ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 308/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde.
Vejamos: <Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no
anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº
3.283, de 7 de março de 2024.
=
Considerando as propostas n.36000.612550/2024-00, que disponibiliza o
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ao Município de Cacoal -
RO, que foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os
recursos de forma mais eficaz na ação da Atenção Primária de Saúde, faz-se
necessário vincular o recurso proveniente de PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, em conformidade com disposto no art.
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá
na conta corrente 624.019-0 - Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
132 - 3.3.90.46.00.00 16000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.11.19.00000000 Fonte: 16000100 350.000,00
Total da Receita: R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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124
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/07/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 278/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
132
- 3.3.90.46.00.00 16000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.19.00000000 Fonte: 16000100 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 01/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 01/07/2024 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/07/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 278/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 que autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária em Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Considerando as propostas n.36000.612550/2024-00, que disponibiliza o valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do
Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Atenção Primária de Saúde, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei
4.320/64. Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta corrente 624.019-0 - Agência 1823,
Caixa Econômica Federal.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde -
FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/07/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 076/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 24/06/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de
março de 2024.
Considerando as propostas n. 36000.612550/2024-00, que disponibiliza o valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ao Município de Cacoal
3 RO, que foram
transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de
forma mais eficaz na ação da Atenção Primária em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
26/06/2024 - 15:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/221558. Folha
1 de 2
acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
arrecadação (REC. VINCULADO), faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento
vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme
quadro abaixo.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei
nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à
Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕESBLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.600.0100
SUS Federal
3 Custeio
3 Transf. Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
26/06/2024 - 15:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/221558. Folha
2 de 2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 214
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCION
PROGRAM
BA SAO
DESIDERIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000613058202400 32390001 800.000,00 800.000,00 10301511
CE BAIXIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAIXIO
36000612652202400 20830006 498.000,00 498.000,00 10301511
CE BARROQUINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BARROQUINHA
36000612471202400 39610025 300.000,00 300.000,00 10301511
22/05/24, 12:51 PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.905-de-17-de-maio-de-2024-560742294 1/3
CE CARIRIACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIRIACU
36000612654202400 20830006 500.000,00 500.000,00 10301511
CE IRAUCUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRAUCUBA
36000612941202400 39610025 300.000,00 300.000,00 10301511
CE ITATIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITATIRA
36000612656202400 39610025 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
CE JUAZEIRO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JUAZEIRO DO
NORTE
36000612644202400 39610025 400.000,00 400.000,00 10301511
CE MULUNGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MULUNGU
36000612482202400 24410007 200.000,00 200.000,00 10301511
GO CARMO DO RIO
VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612759202400 43360002 200.000,00 200.000,00 10301511
GO COCALZINHO
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612460202400 92060003 1.350.000,00 1.350.000,00 10301511
GO COLINAS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612762202400 43880001 199.998,00 199.998,00 10301511
GO FORMOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612470202400 92060003 119.148,00 119.148,00 10301511
GO NOVA VENEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA VENEZA
36000612684202400 40830001 31.612,00 31.612,00 10301511
GO NOVO GAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612455202400 43360002 300.000,00 300.000,00 10301511
GO PILAR DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PILAR DE
GOIAS
36000612456202400 29690002 500.000,00 500.000,00 10301511
GO
SANTA
BARBARA DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
BARBARA DE
GOIAS
36000612472202400 92060003 500.000,00 500.000,00 10301511
GO TURVELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612516202400 29690002 200.000,00 200.000,00 10301511
MA SUCUPIRA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SUCUPIRA DO
NORTE
36000612520202400 41250005 107.838,00 107.838,00 10301511
MG ANTONIO DIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANTONIO DIAS
36000612674202400 40160001 250.000,00 250.000,00 10301511
MG BUGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612988202400 40870001 500.000,00 500.000,00 10301511
MG BURITIZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIZEIRO
36000612995202400 40870001 480.000,00 480.000,00 10301511
22/05/24, 12:51 PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.905-de-17-de-maio-de-2024-560742294 2/3
MG FORMIGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612574202400 44460018 300.000,00 300.000,00 10301511
MS APARECIDA DO
TABOADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612911202400 44660002 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511
MS BONITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612497202400 39640004
44660014
600.000,00
1.000.000,00 1.600.000,00 10301511
10301511
MS DOIS IRMAOS
DO BURITI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DOIS IRMAOS
DO BURITI
36000612466202400 41810001 500.000,00 500.000,00 10301511
PR DOIS VIZINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOIS VIZINHOS
36000612567202400 37020008 162.997,00 162.997,00 10301511
PR DOURADINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOURADINA
36000612476202400 44870008 400.000,00 400.000,00 10301511
PR ENEAS
MARQUES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612880202400 37020008 205.793,00 205.793,00 10301511
PR TAMARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
TAMARANA
36000612602202400 39860002 520.574,00 520.574,00 10301511
PR VENTANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VENTANIA
36000612454202400 43810001 149.999,00 149.999,00 10301511
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612948202400 39940017 33.000,00 33.000,00 10301511
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000612550202400 40920003 350.000,00 350.000,00 10301511
SC LAURO
MULLER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000612625202400 42510001 150.000,00 150.000,00 10301511
TOTAL 33 PROPOSTAS 14.108.959,00
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22/05/24, 12:51 PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.905-de-17-de-maio-de-2024-560742294 3/3
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000612550202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 350.000,00
Nº Portaria
3905
Data Portaria
20/05/2024
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB CONFÚCIO MOURA 40920003 2024 R$ 350.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 16/06/2024 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 2024OB016791 25000.087847/2024-05 CORF em 14/06/2024 17:31
Valor Total de Empenho
R$ 350.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
17/06/2024
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
1823 / 006 / 00624019-0
Saldo 8.781.473,82 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 8.781.473,82 C
Saldo proprio disponivel 8.781.473,82 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 18/06/2024 8.433.776,54 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
18/06/2024 000001 CRED TED 350.000,00 C 350.000,00 C
18/06/24, 10:12 about:blank
about:blank 1/1