ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 333/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde.
Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no
anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº
3.283, de 7 de março de 2024.
Considerando as propostas n. 36000.599571/2024-00, que disponibiliza o
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Município de Cacoal - RO, que
foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os
recursos de forma mais eficaz na ação da Atenção Primária em Saúde, será inserido
ao orçamento o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para manutenção
das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por
meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos
recursos acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos
via excesso de arrecadação (REC. VINCULADO), sendo sua inserção do valor total,
ao orçamento vigente, vinculação do recurso através de PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, em conformidade com disposto no art.
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta corrente 624.019-0
- Agência 1823, Caixa Econômica Federal, conforme saldo creditado em anexo em
05 de julho de 2024.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
133 - 3.3.90.14.00.00 16000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
134 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
135 - 3.3.90.32.00.00 16000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 200.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
136 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.11.19.00000000 Fonte: 16000100 1.000.000,00
Total da Receita: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/07/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 320/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
133
- 3.3.90.14.00.00 16000100 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
134
- 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
135
- 3.3.90.32.00.00 16000100 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
136
- 3.3.90.39.00.00 16000100 380.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.19.00000000 Fonte: 16000100 1.000.000,00
Total da Receita: 1.000.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 19/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 19/07/2024 - 13:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/07/2024
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Memorando nº 320/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024, que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Primária em Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Considerando as propostas n. 36000.599571/2024-00, que disponibiliza o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Atenção Primária em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -FMS.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos acima citados e
diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), sendo sua inserção do valor total, ao orçamento vigente, vinculação do recurso através
de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária em Saúde, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei
4.320/64. Destacamos que a vinculação financeira ocorrerá na conta corrente 624.019-0 - Agência
1823, Caixa Econômica Federal, conforme saldo creditado em anexo em 05 de julho de 2024.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8° da Lei n°. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 19/07/2024 - 13:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/07/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 19/07/2024 - 13:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 088/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 19/07/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de
março de 2024.
Considerando as propostas n. 36000.599571/2024-00, que disponibiliza o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Município de Cacoal
3 RO, que foram transferidos para a
conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de
forma mais eficaz na ação da Atenção Primária em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos
acima citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
19/07/2024 - 10:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/231353. Folha
1 de 2
arrecadação (REC. VINCULADO), faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme
quadro abaixo.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.
8° da Lei n°. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7° e 8°, § 2° da Lei n°.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para
atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA
DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde, no valor de 1.000.000,00
(um milhão de reais), vinculados a conta corrente
624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.600.0100
SUS Federal
3 Custeio
3 Transf. Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais
3.3.90.14.00 Diárias-Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica
R$380.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
19/07/2024 - 10:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/231353. Folha
2 de 2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/04/2024 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 87
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUN
PRO
MS ANAURILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANAURILANDIA
36000596529202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS ANGELICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594233202400 39640004 150.000,00 150.000,00 103
MS ANGELICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595354202400
44200007
41810001
40860005
150.000,00
300.000,00
300.000,00
750.000,00
103
103
103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 1/25
MS ARAL MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL
MOREIRA
36000602613202400 44200007 150.000,00 150.000,00 103
MS ARAL MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL
MOREIRA
36000602615202400 40860005 500.000,00 500.000,00 103
MS BANDEIRANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BANDEIRANTES
MS
36000603126202400 39640004 400.000,00 400.000,00 103
MS BANDEIRANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BANDEIRANTES
MS
36000603127202400 44200007 200.000,00 200.000,00 103
MS CORONEL
SAPUCAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORONEL
SAPUCAIA
36000592548202400 44200007 200.000,00 200.000,00 103
MS DEODAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DEODAPOLISMS
36000596265202400
39640004
44200007
41810001
400.000,00
300.000,00
800.000,00
1.500.000,00
103
103
103
MS GLORIA DE
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596748202400 44200007
40860005
150.000,00
200.000,00 350.000,00 103
103
MS ITAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORA
36000596545202400 44200007
41810001
250.000,00
700.000,00 950.000,00 103
103
MS JAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599634202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS JARAGUARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARAGUARI
36000599466202400 40860005 164.000,00 164.000,00 103
MS JATEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JATEI
36000606650202400 39640004 120.000,00 120.000,00 103
MS JATEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JATEI
36000606652202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS LAGUNA CARAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGUNA
CARAPA
36000596867202400 39180005 500.000,00 500.000,00 103
MS NOVA ALVORADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ALVORADA DO
SUL
36000603919202400
44200007
41810001
40860005
250.000,00
500.000,00
500.000,00
1.250.000,00
103
103
103
MS
NOVO
HORIZONTE DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
HORIZONTE DO
SUL
36000595376202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS RIO BRILHANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - RIO
BRILHANTE MS
36000594806202400
39180005
43180017
40860005
500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
2.000.000,00
103
103
103
MS SETE QUEDAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603741202400 44200007 150.000,00 150.000,00 103
MS SONORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597572202400 39640004
44200007
400.000,00
150.000,00 550.000,00 103
103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MS TAQUARUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592499202400 40860005 357.207,00 357.207,00 103
MT ALTO PARAGUAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604953202400 23760002 300.044,00 300.044,00 103
MT ARIPUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARIPUANA
36000603905202400 43260001 650.000,00 650.000,00 103
MT BRASNORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596035202400 43260001 300.000,00 300.000,00 103
MT CAMPOS DE
JULIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPOS DE
JULIO
36000600223202400 42900004 100.000,00 100.000,00 103
MT CUIABA
FUNDO
MUNICIPAL
UNICO DE
SAUDE DE
CUIABA
36000593446202400
42900004
43270001
39750002
1.710.655,00
5.000.000,00
10.000.000,00
16.710.655,00
103
103
103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593725202400 41540001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594350202400 43260001 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599583202400 41530002 200.000,00 200.000,00 103
MT JAURU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAURU
36000592375202400 43260001 200.000,00 200.000,00 103
MT JUSCIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594060202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT JUSCIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594061202400 23760002 400.044,00 400.044,00 103
MT
NOSSA
SENHORA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DO
LIVRAMENTO
36000592643202400 43260001 200.000,00 200.000,00 103
MT NOVA CANAA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CANAA
DO NORTE
36000594633202400 42970006 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT NOVA CANAA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CANAA
DO NORTE
36000594635202400 23760002 350.044,00 350.044,00 103
MT NOVA GUARITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
GUARITA - MT
36000594003202400 23760002 300.044,00 300.044,00 103
MT NOVA NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
NAZARE
36000593351202400 41540001 500.000,00 500.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MT NOVA SANTA
HELENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA SANTA
HELENA
36000597536202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT QUERENCIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603959202400 43260001 150.000,00 150.000,00 103
MT RIBEIRAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAOZINHOF.M.S.
36000592478202400 41540001 482.426,00 482.426,00 103
MT RONDOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
RONDOLANDIA -
MT
36000604470202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT SANTA CARMEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA CARMEM
36000600228202400 23760002 500.044,00 500.044,00 103
MT SANTO ANTONIO
DO LESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592337202400 43270001
41540001
100.000,00
700.000,00 800.000,00 103
103
MT SINOP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SINOP
36000593732202400 43260001 100.000,00 100.000,00 103
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL DE
SAUDE
36000597200202400 43270001
41530002
1.000.000,00
500.000,00 1.500.000,00 103
103
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL DE
SAUDE
36000604359202400 42970006 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT VARZEA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARZEA
GRANDE
36000595495202400 42900004 400.000,00 400.000,00 103
PA ALTAMIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592670202400 31880001 900.000,00 900.000,00 103
PA BELEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594840202400 39010001 400.000,00 400.000,00 103
PA CUMARU DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUMARU DO
NORTE
36000594288202400 22630001 104.500,00 104.500,00 103
PA FARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO
36000604434202400 43900001 300.000,00 300.000,00 103
PA FARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO
36000604435202400 40270001 500.000,00 500.000,00 103
PA MONTE ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593069202400 43900001 700.000,00 700.000,00 103
PA MONTE ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593072202400 22630001 400.000,00 400.000,00 103
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORIXIMINA
36000595957202400 43450001 150.000,00 150.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PA PALESTINA DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALESTINA DO
PARA
36000600986202400 39010001 200.000,00 200.000,00 103
PA PARAUAPEBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAUAPEBAS
36000598687202400 44040005 1.000.080,00 1.000.080,00 103
PA PARAUAPEBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAUAPEBAS
36000598689202400 36920001 300.000,00 300.000,00 103
PA RONDON DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RONDON DO
PARA
36000592805202400
43450001
31880001
40270001
200.000,00
176.793,00
500.000,00
876.793,00
103
103
103
PA RUROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RUROPOLIS
36000598640202400 40270001 200.000,00 200.000,00 103
PA SALINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALINOPOLIS
36000596946202400 43070002 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PA SALVATERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602989202400 40270001 600.000,00 600.000,00 103
PA SANTAREM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
36000594361202400 43900001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PA SANTAREM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
36000594390202400 44570008 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PA SAO JOAO DE
PIRABAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE
PIRABAS
36000593581202400 31880001 450.000,00 450.000,00 103
PB AREIA DE
BARAUNAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
AREIA DE
BARAUNAS
36000592384202400 42700003 500.000,00 500.000,00 103
PB BAYEUX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAYEUX
36000597423202400 12710004 100.000,00 100.000,00 103
PB BAYEUX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAYEUX
36000597424202400 44320007 500.000,00 500.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596984202400 12710004 200.000,00 200.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596985202400 44320008 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596986202400 40880001 200.000,00 200.000,00 103
PB CAMALAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CAMALAU
36000592357202400
35300008
42700003
44360016
611.000,00
300.000,00
500.000,00
1.411.000,00
103
103
103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596891202400 27140001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596894202400 42700003 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596896202400 43170001 200.000,00 200.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597413202400 27110001 200.000,00 200.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597414202400 44320010 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597417202400 41410001 500.000,00 500.000,00 103
PB CURRAL VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CURRAL VELHO
36000596510202400 44320011 280.431,00 280.431,00 103
PB GURJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GURJAO
36000602823202400 27120012 250.000,00 250.000,00 103
PB ITAPOROROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593489202400 43170001 100.000,00 100.000,00 103
PB ITAPOROROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593490202400 27150009 400.000,00 400.000,00 103
PB JACARAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JACARAU
36000605321202400 27150009 500.000,00 500.000,00 103
PB MASSARANDUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602017202400 27150009 250.000,00 250.000,00 103
PB PATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592369202400 27120012 1.500.000,00 1.500.000,00 103
PB PATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592380202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB PITIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PITIMBU
36000593400202400 43170001
35300008
1.000.000,00
400.000,00 1.400.000,00 103
103
PB QUEIMADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595660202400 41410001 500.000,00 500.000,00 103
PB QUEIMADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595661202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB SANTA RITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA RITA
36000595275202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB SAO FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593551202400 27120012 300.000,00 300.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PB SAO JOAO DO
RIO DO PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO DO
PEIXE
36000598662202400
43170001
42700003
12710004
44360016
40880001
100.000,00
230.000,00
150.000,00
100.000,00
185.242,00
1.765.242,00
103
103
103
103
103
PB SAO JOAO DO
RIO DO PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO DO
PEIXE
36000598662202400 12830001 1.000.000,00 103
PB SAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAPE
36000602984202400 27150009 359.093,00 359.093,00 103
PB SUME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600109202400 27110001 500.000,00 500.000,00 103
PB UMBUZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596028202400 12710004 100.000,00 100.000,00 103
PB UMBUZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596029202400 12830001 500.000,00 500.000,00 103
PB VISTA SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594849202400 40880001 60.000,00 60.000,00 103
PE AMARAJI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMARAJI
36000595039202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
PE BARRA DE
GUABIRABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DE
GUABIRABA
36000596569202400 43240004 2.500.000,00 2.500.000,00 103
PE BARRA DE
GUABIRABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DE
GUABIRABA
36000606595202400 39130005 252.726,00 252.726,00 103
PE BELO JARDIM
BELO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594853202400 32990015 676.025,00 676.025,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597473202400 39850010 2.359.081,00 2.359.081,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597474202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597475202400 44470001 250.000,00 250.000,00 103
PE BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
BREJO DA
MADRE DE DEUS
36000598085202400 44140005 750.000,00 750.000,00 103
PE CABO DE SANTO
AGOSTINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO CABO
DE SANTO
AGOSTINHO
36000592439202400 43230001 671.585,00 671.585,00 103
PE CAMOCIM DE
SAO FELIX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMOCIM DE
SAO FELIX
36000599886202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PE FERREIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593662202400 42780005 300.000,00 300.000,00 103
PE JABOATAO DOS
GUARARAPES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600366202400 43870001 350.000,00 350.000,00 103
PE MARAIAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARAIAL
36000593441202400 43240004 74.411,00 74.411,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593853202400 42520001 500.000,00 500.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593859202400 28850002 300.000,00 300.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593863202400 42780005 300.000,00 300.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593872202400 44880002 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PE PETROLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593882202400 23920003 1.650.000,00 1.650.000,00 103
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAIRE
36000600177202400 39850010 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592396202400 28850002 200.000,00 200.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592398202400 16900001 3.100.000,00 3.100.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592401202400 42780005 400.000,00 400.000,00 103
PE SANTA MARIA DO
CAMBUCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600333202400 35390001 300.000,00 300.000,00 103
PE TACAIMBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TACAIMBO
36000600367202400 42780005 1.500.000,00 1.500.000,00 103
PE TIMBAUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIMBAUBA
36000596666202400 44140005 1.689.807,00 1.689.807,00 103
PI ALTO LONGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594581202400 29000002
44030005
350.000,00
850.000,00 1.200.000,00 103
103
PI BOCAINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOCAINA
36000594691202400 44960002 250.000,00 250.000,00 103
PI CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
36000597662202400 43090001 250.000,00 250.000,00 103
PI COIVARAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595902202400 40420004 735.720,00 735.720,00 103
PI LUZILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595782202400 43760007 1.000.000,00 1.000.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PI MIGUEL ALVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIGUEL ALVES
PI
36000595739202400 43610006 500.000,00 500.000,00 103
PI
NOSSA
SENHORA DE
NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOSSA
SENHORA DE
NAZARE
36000594074202400 12460001
44960002
400.000,00
200.000,00 600.000,00 103
103
PI PAES LANDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAES
LANDIM
36000595231202400 29000002 250.000,00 250.000,00 103
PI PAES LANDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAES
LANDIM
36000595232202400 40420004 912.000,00 912.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594946202400 29000002 450.000,00 450.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594948202400 44030005 650.000,00 650.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599229202400 43090001 500.000,00 500.000,00 103
PI SANTO INACIO
DO PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594940202400 38270002 400.000,00 400.000,00 103
PI SAO JOAO DA
CANABRAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA
CANABRAVA
36000594958202400 44960002 150.000,00 150.000,00 1030
PI SAO JOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597248202400 12460001 400.000,00 400.000,00 1030
PR ABATIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ABATIA
36000594512202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR ABATIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ABATIA
36000594513202400 40560004 150.000,00 150.000,00 1030
PR ALTO PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ALTO PARANA
36000594639202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030
PR ALTO PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ALTO PARANA
36000594640202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR ALTONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594118202400 31760004 250.000,00 250.000,00 1030
PR ANTONINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANTONINA
36000597910202400
40110008
28470006
44870008
100.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
1030
1030
1030
PR ARAPONGAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPONGAS
36000596024202400 44450001 250.000,00 250.000,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR BALSA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BALSA NOVA
36000593956202400 40890011
44450001
200.000,00
1.000.000,00 1.200.000,00 1030
1030
PR BARRA DO
JACARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593329202400
20380013
40340003
40560004
200.000,00
24.000,00
88.000,00
312.000,00
1030
1030
1030
PR BARRA DO
JACARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593332202400 40340003 200.000,00 200.000,00 1030
PR BELA VISTA DO
PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BELA
VISTA DO
PARAISO - PR
36000603123202400 39860002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR BOCAIUVA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOCAIUVA DO
SUL
36000599987202400 37020008 250.000,00 250.000,00 1030
PR BRAGANEY
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDEMUNICIPIO DE
BRAGANEY
36000606356202400 44450001 400.000,00 400.000,00 1030
PR CALIFORNIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592838202400 40340003 150.000,00 150.000,00 1030
PR CALIFORNIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592840202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593822202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593824202400 37050006 245.515,00 245.515,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593826202400 28740002 200.000,00 200.000,00 1030
PR CAMPO BONITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO BONITO
36000593413202400 45000014 250.000,00 250.000,00 1030
PR CAMPO DO
TENENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593077202400 30410006 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPO DO
TENENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593081202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO LARGO
36000605925202400
43200019
20380013
43810001
40110008
40660014
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
150.000,00
200.000,00
2.500.000,00
1030
1030
1030
1030
1030
PR CAMPO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO LARGO
36000605925202400 45000014 150.000,00 1030
PR CAMPO MAGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO MAGRO
36000596111202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 10/25
PR CAMPO MAGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO MAGRO
36000596113202400 44450001 400.000,00 400.000,00 1030
PR CANDIDO DE
ABREU
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CANDIDO DE
ABREU
36000593199202400 40340003
45000008
600.000,00
100.000,00 700.000,00 1030
1030
PR CANTAGALO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592191202400
37020008
40340003
37710008
1.100.000,00
250.000,00
200.000,00
1.550.000,00
1030
1030
1030
PR CARAMBEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596137202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
36000592632202400 45000008 250.000,00 250.000,00 1030
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
36000592639202400 18670010 2.000.000,00 2.000.000,00 1030
PR CATANDUVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000596223202400 20380013
45000008
200.000,00
250.000,00 450.000,00 1030
1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594782202400 40340003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594783202400 18670010 300.000,00 300.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594785202400 40890011 150.000,00 150.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594787202400 45000008 500.000,00 500.000,00 1030
PR CURIUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CURIUVA
36000592178202400 44400003
28470006
300.000,00
500.000,00 800.000,00 1030
1030
PR DIAMANTE
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DIAMANTE
D'OESTE
36000601423202400 45000014 200.000,00 200.000,00 1030
PR ESPERANCA
NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPERANCA
NOVA
36000592258202400 31760004
20380013
200.000,00
100.000,00 300.000,00 1030
1030
PR FAROL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FAROL
36000593530202400 40890011 500.000,00 500.000,00 1030
PR FAROL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FAROL
36000593531202400 28470006 361.606,00 361.606,00 1030
PR FOZ DO IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599202202400 43200019 400.000,00 400.000,00 1030
PR FRANCISCO
BELTRAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRANCISCO
BELTRAO
36000595771202400 44450001 500.000,00 500.000,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593482202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593483202400 44450001 300.000,00 300.000,00 1030
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593484202400 40740003 200.000,00 200.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593735202400 39860002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593736202400 28470006 200.000,00 200.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593737202400 44870008 400.000,00 400.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593740202400 37710008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR IGUATU
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
IGUATU
36000593434202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR INACIO MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592554202400
43810001
28470006
44820011
40740003
300.000,00
400.000,00
500.000,00
200.000,00
1.400.000,00
1030
1030
1030
1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594479202400 28490008 500.000,00 500.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594480202400 43140001 200.000,00 200.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594481202400 40660014 200.000,00 200.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594482202400 28740002 110.766,00 110.766,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594346202400 20380013 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594347202400 18670010 250.000,00 250.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594349202400 40560004 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594351202400 33320008 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594352202400 28470006 200.000,00 200.000,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR JATAIZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595395202400 44400003
37710008
200.000,00
300.000,00 500.000,00 1030
1030
PR JOAQUIM
TAVORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597292202400 40340003
40560004
100.000,00
100.000,00 200.000,00 1030
1030
PR LARANJEIRAS
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJEIRAS
DO SUL
36000606562202400 43810001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR LEOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LEOPOLIS
36000594421202400 28470006 800.000,00 800.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593493202400 37710008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593494202400 28490008 300.000,00 300.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593495202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR LUNARDELLI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LUNARDELLI
36000592436202400 43130003 200.000,00 200.000,00 1030
PR LUNARDELLI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LUNARDELLI
36000592440202400 37020008 150.000,00 150.000,00 1030
PR MANOEL RIBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANOEL RIBAS
36000593074202400 28740002
40560004
650.000,00
100.000,00 750.000,00 1030
1030
PR MARIPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - MARIPA
36000596372202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR MARIPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - MARIPA
36000597037202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR MATELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MATELANDIA
36000600129202400 44450001 300.000,00 300.000,00 1030
PR MATINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605865202400 40110008 150.000,00 150.000,00 1030
PR MUNHOZ DE
MELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594575202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030
PR MUNHOZ DE
MELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594577202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593336202400 44870008 100.000,00 100.000,00 1030
PR
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593337202400 45000008 100.000,00 100.000,00 1030
PR NOVA ALIANCA
DO IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593501202400 44870008 227.780,00 227.780,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR NOVA AMERICA
DA COLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA AMERICA
DA COLINA
36000593702202400 40340003
28470006
250.000,00
500.000,00 750.000,00 1030
1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000592329202400 44870008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000592332202400 45000008 200.000,00 200.000,00 1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000605779202400 44870008 800.000,00 800.000,00 1030
PR NOVA FATIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA FATIMA -
PR
36000592814202400
40340003
44400003
37710008
300.000,00
200.000,00
200.000,00
700.000,00
1030
1030
1030
PR NOVA OLIMPIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595103202400 44870008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR ORTIGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606442202400 30410006
40890011
1.000.000,00
200.000,00 1.200.000,00 1030
1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592387202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592395202400 40340003 350.000,00 350.000,00 1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592399202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592447202400 30410006 300.000,00 300.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592450202400 31760004 150.000,00 150.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592455202400 44450001 250.000,00 250.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592456202400 44820011 200.000,00 200.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592458202400 45000008 100.000,00 100.000,00 1030
PR PIRAQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAQUARA
36000605730202400 43810001 500.000,00 500.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594712202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594713202400 40560004 250.000,00 250.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594717202400 39860002 79.426,00 79.426,00 1030
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593176202400 39820002 100.000,00 100.000,00 1030
PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593178202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030
PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593179202400 40340003 256.428,00 256.428,00 1030
PR PRUDENTOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRUDENTOPOLIS
/ PR
36000606576202400 43810001 250.000,00 250.000,00 1030
PR QUATIGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUATIGUA
36000594507202400
20380013
40340003
40890011
100.000,00
450.000,00
250.000,00
800.000,00
1030
1030
1030
PR RANCHO
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592442202400 20380013
37710008
300.000,00
200.000,00 500.000,00 1030
1030
PR RANCHO
ALEGRE D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592583202400 44450001 500.000,00 500.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592611202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592612202400 44820011 500.000,00 500.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592617202400 37020008 400.000,00 400.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592620202400 43200019 100.000,00 100.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592621202400 30410006 700.000,00 700.000,00 1030
PR RESERVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
RESERVA - PR
36000604045202400 43130003
40560004
500.000,00
100.000,00 600.000,00 1030
1030
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605780202400 28490008 1.200.000,00 1.200.000,00 1030
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605781202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR SANTA FE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592159202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030
PR SANTA INES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596117202400
40340003
28740002
40890011
150.000,00
100.000,00
200.000,00
450.000,00
1030
1030
1030
PR SANTA MARIA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
SANTA MARIA DO
OESTE
36000597426202400 43200019 500.000,00 500.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR SANTA MONICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
MONICA
36000596501202400 39820002
20380013
300.000,00
100.000,00 400.000,00 1
1
PR SANTO ANTONIO
DO PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO DO
PARAISO
36000592948202400 40890011
37710008
240.000,00
228.278,00 468.278,00 1
1
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
TRIUNFO
36000603049202400 37710008 900.000,00 900.000,00 1
PR SAO JORGE DO
IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-SAO
JORGE DO IVAI
36000593783202400 40340003 280.000,00 280.000,00 1
PR SAO JORGE DO
IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-SAO
JORGE DO IVAI
36000593786202400 40890011 300.000,00 300.000,00 1
PR SAO JOSE DA BOA
VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DA BOA
VISTA (FMS)
36000596935202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1
PR SAO JOSE DAS
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DAS
PALMEIRAS
36000598470202400 45000014 80.000,00 80.000,00 1
PR SAO JOSE DOS
PINHAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605643202400 43810001 3.800.000,00 3.800.000,00 1
PR SAO MATEUS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596937202400
30410006
37020008
40340003
44400003
44820011
2.000.000,00
300.000,00
100.000,00
500.000,00
500.000,00
4.300.000,00
1
1
1
1
1
PR SAO MATEUS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596937202400 37710008 900.000,00 1
PR SAO MIGUEL DO
IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592413202400 45000014 200.000,00 200.000,00 1
PR SAO TOME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
TOME
36000592172202400 44870008 800.000,00 800.000,00 1
PR SENGES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592943202400 28470006 450.000,00 450.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593407202400 43140001 200.000,00 200.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593410202400 40560004 100.000,00 100.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593411202400 28470006 800.000,00 800.000,00 1
PR SIQUEIRA
CAMPOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SIQUEIRA
CAMPOS
36000595058202400 44400003 150.000,00 150.000,00 1
PR SIQUEIRA
CAMPOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SIQUEIRA
CAMPOS
36000595075202400 44870008 50.000,00 50.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602441202400 28470006 300.000,00 300.000,00 1
PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602446202400 40340003 120.000,00 120.000,00 1
PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602447202400 45000014 100.000,00 100.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000592227202400 43480016 250.000,00 250.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000592234202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000606234202400 43810001 500.000,00 500.000,00 1
PR UMUARAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UMUARAMA
36000596543202400 28740002 350.000,00 350.000,00 1
PR UMUARAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UMUARAMA
36000596546202400 28470006 400.000,00 400.000,00 1
PR VITORINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VITORINO
36000602080202400 40110008
42770002
100.000,00
500.000,00 600.000,00 1
1
PR WENCESLAU
BRAZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
WENCESLAU
BRAZ
36000606492202400 44400003
40560004
150.000,00
200.000,00 350.000,00 1
1
RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA
DO PIRAI
36000600423202400 13100001 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA
DO PIRAI
36000600426202400 37240003 300.000,00 300.000,00 1
RJ CACHOEIRAS DE
MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS DE
MACACU
36000605679202400 41520001 513.625,00 513.625,00 1
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593453202400 23970002 2.000.000,00 2.000.000,00 1
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN
ICIPAL DE SAUDE 36000596297202400 43110002
42100002
200.000,00
500.000,00 700.000,00 1
1
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595280202400 43110002 500.000,00 500.000,00 1
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595291202400 23970002 300.000,00 300.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595315202400 44640001 250.000,00 250.000,00 1
RJ GUAPIMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAPIMIRIM
36000592813202400 37560005 600.000,00 600.000,00 1
RJ ITAPERUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600267202400 44350006 6.200.000,00 6.200.000,00 1
RJ MAGE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MAGE
36000595239202400 43350002 13.600.000,00 13.600.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592975202400 13100001 300.000,00 300.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592977202400 43800004 100.000,00 100.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592983202400 37560005 400.000,00 400.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592987202400 41580005 1.460.905,00 1.460.905,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000598288202400 43110002 800.000,00 800.000,00 1
RJ PETROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593969202400 17750020 500.000,00 500.000,00 1
RJ PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PIRAI
36000592381202400 37560005 200.000,00 200.000,00 1
RJ SAO FRANCISCO
DE ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595008202400
43110002
39520002
43570010
400.000,00
500.000,00
937.333,00
1.837.333,00
1
1
1
RJ VARRE-SAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
VARRE-SAI
36000596516202400 44350006 200.000,00 200.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593264202400 37560005 200.000,00 200.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593269202400 37240003 400.000,00 400.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593381202400 44180006 500.000,00 500.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593385202400 32680007 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RN AFONSO
BEZERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AFONSO
BEZERRA
36000594502202400 39940017 400.022,00 400.022,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO AFONSORN
36000606476202400 39940017 300.000,00 300.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595536202400 41420002 400.000,00 400.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595540202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595541202400 44650015 235.792,00 235.792,00 1
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594426202400 42760014 700.000,00 700.000,00 1
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606773202400 39940017 400.000,00 400.000,00 1
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606779202400 39940017 3.357.022,00 3.357.022,00 1
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CRUZ RN
36000605479202400 41420002 750.000,00 750.000,00 1
RN PASSAGEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSAGEM RN
36000602046202400 39940017 500.022,00 500.022,00 1
RN PEDRA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593515202400 39170002
42760014
500.000,00
300.000,00 800.000,00 1
1
RN PORTALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PORTALEGRE
36000594989202400 24460002 300.000,00 300.000,00 1
RN SAO BENTO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606256202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1
RN SAO GONCALO
DO AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604153202400 43740022 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RN SERRINHA DOS
PINTOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA DOS
PINTOS
36000592468202400 44650015
42760014
500.000,00
200.000,00 700.000,00 1
1
RN TAIPU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000598201202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1
RN TOUROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592819202400
43740022
24460002
44650015
44740001
40910009
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
5.500.000,00
1
1
1
1
1
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592877202400 44260003 268.000,00 268.000,00 1
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599569202400 92240004 2.000.000,00 2.000.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599571202400 44860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599572202400 41730001 500.000,00 500.000,00 1
RO CAMPO NOVO DE
RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO DE
RONDONIA
36000601676202400 41730001 400.000,00 400.000,00 1
RO CHUPINGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604610202400 44060001 250.000,00 250.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597354202400 44260003 400.000,00 400.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597361202400 41730001 3.700.000,00 3.700.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597370202400 43600006 500.000,00 500.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000598733202400 92240004 254.356,00 254.356,00 1
RO MONTE NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE NEGRO
36000597627202400
40920003
43310005
44260003
250.000,00
250.000,00
150.000,00
650.000,00
1
1
1
RO NOVA MAMORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
MAMORE
36000594826202400
40920003
43600006
44260003
41730001
500.000,00
332.000,00
150.000,00
500.000,00
1.482.000,00
1
1
1
1
RO PORTO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595339202400
40920003
39450004
44260003
9.167.425,00
1.900.000,00
767.896,00
11.835.321,00
1
1
1
RO PRIMAVERA DE
RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA DE
RONDONIA
36000593291202400 44260003 300.000,00 300.000,00 1
RO TEIXEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
36000592302202400 37060003 100.000,00 100.000,00 1
RO VALE DO PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VALE
DO PARAISO
36000592708202400 44260003 300.000,00 300.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596385202400 42930002 2.285.793,00 2.285.793,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596396202400 41430010 8.780.000,00 8.780.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596400202400 43410001 5.000.001,00 5.000.001,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596407202400 44980001 3.035.000,00 3.035.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596413202400 43890003 1.500.000,00 1.500.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596416202400 44920003 7.000.000,00 7.000.000,00 1
RR CARACARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE /
MUNICIPIO DE
CARACARAI
36000603136202400 41430010
40930002
332.494,00
4.100.000,00 4.432.494,00 1
1
RR CAROEBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAROEBE
36000597243202400 40930002 1.993.000,00 1.993.000,00 1
RR SAO JOAO DA
BALIZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA BALIZA
36000599012202400 40930002 1.432.000,00 1.432.000,00 1
RR UIRAMUTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
UIRAMUTA
36000594141202400 40930002 2.002.000,00 2.002.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593667202400 41440001 200.000,00 200.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593669202400 43440004 700.000,00 700.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593671202400 29790012 800.000,00 800.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
36000592555202400 42740012 4.500.000,00 4.500.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
36000606189202400 42740012 3.200.000,00 3.200.000,00 1
SE SIMAO DIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUNICIPIO DE
SIMAO DIAS
36000597168202400 40950006 1.000.000,00 1.000.000,00 1
TO AGUIARNOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594021202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594573202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594576202400 41860006 150.000,00 150.000,00 1
TO APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594578202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602304202400 42940007 300.000,00 300.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602310202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602311202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602313202400 37750005 400.000,00 400.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593137202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593138202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593140202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO AXIXA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AXIXA
DO TOCANTINS
36000595752202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO BARROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARROLANDIA -
TO
36000598412202400 30680005 500.000,00 500.000,00 1
TO CRISTALANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTALANDIA
36000593917202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO CRISTALANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTALANDIA
36000593919202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO FIGUEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FIGUEIROPOLIS
36000597683202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593904202400 42940007 600.000,00 600.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593909202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593914202400 39730004 580.000,00 580.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593916202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593918202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593190202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593194202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593197202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO JUARINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594232202400
43050004
30680005
42750002
400.000,00
200.000,00
200.000,00
800.000,00
1
1
1
TO MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
36000605973202400 44590006 120.904,00 120.904,00 1
TO MATEIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603840202400
30680005
39730004
42750002
300.000,00
220.000,00
200.000,00
720.000,00
1
1
1
TO MAURILANDIA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAURILANDIA DO
TOCANTINS
36000596514202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594179202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594180202400 39730004 1.200.000,00 1.200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594181202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594188202400 37750005 100.000,00 100.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593347202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593349202400 41860006 150.000,00 150.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593350202400 39730004 380.000,00 380.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593354202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593356202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597711202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO NOVO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE NOVO
JARDIM
36000593382202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO OLIVEIRA DE
FATIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OLIVEIRA DE
FATIMA
36000593444202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO PALMEIRANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000607038202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595137202400 30680005 500.000,00 500.000,00 1
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595140202400 39730004 1.000.000,00 1.000.000,00 103
TO PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595149202400 42750002 600.000,00 600.000,00 103
TO PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595156202400 37750005 300.000,00 300.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595299202400 42940007 600.000,00 600.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595303202400 41860006 500.000,00 500.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595305202400 43750003 250.000,00 250.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595311202400 44590006 29.096,00 29.096,00 103
TO SAMPAIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAMPAIO
36000593160202400 41860006 200.000,00 200.000,00 103
TO SAMPAIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAMPAIO
36000593162202400 24290001 500.000,00 500.000,00 103
TO SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594784202400 42940007 600.000,00 600.000,00 103
TO SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594786202400 41860006 500.000,00 500.000,00 103
TO SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594788202400 24290001 435.793,00 435.793,00 103
TO SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594789202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SANTA RITA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
RITA DO
TOCANTINS
36000598806202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600751202400 43750003 250.000,00 250.000,00 103
TO SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600752202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600758202400 44590006 100.000,00 100.000,00 103
TO SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600759202400 37750005 300.000,00 300.000,00 103
TO SAO SEBASTIAO
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DO
TOCANTINS
36000593210202400 42940007 200.000,00 200.000,00 103
TO SAO SEBASTIAO
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DO
TOCANTINS
36000593214202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SILVANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593624202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SILVANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593626202400 37750005 200.000,00 200.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594646202400 41860006 200.000,00 200.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594650202400 30680005 300.000,00 300.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594652202400 39730004 220.000,00 220.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594655202400 43750003 300.000,00 300.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594657202400 42750002 250.000,00 250.000,00 103
TOTAL 422 PROPOSTAS 315.045.280,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
04/07/24, 09:40 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 25/25
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 19/07/2024 - 10:06
Mês: Julho/2024
Período: 5 - 5
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
04/07/2024 314083 PAG FORNEC 16.241,99 D 16.241,99 D
04/07/2024 314083 PAG FORNEC 100,00 D 16.341,99 D
04/07/2024 727220 RESG AUTOM 16.341,99 C 0,00 C
05/07/2024 578241 APLICACAO 1.624.342,02 D 1.624.342,02 D
05/07/2024 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 624.342,02 D
05/07/2024 000001 CRED TED 624.342,02 C 0,00 C
05/07/2024 314083 PAG FORNEC 900,00 D 900,00 D
05/07/2024 314083 PAG FORNEC 1.440,00 D 2.340,00 D
05/07/2024 727220 RESG AUTOM 2.340,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/07/24, 10:08 Gere N.cia dor----CA-IXa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=05/07/2024&hdnDataFinal=05/07/2024 1/1
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000599571202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 1.000.000,00
Nº Portaria
3615
Data Portaria
23/04/2024
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB THIAGO FLORES 44860004 2024 R$ 1.000.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Nenhum pagamento realizado para essa proposta
Valor Total de Empenho
R$ 1.000.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
04/07/2024