ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 324/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.493, DE 21 DE JUNHO DE 2024
que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Vejamos: <Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no
anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
=
Considerando as propostas n. 36000.619869/2024-00, que disponibiliza o
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO,
que foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos
utilizando recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.21.04.00.00.00.00 - SUS
CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, conta corrente 624.019-0, Agência 1823, Caixa
Econômica Federal, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei
4.320/64. Sendo o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em
especial a Rede de Média e Alta Complexidade.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
87 - 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA 1.800.000,00
JURÍDICA
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
92 - 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
93 - 3.3.90.39.00.00 16000034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00
Total da Receita: R$ 4.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/07/2024
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Memorando nº 294/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$4.000.000,00 (quatro milhões reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
87
- 3.3.90.14.00.00 16000034 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
89
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
90
- 3.3.90.39.00.00 16000034 1.800.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
92
- 3.3.90.30.00.00 16000034 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
93
- 3.3.90.39.00.00 16000034 100.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.04.00000000 Fonte: 16000034 4.000.000,00
Total da Receita: 4.000.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 12/07/2024.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/07/2024
Page 2 of 4
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/07/2024
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Memorando nº 294/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.493, DE 21 DE JUNHO DE 2024 que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria
a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Considerando as propostas n.36000.619869/2024-00, que disponibiliza o valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 1.7.1.3.50.21.04.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, conta corrente 624.019-0, Agência 1823, Caixa
Econômica Federal, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Sendo o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, em especial a Rede de Média e Alta Complexidade.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender ao Fundo Municipal de
Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
12/07/2024
Page 4 of 4
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:081/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 04/07/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.493, DE 21 DE JUNHO DE 2024 que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Considerando as propostas n.36000.619869/2024-00, que disponibiliza o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Município de Cacoal
3 RO, que foram transferidos
para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de
forma mais eficaz na ação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor
de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos
Prefeitura de Cacoal
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acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
arrecadação (REC. VINCULADO), faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao
orçamento vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei
conforme quadro abaixo.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 4.000.000,00(quatro milhões dereais), para atender à
Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), vinculados a
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0034
SUS Federal
3 Custeio
3 Média e Alta
Complexidade
3 Incremento Temporário
3
Exercício Corrente
87 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 200.000,00
89 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.800.000,00
90 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoal
Jurídica
R$1.800.000,00
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0034
SUS Federal
3 Custeio
3 Média e Alta
Complexidade
3 Incremento Temporário
3
Exercício Corrente
92 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
93 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros
3 Pessoal
Jurídica
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 4.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 04/07/2024 - 13:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/224982. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em 04/07/2024 - 13:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/224982. Folha 3 de 3
Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Responsável Legal não cadastrado
CACOAL6939074127
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
86.887
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000619869202400
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 4.000.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
60110006EMENDA 4.000.000,00
ValorNúmeroComposição
5491746 R$ 4.000.000,00PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
Responsável Legal não
1Gerado em 19/06/2024 às 12:06 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
1823 / 006 / 00624019-0
Saldo 12.279.524,03 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 12.279.524,03 C
Saldo proprio disponivel 12.279.524,03 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 26/06/2024 8.099.524,04 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
27/06/2024 000001 CRED TED 4.000.000,00 C 4.000.000,00 C
27/06/2024 000001 CRED TED 180.000,00 C 4.180.000,00 C
27/06/24, 09:00 about:blank
about:blank 1/1