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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( R$ 500.000,00 SEMAGRI)
native_id3937

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquivado
2024-08-20 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Para as providências.
2024-08-13 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Poder Executivo para sanção.
2024-08-13 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
2024-08-12 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência
2024-08-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-08 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-08-08 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-08-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio a PL/CMC
2024-07-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leiteira

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T12:44:36.086081-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 326/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de julho de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/07/2024 - 10:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/229485. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando o recebimento de transferência especial advinda do Ministério 
da Fazenda por meio de emenda parlamentar individual para custeio de demandas 
da agricultura municipal, conforme informado pelo memorando nº 109/2024 da 
SEMFAZ/Coordenação de Convênio. 
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência 
Especial, que celebram entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO,
no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que não possui 
contrapartida do CONVENENTE, e relativo ao repasse da CONCEDENTE o valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e 
cinco mil reais) para aquisição de combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e no 
elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para aquisição de 
peças, perfazendo o montante de 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio 
de demanda da agricultura municipal. 
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os 
recursos de forma mais eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de 
vinculação de receita: 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da 
União, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. 
Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta corrente 672012-5, 
Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, conforme recursos liberados em 04 de 
julho de 2024. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos 
URGÊNCIA na tramitação processual. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/07/2024 - 10:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/229485. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 
389 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00 
390 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA 175.000,00 
JURÍDICA 
Total Suplementação: R$ 500.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 500.000,00 
Total da Receita: R$ 500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de julho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 310/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
389
- 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
390
- 3.3.90.39.00.00 17060100 175.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 15/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 15/07/2024 - 12:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 310/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
Considerando o recebimento de transferência especial advinda do Ministério da Fazenda por meio de
emenda parlamentar individual para custeio de demandas da agricultura municipal, conforme informado
pelo memorando nº 109/2024 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio;
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência Especial, que celebram
entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO, no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sendo que não possui contrapartida do CONVENENTE, e relativo ao repasse da
CONCEDENTE o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material
de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para aquisição de
combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para de
aquisição de peças, perfazendo o montante de 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio de
demanda da agricultura municipal.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita:1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da União, em conformidade com disposto
no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta
corrente 672012-5, Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, conforme recursos liberados em 04 de
julho de 2024. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, para abertura d
e
crédito adicional ESPECIAL, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
MEMO. N° 143/SEMAGRI/2024. 
Cacoal/RO, 12 de julho de 2024. 
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI 
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária. 
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Projeto de Lei
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura 
3 SEMAGRI. 
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa3.3.90.30.00 
3 Material de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para 
empenho de aquisição de combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e 3.3.90.39.00 
3 Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco 
mil reais), para empenho de aquisição de peças, valor total de 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), de modo parcial, cujo objeto é para Custeio de demandas da agricultura municipal. 
Considerando Memorando n° 109/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, o 
saldo em conta, apurado em 05 de julho de 2024, corresponde aos valores de repasse, 
contrapartida e rendimentos Bancários. 
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência Especial, 
que celebram entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO, no valor global de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que não possui contrapartida do 
CONVENENTE, e relativo ao repasse da CONCEDENTE o valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursosde 
forma mais eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de 
PROVÁVELEXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de 
vinculação de receita:1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 
3 Transferência Especial da União, em 
conformidade comdisposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Destacamos que a 
vinculação financeiraocorrerá na conta corrente 672012-5, Agência 1823-6, Caixa Econômica 
Federal. Considerandoo grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação oprocessual. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, para 
abertura de crédito adicional ESPECIAL, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 12/07/2024 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/228515. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684 
art.8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei 
nº.5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo discriminado: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
Ronaldo Santana de Moura 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Red Cód Especificação Valor (R$) Red. Cód Especificação Valor (R$) 
17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI 
17 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI 
17.001. 
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV. 
AGROPECUÁRIO - CONV Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 
3 Transferência 
Especial da União, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), vinculados a conta corrente 
672012-5, agência 1823, Caixa Econômica. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. 
1.706.0100
Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercício 
Corrente
3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
R$ 325.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviço 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
R$ 175.000,00 
TOTAL R$ 500.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 12/07/2024 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/228515. Folha 2 de 2 

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