ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 284/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde -FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando o convênio processo SEI nº 005.071668/2022-13, cujo objeto é
aquisição de materiais permanentes.
Considerando a portaria nº 4471/2021 e Decreto nº 26.600 fora adquirida uma
ambulância UTI neonatal.
Considerando que os objetos foram concluídos, e os saldos remanescentes
serão devolvidos, conforme os memorandos nº 075 e 076/2024 do setor de
Coordenação de Convênios.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, solicitamos que
seja vinculado ao orçamento vigente o valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta
e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente ao
Superávit Financeiro, conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°.
005/Contadoria/2024.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos
e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.230. GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES
125 - 3.3.90.93.00.00 26210000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 268.856,78
Total Suplementação: R$ 268.856,78
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/06/2024
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Memorando nº 257/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis
reais e setenta e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.230. GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES
125
- 3.3.90.93.00.00 26210000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 268.856,78
Total Suplementação: R$ 268.856,78
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 12/06/2024.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 12/06/2024 - 11:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/06/2024
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Memorando nº 257/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências financeiras
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado
se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com
recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando o convênio processo SEI nº 005.071668/2022-13, cujo objeto é aquisição de materiais
permanentes;
Considerando a portaria nº 4471/2021 e Decreto nº 26.600 fora adquirida uma ambulância UT
I
neonatal;
Considerando que os objetos foram concluídos, e os saldos remanescentes serão devolvidos,
conforme solicita os memorandos nº 075 e 076/2024 do setor de Coordenação de Convênios.
Com o intuito de garantir a devolução de saldo remanescente, solicitamos que seja vinculado ao
orçamento vigente o valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis
reais e setenta e oito centavos), referente ao Superávit Financeiro, conforme Memorando do Setor de
Contabilidade n°. 005/Contadoria/2024.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA para abertura de Crédito Adicional Suplementar via Superávit Financeiro
ao orçamento vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
no valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e
oito centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SILVIO DE JESUS MACHADO
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Silvio de Jesus Machado (CPF ###.###.362-##), em 12/06/2024 - 11:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 068/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 11/06/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos).
Considerando que, a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte
621 - SUS Estadual - consta o valor de R$ 1.364.790,82 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil
setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), assim, faz-se necessário a inserção do valor
PARCIAL ao orçamento vigente buscando assegurar as atividades da Secretaria Municipal de
Saúde, sendo o valor vinculado às:
Contas Correntes 69.389-8 e 66.483-9
3 REPASSE INVESTIMENTO SAÚDE
" Investimento MAC
3 Rec. Estadual (Fonte: 2.621.0000)
R$ 210.080,00 (conta 69.389-8)
R$ 58.776,78 (conta 66.483-9)
Atenta-se que, a quantia que representa o montante de R$ 210.080,00 (duzentos e dez mil
e oitenta reais), concerne no valor remanescente do repasse do Governo do Estado, o qual foi
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
11/06/2024 - 12:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213718. Folha
1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
destinado à implementação e estruturação do serviço de saúde para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para o Hospital Municipal Materno Infantil
3 HMMI.
Todavia a quantia que, representa o montante de R$ 58.776,78 (cinquenta e oito mil
setecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), refere-se ao valor remanescente do
repasse do Governo do Estado, o qual foi destinado à implementação e estruturação do serviço
de saúde para aquisição de Ambulância Classe D
3 UTI Móvel Neonatal para o Hospital
Municipal Materno Infantil
3 HMMI.
Considerando que, a Secretaria Municipal de Saúde adquiriu os equipamentos e
materiais permanentes listados nos Planos de Trabalhos, executando-os em sua totalidade, e que
houve uma economia de preço na aquisição dos bens.
Considerando a necessidade de prestação de contas ao Governo do Estado, os montantes
acima mencionados devem ser devolvidos à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU.
Considerando o Memorando nº 075 e 076/2024 da SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE
CONVÊNIO, o qual informa a conclusão do objeto referente aos repasses dos Investimentos
MAC e solicita providências para devolução de saldo remanescente para prestação de contas
final, com isso, faz-se necessário inserir ao orçamento o valor de R$ 268.856,78 (duzentos e
sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) no elemento de
despesa 3.3.90.93.00
3 Indenizações e Restituições.
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao orçamento
o valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e
setenta e oito centavos), sendo na ação: 2.230
3 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
3
BLGES para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA para abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao orçamento vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º,
§ 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 268.856,78 (duzentos e sessenta e oito mil
oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), para atender à Fundo Municipal de
Saúde
3 FMS, conforme descrito abaixo:
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
11/06/2024 - 12:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213718. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.122.0029.2.230
GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO -
BLGES
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de R$
210.080,00 (duzentos e dez mil e oitenta reais)
vinculado a C/C n. 69.389-8 Agência 1179-7
Banco do Brasil. Em conformidade com o
disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de R$
58.776,78 (cinquenta e oito mil setecentos e
setenta e seis reais e setenta e oito centavos)
vinculado a C/C n. 66.483-9 Agência 1179-7
Banco do Brasil. Em conformidade com o
disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
2.621.0000 SUS Estadual
3 Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00
Indenizações e
Restituições
R$ 268.856,78
TOTAL R$ 268.856,78
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
(assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
11/06/2024 - 12:08, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213718. Folha
3 de 3
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 1/10
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execuvo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para ulização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administravos para a
efevação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respecvas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as normavas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares desnados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento condo no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a parr da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 2/10
ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e endades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descrivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantavos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser ulizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relavamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis condos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sío eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser ulizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respecva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste argo, no qual, em
caso de eventual pagamento a tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Biparte (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administravo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste argo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- Ocio do Prefeito Municipal solicitando e jusficando a transferência financeira;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 3/10
II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descrivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respecvas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instuição beneficiária dos valores
solicitados é o legímo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste argo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando conda, obrigatoriamente, a cláusula de garana de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admidas as seguintes hipóteses alternavas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
supercie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Biparte (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente idenficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Idenficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jusficava da proposição
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, idenficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
idenficar todos os seus elementos constuvos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execuvo e de realização das obras e montagem;
III) idenficação dos pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compevo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construvos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compevo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantavos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compabilidade dos quantavos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantavos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantavos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
anentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garanr que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emidos pelo
credor com a devida idenficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administravo firmado com o Município; e do número do respecvo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público idenficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Idenficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relava às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempesvamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, idenficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em tulo da dívida pública federal, quando sua ulização esver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste argo, também
poderão ser ulizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respecva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respecva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Noficação disposta no argo 17.
c. A terceira e úlma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efevação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra angir 50%, o Município deverá emir um ocio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu angimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará reda até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jusficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prácas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pracados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cienficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jusficava formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respecva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efevo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garanr o repasse do recurso financeiro espulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garanr a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e raficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no argo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução sica, nem ulização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jusficavas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jusficavas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administravo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislava do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstravo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descrivo detalhado das despesas realizadas por endades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úlmo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução sica e
quanto ao seu angimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efeva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administravo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corrensta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autencadas por
servidor público municipal devidamente idenficado com nome completo, número do CPF e número de
Idenficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu desno final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e idenficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e idenficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cerficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respecvo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mandos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente idenficado com nome completo, número do CPF e número de Idenficação
Funcional;
III-Não tenham sido emidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emidos pelo credor sem idenficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administravo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respecvo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efeva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normava nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normava nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas
nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sío hps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não ulizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a noficar o respecvo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A noficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efeva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que noficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou endade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de quesonamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) tular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrava na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Idendade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
Cacbals (jll>SEMPjLAN
AQUI TEM TRABALHO. AOUI TEM PROGRESSO!
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANiSIO SERRAO. 2100. CENTRO
Oficio n°. 157/PROJ-SEMPLAN/2021 Cacoal-RO, 16 dc dczcmbro dc 2021.
A sua Hxcelcncia o Scnhor:
FKRNANDO RODRIGUKS MAXIMO
Secreiario dc Estado da Saude - SKSAU
Poilo vcI ho - RO
Assunto: Envio dc documcnlavao para rcpassc dc recurso mcdiantc transfcrencia fundo a I undo
conforme portaria da CM3 n° Portaria n° 4471 c DECRE TO N° 26.600.
Hxcclcnti'ssimo Scnhor,
Apraz-nos cumprimcnta-lo, ao tempo cm que aprcscnlamos a Vossa Kxcclcncia, documcntos
para comprovagao c cxplicayao visando rcpassc dc rccurso, conlormc Portaria n° 4471 c DEC RE i O Nl
26.600. O recurso sera para aquisi^ao dc AMBULANCIA UTI NEONAT AL (conlormc cspecificado
Projeto Basico e Plano dc Traballio) para a atender o munidpio, a scr custcadp com recursos dc
emenda do Deputado Jose Gcraldo Santos (Gcraldo da Rondonia) c contrapartida do Municipio.
Para tanto, solicilamos anucncia dc Vossa Excelencia, bem como adotpao dos demais
procedimentos necessaries, objetivando a clcliva^ao do referida transfcrencia junto ao orgao
compctentc, na oportunidadc colocamo-nos a disposi^ao. para quaisquer outros esclarccimcntos.
Certo dc podermos contar com vosso apoio, desde ja agradccemos rcitcrando protesto dc
estima c considcrat;ao.
no
Rcspcitosamcnlc,
<
ADAILTONANTONES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
- Palilcio do Cafe". Rua Anisic SemTo. n“ 2100. Centro - Cacoal/RO - CEP 76.063-S04
e-mail projelos-scinplan o hotmail.com
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PREFEITURA Dl CACOAL • RO RUA ANISIO SERRAO, 2100 CENTRO
PLANO DE TRABALHO
1.DADOS CADASTRAIS
CNPJ
04.092.728/0001-28
Orgao / Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Unidade Gestora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Enderego
Rua Rui Barbosa, 1275 - Centro
E.A - HOSPITAL
MUNICIPAL
MATERNO
____ INFANTIL - HMMI
Praga De Pagamento
CACOAL
DDD / Telefone
(69) 3907-4149
Cidade U. F. CEP
Cacoal RO 76.963-810
Conta Corrente N.° Banco Agenda
BANCO DO BRASIL
C. P. F.
898.452.772-68
Nome Do Responsavel
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Fungao Matricula
ADMINISTRADOR
Cargo
PREFEITO
C. 1.1 Orgao Exp.
110349 CTPS/RO
2-CONCEDENTE
ORGAO/ENTIDADE C.N.P.J E.A
ENDEREQO NUMERO
3 - DESCRICAO DO PRQJETO_________________________
TITULO DO PROJETO
AQUISIQAO DE UMA AMBULANCIA: CLASSE D -
AMBULANCIA DE SUPORTE AVANQADO (UTI MOVEL -
Period© de Execugao
Termino
180 DIAS
Inicio
ALR NEONATAL)
IDENTIFICAQAO DO PROJETO
AQUISIQAO DE UMA AMBULANCIA: CLASSE D - AMBULANCIA DE SUPORTE AVANQADO (UTI
MOVEL - NEONATAL) - CNES n° 2496046
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIQAO
Trata-se Ambulancia de de Proposta para aquisigao de uma AMBULANCIA: CLASSE D
Suporte Avangado (UTI movel - neonatal), para o Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI, CNES
n° 2496046, localizado na Avenida Amazonas n° 2663, no municipio de Cacoal, destinada ao
transporte de usuarios neonatais que apresentem risco a vida, acompanhados de equipe composta
e motorista, em ambulancia de por tnpulagao minima de urn medico, urn profissional de enfermagem
Resolugao N° 087/CIB/RO. datada de 08 de maio de 2014 suporte avangado. De acordo com a
Cacoal e sede de Polo de Saude
D'Oeste, Ministro Andreazza, Sao Felipe D'Oeste e
composto pelos municipios de Cacoal, Pimenta Bueno, Espigao
Primavera de Rondonia, totalizando 172.081
dos obitos infantis ocorridos em 2020 habitantes (IBGE - estimativas -2019). A analise das causas
capitulo da CID-10 apresenta maior concentragao nos capitulos XVI (algumas afecgoes
e anomalias), com 71,6% das
por
originadas no periodo perinatal) e XVII (Malformagoes congenitas
urn resultado esperado para o perfil destes obitos. A de modes em menores de um ano
distribuigao das principais causas de modes na
bacteriana do recem-nascido com 19%
causas
faixa etana de 0 a 27 dias (neonatal), foi septicemia
desconfodo respiratono do recem-nascido 8%Feto e recem-
CacoalS (a>semplan AOUI TEM TRAHALHO. AOUI TEM PROGRESS©!
PREFEITUHA OE CACOAL • RO RUA ANISIO SERRAO. 2100. CENTRO
nascido afetado por afecgoes maternas 7%. Na faixa de 28 a 364 dias (pos-neonatal), os maiores
percentuais foram outras malformagoes congenitas do coragao 8,85%, a pneumonia por
microrganismo nao especificado 7,96% e outras septicemias 8,85%, dados nao apresentados. Das
causas de modes fetais aproximadamente 98% foram classificadas em dois capitulos: capitulo XVI
(algumas afecgoes originadas no period© perinatal) e XVII (Malformagoes congenitas e anomalias),
sendo as principais, morte fetal de causa nao especificada com 42%, seguida hipoxia intra-uterina
16% e feto recem-nascido afetado por complicagoes da placenta 14%, juntas respondem por 72%
das causas fetais (Fonte: Sistema de Informagoes Hospitalares do SUS (SIH/SUS) Data da consulta:
16/07/2020.
A unica Maternidade de Alto Risco esta localizada na capital, Porto Velho, distante 500 Km do
municipio de Cacoal, requerendo a organizagao dos fluxos de cuidado das gestantes e criangas
recem nascidas, requerendo atengao do poder publico investimentos diversos e e necessaria uma
maternidade de alto risco. Outra alternativa de atendimento a Recem Nascidos Patologicos e o
municipio de Ouro Preto, distante de Cacoal 149, o que requer atengao no atendimento ao recemnascido, sobretudo prematuros no sentido de reduzir a sua mortalidade. O acesso a estes servigos
se da mediante o processo de regulagao pela CRUE - Central de Regulagao de Urgencia e
emergencia. No ano de 2020 ocorreram 1.213 nascimentos de maes residentes em Cacoal, sendo
1.110 em Cacoal e 103 em outros municipios. O numero de recem-nascidos com baixo peso ao
(menos de 2.499g) e de 36 (7,79 %) ideal: baixo peso ao nascer abaixo de 5 %).
nova
nascer
PUBLICO-ALVO: Recem-nascidos, sobretudo prematuros - (Nascidos vivos de 0 a 27 dias de vida).
4 - CRONOGRAMA DE EXECUQAO
Indicador
Fisico
Duragao
Etapa/
Fase Meta ESPECIFICAQAO Inici Und Quant Termino
o
Veiculo zero quilometro, tipo FURGAO com
minimo 10m3 de espago no compartimento interne,
de cor branca e com porta lateral deslizante, portas
traseiras com duas folhas, ano de fabricagao e
modelo nao inferior a data de emissao da^ Nota
Fiscal, devidamente adaptado em AMBULANCIA
TIPO D de acordo com a Portaria 2048/2002 do
Ministerio da Saude, com as devidas alteragoes na
BIN (Base indice Nacional) para o pleno atendimento
do disposto na Resolugao Contran N° 4/1998 e
V do artigo 230 da Lei 9.503, com equipamentos
obrigatorios exigidos pelo CONTRAN e demais itens
de serie estabelecidos pela montadora
seguintes especificagoes minimas:
1 - VEICULO - Especificagoes Minimas:
1.1 Dimensoes Externas.
Comprimento: 5045mm
Largura: 2490mm
Altura: 2495m
Entre-eixos: 3680mm
no
mciso
Und. 01 ALR 180/ALR
1.1
com as
CacbalS ^^\ ffj^r UCKITARIA semplan MUNICIPAL Of PIANUAMINIO
AOUI TEM TRA11ALHO AQUI TEM PROGRESS©!
PREEEITURA DE CACOAl - HO HUA ANISIO SERRAO. 2100. CENTRO
1.2. Dimensoes Internas:
Comprimento:3100mm
Largura:1760mm
Altura: 1890
1.3. Motor, Tracao e Transmissao:
Cilindradas: 2295cm3
Combustivel: Diesel
Potencia cv (KW) @rpm: 125 (90) @3.450
Cilindros / Valvulas: 4/16
Tragao: Dianteira
Transmissao: No minimo 5 marchas a frente e 1
marcha a re
1 ACaracteristicas Tecmcas:
Capacidade de carga: 1530kg
Pneus e Rodas: 225/65 com Aro 16 de rodado
simples Tanque de Combustivel: 95 litros
Freio e Suspensao: Freios ABS com suspengao
original de fabrica
1 .S.Outros
Equipamentos de seguranga exigidos pelo
CONTRAN, inclumdo diregao hidraulica, freios
abs, airbag duplo dianteiro, alerta sonoro do cinto
de seguranga com sistema pre-tensionador e
ajuste de altura, banco do motorista com
regulagem de altura. barra de protegao lateral nas
portas, bloqueio de ignigao por transponder, e
demais itens de serie estabelecidos pela
montadora.
Eauioamentos de Seouranca:
2-ADAPTAQAO:
Maca articulada com rodas, travas de
seguranga em ago inox e cinto de seguranga,
comprimento minimo 1,80 com colchonete;
2.2 - Cadeira de rodas dobravel;
2.3 - Dois suportes de soro e urn para plasma;
2.4 - Suporte para cilindro de oxigenio 16 litros com
cinta de fixagao;
2.5 - Cilindro de oxigenio com 16 litros;
2.6 - Cilindro de oxigenio portatil de 5 litros:
2.7 - Instalagao de rede portatil de oxigenio como
descrito no item anterior (e obrigatorio que a
quantidade de oxigenio permita ventilagao mecanica
por no minimo cinco horas);
2.8 - Respirador mecanico de transporte:
2.9 - Oximetro nao invasivo portatil;
2.10 - Monitor cardioversor com bateria e instalagao
eletrica disponivel;
2.11 - Monitor cardioversor com marca-passo externo
nao invasivo;
2.12
2.1
Bomba de infusao com bateria e
equipamentos;
2.13- Maleta de vias aereas contendo: Mascaras
laringeas e Canulas endotraqueais de varies
tamanhos;
2.14- Cateteres de aspiragao, adaptadores para
canulas, cateteres nasais, seringa de 20ml;
2.15 - Ressuscitador manual adulto e infantil com
reservatorio;
MCRITARIA SEMPLAN MUNKIIPAL D* PVAN*JAMlWTO
PRtFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANISIO SERRAO 2^00. CENTRO
2.16 - Sondas para aspirapao de varios tamanhos;
2.17 - 02 (duas) caixas de luvas de procedimentos;
2.18 - Mascara para ressuscitador adulto e infantil;
2.19 - Lidocaina geleia e spray;
2.20 - Cadarpos para fixapao de canula;
2.21 - Laringoscopio infantil e adulto com conjunto de
laminas;
2.22 - Estetoscopio;
2.23 - Esfigmomanometro adulto e infantil;
2.24 - Canulas orofaringeas adulto e infantil;
2.25 - Fios - guia para intubapao;
2.26 - Pinpa de Magyll;
2.27 - Bisturi descartavel;
2.28 - Canulas para traqueostomia;
2.29 - Material para cricotiroidostomia;
2.30 - Conjunto de drenagem toracica;
2.31- Maleta de acesso venoso contendo: Tala para
fixapao de brapo, luvas estereis, recipiente de
algodao com antisseptico, entre outros, bem como
todos os equipamentos necessaries para o
atendimento neonatal;
2.32 - Incubadora
3- GARANTIA: No minimo 12 (doze) meses. ______________
5.1- OBJETIVO GERAL- ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRECOCE AOS RECEM-NASCIDOS MEDIANTE
TRANSPORTE ADEQUADO A UM SERVIQO DE SAUDE DEVIDAMENTE REGULADO, HIERARQUIZADO E
INTEGRADO AO SUS ____ ___ ____ ______________________________
OBJETIVOS ESPECIFICOS:
INTERVIR PRECOCEMENTE EM EVENTUAIS PATOLOGIAS REDUZINDO A MORBIDADE DE REClzMNASCIDOS, SOBRETUDO PREMATUROS;
1 -
RECEM-NASCIDOS COM PATOLOGIAS MAIS GRAVES PARA QUE SEJAM
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL CREDENCIADAS PELO SUS EM PORTO
2 - ENCAMINHAR OS
TRATADOS EM
VELHO (HOSPITAL DE BASE) E OURO PRETO DO OESTE.
AVALIAQAO
INDICADORES CALCULOS METAS INICIO TERMING
Remopoes com a
unidade avanpada / total
de remopoes de alta
complexidade solicitadas
Numero de obitos
Remopoes realizadas
com a unidade
avanpada mes
Atender 100% das
remopoes de
solicitadas
ALR 180 DIAS RN
Fortalecer a Assistencia
aos Programas de Saude
na Atenpao Primaria de
Saude
Reduzir o numero de maternos em
obitos maternos
ALR 200 DIAS
determmado periodo e
local de residencia
5 - PLANO DE APLICAQAO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Proponente Total Concedente
Codigo Especificapao
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$345.136,00 R$38.348,66 383.484,66 4.4.90.52.00
6 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE
1 Repasse 1 Repasse Repasse
Meta Repasse Repasse 1 Repasse
CiacoalS C^semplan
AOUI TEM TRADALHO AOUI TEM PROGRESSO!
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANlSIO SERRAO. 2100. CENTRO
R$ 345.136,00
Meta Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse
PRQPQNENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse
R$ 38.348,66
Meta Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse Repasse
7-DECLARAQAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Governo do Estado de Rondonia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito
em mora ou situaqao de inadimplencia com a Prefeitura Municipal de Cacoal nao se encontra em
mora junto ao Tesouro Nacional e Estadual ou qualquer orgao ou entidade da Administragao Publica
Federal e Estadual, que impega a transferencia de recursos na forma deste piano de trabalho.
Pede deferimento.
Cacoal, 10 de novembro de 2021.
ADAILTON ANTUNES A.vjdoik-wi^^ui’cFERREIRA:898452772 ACAUtONWJd-l
Dmsv IOJI m I(K1M I| MW 68
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
8 -APRQVAQAQ
Aprovado.
Porto de de 2021. Velho,
Concedente
CacoaCS (i iN sjmplan
AQUI TEM TRA0A1.HO. AOUI TEM PROGRESS©!
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANiSIO SERRAO. 2100. CENTRO.
PROJETO BASICO
1. IDENTIFICAQAO
Prefeitura Municipal de Cacoal/RO
Responsavel - Adailton Antunes Ferreira
Enderepo - Rua Anisic Serrao, n. 2100 - Centro
Unid. Gestora - Fundo Municipal de Saude - CNPJ 19.112.323/0001-03
Enderepo - Rua Rui Barbosa, 1275 - Centro
Objeto: AQUISIQAO DE AMBULANCIA CLASSE D - (UTI MOVEL NEONATAL)
Beneficiarios: Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI, CNES n° 2496046, localizado na Avenida
Amazonas n° 2663, no municipio de Cacoal.
2. APRESENTAQAO:
A aquisipao do bem tem como objetivo, assegurar o atendimento precoce aos recem nascidos
mediante transporte adequado a um servipo de saude devidamente regulado, hierarquizado e integrado ao
Sistema Unico de Saude - SUS, alem de permitir a rapida remopao e em condipoes mais seguras,
possibilitando seu nascimento, nos casos com maior urgencia e gravidade, em centres melhor dotados de
recursos.
3. PUBLICO ALVO:
Tem como publico alvo do presente projeto basico os recem nascidos, sobretudo, prematures
nascidos vivos de 0 a 27 dias de vida.
4. JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Proposta para aquisipao de uma AMBULANCIA: CLASSE D - Ambulancia de
Suporte Avanpado (UTI movel - neonatal), para o Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI, CNES n°
2496046, localizado na Avenida Amazonas n° 2663, no municipio de Cacoal, destinada ao transporte de
usuarios neonatais que apresentem risco a vida, acompanhados de equipe composta por tripulapao
minima de um medico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulancia de suporte avanpado.
Conforme Resolupao N° 087/CIB/RO, datada de 08 de Maio de 2014, Cacoal (que e sede de Polo
Regional de Saude), realiza procedimentos em casos de urgencia e emergencia a outros municipios da
Regiao, a saber: Pimenta Bueno, Espigao D'Oeste, Ministro Andreazza. Sao Felipe D Oeste e Primavera
de Rondonia, atendendo uma populagao de 172.081 habitantes (IBGE - estimativas -2019). Da
Populapao estimada pelo IBGE (172.081), estima-se que 2.622 sao gestantes e 393 sao gestantes de alto
risco que poderao necessitar de atendimento para os recem nascidos.
Os atendimentos serao realizados, conforme pactuapao, para Maternidade do Hospital de Base
Dr. Ary Pinheiro, unica maternidade publica de Alto Risco e localizada na capital, Porto Velho, distante 500
Km do municipio de Cacoal e pelo Hospital Sao Lucas de Ouro Preto do Oeste, distante de Cacoal 150
requerendo a organizapao dos fluxos de cuidado das gestantes e crianpas recem nascidas e ainda
atenpao do poder publico .
O acesso a estes servipos se da mediante o processo de regulapao pela CRUE - Central de
Regulapao de Urgencia e emergencia. No ano de 2020 ocorreram 1.213 nascimentos de maes residentes
Km
CacdaES (i i>semplan
AQUI TEM TRABALHO. AOUI TEM PROGRESSO! *,>
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANiSIO SERRAO. 2100. CENTRO.
em Cacoal, sendo 1.110 em Cacoal e 103 em outros municipios. 0 nurnero de recem-nascidos com baixo
peso ao nascer (menos de 2.499g) e de 36 (7,79 %) ideal: baixo peso ao nascer abaixo de 5 %).
As remopoes serao realizadas pela equipe do proprio servipo por profissionais de escala de
sobreaviso, composta por um medico, urn enfermeiro e urn tecnico de enfermagem.
A manutenpao preventiva e corretiva, serao custeadas municipio de Cacoal, alem de toda
documentapao necessaria (taxas do DETRAN e IRVA).
Os obitos infantis ocorridos em 2020 por capitulo da CID-10 apresenta maior concentrapao nos
capitulos XVI (algumas afecpoes originadas no periodo perinatal) e XVII (Malformapoes congenitas e
anomalias), com 71,6% das causas de mortes em menores de um ano,um resultado esperado para o perfil
destes obitos. A distribuipao das principals causas de mortes na faixa etaria de 0 a 27 dias (neonatal), foi
septicemia bacteriana do recem-nascido com 19%, desconforto respiratorio do recem-nascido 8%Feto e
recem-nascido afetado por afecpoes maternas 7%. Na faixa de 28 a 364 dias (pos-neonatal), os maiores
percentuais foram outras malformapoes congenitas do corapao 8,85%, a pneumonia por microrganismo
nao especificado 7,96% e outras septicemias 8,85%, dados nao apresentados. Das causas de mortes
fetais aproximadamente 98% foram classificadas em dois capitulos: capitulo XVI (algumas afecpoes
originadas no periodo perinatal) e XVII (Malformapoes congenitas e anomalias), sendo as principals, mode
fetal de causa nao especificada com 42%, seguida hipoxia intra-uterina 16% e feto recem-nascido afetado
por complicapoes da placenta 14%, juntas respondem por 72% das causas fetais (Fonte: Sistema de
Informapoes Hospitalares do SUS (SIH/SUS) Data da consulta: 16/07/2020.
Nossa expectativa com a aquisipao deste equipamento e prestar um atendimento agil, com
diagnostico precise, seguro e resolute, com mais resolutividade, bem como a maior satisfapao dos
usuarios do SUS, reduzindo a taxa de mortalidade infantil no municipio e no Estado de Rondonia.
5. OBJETIVOS:
5.1-OBJETIVO GERAL- ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRECOCE AOS RECEM-NASCIDOS
MEDIANTE TRANSPORTE ADEQUADO A UM SERVIQO DE SAUDE DEVIDAMENTE REGULADO,
HIERARQUIZADO E INTEGRADO AO SUS
OBJETIVOS ESPECiFICOS:
1 - INTERVIR PRECOCEMENTE EM EVENTUAIS PATOLOGIAS REDUZINDO A MORBIDADE DE
RECEM-NASCIDOS, SOBRETUDO PREMATUROS;
2 - ENCAMINHAR OS RECEM-NASCIDOS COM PATOLOGIAS MAIS GRAVES PARA QUE SEJAM
TRATADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL CREDENCIADAS PELO SUS EM
PORTO VELHO (HOSPITAL DE BASE) E OURO PRETO DO OESTE.
AVALIAQAO
METAS INDICADORES CALCULOS INICIO TERMING
Remopoes com a
unidade
avanpada / total
de remopoes de
Remopoes
realizadas com
unidade
avanpada mes
Atender 100% das
remopoes de RN
solicitadas
ALR 180 DIAS
a
alta
complexidade
solicitadas
Fortalecer a Reduzir o Nurnero de ALR 200 DIAS
CacdaES 01>sjm pl an
AOUl TEM TRABALHO. AOUI TEM PROGRESSO! ' ; •
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANlSIO SERRAO. 2100. CENTRO.
obitos maternos
em determinado
periodo e local
de residencia
numero de
obitos
maternos
Assistencia
Programas
Saude na Atengao
Primaria de Saude
aos
de
ITEM ETAPA/FASE DURAQAO
INICIO TERMING
Aquisigao de uma ambulancia: classe d -
ambulancia de suporte avangado (uti movel -
neonatal)
ALR 180 DIAS 1
Procedimentos Administrativos para Apos a Entrega do bem 30 dias 2
Utilizagao do bem
Apos
recebimento do
bem pela Unidade
Beneficiada
Registrar o as informagoes quanto a utilizagao
do bem adquirido para monitoramento dos
orgaos de controle e da concedente.
Apos a destinagao do bem
para o Hospital Municipal
Materno Infantil - HMMI
3
7. ESPECIFICAQAO TECNICA E QUANTITATIVOS:
N° DESCRICAO DO PRODUTO UND QTDE
Veiculo zero quilometro, tipo FURGAO com no minimo 10m3 de espago
compartimento interno, de cor branca e com porta lateral deslizante,
portas traseiras com duas folhas, ano de fabricagao e modelo nao inferior
a data de emissao da Nota Fiscal, devidamente adaptado em
AMBULANCIA TIPO D de acordo com a Portaria 2048/2002 do Ministerio
da Saude, com as devidas alteragoes na BIN (Base Indice Nacional) para
o pleno atendimento do disposto na Resolugao Contran N° 4/1998 e
inciso V do artigo 230 da Lei 9.503, com equipamentos obrigatorios
exigidos pelo CONTRAN e demais itens de serie estabelecidos pela
montadora com as seguintes especificagoes minimas:
01
no
1- VEICULO
ESPECIFICAQOES MINIMAS:
1.1 Dimensoes Externas:
Comprimento: 5045mm
Largura: 2490mm
Altura: 2495m
Entre-eixos: 3680mm
1.2. Dimensoes Internas:
Comprimento:3100mm
Largura: 1760mm
Altura: 1890
1.3. Motor, Tragao e Transmissao:
Cilindradas: 2295cm3
Combustivel: Diesel
Potencia cv (KW) @rpm: 125 (90) @3.450
Cilindros / Valvulas: 4/16
Tragao: Dianteira
Transmissao: No minimo 5 marchas a frente e 1 marcha a re
1.4.Caracteristicas Tecnicas:
Capacidade de carga: 1530kg
Pneus e Rodas: 225/65 com Aro 16 de rodado simples Tanque de
Combustivel: 95 litres
Freio e Suspensao: Freios ABS com suspengao original de fabrica
1.5.0utrosEquipamentos de Seguranga: Equipamentos de seguranga
exigidos pelo CONTRAN, incluindo diregao hidraulica, freios abs, airbag
duplo dianteiro, alerta sonoro do cinto de seguranga com sistema pretensionador e ajuste de altura, banco do motorista com regulagem de
altura, barra de protegao lateral nas portas, bloqueio de iqnipao por
UND 01
CacoaES 0 i'semplan
AOUI TEM TKABALHO. AOUI TEM PROGRESSO!
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANl'SIO SERRAO. 2100. CENTRO.
transponder, e demais itens de serie estabelecidos pela montadora.
2- ADAPTAQAO
ESPECIFICAQOES MINIMAS:
2.1 - Maca articulada com rodas, travas de seguranpa em ago inox e cinto
de seguranpa, comprimento minimo 1,80 com colchonete;
2.2 - Cadeira de rodas dobravel;
2.3 - Dois suportes de soro e urn para plasma;
2.4 - Suporte para cilindro de oxigenio 16 litros com cinta de fixagao;
2.5 - Cilindro de oxigenio com 16 litros;
2.6 - Cilindro de oxigenio portatil de 5 litros;
2.7 - Instalagao de rede portatil de oxigenio como descrito no item
anterior (e obrigatorio que a quantidade de oxigenio permita ventilagao
mecanica por no minimo cinco boras);
2.8 - Respirador mecanico de transporte;
2.9 - Oximetro nao invasivo portatil;
2.10 - Monitor cardioversor com bateria e instalagao eletrica disponivel;
2.11 - Monitor cardioversor com marca-passo externo nao invasivo;
2.12 - Bomba de infusao com bateria e equipamentos;
2.13- Maleta de vias aereas contendo: Mascaras laringeas e Canulas
endotraqueais de varies tamanhos;
2.14- Cateteres de aspiragao, adaptadores para canulas, cateteres
nasais, seringa de 20ml;
2.15 - Ressuscitador manual adulto e infantil com reservatorio;
2.16 - Sondas para aspiragao de varies tamanhos;
2.17 - 02 (duas) caixas de luvas de procedimentos;
2.18 - Mascara para ressuscitador adulto e infantil;
2.19 - Lidocaina geleia e spray;
2.20 - Cadargos para fixagao de canula;
2.21 - Laringoscopio infantil e adulto com conjunto de laminas;
2.22 - Estetoscopio,
2.23 - Esfigmomanometro adulto e infantil;
2.24 - Canulas orofaringeas adulto e infantil;
2.25 - Fios - guia para intubagao;
2.26 - Pinga de Magyll;
2.27 - Bisturi descartavel;
2.28 - Canulas para traqueostomia;
2.29 - Material para cricotiroidostomia;
2.30 - Conjunto de drenagem toracica;
2.31- Maleta de acesso venoso contendo: Tala para fixagao de brago,
luvas estereis, recipiente de algodao com antisseptico, entre outros, bem
como todos os equipamentos necessarios para o atendimento neonatal;
2.32 - Incubadora
3- GARANTIA: No minimo 12 (doze) meses__________________________
8. METODOLOGIA UTILIZADA PARA ESTIMAR OS QUANTITATIVOS
Foi utilizado PROCOT e urn programa de cooperagao tecnica de participagao voluntaria que visa
a obtengao de informagoes tecnicas de equipamentos disponiveis no mercado brasileiro. As empresas
relacionadas aos equipamentos sao participantes, disponibilizando de forma sistematica, informagoes
tecnicas e economicas sobre seus produtos para o Ministerio da Saude. A divuigagao das empresas do
PROCOT atraves do SIGEM possui carater unico de transparencia e publicidade, nao representando
nenhuma hipotese qualquer tipo de homologagao ou recomendagao por parte do Ministerio da Saude
que tange ao fornecimento de equipamentos.
em
no
• V •
CaooaCS (\ sN se mplan 5 J AQUI TEM TRABALHO. AOUI TEM PROGRESSO!
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANlSIO SERRAO. 2100. CENTRO. *****
9. PLANILHA ESTIMATIVA DE PREQOS
VALOR
EMPRESA
VALOR
EMPRESA
VALOR
EMPRESA
VALOR
TOTAL
VALOR
MEDIO OBJETO QTDE
“A” “B” “C’!
Veiculo zero quilometro, tipo FURGAO
com no minimo lOnf’ de espago no
compartimento interno, de cor branca e
com porta lateral deslizante, portas
traseiras com duas folhas. ano de
fabricagSo e modelo nao inferior a data
de emissao da Nota Fiscal, devidamente
adaptado em AMBULAnCIA TIPO D de
acordo com a Portaria 2048/2002 do
Ministerio da Saude, com as devidas
alteragdes na BIN (Base indice
Nacional) para o pleno atendimento do
disposto na Resolugao Contran N1
4/1998 e inciso V do artigo 230 da Lei
9.503, com equipamentos obrigatorios
exigidos pelo CONTRAN e demais itens
de serie estabelecidos pela montadora
com as seguintes especificagctes
minimas:
VEiCULO - Especificagoes Minimas:
DimensSes Externas:
Comprimento: 5045mm
Largura: 2490mm
Altura: 2495m
Entre-eixos: 3680mm
1.2. Dimensoes Internas:
Comprimento:3100mm
Largura: 1760mm
Altura: 1890
1.3. Motor. Tracao e Transmissao:
Cilindradas. 2295cm3
Combustivel: Diesel
Potencia cv (KW) @rpm: 125 (90)
@3.450
Cilindros / Vaivulas: 4/16
Tragao: Dianteira
Transmiss§o: No minimo 5 marchas a
(rente e 1 marcha ci r6
1.4.Caracteristic3s Tecnicas:
Capacidade de carga: 1530kg
Pneus e Rodas: 225/65 com Aro 16 de
rodado simples Tanque de Combustivel.
95 litres
Freio e Suspensao: Freios ABS com
suspengao original de febrica
1.5.0utrosEauipamentos de Seouranca:
Equipamentos de seguranga exigidos
pelo CONTRAN, incluindo diregSo
hidraulica, freios abs, airbag duplo
dianteiro, alerta sonoro do cinto de
seguranga com sistema prd-tensionador
e ajuste de altura, banco do motorista
com regulagem de altura, barra de
protegao lateral nas portas, bloqueio de
ignigSo por transponder, e demais itens
de serie estabelecidos pela montadora.
RS312.834.00 RS402.620.00 RS435.000.00 R$383.484,66 R$383.484,66 01
2- ADAPTAQAO:
2.1 - Maca articulada com rodas, travas
de seguranga em ago inox e cinto de
seguranga. comprimento minimo 1,80
com colchonete;
2.2 - Cadeira de rodas dobravel:
2.3 - Dois suportes de soro e urn para
plasma;
2.4 - Suporte para cilindro de oxigenio
16 litres com cinta de fixagao;
2.5 - Cilindro de oxigenio com 16 litros;
2.6 - Cilindro de oxigSnio portatil de 5
litros;
2.7 - InstalagSo de rede portatil de
oxiqfenio como descrito no item anterior
CacoaES AOUI TEM TRABALHO. AOUI TEM PROGRESSO!
(i^SEMELftM
PREFEITURA DE CACOAL - RO RUA ANlSIO SERRAO. 2100. CENTRO.
(6 obrigatorio que a quantidade de
oxigenio permita ventilag§o mecSnica
por no minimo cinco boras);
2.8 Respirador mecanico de
transporte;
2.9 - Oximetro nao invasive portatil;
2.10 - Monitor cardioversor com bateria
e instalagao eletrica disponivel;
2.11 - Monitor cardioversor com marcapasso externo nao invasivo;
2.12 - Bomba de infusao com bateria e
equipamentos;
2.13- Maleta de vias aereas contendo:
Mascaras laringeas e Canulas
endotraqueais de varies tamanhos;
2.14- Cateteres de aspiragao.
adaptadores para canulas, cateteres
nasais, seringa de 20ml;
2.15 - Ressuscitador manual adulto e
infantil com reservatorio;
2.16 - Sondas para aspiragao de varios
tamanhos;
2.17 - 02 (duas) caixas de luvas de
procedimentos;
2.18 Mascara para ressuscitador
adulto e infantil;
2.19 - Lidocaina geleia e spray;
2.20 - Cadargos para fixagao de canula;
2.21 - Laringoscopio infantil e adulto
com conjunto de laminas;
2.22 - Estetoscbpio;
2.23 EsfigmomanPmetro adulto e
infantil,
2.24 - Canulas orofaringeas adulto e
infantil;
2.25 - Fios - guia para intubagao;
2.26 - Pinga de Magyll;
2.27 - Bisturi descartbvel;
2.28 - Canulas para traqueostomia;
2.29 - Material para cricotiroidostomia:
2.30 - Conjunto de drenagem toracica;
2.31- Maleta de acesso venoso
contendo: Tala para fixagao de brago.
luvas estereis, recipiente de algodao
com antisseptico, entre outros, bem
como todos os equipamentos
necessaries para o atendimento
neonatal
2.32 -Incubadora
3- GARANTIA: No minimo 12 (doze)
meses
..Aillrudo de iamudiglldl Cacoal, 10 de novembro de 2021
ADAHTON ANIUNFS pnfArjAinrm ANTUNfs
f-EnREIRA:898452772H.HMiHAawb2»2(.3
Didos1 iQZ1.11 10 13:0701
CMW
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal
68
G3312908281475541
29/03/2022 08:36:23
Extrato de Conta Corrente
Governo
Cliente - Conta atual
Agencia
Conta corrente
Pen'odo do extrato
1179-7
66483-9FMS - UTI NEONATAL
Mes atual
Lan$amentos___________
Dt. movimento Dt. balancete
17/12/2021
29/03/2022
29/03/2022
Valor R$ Saldo
0,00 c
Historico Documento
Saldo Anterior
Ordem Bancaria
SALDO
202.203.280.192.830 350.000,00 C
350.000,00 C
Saldo 350.000,00C
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
0,00
31/03/2022
0,00
01/04/2022
Transagao efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA B LIMA.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CQORDENAQAO DE CONVENIQS
MEMORANDO N° 043/2022
DATA: 29/03/2022
DA: SEMFAZ/COORDENACAO DE CONVENIO
PARA: DIRE^AO DE TESOURARIA DO F.M.S.
A Prezada Senhora,
Diretora de Tesouraria do F.M.S.,
Assunto: Deposito de contrapartida
Em cumprimento a legisla^ao que trata das transferencias voluntarias e conforme previsto
no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho pertinente ao Repasse para aquisi^ao de
ambulancia elasse D - UTI movel neonatal - para o Hospital Municipal Materno Inlantil -
HMMI - solieitamos que seja efetuado deposito no valor de R$ 38.348,66 (trinta e oito mil,
quatroeentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) na C/C 66483-9
Brasil, o qual se refere a contrapartida a ser aplicada na execu^ao dcste.
Solieitamos, ademais, que seja remetida, a esta coordcnatpao, comprovante da referida
movimentayao financeira, para fins de comprova^ao junto ao orgao concedente.
Atenciosamente,
Banco do
Q
Coordena^ao de Convenios
Rua Anisic Serrao. 2100. Centro. Cacoal/RO, Cep: 76963-804, l one: 69-3907-4149
E-mail: convenios.cacoal@gmail.com
G3342911136507561
29/03/2022 11:17:09
Governo
Transferencia entre contas diversas
Debitado
Nome PM CACOAL -FUS
Agencia 1179-7
Conta corrente 16129-2
Creditado
Nome FMS - UTI NEONATAL
Agencia 1179-7
Conta corrente 66483-9
Valor 38.348,66
Destinagao 0
Data Nesta data
29/03/202211:12:49
29/03/202211:17:09
JD284625GRACIANE BERGAMASCHI ARAUJO NETO
JF146750JANAYNA C P GOMES
Assinada por
Transagao efetuada com sucesso.
Transagao efetuada com sucesso por: JF146750 JANAYNA C P GOMES.