ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 279/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e obtenção da satisfação da população Cacoalense.
Considerando o Convenio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024,
cujo objeto é a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no
Distrito de Riozinho, no valor total de R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil
novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), sendo R$ 322.997,28
(trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito
centavos) com recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de R$ 97.990,90
(noventa e sete mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), referente a
contrapartida.
Considerando que o convênio acima citado não ficou previsto ao orçamento
vigente, e a necessidade de vinculação dos recursos oriundos do repasse do
convênio, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e
noventa e sete reais e vinte e oito centavos) como provável excesso de arrecadação,
para que o convênio seja executado e a população daquela localidade seja atendida.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos
utilizando recursos provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado -
Principal, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei
4.320/64.Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e
noventa e sete reais e vinte e oito centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
369 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 322.997,28
Total Suplementação: R$ 322.997,28
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 322.997,28
Total da Receita: R$ 322.997,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
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Memorando nº 252/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete
reais e vinte e oito centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
369
- 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 322.997,28
Total Suplementação: R$ 322.997,28
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
7010000 322.997,28Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 1
Total da Receita: 322.997,28
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 10/06/2024.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/06/2024
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Memorando nº 252/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a
satisfação da população Cacoalense;
Considerando o Convenio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024, cujo objeto é a
modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho, no valor total de
R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), sendo R$
322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) com
recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de R$ 97.990,90 (noventa e sete mil novecentos e
noventa reais e noventa centavos), referente a contrapartida;
Considerando que o convênio acima citado não ficou previsto ao orçamento vigente, e a necessidade
de vinculação dos recursos oriundos do repasse do convênio, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e
vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) como provável excesso de
arrecadação, para que o convênio seja executado e a população daquela localidade seja atendida;
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado -
Principal, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (rec. vinculado receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete
reais e vinte e oito centavos), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEM. N° 368/SEMOSP/2024
Da:SEMOSP
Para:SEMPLAN 3 Coordenação de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população
Considerando o Convenio nº
é a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho,
total de R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oi
centavos), sendo R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e
vinte e oito centavos) com recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de
(noventa e sete mil novecentos e no
Considerando que há a necessidade de vinculação no orçamento vigente
oriundos do repasse do convênio, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
novecentos e noventa e sete reais e v
para que o convênio seja executado e a população daquela localidade seja atendida
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente
de vinculação de receita: 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do
Estado - Principal, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em
abertura de crédito adicionalsuplementar, proveniente de
vinculado receita), ao orçamento vigente, conforme
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cacoal-RO, 10
Coordenação de Gestão Orçamentária
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população Cacoalense;
Considerando o Convenio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024,
a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho,
R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e dezoito
centavos), sendo R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e
com recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de
(noventa e sete mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), contrapartida;
que há a necessidade de vinculação no orçamento vigente
convênio, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) como provável excesso de arrecadação
convênio seja executado e a população daquela localidade seja atendida
se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do
, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para
abertura de crédito adicionalsuplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (rec.
vinculado receita), ao orçamento vigente, conformeart. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)no valorde R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos
), para atender Secretaria Municipal de
SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
RO, 10 de junho de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
firmado em 15/05/2024, cujo objeto
a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho, no valor
tenta e oito reais e dezoito
centavos), sendo R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e
com recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de R$ 97.990,90
contrapartida;
que há a necessidade de vinculação no orçamento vigente dos recursos
convênio, no valor de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
excesso de arrecadação,
convênio seja executado e a população daquela localidade seja atendida;
se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do
, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
, PROJETO DE LEI para
Excesso de Arrecadação (rec.
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
, para atender Secretaria Municipal de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 10/06/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212989. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado re
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
A
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód Especificação
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SEMOSP
16.001
15.452.0031.2.252
CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
1.701.0000
Transferências de Convênios Estado
Outros - Exercício Corrente
3.3.90.30.00 Material de Consumo
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP 3 Cacoal/RO
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Especificação Valor (R$) UTILIZA-SE DE RECURSO PROVENIENTE
DE RECURSO VINCULADO (PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO), para modernização/substituição do
sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho no
município de Cacoal/RO, vinculado à receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00
Convênios do Estado 3
322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e
noventa e sete reais e vinte e oito centavos
o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERV. PÚBLICOS -
SEMOSP
CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - SEMOSP
Transferências de Convênios Estado -
Exercício Corrente
Material de Consumo R$ 322.997,28
Total Geral
cursos provenientes de Provável Excesso
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso B
A REDUZIR
SE DE RECURSO PROVENIENTE
DE RECURSO VINCULADO (PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO), para modernização/substituição do
sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho no
município de Cacoal/RO, vinculado à receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de
Principal, no valor DE R$
322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e
noventa e sete reais e vinte e oito centavos), de acordo com
o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Total Geral
R$ 322.997,28
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 10/06/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212989. Folha 2 de 2
G332221330202833010
22/05/2024 13:35:05
Transferência entre contas diversas
Debitado
Nome PMC - VRN
Agência 1179-7
Conta corrente 47819-9
Creditado
Nome MODE ILUMI PUBLI RIOZINHO
Agência 1179-7
Conta corrente 71306-6
Valor 97.990,90
Destinação 0
Data Nesta data
Assinada por J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER 22/05/2024 13:33:01
J0469915 CAROLINA LENZI ARMONDES 22/05/2024 13:35:05
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: J0469915 CAROLINA LENZI ARMONDES.
<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804 3 Tel.: 3907-4149 3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
C.G.C. DA ENTIDADE
04.092.714/00001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE
RUA ANÍSIO SERRÃO, N°.2100 - CENTRO
CIDADE
CACOAL
UF
RO
CEP
76.960-000
DDD/TELEX/FAX (69)3907-4105
ESFERA ADM.
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF DO DIRIGENTE
898.452.772-68
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
110.349 CTPS/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
ADMINISTRADOR
MATRÍCULA
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 3 DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
MODERNIZAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
DISTRITO DO RIOZINHO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Cidade de Cacoal que atualmente conta com uma população de
aproximadamente 92.200 (noventa e dois mil e duzentos habitantes)
habitantes, segundo dados IBGE/23 e vem expandindo a cada dia, o
que requer ações do poder público, visando atender demandas da
população.
Por este motivo, vimos propor projeto de
instalação/substituição do sistema de iluminação pública no
Distrito do Riozinho, utilizada pela população loca e que
necessita de revitalização, objetivando tornar o espaço público
mais iluminado e aconchegante à população.
Os serviços proporcionarão maior segurança aos moradores do
distrito, além de maior acessibilidade, além de trazer melhor
qualidade de vida aos cidadãos.
Oferecer melhores condições de vida à população tem sido
prioridade da administração, motivo pelo qual estamos propondo
junto ao Governo do Estado de Rondônia que auxilie na liberação
de recursos financeiros para a execução do projeto proposto,
visto que nossos recursos não são suficientes para atendimento de
todas as demandas existentes.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/04/2024 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/184472. Folha 1 de 3
<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804 3 Tel.: 3907-4149 3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META
ETAPA
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTDE
INÍCIO TÉRMINO
1
1
INSTALAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO DO DISTRITO DO RIOZINHO.
ALR ALR/90
dias
1.1
ILUMINAÇÃO DE LED PARA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, DE 98W ATÉ 137W, INVÓLUCRO
EM ALUMÍNIO OU AÇO INOX
UND 361 ALR
ALR/90
dias
1.2
RELE FOTOELÉTRICO INTERNO E EXTERNO
BIVOLT 1000W, DE CONECTOR, SEM BASE.
UND 429 ALR
ALR/90
dias
1.3
CABO DE COBRE, FLEXÍVEL, CLASSE 4 OU
5, ISOLAÇÃO EM PVC/A, ANTICHAMA BWFB, COBERTURA PVC-ST1, ANTICHAMA BWFB, 1 CONDUTOR, 0,6/KV, SEÇÃO NOMINAL
2,5 MM2.
m 2574 ALR
ALR/90
dias
1.4
LUMINÁRIA DE LED PARA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, DE 138W ATÉ 180W, INVÓLUCRO
EM ALUMÍNIO OU AÇO INOX
UND 68 ALR
ALR/90
dias
1.5
BRAÇO CURVO EM AÇO GALVANIZADO A
FOGO, COM SAPATA DE 48X2000mm DI OU
SIMILAR
UND 429 ALR
ALR/90
dias
1.6
PARAFUSO M16 EM AÇO GALVANIZADO,
COMPRIMENTO = 300MM, DIÂMETRO = 16MM,
ROSCA DUPLA.
UND 858 ALR
ALR/90
dias
1.7
FITA ISOLANTE DE BORRACHA AUTOFUSÃO,
USO ATÉ 69KV (ALTA TENSÃO)
m 414 ALR
ALR/90
dias
1.8
FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO
ATÉ 750V, EM ROLO DE 19 MM X 20 M.
UND 62 ALR
ALR/90
dias
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 SUBSTITUIÇÃO SIST. ILUMINAÇÃO RIOZINHO R$430.988,18
TOTAL GERAL R$430.988,18
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 332.997,28 - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II 97.990,90 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal
de Cacoal, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas
da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 02/04/2024 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/184472. Folha 2 de 3
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804 3 Tel.: 3907-4149 3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por
Administração direta.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 02 de abril de 2024.
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data.
Concedente
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/184472. Folha 3 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP,
órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº
37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edicio Rio
Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de parcipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de
Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão,
n° 2100, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº0046970612.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administravo Eletrônico SEI n° 0069.002365/2023-89,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pernentes, seguindo as orientações condas no Parecer nº 134/2024/PGESEOSP id. 0048363622, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.002365/2023-89, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO I, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a modernização/substuição do sistema de iluminação pública no Distrito
de Riozinho, conforme Plano de Trabalho à id. 0047370264 e anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO
III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e
dezoito centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil
novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), conforme Nota de Empenho (Id. 0044740336);
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de pelo menos R$ 97.990,90 (noventa e sete mil novecentos e noventa
reais e noventa centavos), conforme Declaração de Contraparda (id. 0046644969), e no uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte Programação
Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2057 1390 139001 – Natureza de Despesa: 44.40.42.01 –
Fonte de Recursos: 1.500.0.07055.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 26 de dezembro de 2023, conforme Nota de Empenho
2023NE000842 (0044740336).
3.3. Os atos de aposlamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos
orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada parcipe será realizado em consonância
com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 1/6
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada
alguma das seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida
e tempesva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco
do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
5.3. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que
não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não
está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem
como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
5.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de
contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança
indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n°
14.133/2021, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em
presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes,
inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de Relatórios
de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garanr o pleno acompanhamento e a verificação da regularidade
das execução sica do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de obras e
serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respecvo responsável técnico, regularmente inscrito no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 2/6
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respecva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART. 14,
INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de
Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da execução do presente
convênio, bem como aos respecvos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24
DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as
seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras
determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pernente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respecvos Gestor e Fiscal,
a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de
Trabalho, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos de
improbidade administrava;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida endade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 3/6
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do
presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
11.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE
jusficavas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos
necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos objevos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou exnção do
instrumento, acrescido das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de
inocorrência de qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas
obdas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à respecva contraparda,
independentemente da época em que foram aportados pelos parcipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas, nem
devolver os recursos nos termos do item 11.6.III, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos sistemas próprios, e
comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efevado após decorridos 30 (trinta) dias de sua
noficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação da manifestação que
entender pernentes.
11.10. A noficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cienficação do
CONVENENTE, e, especialmente, noficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de Despesas
do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja
outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas Final, de
modo a atender os objevos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respecvo sucessor, no prazo de
até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio.
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta dias, comunicará o
fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de instauração da Tomada de Contas Especial e
demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO
DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante requerimento específico
protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jusficam o
pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto, e
desde que observado o disposto na Cláusula Séma.
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 4/6
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne
material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
13.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro
deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das
aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda
previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação,
através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas,
inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através
de jornal, rádio e/ou televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
17.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE
2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica
mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 15/05/2024, às 08:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 5/6
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em 15/05/2024, às 13:16,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048363729 e
o código CRC 3C8F206F.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.002365/2023-89 SEI nº 0048363729
15/05/24, 13:03 SEI/RO - 0048363729 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=849325&id_documen… 6/6