborando o cronograma de
trabalhos das diversas equipes e atendendo as demandas inerentes
ao assunto; Fiscalizar a elaboração da escala dos agentes de
trânsito, zelas pelos equipamentos utilizados nas operações, auxiliar
nos serviços de tráfego além das funções inerentes ao cargo de
agente trânsito; Assessorar no detalhamento e programação de
operações especiais na rede semafórica, principalmente eventos de
grande porte e obras que afetem a circulação em toda malha viária
da cidade, bem como análise de rotas alternativas para a realização
dos mesmos.
XII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE E
TRÂNSITO - Coordenar as ações de Planejamento, projetos,
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regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e
de animais, e assessorar na promoção do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas; Coordenar as ações de
Fiscalização a implantação, manutenção e operação do sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Assessorar nas ações de Fiscalização e de coleta de dados
estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os
órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito; Assessorar na execução da
fiscalização de trânsito em vias terrestres, Assessorar na
implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; Desempenhar outras atividades afins
e correlatas.
XIII - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E LICENCIAMENTO -
Fiscalizar a elaboração de laudos de viabilidade técnica para a
emissão dos alvarás de autorização ou permissão aos motoristas
autônomos de táxi e de outros veículos de natureza similar; serviços
de renovação de permissão, baixa, inclusão e substituição de
veículo, ponto de taxi e vistoria. Controlar e manter atualizado o
cadastro de veículos automotores, condutores habilitados,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração
animal; Fiscalizar o levantamento dos processos de licenciamento
anualmente; Manter um arquivo atualizado com os respectivos
relatórios; Desenvolver outras atividades afins e correlatas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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