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Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Diretoria das Comissões
PROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO HENRIQUE
DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024 - DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL
9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA N. 09 MODIFICATIVA.
Que seja modificado o Art. 6°, do projeto de Lei N. 95/2024, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de
custo e outras informações serão regulados mediante Lei Complementar.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
JOAOPAULO PICHEK
VEREADOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para
consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no
endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br Câmara Municipal de Cacoal - Rua Presidente Médici, 1849 – (69) 3441-5454/0893/5752 CEP
76963-620 Cacoal/RO e-mail: dircomissoes@gmail.com
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