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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Resolução N. 4 /CMC/2024
Autor: JOÃO PAULO PICHEK
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO
N. 01/CMC/01 QUE DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E
DEFINE OS TÍTULOS HONORÍFICOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica limitada a iniciativa de dez títulos de cada categoria por sessão
legislativa, salvo em substituição, se interrompida tramitação de projeto anterior.”
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de junho de 2024.
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 4 /CMC/2024
O vereador que abaixo subscreve, na forma do Regimento Interno em seu artigo
190, § 2º, VII, vem diante o presente, apresentar o Projeto de Resolução que visa alterar
o caput do artigo 4º da Resolução n. 01/CMC/01, de 18 de maio de 2001, que disciplina
a tramitação e define os títulos honoríficos no município de Cacoal/RO.
Esta proposta legislativa objetiva aumentar o número de títulos de cada categoria
por sessão legislativa, salvo em substituição, se interrompida tramitação de projeto
anterior.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e
aprovação da presente matéria.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de junho de 2024.
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
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