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materia nº 56/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate a endemias – ACE, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 56/2024
Dispõe sobre a regulamentação do repasse 
dos recursos recebidos da união de 
incentivo financeiro adicional aos agentes 
comunitários de saúde – ACS e agentes de 
combate a endemias – ACE, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal, autorizando a repassar 
aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, 
a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente pelo 
Governo Federal, conforme Portarias nº 648/2006 e nº 576, 05 de maio de 2023, 
ambas do Ministério da Saúde, ou outra que vier substituí-la. 
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será no percentual de 95% 
(noventa e cinco por cento), do valor repassado pelo Governo federal, efetuado uma 
vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta, por meio de rateio entre os 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE. 
§ 1º O valor rateado não poderá ser superior ao piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE. 
§ 2º O valor excedente será utilizado para complementação do pagamento do 
13º (décimo terceiro) salário, dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de 
Combate a Endemias – ACE. 
Art. 3º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional, os Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, que se 
encontrem em pleno exercício de suas funções, que estejam desenvolvendo 
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas 
de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, no período de 12 (doze) 
meses, que anteceder o pagamento, ressalvado o período de gozo de férias e licença 
prêmio. 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 4º O rateio da parcela do Incentivo Financeiro Adicional estará estritamente 
vinculado ao repasse federal, ficando vedado o pagamento com recursos próprios do 
Município. 
Art. 5º O valor repassado não possui natureza salarial e não incorporará a 
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a 
Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer 
outra vantagem funcional.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários 
ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional, de que trata esta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos 
repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de 
políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de 
Combate a Endemias - ACE. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, no que couber, 
será regulamentada por decreto.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC

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