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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 1.190.724,67 SEMOSP)
native_id3931

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para Sanção.
2024-08-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Executivo.
2024-08-05 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para emissão do autógrafo.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento com Pedido de urgência.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Pedido de urgência.
2024-07-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T13:41:13.449544-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 317/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de julho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/07/2024 - 09:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/227289. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando o Convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO, que tem como objetivo 
custear a execução de 6.589,00m de pavimentação asfáltica de vias urbanas do 
município. 
Considerando o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2022/PGE/DER￾RO, onde fica autorizada ampliação de metas consistente no acréscimo de 670,00 
metros na extensão da pavimentação asfáltica, no importe de R$ 1.795.501,81 (um 
milhão setecentos e noventa e cinco mil quinhentos e um reais e oitenta e um 
centavos). 
Sendo que a ampliação de meta será custeada pelo aporte de recursos da 
concedente, próprios e oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 
1.190.724,67 (um milhão cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro reais e 
sessenta e sete centavos) por excesso de arrecadação, e pela utilização do 
rendimento da aplicação financeira dos recursos conveniadas, e o valor de R$ 
604.777,14 (seiscentos e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatorze 
centavos), através de superávit financeiro, conforme memorando nº 
064/Contadoria/2024. 
Considerando que conforme Memorando n° 101/2024 - da Coordenação de 
Convênio, que informa através de extrato da conta corrente nº 68.001-X - Conv. Nº 
078/22/PGE/DER-RO Pav. Asfáltica - Tchau Poeira I, agência 1179-7, Banco do 
Brasil, a liberação do valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil, 
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) referente a saldo de
repasse em 03 de julho de 2024. 
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos 
utilizando recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso 
Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00.00 
Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infra 
Estrutura em Transporte, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/07/2024 - 09:02, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/227289. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil, 
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
388 - 4.4.90.51.00.00 17010300 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.190.724,67 
Total Suplementação: R$ 1.190.724,67 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010300 1.190.724,67 
Total da Receita: R$ 1.190.724,67 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 10 de julho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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125
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/07/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 300/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.190.724,67 (um milhão cento e noventa mil setecentos e vinte e
quatro reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
388
- 4.4.90.51.00.00 17010300 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.190.724,67
Total Suplementação: R$ 1.190.724,67
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
 17010300 1.190.724,67Receita:2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte:
Total da Receita: 1.190.724,67
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 10/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 10/07/2024 - 10:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/07/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 300/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população cacoalense. 
Considerando o Convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO, que tem como objetivo custear a execução d
e
6.589,00m de pavimentação asfáltica de vias urbanas do município;
Considerando o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO, onde fica 
autorizada ampliação de metas consistente no acréscimo de 670,00 metros na extensão da pavimentação
asfáltica, no importe de R$ 1.795.501,81 (um milhão setecentos e noventa e cinco mil quinhentos e um
reais e oitenta e um centavos).
Sendo que a ampliação de meta será custeada pelo aporte de recursos da concedente, próprios e
oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão cento e noventa mil
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) por excesso de arrecadação, e pela utilização
do rendimento da aplicação financeira dos recursos conveniadas, e o valor de R$ 604.777,14 (seiscentos
e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), através de superávit financeiro,
conforme memorando nº 064/Contadoria/2024.
Considerando que conforme Memorando n° 101/2024 - da Coordenação de Convênio, que informa
através de extrato da conta corrente nº 68.001-X - Conv. Nº 078/22/PGE/DER-RO Pav. Asfáltica -
Tchau Poeira I, agencia 1179-7, Banco do Brasil, a liberação do valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão
cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) referente a saldo de
repasse em 03 de julho de 2024;
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a
Programas de Infra-Estrutura em Transporte, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro reais e
sessenta e sete centavos), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 10/07/2024 - 10:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/07/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 479/SEMOSP/2024 Cacoal, 08 de julho de 2024. 
Da:SEMOSP
Para: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando 
obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando o Convenio nº 114/21/PJ/DER-RO, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica em 
CBUQ e Drenagem em Ruas e Avenidas do Município de Cacoal-RO 3 Tchau Poeira (1ª etapa). 
Considerando o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO, que 
celebram entre si, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o 
município de Cacoal-RO, cujo objeto é adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da 
planilha orçamentária com vistas a drenagem e recapeamento de vias públicas. 
O valor autorizado para ampliação de metas em consistente no acréscimo de 670,00 metros 
na extensão da pavimentação asfáltica, no importe de R$1.795.501,81 (um milhão, setecentos e 
noventa e cinco mil quinhentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme indicada no Plano de 
Trabalho(anexo), montante esse composto pelos seguintes elementos: 
1. O valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro 
reais e sessenta e sete centavos), referente o aporte de recursos da Concedente, próprios e oriundos 
de Emenda Parlamentar; 
2. O valor de R$ 604.777,14 (seiscentos e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e 
quatorze centavos), referentes ao rendimento da aplicação financeira do recursos conveniados; 
Considerando que por meio do MEMO N° 480/SEMOSP/2024 estamos solicitando 
abertura de crédito via superávit financeiro para vinculação ao orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP o montante de R$ 604.777,14 (seiscentos e 
quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) a fim de custeio parcial do 
Convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO. 
Considerando o memorando nº 101/2024, a Coordenação de Convenio informa que houve 
a liberação de Recursos para custear adequação de projeto/planilha do Convênio nº 
114/2022/PGE/DER-RO. No valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil 
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/07/2024 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/226020. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
de vinculação de receita: 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados 
Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte, em conformidade com disposto no art. 
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil 
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para atender Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo discriminado: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso 
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64. 
 (assinado eletronicamente) 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018 
A 
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
UTILIZA
-SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO
VINCULADO (PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO),
para execução de obras de Pavimentação Asfáltica em CBUQ e 
Drenagem em Ruas e Avenidas do Município de Cacoal-RO 3 
Tchau Poeira (1ª etapa). Totalizando o valor DE R$ 1.190.724,67 
(um milhão, cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro 
reais e sessenta e sete centavos) AGENCIA Nº 1179-7,
CONTA 
68001-X. VINCULADO
A RECEITA
2.4.2.2.54.01.00.00.00.00.00 - Transferências de Convenios dos 
Estados Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte CONFORME TC-18 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 13/TCERO￾2004, CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI Nº.
4.320/64 
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS - 
SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
Implementação Infraestrutura 
Urbana
1.701.0300 
Transferência de Convênios 
Estado - Outros 3 Emenda 
Individual - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00 
Obras e 
Instalações 
1.190.724,67 
Total Geral 1.190.724,67
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 09/07/2024 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/226020. Folha 2 de 2 
04/07/2022 13:15 SEI/ABC - 0030088779 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30285984&in& 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 114/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074521/2022-37
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, cons￾tuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede à Av. Anisio
Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76.963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
por seu Prefeito, o Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG nº 941410 SSP/RO e no CPF/MF
sob nº 898.452.772-68, residente a Av. Juscelino Kubstchek, nº 1009, Novo Horizonte, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029842718).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Norma￾va nº
001/2008- CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposi￾vos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, obje￾vando custear a execução de 6.589,00m de pavimentação
asfál￾ca de vias urbanas do Município, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029564022), cujo teor é parte
integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO 3 A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021. 
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 20 de
dezembro de 2023. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do CONVENENTE,
mediante requerimento especíûco protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que jus￾ûcam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstra￾vo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar
da efe￾vação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (Id.
0029564022), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$ 12.301.281,75 (doze milhões,
trezentos e um mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0029564022).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 11.071.153,58 (onze milhões, setenta e um mil
cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria,
nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.452.2057.1384.138401 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000989, de
27.06.2022 (Id. 0029962144).
§ 2º. A contrapar￾da do CONVENENTE é no valor de R$ 1.230.128,17 (um milhão, duzentos e trinta mil,
cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), sendo que R$ 514.190,59 (quinhentos e quatorze mil
cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos) serão repassados em forma de serviços (serviços
topográûcos, sondagem de subleito, projeto de pavimentação, sinalização horizontal e ver￾cal e
drenagem pluvial), e R$ 715.937,58 (setecentos e quinze mil, novecentos e trinta e sete reais e
cinquenta e oito centavos), por meio de recursos ûnanceiros, que estão consignados na respec￾va Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapar￾da Municipal (Id.
0029563979).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapar￾da.
§ 4º. Em atenção ao exarado pelo Procurador Geral do Estado através do Despacho id. 0030043397, caso
o Tribunal de Jus￾ça do Estado de Rondônia não homologue os acordos de pagamento dos precatórios
em mora do CONVENENTE, os valores objeto deste convênio serão devolvidos imediatamente
à CONCEDENTE, corrigidos monetariamente.
§ 5º. Os valores de repasse e de contrapar￾da referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no § 6º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 6º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7, Conta
Corrente nº 68.001-X, Banco do Brasil, de ￾tularidade do CONVENENTE (Id. 0029897569), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 7º Eventuais res￾tuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402- 3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de ￾tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 8º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições 2022, haja vista o disposto no ar￾go 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA 3 Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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b) realização de pagamento de gra￾ûcação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) u￾lização dos recursos em ûnalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
ûscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos ûnanceiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e ûnanceira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, ûxando o prazo estabelecido na legislação per￾nente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos norma￾vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
a￾vidades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e ûscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e ûscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quan￾dade, prazos e custos deûnidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando proûssional habilitado no local da intervenção, com a respec￾va
Anotação de Responsabilidade Técnica 3 ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jus￾ûca￾va da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da en￾dade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou u￾lização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de ins￾tuição ûnanceira oûcial
até o efe￾vo desembolso, quando este es￾ver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
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mês, e em fundo de aplicação ûnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
￾tulos da dívida pública, quando o desembolso es￾ver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7 . Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respec￾vos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado ûnanceiro;
8 . Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se veriûcada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em ûnalidades dis￾ntas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efe￾vo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10 . Permi￾r aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de ûscalização ou auditoria;
11 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuûcientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da en￾dade, proûssional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades e
especiûcidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suûciente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. 
13. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualiûcação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA 3 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE, mediante iden￾ûcação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ûcando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o ar￾go 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográûco das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas ûscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente iden￾ûcados com a referência ao ￾tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das jus￾ûca￾vas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
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5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente ûrmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento deûni￾vo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapar￾da, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado ûnanceiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária especíûca do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úl￾mo pagamento, e respec￾va conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapar￾da pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
ûnanceiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapar￾da, e
sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas ûnal será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo ûnal de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA 3 Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
a￾vidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade ûnanceira serão
realizados por meio de veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma ￾sico, podendo ocorrer outras visitas
quando iden￾ûcada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
ûnanceira será realizado por meio da veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando iden￾ûcada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerroga￾va da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descon￾nuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a ûscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na a￾vidade administra￾va realizada de modo sistemá￾co com a ûnalidade de veriûcar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a ûscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter proûssional ou equipe de ûscalização cons￾tuída de proûssionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
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ART da prestação de serviços de ûscalização a serem realizados;
III. veriûcar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especiûcações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de ûscalização da execução ￾sico-ûnanceira
do convênio, incluídos relatórios fotográûcos, a ûm de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução ￾sica da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão deûni￾vamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 As cláusulas deste instrumento poderão ser modiûcadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus par￾cipes, desde que mo￾vados na
preservação do interesse público, ûrmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento. § 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modiûcação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ûcando os par￾cipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) veriûcação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução ûnanceira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de ex￾nção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí￾o eletrônico
ins￾tucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos mo￾vos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos ûnanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas ob￾das nas aplicações ûnanceiras realizadas, não u￾lizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou ex￾nção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos par￾cipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respec￾vo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legisla￾vo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 3 Havendo conûito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, compe￾rá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, compe￾ndo:
I 3 atuar em conûitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que
admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº
13.140, de 26 de junho de 2015;
II 3 decidir conûitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III 3 sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV 3 dirimir conûitos envolvendo os órgãos e as en￾dades envolvidas no instrumento;
V 3 promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI 3 solucionar conûitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 Após a tenta￾va de solução de conûitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a en￾dade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data cer￾ûcada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
04/07/2022 13:15 SEI/ABC - 0030088779 - Termo
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Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ûcado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 13:37, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
01/07/2022, às 14:09, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 14:16, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0030088779 e o código CRC 14BFCA4C.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.074521/2022-37 SEI nº 0030088779
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 114/2022/PGE/DER-RO, FIRMADO EM 01 DE JULHO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO SEI Nº 0009.074521/2022-37
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER￾RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS,
nomeado por meio do Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Prefeito, o
Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id. 0029842718)
Resolvem celebrar o presente termo adi￾vo ao CONVÊNIO nº114/2022/PGE/DER-RO, que tem por finalidade a ampliação de
metas, conforme pleiteado pelo Convenente no O￾cio nº 06/PROJ/SEPLAN/2024 (Id. 0045496555) , autorizado pela
Concedente (Id. 0048816972); com fundamento na manifestação técnica con￾da na Parecer nº 34/2024/DER-INFRAURB (Id.
0048741568) e na manifestação jurídica con￾da no Parecer nº 203/2024/PGE-DERADM (Id. 0049251564), mediante cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizada a adequação de projeto consistente em ajustes no quan￾ta￾vo das obras de
drenagem, conforme indicado no Plano de Trabalho (Id. 0045496609), na Jus￾fica￾va Técnica (Id. 0044327930), no
Dimensionamento da Rede de Drenagem (Id. 0044326930).
CLÁUSULA SEGUNDA – Fica autorizada a ampliação de metas consistente no acréscimo de 670,00 metros na extensão da
pavimentação asfál￾ca, a qual passa a ter o total de 7.226,59 metros, no importe de R$1.795.501,81 (um milhão, setecentos
e noventa e cinco mil quinhentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme indicada no Plano de Trabalho de Id.
0045496609 e na Planilha Orçamentária de Id. 0044326054;
PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação de metas será custeada pelo aporte de recursos da Concedente, próprios e oriundos de
Emenda Parlamantar, no valor de R$1.190.724,67 (um milhão, cento e noventa mil setecentos e vinte e quatro reais e
sessenta e sete centavos), e pela u￾lização do rendimento da aplicação financeira do recursos conveniados, no valor de
R$604.777,14 (seiscentos e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do convênio passa a ser de R$15.817.761,93 (quinze milhões, oitocentos e dezessete
mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE passa a ser de R$13.347.878,25 (treze milhões,
trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) - valor já repassado
(R$11.071.153,58 - Id. 0030197419), somado ao valor acrescido no 2º Termo Adi￾vo, oriundo de Emenda Parlamentar
(R$1.086.000,00 - Id. 0041198306), somado ao valor ora acrescido oriundo de recursos próprios e de Emenda Parlamentar
(R$1.190.724,67 - Ids. 0048811606 / 0048811628).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapar￾da do CONVENENTE permanece em R$1.230.128,17 (um milhão, duzentos e
trinta mil cento e vinte e oito reais e dezessete centavos); composta por parte financeira (R$715.937,58 - Id. . 0030870842) e
parte em bens/serviços (R$514.190,59 - Id. 0029833018);
25/06/24, 14:18 SEI/RO - 0050008155 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=875040&id_document… 1/3
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor dos rendimentos da aplicação financeira passa a ser de R$1.239.755,51 (um milhão,
duzentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) - valor acrescido no 2º Termo
Adi￾vo (Id. 0042336984) somado ao valor ora acrescido (Id. 0047830450).
CLÁUSULA QUARTA – Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 114/2022/PGE/RO-RO até a data de
03/12/2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por inicia￾va do CONVENENTE mediante
requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final
es￾pulado, o qual conterá as razões de interesse público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstra￾vo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Ficam unificados os prazos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA caput e PARÁGRAFO SEGUNDO do Termo
de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA – Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não
conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo que depois de lido e achado conforme, é assinado
pelas partes.
Porto Velho/RO, data cer￾ficada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 21/06/2024, às 13:20, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 24/06/2024, às 09:22,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050008155 e
o código CRC 32EF1A4A.
25/06/24, 14:18 SEI/RO - 0050008155 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=875040&id_document… 2/3
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0009.074521/2022-37 SEI nº 0050008155
25/06/24, 14:18 SEI/RO - 0050008155 - Termo Aditivo
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PLANO DE TRABALHO 
1 3 DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
C.G.C 
04.092.714/0001-28 
ENDEREÇO 
Rua Anísio Serrão, n° 2100 3 Centro 
CIDADE 
CACOAL -RO 
U.F 
RO 
C.E.P 
76.963-804
DDD/TELEFONE 
69 -3907-4149 
E.A 
Municipal 
NOME DO RESPONSÁVEL ADAILTON ANTUNES FERREIRA
C.P.F 
898
.452
.772
-68
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
110349 CTPS/RO 
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Chefe Executivo 
MATRÍCULA 
0001 
ENDEREÇO 
Av. Juscelino Kubstchek n 1009 3 Novo Horizonte 
C.E.P 
76.960-970 
2 3 OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 3 DESCRIÇÃO DO PROJETO 
 PERÍODO DE EXECUÇÃO 
ADEQUAÇÕES E AMPLIAÇÃO DE META DO PROJETO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL - 1ª ETAPA 3 TCHAU POEIRA 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
360 dias 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
A Proponente vem propor ao Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos 
3DER/RO, Adequações e Ampliação de meta do projeto de Pavimentação Asfáltica de Vias 
Urbanas, obras da 1ª etapa do Tchau Poeira, objeto do convenio nº 114/2022/PJ/DER-RO, tendo em 
vista a necessidade de ajustes no quantitativo das obras de drenagem e realização de serviços em 
trechos que não foram contemplados na fase inicial do convênio, tais como Drenagem, Pavimentação 
Asfáltica e Sinalização. 
Pleiteamos a ampliação de meta por se tratar de obras necessárias e que trarão melhorias aos munícipes, 
dotando as vias públicas do município com a infraestrutura necessária, saneando os problemas de 
buracos e lama no período das chuvas e poeira no tempo da seca. 
Prefeitura de Cacoal
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4 3 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE) 
META ETAPA 
/FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO 
1.0 
1.0 
EXECUÇÃO DE 6.556,59M DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM
VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
1.1 Serviços Preliminares Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.2 Terraplanagem Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.3 Pavimentação em CBUQ Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.4 Transportes Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.5 Drenagem Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.6 Obras de Arte Correntes Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.7 
Sinalização Horizontal e 
Vertical 
Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
1.8 
Fornecimento e Transporte de 
Material Betuminoso 
Serv. 1.0 ALR 360 DIAS 
 
 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA 
DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE RENDIMENTOS 
CÓDIGO ESPECIFI
CAÇÃO 
44.90.51.00 Obras e 
Instalações R$ 14.022.260,12 REPASSE INICIAL 
R$ 11.071.153,58
ELABORAÇÃO DO 
PROJETO 
R$ 514.190,59 
CONTRAPARTIDA 
FINANCEIRA 
R$ 715.937,58
RENDIMENTO 
INICIAL 
R$514.190,59 
REPASSE 
COMPLEMENTAR 1ª 
ADEQUAÇÃO 
R$1.086.000,00 
- 
RENDIMENTOS 
1ª ADEQUAÇÃO 
R$ 120.787,78 
R$ 1.795.501,81 
REPASSE ADICIONAL 
AMP. DE META 
R$1.190.724,67 
- 
RENDIMENTOS 
AMPLIAÇÃO DE 
META 
R$ 604.777,14 
TOTAL GERAL R$ 15.817.761,93 13.347.878,25 R$1.230.128,17 R$1.239.755,51 
Prefeitura de Cacoal
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° Parcela 2° Parcela 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc 
I 11.071.153,58 1.086.000,00 1.190.724,67 
- - - 
TOTAL R$ 13.347.878,25 
 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° Parcela 2° Parcela 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc 
II R$ 715.937,58 - - - - 
TOTAL R$ 715.937,58 
Saldo de Rendimentos Utilizados 
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5º Parc 6º Parc 
III 634.978,37 604.777,14 - - - - 
TOTAL R$ 1.239.755,51 
7 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Governo do 
Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou 
situação de inadimplência com a Prefeitura Municipal de Cacoal não se encontra em mora junto ao 
Tesouro Nacional e Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal e 
Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste plano de trabalho. A execução do 
objeto se dará por Administração indireta.
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 25 de janeiro de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
Local e data. Concedente 
 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 25/01/2024 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/156915. Folha 3 de 3 

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