ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 326/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 16 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando o recebimento de transferência especial advinda do Ministério
da Fazenda por meio de emenda parlamentar individual para custeio de demandas
da agricultura municipal, conforme informado pelo memorando nº 109/2024 da
SEMFAZ/Coordenação de Convênio.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência
Especial, que celebram entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO,
no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que não possui
contrapartida do CONVENENTE, e relativo ao repasse da CONCEDENTE o valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e
cinco mil reais) para aquisição de combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e no
elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para aquisição de
peças, perfazendo o montante de 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio
de demanda da agricultura municipal.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os
recursos de forma mais eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita: 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da
União, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta corrente 672012-5,
Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, conforme recursos liberados em 04 de
julho de 2024.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
389 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00
390 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA 175.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 500.000,00
Total da Receita: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
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Memorando nº 310/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
389
- 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 325.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
390
- 3.3.90.39.00.00 17060100 175.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 15/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2024
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Memorando nº 310/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
Considerando o recebimento de transferência especial advinda do Ministério da Fazenda por meio de
emenda parlamentar individual para custeio de demandas da agricultura municipal, conforme informado
pelo memorando nº 109/2024 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio;
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência Especial, que celebram
entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO, no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sendo que não possui contrapartida do CONVENENTE, e relativo ao repasse da
CONCEDENTE o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material
de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para aquisição de
combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para de
aquisição de peças, perfazendo o montante de 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio de
demanda da agricultura municipal.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita:1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da União, em conformidade com disposto
no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta
corrente 672012-5, Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, conforme recursos liberados em 04 de
julho de 2024.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, para abertura d
e
crédito adicional ESPECIAL, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684
MEMO. N° 143/SEMAGRI/2024.
Cacoal/RO, 12 de julho de 2024.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Projeto de Lei
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura
3 SEMAGRI.
Considerando a necessidade de cobrir demanda no elemento de despesa3.3.90.30.00
3 Material de Consumo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para
empenho de aquisição de combustíveis e aquisição de Tubo Pead; e 3.3.90.39.00
3 Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), para empenho de aquisição de peças, valor total de 500.000,00 (quinhentos mil
reais), de modo parcial, cujo objeto é para Custeio de demandas da agricultura municipal.
Considerando Memorando n° 109/SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, o
saldo em conta, apurado em 05 de julho de 2024, corresponde aos valores de repasse,
contrapartida e rendimentos Bancários.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Transferência Especial,
que celebram entre o Ministério da Fazenda e o Município de Cacoal-RO, no valor global de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que não possui contrapartida do
CONVENENTE, e relativo ao repasse da CONCEDENTE o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursosde
forma mais eficaz, faz-se necessário vincular o recurso proveniente de
PROVÁVELEXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
vinculação de receita:1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00
3 Transferência Especial da União, em
conformidade comdisposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Destacamos que a
vinculação financeiraocorrerá na conta corrente 672012-5, Agência 1823-6, Caixa Econômica
Federal. Considerandoo grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação oprocessual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, para
abertura de crédito adicional ESPECIAL, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial
3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684
art.8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei
nº.5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
Ronaldo Santana de Moura
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Red Cód Especificação Valor (R$) Red. Cód Especificação Valor (R$)
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001.
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV.
AGROPECUÁRIO - CONV Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00
3 Transferência
Especial da União, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), vinculados a conta corrente
672012-5, agência 1823, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.706.0100
Transferência Especial da União -
Emenda Individual - Exercício
Corrente
3.3.90.30.00 Material de
Consumo
R$ 325.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviço
de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 175.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/228515. Folha 2 de 2