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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 10.000,00 SEMOSP)
native_id3936

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Para as providências.
2024-08-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-08-14 Aguardando envio para o Poder Executivo — Encaminhar autógrafo para sanção do Chefe do Executivo.
2024-08-14 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Aguardando sanção do Poder Executivo.
2024-08-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhar autógrafo para sanção do Chefe do Executivo.
2024-08-12 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-08-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-08 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-08-08 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-08-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando envio a PL/CMC
2024-07-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T12:17:08.984866-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 325/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de julho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/07/2024 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/229484. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando o Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024, 
cujo objeto é a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no 
Distrito de Riozinho, no valor total de R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil, 
novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). 
Considerando a abertura de crédito realizada através da Lei nº 
5.422/PMC/2024 e Decreto nº 9.885/PMC/2024, publicados em 28/06/2024, 
referente ao valor repassado pelo concedente, no montante de R$ 322.997,28 
(trezentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito 
centavos). 
Considerando que foi observado erro material na edição do termo de 
convênio, em que o valor do repasse deveria ser R$ 332.997,28 (trezentos e trinta e 
dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), sendo editada 
errata ao Termo de Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP. 
Diante do fato acima apresentado, necessária a abertura da diferença de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), em razão da errata ao Termo de Convênio no valor do 
Concedente. Frisa-se que o convênio já estava firmado e os valores já foram 
recebidos pela Municipalidade, sendo tão somente correção de erro material. 
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando 
recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), 
decorrente de vinculação de receita: 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras 
Transferências de Convênios do Estado - Principal, em conformidade com disposto 
no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/07/2024 - 10:09, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/229484. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 
 369 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 10.000,00
Total da Receita: R$ 10.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de julho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/07/2024 - 10:09, 
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 309/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
369
- 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 10.000,00
Total da Receita: 10.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 15/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 15/07/2024 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 309/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de adequar
o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e assim obter a satisfação da
população cacoalense.
Considerando o Convenio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024, cujo objeto é a 
modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho, no valor total de
R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos);
Considerando a abertura de crédito realizada através da Lei nº 5.422/PMC/2024 e Decreto nº
9.885/PMC/2024, publicados em 28/06/2024, referente ao valor repassado pelo concedente, no montante
de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos);
Considerando que foi observado erro material na edição do termo de convênio, em que o valor do
repasse deveria ser R$ 332.997,28 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte
e oito centavos), sendo editada errata ao Termo de Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP;
Diante do fato acima apresentado, necessária a abertura da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em razão da errata ao Termo de Convênio no valor do Concedente. Frisa-se que o convênio já
estava firmado e os valores já foram recebidos pela Municipalidade, sendo tão somente correção de erro
material.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recurso proveniente
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado - Principal, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante disto, solicitamos em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de crédito
adicional suplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação (rec. vinculado receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 15/07/2024 - 08:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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MEM. N° 502/SEMOSP/2024
Da:SEMOSP 
Para:SEMPLAN 3 Coordenação de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para
Considerando o Convenio nº 
é a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho,
total de R$ 430.988,18 (quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e
centavos); 
Considerando as aberturas de crédito realizadas através da Lei nº 5.422/PMC/2024 e
Decreto nº 9.885/PMC/2024, publicados em 28/06/2024, referente aos valores repassados pelo 
concedente, no montante de R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete 
reais e vinte e oito centavos); 
Considerando quefoi observado erro material na edição do termo de convênio, em que o 
valor do repasse deveria ser R$ 33
reais e vinte e oito centavos), sendo editada errata ao Termo de Convênio nº 
SEOSP; 
Diante do acima apresentado, necessária a abertura da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em razão da errata ao Termo de Convênio no valor do Concedente.
Frisa-se que o convênio já estava firmado e os valores já foram recebidos pela 
Municipalidade, sendo tão somente correção de erro material.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação 
de receita: 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios
em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em 
abertura de crédito adicionalsuplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação (rec
receita), ao orçamento vigente, conforme
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
 Cacoal-RO, 1
Coordenação de Gestão Orçamentária
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando o Convenio nº 164/2024/PGE-SEOSP, firmado em 15/05/2024, 
a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho,
(quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e
Considerando as aberturas de crédito realizadas através da Lei nº 5.422/PMC/2024 e
9.885/PMC/2024, publicados em 28/06/2024, referente aos valores repassados pelo 
R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete 
foi observado erro material na edição do termo de convênio, em que o 
valor do repasse deveria ser R$ 332.997,28 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e sete 
, sendo editada errata ao Termo de Convênio nº 
Diante do acima apresentado, necessária a abertura da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil 
em razão da errata ao Termo de Convênio no valor do Concedente.
se que o convênio já estava firmado e os valores já foram recebidos pela 
Municipalidade, sendo tão somente correção de erro material.
se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios
em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para 
abertura de crédito adicionalsuplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação (rec
receita), ao orçamento vigente, conformeart. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
RO, 12 de julho de 2024. 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
firmado em 15/05/2024, cujo objeto 
a modernização/substituição do sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho, no valor 
(quatrocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e dezoito 
Considerando as aberturas de crédito realizadas através da Lei nº 5.422/PMC/2024 e
9.885/PMC/2024, publicados em 28/06/2024, referente aos valores repassados pelo 
R$ 322.997,28 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e sete 
foi observado erro material na edição do termo de convênio, em que o 
e dois mil novecentos e noventa e sete 
, sendo editada errata ao Termo de Convênio nº 164/2024/PGE￾Diante do acima apresentado, necessária a abertura da diferença de R$ 10.000,00 (dez mil 
se que o convênio já estava firmado e os valores já foram recebidos pela 
se necessário vincular a cobertura dos referidos créditos utilizando recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios do Estado - Principal, 
, PROJETO DE LEI para 
abertura de crédito adicionalsuplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação (rec. vinculado 
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
(dez mil reais), para atender 
SEMOSP, conforme abaixodiscriminado:
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 12/07/2024 - 11:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/228335. Folha 1 de 2 
Para cobertura do referido crédito será utilizado re
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II 
da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente,
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de 
A 
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód Especificação
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
SEMOSP
16.001 
15.452.0031.2.252
CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
1.701.0000 
Transferências de Convênios Estado 
Outros - Exercício Corrente
369 3.3.90.30.00 Material de Consumo
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II 
[assinado eletronicamente] 
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP 3 Cacoal/RO 
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Especificação Valor (R$) UTILIZA-SE DE RECURSO PROVENIENTE 
DE RECURSO VINCULADO (EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO), para modernização/substituição do 
sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho no 
município de Cacoal/RO, vinculado à receita: 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras 
Convênios do Estado 3
10.000,00 (dez mil reais), de
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS - 
SEMOSP
CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA - SEMOSP
Transferências de Convênios Estado - 
Exercício Corrente
Material de Consumo R$ 10.000,00 
Total Geral
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
cursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II B
A REDUZIR
SE DE RECURSO PROVENIENTE 
DE RECURSO VINCULADO (EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO), para modernização/substituição do 
sistema de iluminação pública no Distrito de Riozinho no 
município de Cacoal/RO, vinculado à receita: 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de 
Principal, no valor DE R$ 
), de acordo com o disposto no art. 
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Total Geral
R$ 10.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 12/07/2024 - 11:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/228335. Folha 2 de 2 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
ERRATA
O PROCURADOR DO ESTADO torna público para conhecimento dos interessados que,
retifica o Termo de Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP ( 0048363729), celebrado entre o ESTADO
DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, de um lado e, de outro, o MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, para
constar o seguinte: 
Onde se lê: 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO
DE 2021)
2.1. (...)
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 322.997,28 (trezentos e
vinte e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), conforme Nota de
Empenho (Id. 0044740336);
2.3. (...)
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
(ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2057 1390 139001
3 Natureza de Despesa: 44.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07055.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 26 de dezembro de 2023, conforme Nota de
Empenho 2023NE000842 (0044740336).
3.3. (...)
3.4. (...)
Leia-se: 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO
DE 2021)
2.1. (...)
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 332.997,28 (trezentos e
trinta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), conforme Notas de
Empenho (Id. 0044740336 e 0047061790);
2.3. (...)
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
(ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2057 1390 139001
3 Natureza de Despesa: 44.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07055, conforme Nota de
Empenho 2023NE000842 (0044740336) e Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2183
2428 242802 3 Natureza de Despesa: 44.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 1.500.0.07055, conforme
Errata ao Convênio (0049774526) SEI 0069.002365/2023-89 / pg. 1
Nota de Empenho 2024NE000207 (0047061790).
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada, respectivamente, em 26 de dezembro de 2023,
conforme Nota de Empenho 2023NE000842 (0044740336) e em 21 de março de 2024, conforme
Nota de Empenho 2024NE000207 (0047061790).
3.3. (...)
3.4. (...)
Registre-se e publique-se. 
Porto Velho, data certificada pelo sistema.
Gabriel Carvalho Simões 
Procurador-Diretor da PGE-SEOSP
Documento assinado eletronicamente por Gabriel Carvalho Simões, Procurador do Estado, em
14/06/2024, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049774526 e o código CRC EA47736B.
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0069.002365/2023-89 SEI nº 0049774526
Errata ao Convênio (0049774526) SEI 0069.002365/2023-89 / pg. 2
Extrato de Conta Corrente
G3361213002400071
12/07/2024 13:05:32
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71306-6MODE ILUMI PUBLI RIOZINHO
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
05/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.040.045.979 322.997,28 C
ESTADO DE RONDONIA
05/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.040.045.980 10.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
05/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 332.997,28 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
12/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 432.497,28C
Saldo 432.497,28C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 432.497,28
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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