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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 556.317,91 - SEMDEC)
native_id3903

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-06-28 Aguardando arquivamento — Arquivamento oriundo da promulgação da lei.
2024-06-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-25 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO.
2024-06-24 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-06-20 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO IRÁ SE REUNIR SEGUNDA-FEIRA (24/06), ÁS 8H30MIN PARA DELIBERAR O PROJETO.
2024-06-20 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-06-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — De Ordem do Procurador Geral, promovo a distribuição da competência para emissão de parecer jurídico no presente feito ao Procurador Abdiel Afonso Figueira.
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento para PJ/CMC
2024-06-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T13:37:54.054118-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 281/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de junho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 13/06/2024 - 09:01, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da 
nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) 
para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC),
e, da outras providências. 
Considerando a publicação da Lei, faz-se necessário a regulamentação 
orçamentária via projeto de lei municipal. 
Vale salientar que as metas propostas no PPA 2022/2025, LDO 2024 e LOA 
2024 serão realizadas por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - SEMDEC, passando a incorporar a ela os planos de 
trabalhos, ações e metas para execução. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil, 
trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). 
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC 
 370 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 
 371 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 
 372 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
 373 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 
 374 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 
Total Suplementação: R$ 556.317,91 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMICT 
 245 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 
 246 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 
 247 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 
– PESSOAL CIVIL 15.000,00
 248 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 
 249 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 
Total Redução: R$ 556.317,91 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 12 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/06/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 254/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$556.317,91 (quinhentos e cinqüenta e seis mil trezentos e dezessete
reais e noventa e um centavos)
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO - SEMDEC
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
370
- 3.1.90.11.00.00 15000000 307.342,00
371
- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL
372
- 3.1.90.16.00.00 15000000 15.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS
373
- 3.1.90.94.00.00 15000000 52.000,00
374
- 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00
Total Suplementação: R$ 556.317,91
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO
20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMICT
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
245
- 3.1.90.11.00.00 15000000 307.342,00
000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91246 - 3.1.90.13.00.00 15
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL
247
- 3.1.90.16.00.00 15000000 15.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS
248
- 3.1.90.94.00.00 15000000 52.000,00
249
- 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00
Total Redução: R$ 556.317,91
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 12/06/2024 - 11:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/06/2024
Page 2 of 3
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 12/06/2024.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 12/06/2024 - 11:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/214138. Folha 2 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/06/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 254/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), e, da outras providências.
Considerando a publicação da Lei, faz-se necessário a regulamentação orçamentária via projeto de
lei municipal.
Vale salientar que as metas propostas no PPA 2022/2025, LDO 2024 e LOA 2024 serão realizadas
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, passando a
incorporar a ela os planos de trabalhos, ações e metas para execução.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e dezessete reais e
noventa e um centavos) para atender a Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico E Inovação -
SEMDEC.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SILVIO DE JESUS MACHADO
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 12/06/2024 - 11:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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MEMOR: 03/CGO/SEMDEC/2024
DATA: 11/06/2024 
DA: Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico E Inovação 3 SEMDEC 
 PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Especial 3 Projeto de Lei 
JUSTIFICATIVA
Considerando a publicação da Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da 
nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), e, da outras providências. 
Considerando a publicação da Lei, faz-se necessário a regulamentação orçamentária via projeto 
de lei municipal. 
Vale salientar que as metas propostas no PPA 2022/2025, LDO 2024 e LOA 2024 serão 
realizadas por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 3 SEMDEC, 
passando a incorporar a ela os planos de trabalhos, ações e metas para execução. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação 
processual. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, via anulação parcial e/ou total, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no 
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e dezessete reais e 
noventa e um centavos) para atender a Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico E 
Inovação - SEMDEC, conforme abaixo discriminado: A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
31
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E INOVAÇÃO - 
SEMDEC
20
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
INDUSTRIA, COMERCIO E 
TURISMO 3 SEMICT
31.001
04.122.0002.2.***
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 3SEMDEC
20.001. 
04.122.0002.2.122.
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS - 
SEMICT
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Exercício Corrente
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas Pessoal Civil
R$ 307.342,00 245 3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas Pessoal Civil
R$ 
307.342,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 102.425,91 246 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
R$ 
102.425,91
3. 1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis 3 
pessoa civil
R$ 15.000,00 247 3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis 3 pessoa civil
R$ 15.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
R$ 52.000,00 248 3.1.90.94.00 
Indenizações e 
Restituições Trabalhistas
R$ 
52.000,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DANIELA PATRICIA FOLONI BIANCHINI (CPF ###.###.791-##), em 11/06/2024 - 13:20, e pode ser validado pelo QR Code
 ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213910. Folha 1 de 2 
 
 
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 79.550,00 249 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 79.550,00
TOTAL
R$ 556.317,91
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulações parciais e/ou totais das dotações 
especificadas na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64.
Atenciosamente, 
[Assinado Eletronicamente] 
Daniela Patrícia Foloni Bianchini 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
 DECRETO MUNICIPAL 
 Nº 9222/PMC/2023 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DANIELA PATRICIA FOLONI BIANCHINI (CPF ###.###.791-##), em 11/06/2024 - 13:20, e pode ser validado pelo QR Code
 ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213910. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.383/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC),
E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC).
Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º,
da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................
Inciso II - ..............
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do
art. 25, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
cujas atribuições e competências são as seguintes:
......................
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos:
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II 3 Cargos
Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a redação anexa à
presente Lei.
Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea
"b", da Lei nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º- A. ..............
I 3 .........................
...........................
b) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação (SEMDEC).
Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº
589/PMC/1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, compete.
Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° ..................
III - ....................
16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa& 1/3
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da
Lei nº 2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário
das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado
por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação e Secretaria Municipal de Fazenda, obedecendo aos
seguintes critérios:
......................
Art. 9º ...................
.............................
II - ...................
.........................
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c",
da Lei nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 39. ......................
I 3 ........................
............................
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação,
02 representantes;
Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei
nº 3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ............
.......................
III 3 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação 3SEMDEC;
Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº
3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ................
..........................
XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação;
Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº
4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ..........
...................
V 3 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC;
..............
Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº
4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .............
......................
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- SEMDEC
....................
Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I,
alínea "a", e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da
Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por
finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do
turismo no Município de Cacoal.
16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa& 2/3
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 1
Chefe de Departamento de Turismo 1
Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1
Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1
Diretor de Incubadora de Empresas 1
Chefe de Coordenação de Projetos 1
Chefe de Seção Administrativa 1
Art. 3º ................
I - ...............
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação - SEMDEC;
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e
técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de
Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para a
indicação e nomeação dos membros.
Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº
4993/PMC/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão
ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
SEMDEC.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
..............................
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
................
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:02E3B070
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2024. Edição 3727
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16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
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