ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 278/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando o Convênio nº 108/2020/PJ/DER-RO, cujo objeto é Pavimentação em
CBUQ em via pública, sendo na Rua Hide Scharf.
Considerando o Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 108/20/PJ/DER-RO, fica
autorizado à adequação do projeto, passando o valor atualizado para o repasse R$
978.889,35 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta
e cinco centavos) correspondente ao valor de repasse da concedente, acrescido do
valor de rendimento de aplicação financeira (R$ 33.494,25), e contrapartida da
convenente é de R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa
e cinco reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 1.343.085,18 (um milhão
trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos).
Considerando a homologação da tomada de preços nº 16/2023, processo
administrativo nº 20117/2023, o valor a ser contratado será de R$ 1.340.962,81 (um
milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um
centavos).
Considerando que fora inserido ao orçamento vigente por meio do Decreto nº
9.749/PMC/2024, através de superávit financeiro conforme memorando nº
54/CONTADORIA/2024, o valor de:
- R$ 879.334,35 (oitocentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e quatro
reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao valor de repasse e rendimentos
financeiros;
-R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco
reais e oitenta e três centavos) referente ao valor de contrapartida.
Considerando que conforme extrato da conta corrente nº 62.588 - PMC CONV
DER - CBUQ, agência 1179-7, Banco do Brasil, foi creditado o valor de R$
245.395,10 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e dez
centavos) referente a saldo de repasse em 13 de março de 2024.
Considerando que em relação ao convênio acima mencionado, há a
necessidade de empenho do valor restante da despesa que perfaz a montante de
R$ 97.432,67 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete
centavos), haja vista economia de licitação.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos
utilizando recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 -
Outras Transferências de Recursos dos Estados, em conformidade com disposto no
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 97.432,67 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e
dois reais e sessenta e sete centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
349 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 97.432,67
Total Suplementação: R$ 97.432,67
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 97.432,67
Total da Receita: R$ 97.432,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
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Memorando nº 251/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$97.432,67 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e
sessenta e sete centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
349
- 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 97.432,67
Total Suplementação: R$ 97.432,67
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
010000 97.432,67Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17
Total da Receita: 97.432,67
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 10/06/2024.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
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Memorando nº 251/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de ajustar
o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população cacoalense.
Considerando o Convênio nº 108/2020/PJ/DER-RO, cujo objeto é Pavimentação em CBUQ em via
pública, sendo na Rua Hide Scharf.
Considerando o Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 108/20/PJ/DER-RO, fica autorizado à
adequação do projeto, passando o valor atualizado para o repasse R$ 978.889,35(novecentos e setenta e
oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao valor de repasse da
concedente, acrescido do valor de rendimento de aplicação financeira (R$ 33.494,25), e contrapartida da
convenente é de R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta
e três centavos), totalizando R$ 1.343.085,18 (um milhão trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco
reais e dezoito centavos).
Considerando a homologação da tomada de preços nº 16/2023, processo administrativo nº
20117/2023, o valor a ser contratada a obra será de R$ 1.340.962,81 (um milhão trezentos e quarenta
mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Considerando que fora inserido ao orçamento vigente por meio do Decreto nº 9.749/PMC/2024,
através de superávit financeiro conforme memorando nº 54/CONTADORIA/2024, o valor de:
- R$ 879.334,35 (oitocentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco
centavos) correspondente ao valor de repasse e rendimentos financeiros;
-R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três
centavos) referente ao valor de contrapartida.
Considerando que conforme extrato da conta corrente nº 62.588 - PMC CONV DER - CBUQ,
agencia 1179-7, Banco do Brasil, foi creditado o valor de R$ 245.395,10 (duzentos e quarenta e cinco
mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos) referente a saldo de repasse em 13 de março de
2024;
Considerando que em relação ao convênio acima mencionado, há a necessidade de empenho do valor
restante da despesa que perfaz a montante de R$ 97.432,67 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e
dois reais e sessenta e sete centavos), haja vista economia de licitação;
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 97.432,67 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete
centavos), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
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Atenciosamente
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213225. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEM. N° 367/SEMOSP/2024
Da:SEMOSP
Para:SEMPLAN 3 Coordenação de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população Ca
Considerando o Convê
Pavimentação da Rua Rides S
c
1.340.962,81 (um milhão trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos)
sendo R$ 976.766,98 (novecentos e setenta e
oito centavos) correspondente ao valor de repasse da
(trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos)
contrapartida;
Considerando que em relação ao convênio acima mencionado,
empenho do valor restante da despesa
quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) e,
C/C: 62588-4, agência 1179-7,
de repasse desse convênio, ou seja, excesso de arrecadação
Contrato nº
21/PMC/2024
R$ 1.340.962,81
REPASSE
CONTRAPARTIDA
Total
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrentede vinculação
de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00
conformidade com disposto no art. 43, § 1º
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual),no valor
reais e sessenta e sete centavos)
SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
A
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód Especificação
16 SECRETARIA
OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cacoal-RO,
Coordenação de Gestão Orçamentária
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população Cacoalense;
Considerando o Convênio nº 108/20/PJ/DER-RO, cujo objeto é Execução de Obras de charff, em que a contratação da empresa restou
(um milhão trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos)
(novecentos e setenta e seis mil setecentos e sessenta e seis
correspondente ao valor de repasse da concedente o val
(trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos)
em relação ao convênio acima mencionado,
empenho do valor restante da despesa que perfaz a monta de R$ 97.432,67 (noventa e sete mil
quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) e, consoante extrato bancário da conta
, Banco do Brasil, no dia 13/03/2024 houve transferência de recursos
desse convênio, ou seja, excesso de arrecadação;
EMPENHADO A EMPENHAR
REPASSE R$ 879.334,35 R$ 97.432,67
CONTRAPARTIDA R$ 364.195,83 -
R$ 1.243.530,18 R$ 97.432,67
necessário vincular a cobertura dos referidos crédito
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrentede vinculação
de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos
de com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024
no valorde R$ 97.432,67 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e dois
reais e sessenta e sete centavos), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Especificação Valor (R$)
UTILIZA
-SE DE RECURSO PROVEN
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERV. PÚBLICOS -
SEMOSP
RO, 10 de junho de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
, cujo objeto é Execução de Obras de
em que a contratação da empresa restou no valor total de R$
(um milhão trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos),
sessenta e seis reais e noventa e
o valor de R$ 364.195,83
(trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos),
em relação ao convênio acima mencionado, há a necessidade de
que perfaz a monta de R$ 97.432,67 (noventa e sete mil
extrato bancário da conta
houve transferência de recursos
A EMPENHAR
R$ 97.432,67
R$ 97.432,67
créditos utilizando recursos
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrentede vinculação
Outras Transferências de Recursos dos Estados, em
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024
quatrocentos e trinta e dois
para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - B
A REDUZIR
SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO
ÃO
)
, para execução de obras de
Prefeitura de Cacoal
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lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212992. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado re
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
PAULO HENRIQUE CARVAIS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
1.701.0000
Transferências de Convênios
Outros - Exercício Corrente
349 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43,
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP 3 Cacoal/RO
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
drenagem e pavimentação na rua
de Cacoal/RO, vinculado à receita:
Outras Transferências de Recursos dos Estados
97.432,67
(NOVENTA E SETE MIL Q
REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS
DISPOSTO NO Art. 43 da lei 4.320/64.
Transferências de Convênios Estado -
Exercício Corrente
Obras e Instalações R$ 97.432,67
Total Geral
cursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II
drenagem e pavimentação na rua e Rua Rides Scharffno município
receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 -
Outras Transferências de Recursos dos Estados no valor $
NOVENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS
ETE CENTAVOS)EM
CONSONÂNCIA COM O
da lei 4.320/64.
Total Geral
R$ 97.432,67
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 10/06/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212992. Folha 2 de 2
17/08/2020 SEI/ABC - 0013010184 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14578895&in& 1/7
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.317418/2020-25.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Adjunto, o Sr. EDER ANDRE FERNANDES DIAS,
portador do RG nº 3991030 SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro
Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 26 de maio de 2020,
DOE Edição suplementar de 26 de maio de 2020 e o
MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita,
a senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, inscrita no RG 114.919 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
188.852.332-87, residente na Rua Machado de Assis, nº 2675, Bairro Novo Cacoal, na mesma urbe,
regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeita, conforme (0012988216)
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da
Instrução Normava nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados
neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
ûnanceiros pela endade concedente objevando: Pavimentação em CBUQ em via pública, conforme
Ocio (0012967833), plano de trabalho (0012985979), memorial descrivo (0012985998), relatório
fotográûco (0012986016), memória de cálculo, planilhas orçamentárias e cronograma sico-ûnanceiro
(0012986037), dimensionamento do pavimento (0012986074), ensaio CBR (0012986098), estudo
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hidrológico da galeria (0012986117), dimensionamento da drenagem e detalhe construvo
(0012986146), projeto de drenagem (0012986176), projeto de pavimentação (0012986193), croqui de
localização com georreferenciamento (0012986228) e ART (0012986244), Análise nº 650/2020/DERNUATC (0012986275), Decisão nº 148/2020/DER-GECON (0012990228), Parecer nº
427/2020/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Adjunto (0013009867), e demais documentos
do processo administravo n°0009.317418/2020-25 os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO 3 A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de efevo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a parr do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante
requerimento especíûco protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jusûcam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$ 822.737,99 (oitocentos e vinte e dois
mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).
§ 1º. O valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente à transferência voluntária da
concedente, correrá à conta de dotação própria através de emenda parlamentar, nos termos da Lei nº
4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 261.222.106.24.28.00.00,
Fonte de Recursos nº 0300000000, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº
2020NE00682, de 14.08.2020 (0013006542).
§ 2º. O valor de R$ 122.737,99 (cento e vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e nove
centavos), referente à contraparda do CONVENENTE, está consignado na respecva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contraparda (0012985963).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7, ContaCorrente nº 62.429-2, Banco do Brasil, de tularidade do convenente (0012990164), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA 3 Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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b) a realização de pagamento de graûcação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou endade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a ulização dos recursos em ûnalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
parcipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos ûnanceiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e ûnanceira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, ûxando o prazo estabelecido na legislação pernente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das avidades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade ûnanceira serão
realizados por meio de veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenûcada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade ûnanceira
será realizado por meio da veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenûcada a necessidade
pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
avidades.
7. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
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II - DO CONVENENTE:
1. Executar e ûscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de ûscalização da
execução sico-ûnanceira do convênio, incluídos relatórios fotográûcos, a ûm de que se demonstre o
estágio de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
4. Executar e ûscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos deûnidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando proûssional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica 3 ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusûcava da autoridade
competente da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instuição ûnanceira oûcial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação ûnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restuir à concedente todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado ûnanceiro;
9. Restuir à concedente todos os recursos recebidos, se veriûcada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em ûnalidades disntas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo 3 IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efevo recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11. Permir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de ûscalização ou auditoria;
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuûcientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
13. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, proûssional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especiûcidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suûciente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualiûcação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
15. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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CLÁUSULA SEXTA 3 O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, ulizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, §4º, a
qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográûco das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação deûniva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais ûscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas ûscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente idenûcados,
com a referência ao tulo e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstravo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado ûnanceiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária especíûca do período da primeira parcela até o úlmo
pagamento e respecva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou jusûcavas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respecvo embasamento legal;
16. Comprovante de restuição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente ûrmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado ûnanceiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas ûnal será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
§ 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro movo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a
do convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o
disposto na Lei nº 3.307/2013, art. 18, §5º.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de ûscalização, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
ûnalidade de veriûcar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os
seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ûscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter proûssional ou equipe de ûscalização constuída de proûssionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de ûscalização a serem realizados; e
III. veriûcar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especiûcações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão deûnivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA 3 As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modiûcadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus parcipes, e desde movadas na preservação do interesse público, ûrmandose o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modiûcação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos parcipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benecios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 3 O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2020.
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Adjunto / DER-RO
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita
Documento assinado eletronicamente por Glaucione Maria Rodrigues Neri, Usuário Externo, em
14/08/2020, às 16:31, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a),
em 14/08/2020, às 16:55, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0013010184 e o código CRC BD1E011E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0013010184
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 108/20/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 14 DE
AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL,
PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA..
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, neste ato representado por seu
Diretor, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo senhor ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68, residente na Av.
Juscelino Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (0015629102).
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Alteração
d a CLÁUSULA SEGUNDA, conforme Ofício nº 054/PMC-GAB/2021 (0015629068),
Despacho/GECON (0015629125), Parecer nº 125/2021/DER-PROJUR, De acordo do
Diretor (0016045259) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo
Administrativo nº 0009.317418/2020-25.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente aditamento objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO
Nº 108/20/PJ/DER-RO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final decorrente da
vigência anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento
originário.
Porto Velho/RO, 05 de fevereiro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 47
Disponibilização: 05/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Termo Aditivo 0016071051 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 10/02/2021, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
05/03/2021, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0016071051 e o código CRC 766805BC.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0016071051
Termo Aditivo 0016071051 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 2
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO, FIRMADO EM
14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL,
PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Aos vinte e nove dias mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, neste ato representado por seu
Diretor, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo senhor ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68, residente na Av.
Juscelino Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (0015629102).
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado (0013010184), que tem por
finalidade a Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA, conforme Ofício nº 423/PMC-GAB/2021, Cacoal,
07/07/2021 (0019192818), Despacho/GECON, obs. Venctº 09/08/2021 ( 0019193136), Parecer nº
926/2021/DER-PROJUR, De acordo do Diretor (0019557858) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93
e suas alterações, Processo Administrativo nº 0009.317418/2020-25.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente aditamento objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO
Nº 108/2020/PJ/DER-RO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final decorrente
da vigência anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento
originário.
Porto Velho/RO, 29 de julho de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 04/08/2021
Publicação: 04/08/2021
Termo Aditivo 0019631561 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 1
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador Geral do Estado/DER-RO
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
03/08/2021, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 04/08/2021, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Roberto dos Santos, Procurador(a), em
04/08/2021, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019631561 e o código CRC 8D79CFF6.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0019631561
Termo Aditivo 0019631561 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO, FIRMADO EM
14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL,
PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, neste ato representado por seu
Diretor, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo senhor ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Alteração
d a CLÁUSULA SEGUNDA, conforme Ofício nº 007/PMC-GAB/2022 (0023295524),
Despacho/GECON (0023295589), Informação nº 44/2022/PGE-DER e De acordo do Diretor do Diretor
Geral (0023865987) e disposições constantes no Decreto Estadual nº 26.155, de 24/06/2021 e da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº 0009.317418/2020-25.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente aditamento objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO
Nº 108/2020/PJ/DER-RO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final decorrente
da vigência anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento
originário.
Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2022.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Visto pela PGE/RO
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29
Disponibilização: 14/02/2022
Publicação: 14/02/2022
Termo Aditivo 0023977146 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 11/02/2022, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
14/02/2022, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
14/02/2022, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023977146 e o código CRC 3E414826.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0023977146
Termo Aditivo 0023977146 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 2
20/06/2022 13:35 SEI/ABC - 0029719444 - Termo Aditivo
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O
MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CNPJ nº 04.092.714/0001-28, com sede à Rua Anísio serrão, nº 2100 , Bairro: Centro, CEP:
76.963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, devidamente qualiûcado no instrumento originário.
Resolvem celebrar o presente Adivo ao Convênio n° 108/2020/PJ/DER-RO (Id. 0013010184), que tem por ûnalidade a
ADEQUAÇÃO DO PROJETO, considerando a alteração do plano de trabalho solicitada por meio do Oûcio
n°11/PROJ/GAB/2022 (Id. 0024059976), conforme se depreende do Processo Administravo SEI nº 0009.317418/2020-25.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a adequação do projeto para atualização da planilha orçamentária, ulizando o saldo
de rendimento da aplicação ûnanceira no valor de R$33.494,25 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e
vinte e cinco centavos) e o aumento do valor da contraparda do Convenente no importe de R$241.457,84 (duzentos e
quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme novo Plano de Trabalho (Id.
0028419394) apresentado pelo Convenente e aprovado pela Concedente (Id. 0028586989), passando a CLÁUSULA TERCEIRA
do convênio a vigorar com a seguinte redação, permanecendo os demais itens e cláusulas conveniadas inalteradas:
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$1.097.690,08 (um milhão, noventa e sete mil
seiscentos e noventa reais e oito centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0028419394).
§ 1º. O valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente à transferência voluntária da Concedente, por
meio de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Programa de Trabalho nº
26122210624280000, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme
Nota de Empenho Global 2020NE00682 de 14.08.2020 (Id.0013006542).
§ 2º. O valor de R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três
centavos), referente à contraparda do CONVENENTE, o qual está consignado na respecva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Id. 0028337968).
§ 3º. O valor de R$ 33.494,25 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco
centavos), referente ao do saldo de rendimento de aplicação ûnanceira dos recursos do Convênio (Id.
0029630481).
§ 4º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta corrente indicada no § 5º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7, Conta-Corrente nº
62.429-2, Banco do Brasil, de tularidade do Convenente (Id.0012990164 ), e todas as movimentações, que dar-
20/06/2022 13:35 SEI/ABC - 0029719444 - Termo Aditivo
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se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias
ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia.
Para ûrmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo que, depois de lido e achado conforme é assinado pelas
partes, com a sua devida publicação no Diário Oûcial do Estado, nos termos do que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei
nº 8.666/1993.
Porto Velho-RO, data cerûcada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenûcado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 20/06/2022, às 14:38,
conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriûcador 0029719444 e
o código CRC D726F079.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0029719444
27/01/2023 08:35 SEI/ABC - 0035371231 - Termo
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO, PROCESSO Nº 0009.317418/2020-25,
FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, inscrito no CGC (MF) sob o n.º 04-
285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, 2986, complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro
Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-RO, doravante designado DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o
Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à
Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de dezembro de 2022, DOE
Edição 251, pág. 08, de 31 de dezembro de 2022, e o
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
nº 2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68, residente na Av. Juscelino
Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0015629102).
Resolvem aposlar o CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO - Município de Cacoal/RO (Id. 0013010184), considerando a
solicitação de aditamento de prazo de 300 (trezentos) dias, para execução do objeto, conforme Ocio nº 645/PMCGAB/2022 (Id. 0034727390), onde a municipalidade jusûca o pedido de prorrogação do convênio, tendo em vista que o
processo licitatório demandou considerável tempo, exaurindo o prazo inicial para execução do objeto do convênio, sendo
imprescindível a dilação do prazo para execução total do objeto conveniado. Considerando que a exnção do seguinte ajuste,
prejudicará a integridade da obra e a entrega dos serviços contemplados, o que trará graves prejuízos não só ao cofre público
municipal, mas à população beneûciária dos serviços objeto do presente convênio. Assim, em consonância ao Parecer n.º
664/2022/PGE-DER, da lavra do Procurador do Estado (Id. 0035366665), Parecer nº 54/2023/DER-GAATEC (Id. 0035336326 ),
informando que o aditamento do prazo encontra-se em condição a ser atendido, e Despacho DER-CPPOO (Id. 0035246969),
informando a natureza do objeto conveniado, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 O presente instrumento tem como objevo estabelecer condição ao convênio por escopo Nº
108/2020/PJ/DER-RO - Município de Cacoal/RO, celebrado com vistas a Recuperação de estradas vicinais.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O prazo de execução do objeto e a vigência do Termo de Convênio será de 300 (trezentos) dias,
conforme o cronograma sico ûnanceiro apresentado pela CONVENENTE, a contar da data de 31/01/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O convênio por escopo somente se encerrará no caso de o Concedente não aceitar o novo
cronograma de execução.
CLÁUSULA QUARTA 3 Ficam raûcadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Convênio que por este
Aposlamento não foram alteradas ou modiûcadas.
Porto Velho/RO, 26 de janeiro de 2023.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
27/01/2023 08:35 SEI/ABC - 0035371231 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=590055&id_document& 2/2
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeita do Município de Cacoal/RO
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 27/01/2023, às 09:36,
conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriûcador 0035371231 e
o código CRC 013B3327.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0035371231
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 108/2020/PJ/DER-RO, PROCESSO Nº
0009.317418/2020-25 FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DERRO E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO, inscrito no CNPJ nº 04.285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar,
2986, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, Porto Velho, neste ato representado por seu
Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, conforme Decreto de abril de 2022, DOE Edição suplementar 62.1, pág.10, de 04 de
abril de 2022.
O MUNICÍPIO CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Senhor
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº
898.452.772-68, residente e domiciliado na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo
de Prefeito, conforme (0015629102).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n° 108/2020/PJ/DER-RO, que tem por
finalidade atualização dos preços constantes na planilha orçamentária(0038683353), conforme solicitação
através do Ofício nº 34/PROJ/GAB/2023 ( 0038683349), Análise nº 391/2023/DERGAATEC (0038683354), Decisão nº 31/2023/DER-GAATEC ( 0038712364),
e novo Plano de Trabalho (Id. 0039423935), e o que mais constar nos autos do Processo
Administrativo 0009.317418/2020-25 , resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 Fica autorizada a adequação do projeto, haja vista o aumento de
R$245.395,10 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos) no valor
do repasse da Autarquia Concedente.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O valor global da avença passa a ser de R$1.343.085,18 (um milhão,
trezentos e quarenta e três mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos), montante esse composto pelos
seguintes elementos:
§ 1º. O valor de R$945.395,10 (novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e dez
centavos), repasse da Concedente (quantia já transferida - Id. 0013062696 - somada ao valor ora
pleiteado).
§ 2º O valor de R$364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e
três centavos) - contrapartida do Convenente (Id. 0028337968).
Termo Aditivo 0042117575 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 1
§ 3º R$33.494,25 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos)
- rendimento de aplicação financeira dos recursos do convênio (Id. 0029630481).
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Aditivo de Prazo que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral/DER-RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Visto pela PGE/DER.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 27/09/2023, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
27/09/2023, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042117575 e o código CRC 7E254C1A.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.317418/2020-25 SEI nº 0042117575
Termo Aditivo 0042117575 SEI 0009.317418/2020-25 / pg. 2
<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804
3 Tel.: 3907-4149
3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
C.G.C. DA ENTIDADE
04.092.714/00001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Anísio Serrão, n°.2100
3 Centro
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.960-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3907-4105
ESFERA ADM.
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF DO DIRIGENTE
898.452.772-68
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
110.349 CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃODO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ EM VIA PUBLICA ALR
ALR 180 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
ATUALIZAÇÃO DE VALORES - CONVENIO 108/2020 - PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ,
DRENEGEM E MEIO FIO EM CONCRETO EM VIA URBANA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Proponente vem solicitar apoio junto ao Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura e
Serviços Públicos
3DER, com repasse de aporte financeiro no valor de R$ 245.395,10 desta forma
possibilitando a Atualização de valores do projeto do convenio pactuado. Justificamos que em
razão do município está custeando parte da obra com contrapartida, não tem possibilidade de custear
mais esses custos adicionais de valor.
Salientamos que a adequação proposta se faz necessária pelos motivos expostos a seguir: em razão
da defasagem de preços da planilha orçamentaria do convenio, a empresa vencedora assinou
contrato, porém não realizou a obra, e em virtude das constantes altas nos insumos asfálticos a
atualização de preços proposta e necessária para que esta municipalidade tenha êxito na realização
do novo certame licitatório.
Para tanto, encaminhamos a documentação anexa, a qual objetiva o aporte de recursos financeiros/
atualização da planilha da obra de PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ EM VIA DO MUNICÍPIO
DE CACOAL/RO, possibilitando desta forma que o projeto aprovado possa ser executado de forma
correta e com a qualidade necessária, dotando a via pública das condições de trafegabilidade
necessária, por ser via de interligação de bairros.
Apresentamos o pleito e solicitamos complementação de recursos/anuência desse renomado órgão
que possibilite a atualização de valor do convenio por meio de Termo Aditivo.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68), em 09/05/2023 - 10:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UNID. QTD.
INÍCI
O
TÉRMIN
O
I
1 PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, DRENEGEM E MEIO FIO EM
CONCRETO EM VIA URBANA
UND.
AL
R
180 dias
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1
Fornec. implant placa de inform de obras com suporte e
traves (2,00X1,50 ,A=3,00M²)
m² 3,00
1.2
Placa para sinalização de obras montada em cavalete
metálico - 1,00 x 1,00 m
und 10,00
1.3 Locação de pavimentação. af_10/2018 m² 550,50
1.4
Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de
madeira compensada.
m² 12,00
1.5 Locação de rede de água ou esgoto. af_10/2018
m 421,00
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
1.6
Engenheiro civil de obra Junior com encargos
complementares
h 192,00
1.7 Mestre de obras com encargos complementares
h 640,00
PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE SEGURANÇA
1.8 Programa de Prevenção de Risco Ambiental (PPRA) und 1,00
1.9
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
(PCMSO)
und 1,00
PCA E PRAD
1.10 PCA E PRAD com área de jazida até 2 hectares und 1,00
2.0 TERRAPLENAGEM
2.1
Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria na
distância de 3.000 m - caminho de serviço pavimentado -
com escavadeira e caminhão basculante de 14 m³ (botafora).
M³ 1.794,52
3.0 PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ
3.1 Regularização do subleito m² 4.486,31
3.2
Sub-base de solo estabilizado granulo metricamente sem
mistura com material de jazida
m³ 897,26
3.3
Base de solo estabilizado granulo metricamente sem mistura
com material de jazida
m³ 897,26
3.4 Imprimação com asfalto diluído m² 3.990,86
3.5 Pintura de ligação m² 3.990,86
3.6 Concreto asfáltico (cbuq) - faixa c -e=5,0cm ton 478,90
4.0 TRANSPORTES
4.1
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia
pavimentada - subbase - (Jazida - DMT=X1
=11,40km)
t x km 21.071,30
4.2
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia em
revestimento primário - subbase - (Jazida -
DMT=X2 =11,90 km)
t x km 21.995,48
4.3
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia
pavimentada - base - (Jazida - DMT=X1
=11,40km)
t x km 21.071,30
4.4
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia em
revestimento primário - base - (Jazida -
DMT=X2 =11,90 km
t x km 21.071,30
4.5
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia
pavimentada - massa asf. CBUQ -Usina -
(DMT=X1=10,84km)
5.191,28
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4.6
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia em
revestimento primário - massa asf. CBUQ -
Usina - (DMT=X2 = 1,30km)
622,57
5.0 DRENAGEM
5.1 Meio-fio de concreto - mfc 09 (executado com extrusora)
m 1.106,80
6.0 OBRAS DE ARTE CORRENTES
6.1
Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria -
dmt de 2.500 a 3.000 m - caminho de serviço em leito natural
- com escavadeira e caminhão basculante de 14 m³
m³ 1.878,84
6.2 Reaterro e compactação com soquete vibratório m³ 1.540,31
6.3
Corpo de bstc d = 0,60 m ca1 - areia, brita e pedra de mão
comerciais
m 239,00
6.4
Corpo de bstc d = 0,80 m ca1 - areia, brita e pedra de mão
comerciais
m 168,00
6.5
Confecção de bscc - seção 3,0 x 3,0 m fechada - tipo i -
areia e brita comerciais
m 14,00
6.6 Boca de lobo simples - bls 02 - areia e brita comerciais und. 12,00
6.7
Boca bscc 3,00 x 3,00 m - esconsidade 45° - areia e brita
comerciais
und. 2,00
6.8
Boca bstc d = 0,60 m - esconsidade 45° - areia e brita
comerciais - alas esconsas
und. 1,00
6.9
Boca bstc d = 0,80 m - esconsidade 15° - areia e brita
comerciais - alas retas
und. 1,00
6.10
Enrocamento de pedra jogada - pedra de mão(rachão)
comercial - fornecimento e assentamento
m³ 26,92
6.11
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ (pedra
rachão) - rodovia pavimentada
t x km 437,72
6.12
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia
com revestimento primário - pedra rachão - (dmt=x2 =
1,25km)
t x km 52,49
7.0
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL
BETUMINOSO
7.1 CM
-30
7.1.1 Aquisição de asfalto diluído cm-30 p/ imprimação ton 4,79
7.1.2 Transp. asfáltico cm-30 da origem ao canteiro ton 4,79
7.2 RR
-1C
7.2.1 Aquisição de emulsão rr-1c ton 2,00
7.2.2 Transp. asfáltico rr-1c da origem ao canteiro ton 2,00
7.3 CAP 50/70
7.3.1 Aquisição cap 50/70 p/concreto asfáltico - faixa c ton 26,34
7.3.2 Transp. asfáltico cap 50/70 da origem à usina de asfalto ton 26,34
5
3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51.00 Obras e Instalações 1.343.085,18 978.889,35 364.195,83
TOTAL GERAL 1.343.085,18 978.889,35 364.195,83
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PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
I 978.889,35
- -
- - -
META 7° Parc 8° Parc 9° Parc 10° Parc 11ºParc 12ºParc
I
- - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
II 364.195,83 - - -
- -
META 7° Parc 8° Parc 9° Parc 10° Parc 11ºParc 12ºParc
I - - - - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Governo
do Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com a Prefeitura Municipal de Cacoal não se encontra em
mora junto ao Tesouro Nacional e Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste plano de
trabalho.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 9 de maio de 2023 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Local e data. Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data. Concedente
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista
do parecer conclusivo exarado, resolve:
01
3 HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nrº : 20117/2023
b) Licitação Nrº : 16/2023
c) Modalidade : Tomada de Preços
d) Data Homologação : 18/03/2024
e) Objeto Homologado : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO EM
CBUQ, DRENAGEM, MEIO FIO EM CONCRETO
E SARJETA EM VIA URBANA (RUA RIDE
SHARFF).
f) Fornecedor e Item declarado Vencedor:
Fornecedor: RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL LTDA
CNPJ/CPF: 08.259.524/0001-03
Valor Total Homologado: R$ 1.340.962,81 (um milhão, trezentos e quarenta mil,
novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Cacoal/RO, 18 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
CONTRATO N. 021/PMC/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE CACOAL COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E A EMPRESA RODOPAV
CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL LTDA.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2.024 (dois mil e vinte e quartro), o
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio
Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, representada neste ato
pelo Prefeito Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772- 68,
residente e domiciliado a Av. Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte,
nesta cidade de Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, neste ato representada
pelo Secretário Municipal o Sr. PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, doravante
denominada INTERVENIENTE, e de outro lado a empresa RODOPAV CONSTRUÇÃO
E ENGENHARIA CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.º 08.259.524/0001-03, estabelecida na Rua Brasilia, n.º 211, Sala 03, Bairro Beira Rio,
Pimenta Bueno/RO, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ HÉLIO RIGONATO DE
ANDRADE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 878127 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 773.074.102-49, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem por finalidade estabelecer os
direitos e obrigações das partes na execução do Processo Eletrônico n.º 20117/2023, na
forma prevista na Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Lei Complementar n.º 123/06
e alterações posteriores, submetendo-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA às
cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, DRENAGEM, MEIO
FIO EM CONCRETO E SARJETA EM VIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO
(RUA RIDE SHARFF), através do Convênio n.º 108/2020/PJ/DER-RO, para atender a
Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme especificações
técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 20117/2023 e presentes no edital de
Tomada de Preços n.º 16/CPL/2023 e seus anexos.
DA LICITAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. Integram este instrumento contratual, Projeto Básico;
Declarações; Documentos do Setor de Engenharia (Planilhas Orçamentária, Composição
Unitária de Custos; Composições Unitárias; Cronograma Físico- Financeiro, Memorial
Descritivo) devidamente assinados e rubricados, apresentados à Comissão Permanente
de Licitação.
DO AMPARO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se
consubstanciado no Edital de Tomada de Preços n.º 16/CPL/2023, Processo Eletrônico
n.º 20117/2023, Lei Complementar n.º 123/06 e Lei n.º 8.666/93 e suas alterações,
sendo está também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste Contrato.
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2
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. O objeto deste Contrato será por execução indireta sendo por
empreitada por preço Global.
DO PREPOSTO
CLÁUSULA QUINTA. A contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração,
no local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato nos termos do
art. 68 da Lei n.º 8.666/93.
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEXTA. O valor do presente Contrato é de R$ 1.340.962,81 (um milhão,
trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos),
sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 1.243.530,18 (um milhão, duzentos e
quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme notas de
empenho n.º 2347/2024 e 2348/2024. O restante será empenhado posteriormente
conforme disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Primeiro. Os pagamentos serão realizados conforme medições
apresentadas, cumprindo com os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro,
condicionando a apresentação dos seguintes documentos:
a) Medição dos serviços realizados, pois os mesmos serão devidamente fiscalizados
pelo Município;
b) Apresentação do diário de obras, contendo todas as ocorrências durante a execução
dos serviços, bem como, citar o quantitativo dos funcionários registrados para a obra;
c) Nota fiscal especificando o objeto contratado, o número do contrato administrativo e
o número do registro da CNO, se for o caso;
d) CND relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
e) CRF do FGTS;
f) Certidão Trabalhista;
g) Certidão de Débitos Municipais;
h) Certidão de Débitos Estaduais;
i) GFIP/SEFIP completa relativa à CNO da obra (se for o caso), referente ao período
medido, com os respectivos recolhimentos previdenciários e do FGTS;
j) Declaração do contador sobre a regularidade da contabilidade;
k) O prazo para pagamento dos serviços medidos é de até 30 (trinta) dias, a contar da
data final do período de adimplemento de cada parcela. Considera-se adimplemento o
cumprimento de serviço devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) com a
emissão da nota de liquidação;
l) Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do
Contratado, o prazo de até 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua
contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
Parágrafo Segundo. Os valores pactuados e não pagos pelo Município no prazo
estabelecido de 30 (trinta) dias, após a entrega e recebimento, serão atualizados com
base na variação do número índice em vigor.
Parágrafo Terceiro. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços de engenharia, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
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3
Parágrafo Quarto. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo índice oficial do governo e a Administração compensará a
contratada com juros de 0.5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Quinto. Do valor pago ocorrerá a retenção legal de ISSQN, conforme código
tributário municipal, bem como INSS conforme legislação vigente.
Parágrafo Sexto. A contratada sendo optante pelo Simples Nacional deverá comprovar
por meio de declaração do contador onde conste a alíquota em que a empresa se
enquadra para fins de retenção de ISSQN, ou será retido pela alíquota de maior valor do
Município.
DO REAJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°,
§1° c/c art. 3°, §1° da Lei n.° 10.192/2001).
Parágrafo Primeiro. Os preços contratuais, em reais, para a execução das obras, serão
reajustados pelo índice de reajustamento de obras rodoviárias, fornecido pela Fundação
Getúlio Vargas
3 FGV e de acordo com a Instrução de Normativa nº 59, de 17 de
setembro de 2021, disponibilizada no site do DNIT.
Parágrafo Segundo. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do mêsbase / data-base do orçamento constante do Projeto Básico e seus anexos.
Parágrafo Terceiro. Decorrido período superior a 01 (um) ano, contado a partir do mês
base do orçamento, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com
base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subsequente de 12 (doze)
meses.
Parágrafo Quarto. Não se admitirá como encargo financeiro, juros, despesas bancárias
e ônus semelhantes. Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data
prevista deverão ser atualizados financeiramente, desde que o contratado não tenha
dado causa ao atraso, conforme o disposto no Art. 5, ANEXO XI da IN 05/2017, após
decorridos 30 (trinta) dias contados a partir da data do atestado de conformidade e
entrega da nota fiscal.
Parágrafo Quinto. O valor da parcela de reajustamento deverá ser calculado conforme
regra definida a seguir.
Onde: R = (Ii
3 Io) .V
Io
R = Valor da parcela de reajustamento procurado
Io = Índice de preço verificado no mês do orçamento do DNIT
Ii = Índice de preço referente ao mês de reajustamento
V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado
Parágrafo Sexto. Somente ocorrerá este reajuste para as parcelas que ultrapassem o
período mencionado e caso o adimplemento da obrigação das parcelas a realizar não
estejam atrasadas por culpa da CONTRATADA conforme cronograma físico aprovado
pela FISCALIZAÇÃO da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
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4
Parágrafo Sétimo. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou
de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição, mediante
aditamento do Contrato, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Parágrafo Oitavo. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes
elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. O prazo de início dos serviços será de 30 (trinta) dias corridos,
após o recebimento da ordem de serviço expedida pela contratante.
Parágrafo Primeiro. O prazo de execução dos serviços ora contratados será de 120
(cento e vinte) dias, contando a partir da data de emissão da respectiva Ordem de
Serviço e/ou assinatura do contrato, devendo a CONTRATADA submeter a aprovação
da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma-físico-financeiro para execução
da obra.
Parágrafo Segundo. O prazo da vigência do contrato será de 12 (doze) meses,
contados da data de assinatura pelas partes. Sendo que o mesmo poderá ser
prorrogado desde que solicitado à autoridade competente, num prazo mínimo de 30
(trinta) dias do término contratual, comprovado a justa causa ou motivos de força maior,
devidamente justificado, em atendimento ao disposto no art. 57, § 1º da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. O contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65, inciso I,
alínea A, B e inciso II, alínea A, B e D e parágrafo 1º do mesmo artigo da lei n.º
8.666/93.
Parágrafo Quarto. A contratada obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais
os acréscimos ou supressões até o limite disposto no art. 65, § 1° na Lei Federal n.º
8.666/93, do valor contratual atualizado.
DO ORÇAMENTO
CLÁUSULA NONA. Os recursos que farão frente as despesas são provenientes de
recursos destinados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 16.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prog. de Trabalho: 15.451.0031.1.052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento Despesa: 4.4.9.0.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Reduzido: 321
Fonte de Recurso: 27010000 Transferências de Convênios Estado
3 Outros
Desdobramento: 99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 879.334,35 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Nota de empenho n. 2347/2024
Reduzido: 322
Fonte de Recurso: 75000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida
Desdobramento: 99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 364.195,83 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nota de empenho n. 2348/2024
DA POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA. Qualquer subcontratação de serviços deverá ser previamente
submetida à apreciação e aprovação da CONTRATANTE, não devendo ultrapassar o
limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 72 da Lei
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n.º 8.666/93.
GARANTIA CONTRATUAL DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Na presente contratação não será exigida a garantia
contratual de execução.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A fiscalização da obra será de inteira
responsabilidade da CONTRATANTE, através de seus técnicos especializados,
podendo, inclusive, designar comissão para essa finalidade.
Parágrafo Único. A contratada fica obrigada a permitir aos servidores dos órgãos e
entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo,
imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o
objeto do Convênio n.º 108/2020/PJ/DER-RO, quando em missão de fiscalização e
auditoria.
DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em conformidade com o art. 73, inciso I da Lei n.º
8.666/93, disciplinado pela Portaria n.º 543 de 08/06/2016, o objeto do presente contrato
será recebido:
a) Provisoriamente
3 para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com
a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por servidor
da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura no verso da fatura/nota fiscal ou
Termo de Recebimento Provisório;
b) Definitivamente
3 será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e,
quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da
conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou
comissão).
Parágrafo Primeiro. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma
incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo
de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da
LLCA.
Parágrafo Segundo. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta, devendo ser
reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da
notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a
situação.
Parágrafo Terceiro. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório
perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.
Parágrafo Quarto. Se o contratado realizar a substituição, adequação e/ou reparos
necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes
acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos
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termos pactuados.
Parágrafo Quinto. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto
ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o
resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que
dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de
penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo
administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto. O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA todos os projetos
básicos, em mídia digital que compõem o objeto do contrato.
Parágrafo Sétimo. Se algum aspecto destas especificações estiver em desacordo com
normas vigentes da ABNT, Resoluções Normativas do CREA, Resoluções Normativas
do CAU e Normas do Governo do Estado prevalecerão as prescrições contidas nas
normas dessas entidades públicas.
Parágrafo Oitavo. Em caso de divergências, salvo quando houver acordo entre as
partes, será adotada a seguinte prevalência:
a) As normas da ABNT prevalecem sobre estas especificações técnicas e estas, sobre
os projetos e caderno de encargos;
b) As cotas dos desenhos prevalecem em suas dimensões, medidas em escala;
c) Os desenhos de maior escala prevalecem sobre os de menor escala e,
d) Os desenhos de datas mais recentes prevalecem sobre os de datas mais antigos.
Parágrafo Nono. Todos os serviços necessários para execução da obra descritos
nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos
fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes
dos materiais.
Parágrafo Décimo. Deverá ser instalada em posição de destaque no canteiro de obras
Placa de obra em chapa de aço galvanizado, devendo a sua localização ser
previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo Décimo Primeiro. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as
despesas e providências relativas as ligações provisórias hidráulicas, sanitárias e de
energia elétrica necessárias para o canteiro de obras.
Parágrafo Décimo Segundo. As despesas com a utilização de água e energia, durante o
tempo que durar a obra, também correrão por conta da CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Terceiro. A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e
conservação, com todas as instalações e equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento e devidamente testados.
Parágrafo Décimo Quarto. A obra deverá estar de acordo com a NBR 5675.
Parágrafo Décimo Quinto. Uma vistoria final da obra deverá ser feita pela
CONTRATADA, antes da comunicação oficial do término da mesma, acompanhada pela
FISCALIZAÇÃO.
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Parágrafo Décimo Sexto. Será então, firmado o Termo de Entrega Provisório, de acordo
com o Art. 73, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.666/93 (e alterações posteriores), onde
deverão constar todas as pendências e/ou não conformidades verificadas na vistoria.
Parágrafo Décimo Sétimo. A contratada deverá seguir as especificações do Memorial
Descritivo.
Parágrafo Décimo Oitavo. Todas as imperfeições decorrentes da obra deverão ser
corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela
CONTRATANTE antes do final da obra.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das
demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e seus Anexos:
1) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio
do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando
as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte do
CONTRATADO;
2) Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO,
relativos à execução do objeto da contratação;
3) Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas
obrigações dentro das normas e condições contratuais;
4) Assegurar que os serviços descritos neste instrumento somente sejam realizados
unicamente pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos
ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;
5) Realizar rigorosa conferência das características dos serviços prestados, somente
atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta
do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;
6) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ou bens entregues em desacordo com as
obrigações assumidas pelo CONTRATADO;
7) Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação,
condicionantes da formalização do contrato;
8) Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que
precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil para
contratação;
9) Efetuar o pagamento na forma convencionada no Edital e Projeto Básico;
10) Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a contratada;
11) Aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais;
12) Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas
necessárias;
13) Proceder a rigoroso controle de qualidade dos serviços recebidos, recusando os que
estiverem fora das especificações desejadas e apresentadas nas propostas, sob pena
de responsabilidade de quem tiver dado causa ao fato;
14) Permitir o livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou
pelos seus empregados em serviço;
15) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura
fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com as legislações vigentes.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das
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demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e seus Anexos:
1) Executar o objeto contratado na qualidade e forma exigidas no presente contrato,
cumprindo os prazos e condições estabelecidas;
2) Fornecer todos os instrumentos, ferramentas e mão-de-obra necessária à execução
dos serviços contratados, sem nenhum ônus adicional para o contratante;
3) Atender prontamente as solicitações do contratante acerca dos serviços contratados
e fornecer os esclarecimentos que forem necessários;
4) Executar os serviços contratados seguindo os rígidos padrões consignados no
normativo legal concernente ao objeto do contrato, atendendo ainda à legislação de
proteção ao meio ambiente e de incentivo ao desenvolvimento sustentável, quando
aplicáveis;
5) Orientar a Contratante quanto a melhores práticas aplicáveis à execução do serviço;
6) Apresentar o preposto da empresa para a execução dos serviços;
7) Ter responsabilidade objetiva pelos serviços realizados, empregando funcionários
capacitados e comunicando com a devida antecedência eventuais substituições do
preposto indicado;
8) Executar os serviços conforme o estabelecido no contrato e de acordo com as
necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando
manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
9) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme
previsto no Projeto Básico e Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso
semanal, greve, licença, falta ao serviço e demissão de empregados. A demissão não
terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de
exclusiva responsabilidade do Contratado as despesas com todos os encargos e
obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
10) Apresentar sugestões que proporcionem maior qualidade na prestação dos
serviços, potencializando melhor atendimento à finalidade da contratação, sendo o
acatamento da responsabilidade do Contratante;
11) Reparar, corrigir, remover ou substituir as parcelas executadas, no total ou em
parte, objeto do Contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução do serviço;
12) O Contratado deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da
fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo
prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
13) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços,
como tributos, pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e
trabalhistas;
14) Responder pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pela contratante;
15) Comunicar à contratada, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente,
além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
16) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em
Edital;
17) A Contratada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais
vigentes, de âmbitos, federal, estadual ou municipal, como também assegurar que os
procedimentos prescritos pela ABNT e pelo Fabricante dos produtos sejam seguidos;
18) A Contratada deverá executar os serviços dentro dos prazos que se seguem. Caso
as obrigações não sejam cumpridas dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita à multa
estabelecida no contrato;
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19) Apresentar ao fiscal do contrato, na ocorrência de falhas, relatório completo
indicando seus motivos, bem como os métodos e práticas adotadas para sua solução,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da notificação;
20) Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de acesso ao local da obra
quando da realização de serviços;
21) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
22) Prestar os serviços dentro de parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância
às normas regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa
técnica;
23) A administração não aceita, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou
quaisquer outros;
24) Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá
motivadamente;
25) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações
sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los
na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo
empregatício com o CONTRATANTE;
26) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência
da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do
desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles, ainda que acontecido em
dependência do CONTRATANTE;
27) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes
da execução deste contrato;
28) A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos
nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade
por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o
CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou
passiva, com o CONTRATANTE;
29) Prestar os serviços, objeto deste contrato observando as especificações constantes
no Edital e seus Anexos;
30) Responder pelos vícios e defeitos dos serviços ofertados e assumir os gastos e
despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações decorrentes
da realização dos serviços;
31) Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas no
constante Edital e seus Anexos;
32) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
33) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de
acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078,
de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no
edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos
sofridos;
34) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nos quantitativos dos materiais até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial
contratado;
35) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes
de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigandose, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de
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terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei;
36) Responsabilizar-se pelo recolhimento dos tributos que venham a incidir sobre os
serviços fornecidos, reservando a Administração Municipal o direito de deduzir dos
valores a serem pagos ao fornecedor, as quantias correspondentes aos tributos
eventualmente não recolhidos;
37) Cumprir com as demais condições constantes na proposta apresentada na licitação;
38) Permitir e facilitar a fiscalização do contrato, bem como prestar esclarecimentos
necessários sobre a execução dos serviços, quando solicitados;
39) Realizar os serviços de manutenção corretiva em qualquer horário, desde que
agendado com o Fiscal da obra;
40) Assumir todas as despesas decorrentes da execução do contrato incluindo a
reposição total de peças, acessórios e componentes necessários para efetiva correção
dos defeitos constatados;
41) Indicar profissional legalmente habilitado, integrante do quadro da empresa, como
responsável técnico pelos serviços objeto do presente, com capacidade técnica
profissional compatível com qualificação técnica operacional exigida no Projeto Básico;
42) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
43) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da
Administração Municipal;
44) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a
CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a
fim de evitar desvio de função;
45) Atender as solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pelo Fiscal da Obra, nos casos em que ficar constatado
descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no
Edital e anexos;
46) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não
transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
47) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento
do contrato;
48) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei n.º
8.666, de 1.993;
49) A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos,
portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao
objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas e fornecedores;
50) Deverá providenciar junto ao CREA as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica - ART9sou os Registros de Responsabilidade Técnica 3 RRT9s no CAU regional
referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n.º
6.496/77;
51) Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o alvará
de demolição, na forma das disposições em vigor;
52) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos
relativos à legislação social e trabalhista em vigor (NR-18), particularmente no que se
refere ao pessoal alocado nos serviços e obras, objeto do contrato;
53) Atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e, providenciar
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os seguros exigidos em lei e no Caderno de Encargos, na condição de única e exclusiva
responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a pessoas físicas e
jurídicas, direta ou indiretamente envolvidas nos serviços e obras, objeto do contrato;
54) O CONTRATANTE fornecerá em tempo hábil os projetos aprovados pelos órgãos
Federais, Estaduais e Municipais e concessionárias de serviços públicos que exerçam
controle sobre a execução dos serviços e obras, como a Prefeitura Municipal (Projeto
Legal), o Corpo de Bombeiros (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio), as
concessionárias de energia elétrica e de telefonia (Projetos de Instalações Elétricas e de
Telefonia), as concessionárias de água e esgotos (Projetos de Instalações Hidráulicas) e
CONAMA ou órgão estadual competente (Licença Ambiental de Instalação - LAI);
55) A CONTRATADA deverá executar os serviços e obras em conformidade com
desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as
informações e instruções contidas no Caderno de Encargos;
56) Todos os elementos de projeto deverão ser minuciosamente estudados pela
CONTRATADA, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo informar à
Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for constatada;
57) Os projetos de fabricação e montagem de componentes, instalações e
equipamentos, elaborados com base no projeto fornecido pelo CONTRATANTE, tais
como os de estruturas metálicas, caixilhos, elevadores, instalações elétricas, hidráulicas,
mecânicas e de outras utilidades, deverão ser previamente submetidos à aprovação da
Fiscalização.
DAS PENALIDADES
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV dos art.
81 ao 88 da Lei Federal nº 8.666/93, na Medida Provisória nº 2182-18/2001 e demais
normas pertinentes.
Parágrafo Único. Em caso de atraso injustificado, inexecução dos compromissos
contratuais assumidos com a Contratante e a Contratada para realização do objeto do
presente contrato, ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, salvo
os casos de fatos supervenientes devidamente justificados, a critério da Administração,
garantida prévia e ampla defesa, as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
a) Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:
I. Advertência;
II. Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:
§1º 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor contratado, no caso
de atraso na entrega do objeto do contrato ou na substituição de bens ou serviços, ou
ainda, por ocorrência de descumprimento contratual, limitado a 20% (vinte por cento) a
ser calculado sobre o valor dos materiais não entregues;
§2º em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior,
poderá ser aplicada a sanção da alínea b, sem prejuízo de outras cominações;
III. Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com a Administração,
aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:
÷ Gravíssima: 02 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública. Compreende os casos de crime na execução do
contrato, inexecução total e a recusa em assinar o contrato; ÷ Grave: 02 (dois) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do
objeto com prejuízo à Administração;
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÷ Leve: 01 (um) ano. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à
Administração; ÷ Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a
suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução.
Exemplo: Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de
40% = 2 anos.
b) Pelo descumprimento total ou parcial do contrato pela Contratada, a Administração
poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de até 20% (vinte por
cento) sobre o valor total da contratação;
c) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão
contratual;
d) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla
defesa por parte da contratada, na forma da lei;
e) Não se aplica a multa referida no inciso II do item <a=, em casos fortuitos ou de força
maior, condicionando a contratada a apresentar justificativa por escrito, até 24 (vinte e
quatro) horas antes do término do prazo para a entrega dos serviços, porém, na
hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da
importância a ser paga à contratada;
f) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº.
8.666/1993 e suas alterações;
g) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos
casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, devendo a
solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os
documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente
ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da
competente prorrogação.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. O Município poderá rescindir administrativamente o
presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XIII e artigo 79,
incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos:
a) Inadimplemento de qualquer das obrigações previstas no contrato;
b) Falência, insolvência ou dissolução do contratado;
c) Transferência ou cessão total ou parcial do contrato a terceiros, salvo, nos casos
justificados, mediante anuência da CONTRATANTE; e
d) Utilização do contrato como garantia do cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, perante terceiros.
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. A publicação resumida do instrumento do presente
contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês
seguinte ao da assinatura, para então ser publicado até 20 (vinte) dias, conforme art. 61,
parágrafo único, da Lei 8.666/93.
DO FORO E DOMICÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir
as dúvidas ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes, desde já a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
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13
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em tantas vias quanto
necessárias, de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 29 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL LTDA
JOSÉ HÉLIO RIGONATO DE ANDRADE
CONTRATADA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/04/2024
- 06:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196471. Folha 13 de 14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO CONTRATO N. 021/PMC/2024
PROCESSO ELETRÔNICO: 20117/2023
CONTRATANTE: Município de Cacoal/SEMOSP
CONTRATADA: RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA
CIVIL LTDA
CNPJ: 08.259.524/0001-03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, DRENAGEM, MEIO FIO EM
CONCRETO E SARJETA EM VIA URBANA DO MUNICÍPIO
DE CACOAL/RO (RUA RIDE SHARFF), através do Convênio
n.º 108/2020/PJ/DER-RO, para atender a Secretaria Municipal
de obras e Serviços Públicos
3 SEMOSP.
VALOR: R$ 1.340.962,81 (um milhão, trezentos e quarenta mil,
novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.
DATA: 29/04/2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/04/2024
- 06:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/196471. Folha 14 de 14
Extrato de Conta Corrente
G3381408331999151
14/03/2024 08:44:47
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 62588-4PMC - CONV DER-CBUQ
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2023 Saldo Anterior 0,00 C
13/03/2024 + Ordem Bancária 202.403.120.016.235 245.395,10 C 245.395,10 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
14/03/2024 S A L D O 245.395,10 C
Saldo 245.395,10C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2024
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088