ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 334/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 24 de julho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/233542. Folha 1 de 5
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE
CONVÊNIO, no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de
projetos.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de
Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município de
Cacoal-RO, firmado em 20/06/2024, no valor global de R$ 1.365.960,19 (um milhão,
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dezenove centavos),
sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze mil
e seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e relativo ao repasse do
CONCEDENTE o valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois
mil e trezentos reais e cinquenta e nove centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por
objetivo a transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA gerido pela Concedente, para o Convenente com
objetivo de serem utilizados para custear a construção de bueiros celulares de
concreto em estradas vicinais no município de Cacoal/RO, tendo como metas:
a) realizar a substituição em pontos que são atendidos com tubos ou
pontilhões de madeiras por bueiros;
b) sanando problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais,
que aumentam consideravelmente no período chuvas, com isso evitando o
interrompimento de vias e os problemas de erosão do solo;
c) melhoria das vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais
exíguo, com isso gerando economia de tempo e redução de despesas para os
produtores;
d) garantir melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores,
familiares que residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a
frequência nas aulas mesmo nas épocas de chuvas.
Considerando o Memorando n° 126/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE
CONVÊNIO, no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de
projetos.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de
Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município de
Cacoal-RO, firmado em 12/07/2024, no valor global de R$ 1.554.966,56 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/07/2024 - 13:07,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/233542. Folha 2 de 5
e seis centavos), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
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18.239,86 (dezoito mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) e
relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 1.536.726,70 (um milhão,
quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM
recuperação de estradas vicinais com extensão de 327,10 Km, contemplando os
serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma e
recomposição do revestimento primário.
Sendo assim, observa-se que o valor de Repasse da concedente será de R$
2.889.027,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, vinte e sete reais e vinte
e nove centavos) e o recurso do convenente totaliza o montante de R$ 31.899,46
(trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) que
deverão ser vinculados a custeio de aquisição de material, empresas especializadas
e execução de obras.
Considerando que no orçamento vigente (2024) está previsto o montante de
R$ 1.334.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais), sendo o valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como recurso de contra partida e o montante de R$
1.319.000,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil reais) repasse do concedente,
estando todo o valor vinculado ao elemento de despesa 3.3.90.39.00 - outros
serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, sendo assim necessário ajustes quanto ao
demais elementos necessário para prosseguimento dos tramites processuais, assim
como inserção da diferença do saldo financeiro ao orçamento em execução.
Sendo assim, faz-se necessário a inserção ao orçamento do valor financeiro
vinculado ao município acima do previsto no orçamento vigente viabilizando a
execução dos convênios acima citados, desde já esclarecemos que a diferença
faltante será inserida ao orçamento mediante anulação de saldo de dotação.
O Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas
referentes a aquisição Material de Consumo, no valor de R$ 754.966,56 (setecentos
e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos) para empenho de aquisição de combustível e o montante de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) para custeio de pessoa jurídica viabilizando
manutenção de veículos entre outras despesas para execução direta do objeto do
convênio.
O Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas
referentes contratação e execução de obras e instalações.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao
saldo de repasse da concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da
Receita 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00 - Transferência de Convênio dos Estados
destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte, no valor de R$
1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil, vinte e sete reais e vinte e nove
centavos) em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64,
sendo:
1) O valor de R$ 217.726,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e
seis reais e setenta centavos) vinculados a conta corrente 74.025-X - DER REC
ESTR VIC ZON RURA, agência1179-7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de
Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM;
2) O valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil,
trezentos reais e cinquenta e nove centavos) vinculados a conta corrente 72.639-7 -
MELHORIAS EST VICINAIS, agência 1179-7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de
Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão, quinhentos e setenta mil,
e vinte e sete reais e vinte e nove centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
392 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70
393 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59
Total Suplementação: R$ 1.570.027,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29
Total da Receita: R$ 1.570.027,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/07/2024
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Memorando nº 323/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.570.027,29 (um milhão quinhentos e setenta mil e vinte e sete reais
e vinte e nove centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV -
SEMAGRI
392
- 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 217.726,70
393
- 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59
Total Suplementação: R$ 1.570.027,29
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 17010000 1.570.027,29
Total da Receita: 1.570.027,29
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 24/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/07/2024
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Memorando nº 323/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/07/2024
Page 3 of 4
Considerando
a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, no qual
informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de Convênio nº
317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia e o município de Cacoal-RO, firmado em 20/06/2024, no valor
global de R$ 1.365.960,19 (um milhão e trezentos e sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta reais e
dezenove centavos), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze
mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o
valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão e trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais e cinquenta e
nove centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por objetivo a
transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA
gerido pela Concedente, para o Convenente com objetivo de serem utilizados para custear a construção
de bueiros celulares de concreto em estradas vicinais no município de Cacoal/RO, tendo como metas: a)
realizar a substituição em pontos que são atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras por bueiros; b)
sanando problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam
consideravelmente no período chuvas, com isso evitando o interrompimento de vias e os problemas de
erosão do solo; c) melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais exíguo, com
isso gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores; d) garantir melhores
condições de transporte aos filhos dos agricultores, familiares que residem na zona rural e estudam na
cidade e necessitam manter a frequência nas aulas mesmo nas épocas de chuvas.
Considerando Memorando n° 126/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO, no qual
informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de Convênio nº
452/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia e o município de Cacoal-RO, firmado em 12/07/2024, no valor
global de R$ 1.554.966,56 (um milhão quinhentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), sendo de contrapartida do CONVENENTE a importância de R$
18.239,86 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) e relativo ao repasse do
CONCEDENTE o valor de R$ 1.536.726,70 (um milhão quinhentos e trinta e seis mil setecentos e vinte
e seis reais e setenta centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM recuperação de estradas
vicinais com extensão de 327,10 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação,
conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário.
Sendo assim, observa-se que o valor de Repasse da concedente será de R$ 2.889.027,29 (dois
milhões oitocentos e oitenta e nove mil vinte e sete reais e vinte e nove centavos) e o recurso do
convenente totaliza o montante de R$ 31.899,46 (trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e
quarenta e seis centavos) que deverão ser vinculados a custeio de aquisição de material, empresas
especializadas e execução de obras.
Considerando que no orçamento vigente (2024) está previsto o montante de R$ 1.334.000,00 (um
milhão trezentos e trinta e quatro mil reais), sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como
recurso de contra partida e o montante de R$ 1.319.000,00 (um milhão trezentos e dezenove mil reais)
repasse do concedente, estando todo o valor vinculado ao elemento de despesa 3.3.90.39.00 - outros
serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, sendo assim necessário ajustes quanto ao demais elementos
necessário para prosseguimento dos tramites processuais, assim como inserção da diferente do saldo
financeiro ao orçamento em execução.
Sendo assim, faz-se necessário a inserção ao orçamento do valor financeiro vinculado ao município
acima do previsto no orçamento vigente viabilizando a execução dos convênios acima citados, desde já
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/07/2024 - 11:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/233330. Folha 3 de 4
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/07/2024
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esclarecemos que
a diferença faltante será inserida ao orçamento mediante anulação de saldo de dotação.
O Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas referentes a aquisição
Material de Consumo, no valor de R$ 754.966,56 (setecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para empenho de aquisição de combustível e o montante
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para custeio de pessoa jurídica viabilizando manutenção de
veículos entre outras despesas para execução direta do objeto do convênio.
O Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas referentes contratação e
execução de obras e instalações.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo de repasse da
concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00 -
Transferência de Convênio dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte, no
valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão quinhentos e setenta mil vinte e sete reais e vinte e nove centavos)
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64, sendo:
1) O valor de R$ 217.726,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e seis reais e setenta
centavos) vinculados a conta corrente 74.025-X - DER REC ESTR VIC ZON RURA, agência1179-7
,
Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM;
2) O valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil trezentos reais e
cinquenta e nove centavos) vinculados a conta corrente 72.639-7 - MELHORIAS EST VICINAIS,
agência 1179-7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM;
Sendo assim, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Provável Excesso de Arrecadação Rec. Vinculado Receita) ao
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão quinhentos
e setenta mil vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/07/2024 - 11:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/233330. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
3 BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Fone: (69) 3907-4061
Página
1 de
4
Memorando nº 151/SEMAGRI/2024.
De: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para:SEMPLAN- Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Assunto: Solicitação de PROJETO DE LEI - ESPECIAL
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura
3 SEMAGRI.
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE
CONVÊNIO, no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos.
Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de Convênio nº
317/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município de Cacoal-RO, firmado em
20/06/2024, no valor global de R$ 1.365.960,19 (um milhão e trezentos e sessenta e cinco mil
e novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), sendo de contrapartida do
CONVENENTE a importância de R$ 13.659,60 (treze mil e seiscentos e cinquenta e nove
reais e sessenta centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$
1.352.300,59 (um milhão e trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais e cinquenta e
nove centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM tem por
objetivo a transferência obrigatória de recurso do Fundo para Infraestrutura de Transporte e
Habitação
3 FITHA gerido pela Concedente, para o Convenente com objetivo de serem
utilizados para custear a construção de bueiros celulares de concreto em estradas vicinais no
município de Cacoal/RO, tendo como metas: a) realizar a substituição em pontos que são
atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras por bueiros; b) sanando problemas de falta de
vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam consideravelmente no período
chuvas, com isso evitando o interrompimento de vias e os problemas de erosão do solo; c)
melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em tempo mais exíguo, com isso
gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores; d) garantir melhores
condições de transporte aos filhos dos agricultores, familiares que residem na zona rural e
estudam na cidade e necessitam manter a frequência nas aulas mesmo nas épocas de chuvas.
Considerando Memorando n° 126/2024 SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE
CONVÊNIO, no qual informa a liberação de recurso financeiro para execução de projetos.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
3 BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial - Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Fone: (69) 3907-4061
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Considerando a necessidade de vincular recurso oriundo de Termo de Convênio nº
452/2024/PGE-DERADM, que celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o município de Cacoal-RO, firmado em
12/07/2024, no valor global de R$ 1.554.966,56 (um milhão quinhentos e cinqüenta e quatro
mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo de contrapartida do
CONVENENTE a importância de R$ 18.239,86 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e
oitenta e seis centavos) e relativo ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$ 1.536.726,70
(um milhão quinhentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos).
Considerando que o Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM recuperação
de estradas vicinais com extensão de 327,10 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral
da vegetação, conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário.
Sendo assim, observa-se que o valor de Repasse da concedente será de R$
2.889.027,29 (dois milhões oitocentos e oitenta e nove mil vinte e sete reais e vinte e nove
centavos) e o recurso do convenente totaliza o montante de R$ 31.899,46 (trinta e um mil
oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) que deverão ser vinculados a
custeio de aquisição de material, empresas especializadas e execução de obras.
Considerando que no orçamento vigente (2024) está previsto o montante de R$
1.334.000,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais), sendo o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) como recurso de contra partida e o montante de R$ 1.319.000,00 (um
milhão trezentos e dezenove mil reais) repasse do concedente, estando todo o valor vinculado
ao elemento de despesa 3.3.90.39.00
3 outros serviços de terceiros
3 Pessoa Jurídica, sendo
assim necessário ajustes quanto ao demais elementos necessário para prosseguimento dos
tramites processuais, assim como inserção da diferente do saldo financeiro ao orçamento em
execução.
Sendo assim, faz-se necessário a inserção ao orçamento do valor financeiro
vinculado ao município acima do previsto no orçamento vigente viabilizando a execução dos
convênios acima citados, desde já esclarecemos que a diferença faltante será inserida ao
orçamento mediante anulação de saldo de dotação.
O Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas referentes a
aquisição Material de Consumo, no valor de R$ 754.966,56 (setecentos e cinquenta e quatro
mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para empenho de aquisição
de combustível e o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para custeio de pessoa
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
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3 SEMAGRI
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jurídica viabilizando manutenção de veículos entre outras despesas para execução direta do
objeto do convênio.
O Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM irá cobrir despesas referentes
contratação e execução de obras e instalações.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo de repasse da
concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00 -
Transferência de Convênio dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em
Transporte, no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão quinhentos e setenta mil vinte e sete
reais e vinte e nove centavos) em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64, sendo:
1. O valor de R$ 217.726,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e seis
reais e setenta centavos) vinculados a conta corrente 74.025-X, agência1179-
7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio nº 452/2024/PGEDERADM;
2. O valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil
trezentos reais e cinquenta e nove centavos) vinculados a conta corrente
72.639-7, agência 1179-7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio
nº 317/2024/PGE-DERADM;
Sendo assim, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura
de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Provável Excesso de Arrecadação Rec.
Vinculado Receita) ao orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024(Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual) no valor de R$ 1.570.027,29 (um milhão quinhentos e setenta mil vinte e sete reais e
vinte e nove centavos) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI,
conforme abaixo discriminado:
A
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
017
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
017
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001
20.606.0032.1.064
Recuperação de estradas vicinais
3
FITHA/CONV -SEMAGRI
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso
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3 BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
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Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Cacoal/RO, 23 de julho de 2024.
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
1.701.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercício Corrente
provenientes de adicional suplementar, VIA EXCESSO
DEARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da
Receita 2.4.2.2.54.01.00.00.00.00 -Transferência de
Convênio dos Estados destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte, no valor de R$ 1.570.027,29
(um milhão quinhentos e setenta mil vinte e sete reais e
vinte e nove centavos) em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64, sendo:
O valor de R$ 217.726,70 (duzentos e dezessete mil
setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)
vinculados a conta corrente 74.025-X, agência 1179-7,
Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio nº
452/2024/PGE-DERADM;
O valor de R$ 1.352.300,59 (um milhão trezentos e
cinquenta e dois mil trezentos reais e cinquenta e nove
centavos) vinculados a conta corrente 72.639-7, agência
1179-7, Banco do Brasil, oriundo do Termo de Convênio nº
317/2024/PGE-DERADM;
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 217.726,70
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 1.352.300,59
TOTAL GERAL R$ 1.570.027,29
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 317/2024/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.015079/2023-98
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de
autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº
39***30-SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-93, nomeado por meio do Decreto de 04 de abril
de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04/04/2022, e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede à Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76963-852, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , portador do RG nº 1****9 CTPS/RO e inscrito
no CPF/MF sob nº 898.***.***-68, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do
cargo (Id. 0043701210).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-
CGE/RO, no que couber, da Lei nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem
prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, a serem utilizados para custear a construção de bueiros
celulares de concreto em estradas vicinais, conforme indicado no Plano de Trabalho (Id. 0045801389), e
demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.015079/2023-98, cujo teor é
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano
de Trabalho (Id. 0045801389).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 1
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 20 de junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada
da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$1.365.960,19 (um milhão,
trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), conforme indicado na
planilha orçamentária de Id. 0045618637.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$1.352.300,59 (um
milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais e cinquenta e nove centavos), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Programa de Trabalho
n º 26 421 2106 4115 411501, Fonte de Recursos nº 2.759.0.08028 - recursos destinados ao FITHA,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2024NE000064, de 22/05/2024 (Id. 0049017313).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$13.659,60 (treze mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), que está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
Municipal (Id. 0045618211).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, a arcar
com os valores que excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso
previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
1179-7, Conta Corrente nº 72.639-7, Banco do Brasil (001), de titularidade
d o CONVENENTE (Id. 0044560734), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto conveniado e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques
nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas
na Conta Corrente nº 73-1, Agência nº 2848, do Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do Fundo
para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA 3 Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 2
d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos
partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste
convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até
o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta
execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 3
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica 3
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e
do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos
deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas;
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA 3 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos
empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe os artigos 22 a 27 do Decreto Estadual
nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3 . Relatório fotográfico das obras e serviços executados e/ou dos bens adquiridos, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 4
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número
deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7 . Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias após o encerramento da vigência do convênio ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA 3 Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento,
avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físicofinanceira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na
legislação de regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO 3 O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou
comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por
meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II 3 Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II 3 Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 5
DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo
expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes
pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse
público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 6
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no c a p u t será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária
ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 3 É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação
das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do
Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e
arbitragem da administração estadual, competindo:
I 3 atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II 3 decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III 3 sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 7
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV 3 dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V 3 promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI 3 solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 3 Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
Presidente do FITHA
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de CACOAL/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
20/06/2024, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 21/06/2024, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
24/06/2024, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0049976384 e o código CRC 7DBB5697.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.015079/2023-98 SEI nº 0049976384
Termo de Convênio 317 (0049976384) SEI 0009.015079/2023-98 / pg. 8
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
C.G.C.DA ENTIDADE
04.092.714/00001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Anísio Serrão, n°.21003 Centro
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.960-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3907-4105
ESFERA ADM.
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPFDO DIRIGENTE
898.452.772-68
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
110.349CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 3 DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS 3 CONSTRUÇÃO DE
BUEIROS CELULARES DE CONCRETO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
300 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETO NAS ESTRADAS VICINAIS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO 3 FITHA2023
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Cacoal possui população estimada de 86.895 habitantes, conforme dados censo
IBGE/2022. Sendo parte dessa população, composta por pequenos e médios produtores, que residem em área
rural de onde tira o seu sustento e o de suas famílias em atividades agrícolas e pecuárias. No entanto, a
infraestrutura rural das vias requer manutenção constante a ser realizada pela secretaria de obras do município,
objetivando possibilitar boa trafegabilidade a população rural, possibilitar o escoamento da produção agrícola e
pecuária da zona rural para a cidade, bem como melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais.
Considerando que o município possui uma grande malha viária de estradas vicinais, que precisam estar
em condições de trafegabilidade, a secretaria de obras do município propõe executar por administração indireta
os trabalhos de Construção de Bueiros Celulares de Concreto, desta forma sendo possível realizar a substituição
em pontos que atualmente são atendidos com tubos ou pontilhões de madeiras por bueiros, dessa forma sanando
problemas de falta de vazão para escoamento das águas pluviais, que aumentam consideravelmente no período
chuvas, com isso evitando o interropimento de vias e os problemas de erosão do solo, que prejudica a
trafegabilidade de veículos e pessoas e o escoamento da produção da zona rural para a cidade. As Obras de arte
Corrente nas estradas vicinais são essenciais para melhoria da vias e para que o transporte seja realizando em
tempo mais exíguo, com isso gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores, aumentando
consequentemente sua renda. As obras irão garantir melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores
familiares que residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a freqüência nas aulas mesmo em
época das chuvas. Portanto apresentamos o presente projeto, por ser este de suma importância para o
desenvolvimento de nosso município.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META
ETAPA
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO
Prefeitura de Cacoal
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1.0 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1
Placa de obra em chapa de aco
galvanizado (l=1,5m x h=2,00m
a=3,00m²)
M² 03 ALR ALR/210DIA
S
1.2
Placa para sinalização de obras montada
em cavalete metálico - 1,00m x 1,00m Und 10 ALR ALR/210DIA
S
1.3
Execução de depósito em canteiro de
obra em chapa de madeira compensada. M² 12 ALR ALR/210DIA
S
1.4
Locação de rede de água ou esgoto.
af_10/2018 m 10 ALR ALR/210DIA
S
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
1.5
Administração e Controle - (Engenheiro
Civil - Mestre de obras) SV 01 ALR ALR/210DIA
S
PGR E PCMSO
1.6
Programa de Gerenciamento de Risco -
PGR (Substituindo o PPRA E
PCMAT) - Deve atender as NR's 1, NR 9
e NR 18.
UND 01
ALR
ALR/210DIA
S
1.7
Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional - PCMSO - Deve
atender a NR 7.
UND 01 ALR ALR/210DIA
S
2.0 - LINHA 08 - KM 1,20 - BDCC 2,50M X 2,50M
2.1
Corpo de BDCC 2,50 x 2,50 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 10 ALR
ALR/60
DIAS
2.2
Boca de BDCC 2,50 x 2,50 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais
UND 02 ALR
ALR/60
DIAS
2.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 40,08 ALR
ALR/60
DIAS
2.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 12,25km)
T x km 736,47 ALR
ALR/60
DIAS
2.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
2,05km)
T x km 123,25 ALR
ALR/60
DIAS
3.0 - LINHA 10 - TRECHO 01 - KM 0,60 - BSCC 3,00M X 3,00M
3.1
Corpo de BSCC 3,00 x 3,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 10 ALR
ALR/90
DIAS
3.2
Boca de BSCC 3,00 x 3,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR
ALR/90
DIAS
3.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 29,44 ALR
ALR/90
DIAS
3.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,52km)
T x km 110,40 ALR
ALR/90
DIAS
3.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
5,90km)
T x km 260,54 ALR
ALR/90
DIAS
4.0 - LINHA 10 - TRECHO 02 - KM 1,90 - BSCC 2,00M X 2,00M
4.1
Corpo de BSCC 2,00 x 2,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 09 ALR
ALR/120
DIAS
Prefeitura de Cacoal
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4.2
Boca de BSCC 2,00 x 2,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais
UND 02 ALR
ALR/120
DIAS
4.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 19,98 ALR
ALR/120
DIAS
4.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km)
T x km 74,93 ALR
ALR/120
DIAS
4.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
7,20km)
T x km 248,75 ALR
ALR/120
DIAS
5.0 - LINHA 10 - TRECHO 03 - KM 3,00 - BSCC 2,00M X 2,00M
5.1
Corpo de BSCC 2,00 x 2,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 09 ALR
ALR/150
DIAS
5.2
Boca de BSCC 2,00 x 2,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR
ALR/150
DIAS
5.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 19,98 ALR
ALR/150
DIAS
5.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km)
T x km 74,93 ALR
ALR/150
DIAS
5.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
8,30km)
T x km 248,75 ALR
ALR/150
DIAS
6.0 - LINHA 10 - TRECHO 04 - KM 4,20 - BSCC 3,00M X 3,00M
6.1
Corpo de BSCC 3,00 x 3,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 10 ALR
ALR/180
DIAS
6.2
Boca de BSCC 3,00 x 3,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR
ALR/180
DIAS
6.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 29,44 ALR
ALR/180
DIAS
6.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km)
T x km 110,40 ALR
ALR/180
DIAS
6.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
9,50km)
T x km 419,52 ALR
ALR/180
DIAS
7.0 - LINHA 10 - TRECHO 05 - KM 8,50 - BDCC 3,00M X 3,00M
7.1
Corpo de BDCC 3,00 x 3,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 12 ALR
ALR/210
DIAS
7.2
Boca de BDCC 3,00 x 3,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR
ALR/210
DIAS
7.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 56,99 ALR
ALR/210
DIAS
7.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 2,50km)
T x km 213,73 ALR
ALR/210
DIAS
7.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
13,80km)
T x km 1.179,76 ALR
ALR/210
DIAS
8.0 - FUNDIÁRIA DA LINHA 06 (SEISINHA DO REGIONAL) - BDCC 3,00M X 3,00M
Prefeitura de Cacoal
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8.1
Corpo de BDCC 3,00 x 3,00 m - moldado
no local - altura do aterro 0,00 a 1,00 m -
areia e brita comerciais
M 10 ALR
ALR/30
DIAS
8.2
Boca de BDCC 3,00 x 3,00 m -
esconsidade 0° - areia e brita comerciais UND 02 ALR
ALR/30
DIAS
8.3
Enrocamento de pedra jogada - pedra de
mão comercial (pedra rachão) -
fornecimento e assentamento
M³ 49,79 ALR
ALR/30
DIAS
8.4
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada - (pedra
rachão - pedreira - (DMT=X1 = 12,20km)
T x km 1911,22 ALR
ALR/30
DIAS
8.5
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia em revestimento primário
- (pedra rachão) - pedreira - (DMT=X2 =
7,20km)
T x km 537,77 ALR
ALR/30
DIAS
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.365.960,19 1.352.300,59 13.659,60
TOTAL GERAL 1.365.960,19 1.352.300,59 13.659,60
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° Parc 2° Parc 3°Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
I 1.352.300,59 - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
II 13.659,60
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Cacoal, declaro para fins de prova e
efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 07 de fevereiro de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data. Concedente Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 07/02/2024 - 10:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/162090. Folha 4 de 4
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 452/2024/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.006229/2024-53
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de
autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral Adjunto, o Sr. PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, conforme
Decreto de 31 de dezembro de 2022, DOE Edição Suplementar 25.1, de 31 de dezembro de 2022,
autorizado conforme Portaria nº 2189 de 28 de agosto de 2023, e o MUNICÍPIO
DE CACOAL/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-
28, com sede à Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro CEP 76963-852, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, portador do RG nº 1****9 CTPS/RO e inscrito no CPF/MF sob nº 898.***.***-68, residente na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id. 0048879139).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-
CGE/RO, no que couber, da Lei nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem
prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas
vicinais com extensão de 327,10 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação,
conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme indicado no Plano
de Trabalho (Id. 0050184734) , e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.006229/2024-53, cujo teor é parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano
de Trabalho (Id. 0050184734).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Termo de Convênio 452 (0050486235) SEI 0009.006229/2024-53 / pg. 1
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 18 de agosto de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada
da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$1.554.966,56 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e quadro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos), conforme indicado nas planilhas orçamentárias de Ids. 0050422032 / 0050422134 / 0050422221 /
0050422269.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$1.536.726,70 (um
milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Programa de Trabalho
n º 26 451 2106 4115 411501, Fonte de Recursos nº 1.759.0.08028 - recursos destinados ao FITHA,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01- Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2024NE000132, de 04/07/2024 (Id. 0050472864).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$18.239,86 (dezoito
mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
Municipal (Id. 0050184737).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, a arcar
com os valores que excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso
previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
1179-7, Conta Corrente nº 74.025-X, Banco do Brasil, de titularidade
d o CONVENENTE (Id. 0049047027), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto conveniado e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques
nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas
na Conta Corrente nº 73-1, Agência nº 2848, do Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do Fundo
para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA 3 Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
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d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos
partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste
convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até
o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta
execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
Termo de Convênio 452 (0050486235) SEI 0009.006229/2024-53 / pg. 3
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica 3
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e
do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos
deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas;
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA 3 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos
empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe os artigos 22 a 27 do Decreto Estadual
nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3 . Relatório fotográfico das obras e serviços executados e/ou dos bens adquiridos, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
Termo de Convênio 452 (0050486235) SEI 0009.006229/2024-53 / pg. 4
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número
deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7 . Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias após o encerramento da vigência do convênio ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA 3 Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento,
avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físicofinanceira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na
legislação de regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO 3 O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou
comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por
meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II 3 Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II 3 Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
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DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo
expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes
pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 3 As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse
público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
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e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no c a p u t será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária
ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 3 É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 3 Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação
das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do
Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e
arbitragem da administração estadual, competindo:
I 3 atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II 3 decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III 3 sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
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solucionadas por conciliação ou mediação;
IV 3 dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V 3 promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI 3 solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 3 Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE
Diretor Geral Adjunto do DER/RO
Portaria nº 2189 de 28 de agosto de 2023
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de CACOAL/RO
I
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, Diretor(a)
Adjunto(a), em 05/07/2024, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 05/07/2024, às 19:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
12/07/2024, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050486235 e o código CRC 60CB2E92.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.006229/2024-53 SEI nº 0050486235
Termo de Convênio 452 (0050486235) SEI 0009.006229/2024-53 / pg. 8
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
C.G.C.DA ENTIDADE
04.092.714/00001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Anísio Serrão, n°.21003 Centro
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.960-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3907-4105
ESFERA ADM.
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPFDO DIRIGENTE
898.452.772-68
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
110.349CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA
ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃODO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
400 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
RECUPERAÇÃO DE 327,10 KM DE ESTRADAS VICINAIS ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de Cacoal possui população estimada de 86.887 habitantes, sendo parte dessa população,
composta por pequenos e médios produtores, que residem em área rural de onde tira o seu sustento e o de suas
famílias em atividades agrícolas e pecuárias. No entanto, a infraestrutura rural das vias requer manutenção
constante a ser realizada pela secretaria de agricultura do município, objetivando possibilitar boa trafegabilidade
a população rural, possibilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária da zona rural para a cidade, bem
como melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais.
Considerando que o município possui uma grande malha viária de estradas vicinais, que precisam ser
recuperadas, a secretaria de agricultura do município propõe executar por administração direta os trabalhos de
Recuperação das Estradas Vicinais, desta forma sendo possível realizar serviços/atender a uma maior quantidade
de linhas rurais, que no período das chuvas, que acontecem de novembro a março, são danificadas pela grande
quantidade de água, provocando erosão do solo, formando caneletas, o que prejudica a trafegabilidade de
veículos e pessoas e o escoamento da produção da zona rural para a cidade. Com isso exigindo que o município
faça toda a manutenção da malha viária no período da seca, pois estradas danificadas provocam acidentes e
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/221243. Folha 1 de 3
danificam veículos, causando prejuízos. Obras de recuperação das estradas vicinais são essenciais para facilitar o
escoamento da produção, possibilitando melhores condições de transporte em tempo mais exíguo, com isso
gerando economia de tempo e redução de despesas para os produtores, aumentando consequentemente sua
renda.
Além disso, as obras garantirão melhores condições de transporte aos filhos dos agricultores familiares
que residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a freqüência nas aulas mesmo em época das
chuvas. Portanto apresentamos o presente projeto, por ser este de suma importância para o desenvolvimento de
nosso município.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
META 1 SERVIÇOS PRELIMINARES
1
1.1
Fornecimento e Implantação de
Placa de informação de obras com
suporte e travessa (2,00m x 1,50m,
A=3,00m²)
M² 24,00
ALR
ALR/360
dias
2 CONSERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO
2.1
Limpeza Lateral da Vegetação com
Motoniveladora
M² 615.300,00
2.2
Conformação da Plataforma sem
Adição de Material
M² 1.954.500,00
2.3
Recomposição do Revestimento
Primário com Material de Jazida
Incluindo
M³ 22.930,00
2.4
Transporte com Caminhão
Basculante de 14m³ - Rodovia
pavimentada
Ton x km 22.927,80
2.5
Transporte com caminhão
basculante com caçamba estanque
com capacidade de 14 m³ - rodovia
em leito natural
Ton x km 739.122,85
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.554.966,56 1.536.726,70 18.239,86
TOTAL GERAL 1.554.966,56 1.536.726,70 18.239,86
Prefeitura de Cacoal
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° Parc 2° Parc 3°Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
I 1.536.726,70 - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° Parc 2° Parc 3° Parc 4° Parc 5° Parc 6° Parc
II 18.239,86 - - - - -
7 3 DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Cacoal, declaro para fins de prova e
efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 26 de junho de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e data. Concedente
Prefeitura de Cacoal
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Extrato de Conta Corrente
G334251410489238008
25/06/2024 14:13:33
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 72639-7 MELHORIAS EST VICINAIS
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2023 Saldo Anterior 0,00 C
21/06/2024 + Transferência recebida 551.179.000.047.819 13.659,60 C
21/06/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 13.659,60 D 0,00 C
24/06/2024 + TED-Crédito em Conta 34.335.620 1.352.300,59 C
24/06/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.352.300,59 D 0,00 C
25/06/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.366.360,95 C
Saldo 1.366.360,95 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/06/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.366.360,95
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G3351910156097331
19/07/2024 10:18:07
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 74025-XDER REC ESTR VIC ZON RURA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
09/07/2024 1179 99015 870 Transferência recebida 551.179.000.003.839 18.239,86 C
09/07 14:05 PREF MUN DE CACOAL
09/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 18.239,86 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
18/07/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 33.701.943 1.536.726,70 C
104 2848 08817403000130 FITHA
18/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.536.726,70 D 0,00 C
19/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.555.455,27C
Saldo 1.555.455,27C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.555.455,27
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088