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materia nº 9/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaPROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia U Parecer favorável das Comissões.
2024-06-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-06-06 Aguardando Análise das Comissões — Para analises e Parecer Técnico.
2024-06-06 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análises e emissão de parecer.

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Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Diretoria das Comissões
PROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES PAULO HENRIQUE 
DOS SANTOS SILVA E JOÃO PAULO PICHEK AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024 - DISPÕE 
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 
9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA N. 09 MODIFICATIVA.
Que seja modificado o Art. 6°, do projeto de Lei N. 95/2024, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de 
custo e outras informações serão regulados mediante Lei Complementar.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 
VEREADOR
JOAOPAULO PICHEK 
VEREADOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para
consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no
endereço eletrônico https://verificador.iti.gov.br Câmara Municipal de Cacoal - Rua Presidente Médici, 1849 – (69) 3441-5454/0893/5752 CEP
76963-620 Cacoal/RO e-mail: dircomissoes@gmail.com

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