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materia nº 8/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaPROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição aprovada — Aguardando as providências.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação em PLEN.
2024-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Para discussão e votação em PLEN.
2024-06-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-06-06 Aguardando parecer da Comissão — Para análise e emissão de parecer das Comissões.
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — Para análises e apreciação.

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Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Diretoria das Comissões
PROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO 
HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº 
95/2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA N. 08 MODIFICATIVA.
Que seja modificado de inteiro teor o Art. 2°, do projeto de Lei N. 95/2024, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não 
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer 
natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos 
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à 
pessoa, sediadas no municipio de Cacoal.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 
VEREADOR
JOAOPAULO PICHEK 
VEREADOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para
consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no
endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br Câmara Municipal de Cacoal - Rua Presidente Médici, 1849 – (69) 3441-5454/0893/5752 CEP
76963-620 Cacoal/RO e-mail: dircomissoes@gmail.com

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