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Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Diretoria das Comissões
PROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO
HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº
95/2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL,
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA N. 08 MODIFICATIVA.
Que seja modificado de inteiro teor o Art. 2°, do projeto de Lei N. 95/2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à
pessoa, sediadas no municipio de Cacoal.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
JOAOPAULO PICHEK
VEREADOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para
consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no
endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br Câmara Municipal de Cacoal - Rua Presidente Médici, 1849 – (69) 3441-5454/0893/5752 CEP
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