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materia nº 134/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$150.000,00 FMS)
native_id3942

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-08-15 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Executivo.
2024-08-12 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Executivo.
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-08-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-08-08 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-08-08 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-08-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio a PL/CMC
2024-08-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T13:05:37.934353-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 343/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 02 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/08/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/237281. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde 
– FMS. 
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe 
sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos 
Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, 
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao 
fortalecimento da Atenção Básica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 
100.00,00 (cem mil reais) sendo na ação: 1.046 - IMPLEMENTAÇÃO DA 
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB, para aquisição de aparelhos de 
tablets, destinados para auxílio do serviço dos Agentes Comunitários de Saúde - 
ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, repasse esse de Parceria entre o 
Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de 
repasse fundo a fundo. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao 
fortalecimento da Atenção Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o 
valor de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) sendo na ação: 1.048 - ESTRUTURAÇÃO 
DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC, para 
aquisição de aparelhos de computadores, que serão destinados para Centro 
Regional Especializado em Atenção Materno Infantil - CREAMI, Centro de 
Especialidades Odontológicas - CEO, Laboratórios de Análises Clínicas Municipal - 
LACLIM, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, Farmácia 
Central, Centro Especializado em Reabilitação - CER, Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS, Serviços de Atendimentos Especializados - SAE e Ambulatório 
Especializado, repasse esse de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e 
a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo. 
Considerando a necessidade de efetivar ações com vistas a estruturação e 
implementação da Estrutura do Serviço de Saúde, será inserido ao orçamento o 
valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais) buscando aplicar os recursos de 
forma mais eficaz, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso 
Vinculado), decorrente de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de 
Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, vinculados a conta corrente 71.566-2 
FMS INVESTIMENTO, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em 
parcela única, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/08/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/237281. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/08/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/237281. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
138 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-BLMAC 
123 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 150.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 150.000,00 
Total da Receita: R$ 150.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 02 de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/08/2024 - 11:26, 
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/08/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 336/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - 
BLATB
138
- 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE - BLMAC
123
- 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 01/08/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 02/08/2024 - 08:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/08/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 336/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras,
com recursos provenientes de emendas parlamentares;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Atenção Básica,
será inserido ao orçamento o valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) sendo na ação: 1.046 -
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB, para aquisição de
aparelhos de tablets, destinados para auxílio do serviço dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE, repasse esse de Parceria entre o Governo do Estado de
Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo;
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Atenção 
Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) sendo
na ação: 1.048 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
- BLMAC, para aquisição de aparelhos de computadores, que serão destinados para Centro Regional
Especializado em Atenção Materno Infantil - CREAMI, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO,
Laboratórios de Análises Clínicas Municipal - LACLIM, Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador - CEREST, Farmácia Central, Centro Especializado em Reabilitação - CER, Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS, Serviços de Atendimentos Especializados - SAE e Ambulatório
Especializado, repasse esse de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal
de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo;
Considerando a necessidade de efetivar ações com vistas a estruturação e implementação da 
Estrutura do Serviço de Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta
mil reais) buscando aplicar os recursos de forma mais eficaz, proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 -
Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, vinculados a conta corrente 71.566-2
FMS INVESTIMENTO, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela única,
em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 02/08/2024 - 08:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/08/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 02/08/2024 - 08:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:093/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 31/07/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando 
o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de 
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares; 
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o valor de 
R$50.00,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de aparelhos de computadores para atender a 
Rede Especializada em Saúde, os mesmos serão destinados para Centro Regional Especializado 
em Atenção Materno Infantil - CREAMI, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, 
Laboratórios de Análises Clínicas Municipal - LACLIM, Centro de Referência em Saúde do 
Trabalhador - CEREST, Farmácia Central, Centro Especializado em Reabilitação - CER, Centro 
de Atenção Psicossocial - CAPS, Serviços de Atendimentos Especializados - SAE e Ambulatório 
Especializado, repasse esse de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura 
Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo; 
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela 
única com data do dia 05/07/2024, na conta corrente nº 73.743-7, agência 1179-7, Banco do 
Brasil, posteriormente transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-
7; 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Atenção Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$50.00,00 (cinquenta 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 01/08/2024 - 10:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/236702. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
mil reais) sendo na ação: 1.048 
3 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
3 BLMAC; 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$50.00,00 (cinquenta mil reais), para 
atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo: 
A B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.302.0029.1.048
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE 
3 BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 
3 Transferências 
de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vinculados a 
conta corrente 71566-2, agência 1179-7, Banco do 
Brasil. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.621.0300 
SUS Estadual- Exercício Corrente 
3 Emenda 
Individual 
3 Exercício Corrente 
123 4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 01/08/2024 - 10:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/236702. Folha
 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:094/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 31/07/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando 
o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de 
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares; 
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o valor de 
R$ 100.00,00 (cem mil reais) para aquisição de aparelhos de tablets para atender a Atenção 
Básica, os mesmos serão destinados para auxílio do serviço dos Agentes Comunitários de Saúde 3 ACS e Agentes de Combate às Endemias 3 ACE, repasse esse de Parceria entre o Governo do 
Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo; 
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela 
única com data do dia 05/07/2024, na conta corrente nº 73.743-7, agência 1179-7, Banco do 
Brasil, posteriormente transferidos pela tesouraria para conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-
7; 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Atenção Básica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) sendo na 
ação: 1.046 
3 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB; 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 100.00,00 (cem mil reais), para atender 
ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 01/08/2024 - 10:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/236734. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
A 
B 
A CRIAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRURA DO 
SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 
3 Transferências de 
Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculados a conta 
corrente 71566-2, agência 1179-7, Banco do Brasil. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. 
1.621.0300 
SUS Estadual- Exercício Corrente 
3 Emenda 
Individual 
3 Exercício Corrente 
138 4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 
 
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
 
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execu￾vo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para u￾lização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administra￾vos para a
efe￾vação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respec￾vas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as norma￾vas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares des￾nados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento con￾do no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a par￾r da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 
Disponibilização: 13/12/2021 
Publicação: 13/12/2021 
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e en￾dades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa ￾sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descri￾vo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser u￾lizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), rela￾vamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis con￾dos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sí￾o eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser u￾lizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respec￾va diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste ar￾go, no qual, em
caso de eventual pagamento a ￾tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administra￾vo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste ar￾go, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- O￾cio do Prefeito Municipal solicitando e jus￾ficando a transferência financeira;
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descri￾vo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respec￾vas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a ins￾tuição beneficiária dos valores
solicitados é o legí￾mo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste ar￾go, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando con￾da, obrigatoriamente, a cláusula de garan￾a de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admi￾das as seguintes hipóteses alterna￾vas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa ￾sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de cons￾tuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
super￾cie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente iden￾ficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Iden￾ficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jus￾fica￾va da proposição
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, iden￾ficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
iden￾ficar todos os seus elementos cons￾tu￾vos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execu￾vo e de realização das obras e montagem;
III) iden￾ficação dos ￾pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos constru￾vos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quan￾ta￾vos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compa￾bilidade dos quan￾ta￾vos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quan￾ta￾vos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
a￾nentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garan￾r que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emi￾dos pelo
credor com a devida iden￾ficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administra￾vo firmado com o Município; e do número do respec￾vo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público iden￾ficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Iden￾ficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART rela￾va às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempes￾vamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, iden￾ficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em ￾tulo da dívida pública federal, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste ar￾go, também
poderão ser u￾lizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respec￾va diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respec￾va Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da No￾ficação disposta no ar￾go 17.
c. A terceira e úl￾ma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efe￾vação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra a￾ngir 50%, o Município deverá emi￾r um o￾cio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu a￾ngimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará re￾da até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jus￾ficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prá￾cas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pra￾cados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer ￾po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cien￾ficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jus￾fica￾va formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respec￾va, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efe￾vo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
res￾tuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garan￾r o repasse do recurso financeiro es￾pulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garan￾r a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ra￾ficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no ar￾go anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jus￾fica￾vas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jus￾fica￾vas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administra￾vo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legisla￾va do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstra￾vo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descri￾vo detalhado das despesas realizadas por en￾dades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úl￾mo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução ￾sica e
quanto ao seu a￾ngimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efe￾va do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administra￾vo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o ￾tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corren￾sta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, auten￾cadas por
servidor público municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de
Iden￾ficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu des￾no final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cer￾ficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o ￾po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respec￾vo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser man￾dos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de Iden￾ficação
Funcional;
III-Não tenham sido emi￾dos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emi￾dos pelo credor sem iden￾ficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administra￾vo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respec￾vo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efe￾va
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Norma￾va nº 069/2020 - TCERO e Instrução Norma￾va nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das
nas aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sí￾o h￾ps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não u￾lizado. 
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a no￾ficar o respec￾vo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A no￾ficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efe￾va execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que no￾ficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou en￾dade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de ques￾onamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) ￾tular da Pasta a sua
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administra￾va na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Iden￾dade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 34644/2024/SESAU-NEEP
Ao Senhor,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
Assunto: Vigência do Repasse Fundo a Fundo - Proposta n°. 07017/2024-10.
Senhor Prefeito,
Em atenção à Proposta n° 07017/2024-10, habilitada com vistas ao repasse de recursos
pela modalidade Fundo a Fundo, objetivando a aquisição de aparelhos tablets, conforme Plano de
Trabalho (SEI n° 0050169278), informamos que houve a efetivação do repasse por meio da Ordem
Bancária n° 2024OB071477 (SEI n° 0050869147) em 05/07/2024.
Desse modo, considerando o prazo de 01 (um) ano para execução do objeto, informamos
que o prazo de vigência fica definido para a data abaixo:
- Prazo para execução: 05/07/2025.
Na oportunidade, em atenção ao Oficio nº 094/GAB-SEMPLAN/2024 (0050974362),
declaramo-nos favoráveis à transferência dos recursos para a Conta Única informada (0050977860) com
fito em cumprir o disposto no §8 do artigo 9º da Portaria n° 4.471/2021. Ademais, lembramos que caso
seja necessário prorrogar o prazo para execução do objeto, a solicitação deverá ser devidamente
formalizada, justificada e apresentada ao concedente com 30 (trinta) dias de antecedência ao término de
sua vigência com vistas a assegurar tempo hábil para análise da justificativa que ensejou a referida
solicitação.
Frisamos que eventual prorrogação se trata de excepcionalidade, devendo o município
comprovar a necessidade desta para tão somente concluir a execução do objeto, conforme preceituado no
artigo 11 da Portaria n° 4471/ 2021, sendo a Nota de Empenho fator determinante para a análise.
Por fim, recomendamos que o município observe as normativas dispostas na Portaria n°
4471/ 2021, especialmente quanto aos capítulos IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , X - DA
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, XI- Controle Social e Institucional e, XIII - DAS VEDAÇÕES.
Em caso de dúvidas quanto a qualquer informação, entrar em contato com o Núcleo de
Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP desta Secretaria de Estado da Saúde e, quando da conclusão da
execução da proposta, devem ser encaminhadas as documentações relativas à prestação de contas ao e￾mail a seguir: napc.fundo@sesau.ro.gov.br
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Huryelton Nascimento Mendonça, Assessor(a), em
24/07/2024, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por SAMIA CAROLINA REIS E SILVA , Gerente, em
24/07/2024, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa ,
Subcoordenador(a), em 24/07/2024, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
24/07/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050976861 e o código CRC FB8382B5.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.002831/2024-51 SEI nº 0050976861
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO
OFÍCIO Nº 1178/2024
Ofício nº 86/GDCG/2024
Porto Velho, 03 de maio de 2024
A Sua Excelência, o Senhor,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador do Estado de Rondônia
Nesta
Assunto: Remanejamento e Liberação de Emenda Parlamentar
Senhor Governador,
Considerando o disposto no artigo 68, da Lei Estadual n. º 5.584 de 31 de julho de 2023,
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024; Lei nº 5.733 de 09 de
janeiro de 2024, bem como Art. 136 - A da Constituição Estadual e § 9º do Art. 166 da Constituição
Federal, solicito de Vossa Excelência que seja efetuado a liberação do recurso da emenda parlamentar
individual impositiva na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender a Prefeitura de
Cacoal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de aparelhos de computadores,
visando uma aparelhagem nova a ûm de proporcionar melhor atendimento aos pacientes do Sistema
Único de Saúde que necessitam de atendimento, conforme projeto que será enviado pelo proponente.
Segue quadro abaixo: 
CÓDIGO
PARLAMENTAR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/
ATIVIDADE
NATUREZA
DA
DESPESA
REMANEJAMENTO
REDUÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
7005 SESAU 0256 44.40.42 50.000,00
SESAU 4007 44.41.42 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
Respeitosamente,
CÁSSIO GOIS
Deputado Estadual - PSD
Documento assinado eletronicamente por José Cassiano Gois De Freitas, Deputado(a) Estadual, em
03/05/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
Ofício 1178 (0202460) SEI 100.043.000005/2024-66 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código
verificador 0202460 e o código CRC 07C69ECE.
Referência: Processo nº 100.043.000005/2024-66 SEI nº 0202460
Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO
Site www.al.ro.leg.br
Ofício 1178 (0202460) SEI 100.043.000005/2024-66 / pg. 2
Oficio nº 050/PROJ-SEMPLAN/2024 Cacoal/RO, 07 de maio de 2024.
À Sua Senhoria, Sr. 
Jefferson Ribeiro da Rocha 
Secretário de Estado da Saúde - SESAU 
Porto Velho/RO 
ASSUNTO: ENVIO DE DOCUMENTOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO
Prezado Senhor, 
 
Apraz-nos cumprimentá-lO, ao tempo em que encaminhamos a Vossa 
Senhoria documentação abaixo relacionada, a qual tem por objetivo o 
repasse fundo a fundo, repasse de emenda parlamentar do Deputado 
Estadual Cássio Góis para a Aquisição de computadores para atender 
necessidades da secretaria de saúde do municipio. 
Para tanto, solicitamos a Vossa Senhoria, análise e demais 
providências necessárias junto a esse renomado órgão por ser de grande 
importância para o desenvolvimento de ações de saúde no município. 
1. Plano de Trabalho; 
2. Cotações (Atas de Registro de Preços). 
Atenciosamente, 
A
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Prefeitura de Cacoal
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PLANO DE TRABALHO 
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE 
04.092.714.0001-28 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL 
CNPJ 
19.112.323/0001-03 
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100 3 CENTRO. 
CIDADE 
CACOAL 
UF 
RO 
CEP 
78.975-000 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
MUNICIPAL. 
CONTA CORRENTE: 
71.556-2
BANCO
BANCO DO BRASIL 
AGÊNCIA:
1179-7 
PRAÇA PAGAMENTO
CACOAL 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110.349 CTPS/RO 
CARGO
PREFEITO 
FUNÇÃO
ADMINISTRADOR 
MATRICULA:
----- 
2 - OUTROS PARTÍCIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE 
INÍCIO
ALR 
TÉRMINO
365 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE COMPUTADORES PARA ATENDER A REDE ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Cuida-se de proposta para Aquisição de computadores para as unidades da rede 
especializada em saúde, sendo elas: Centro Regional Especializado em Atenção 
Materno Infantil - CREAMI, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, 
Laboratórios de Análises Clínicas Municipal - LACLIM, Centro de Referência em 
Saúde do Trabalhador - CEREST, Farmácia Central, Centro Especializado em 
Reabilitação - CER, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Serviços de 
Atendimentos Especializados - SAE e Ambulatório Especializado. 
Justifica-se a aquisição pela necessidade da modernização e informatização 
das unidades especializadas, trazendo benefícios para as unidades de saúde. 
Isso nos permitirá melhorar o registro de pacientes, facilitar o acesso a 
informações médicas essenciais e agilizar o processo de atendimento. 
Essa atualização tecnológica não apenas beneficiará os profissionais de 
saúde, proporcionando-lhes ferramentas mais eficientes para realizar seu 
trabalho mas também melhorará significativamente a experiência dos pacientes, 
reduzindo o tempo de espera e aumentando a precisão do diagnóstico e do 
tratamento. A informatização permite o armazenamento e recuperação rápidos de 
informações dos pacientes, como históricos médicos, resultados de exames e 
Prefeitura de Cacoal
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prescrições. Isso pode melhorar a eficiência no atendimento e garantir que os 
profissionais de saúde tenham acesso às informações necessárias para tomar 
decisões clínicas informadas. Temos a melhoria na qualidade do atendimento, 
com acesso mais rápido e preciso às informações do paciente, os profissionais
de saúde podem oferecer um atendimento mais personalizado e eficaz, facilita 
o gerenciamento de estoques de medicamentos, agendamento de consultas, 
alocação de recursos humanos e financeiros, otimizando assim a utilização dos 
recursos disponíveis entre diversos outros benefícios. 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
/FÍSICO 
DURAÇÃO
UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1 
1 
COMPUTADOR DE MÉDIO DESEMPENHO COM 
CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS DE: 
PROCESSADOR DE 12a GERAÇÃO (4-CORE,8-THREAD, 
CACHE DE 12MB, 3.3GHZ ATÉ 4.3GHZ) PLACA DE 
VÍDEO INTEGRADA; 
MEMÓRIA DE 8GB DDR4 (1X8GB) 3200MHZ EXPANSÍVEL 
ATÉ 64G (2 SLOTS UDIMM) 
ARMAZENAMENTO SSD DE 256GB PCIE NVME M.2 
PLACA DE REDE LOCAL SEM FIO (WLAN) COM TAXA DE 
TRANSFERÊNCIA DE ATÉ 2400 MBPS, WI-FI 6E 
(802.11AX) 2X2 E REDE LOCAL COM FIO (LAN) 
ETHERNET 10/100/1000 MBPS | BLUETOOTH 5.2, 
TECLADO ABNT2 USB COM FIO; 
MOUSE ÓPTICO DE 3 BOTÕES USB COM FIO; 
GABINETE COM ENTRADAS MÍNIMAS: PORTAS E SLOTS 
FRONTAL: 
1. BOTÃO LIGA/DESLIGA 
2. TOMADA COMBINADA 
3. 2 PORTAS USB 2.0 TYPE-A 
4. 2 PORTAS USB 3.2 TYPE-A DE 1ª GERAÇÃO
TRASEIRA: 
5. SAÍDA DE LINHA 
6. HDMI 1.4B 
7. DISPLAYPORT 
8. 2 PORTAS USB 3.2 TYPE-A DE 1ª GERAÇÃO 
9. 2 PORTAS USB 2.0 TYPE-A 
10. SLOTS DE EXPANSÃO 
11. FONTE DE ALIMENTAÇÃO 
12. RJ-45 
13. ANEL PARA CADEADO 
OBS: (A PLACA MÃE, MOUSE E TECLADO DEVERÃO SER 
DO MESMO FABRICANTE);
UND 12 ALR ALR/365 
2 
MONITOR PARA COMPUTADOR, TAMANHO TELA DE 23 A 
30 POLEGADAS, TIPO DE TELA LED, FORMATO TELA
WIDESCREEN, QUALIDADE DE IMAGEM FULL HD AJUSTE 
DE ROTAÇÃO, ALTURA E INCLINAÇÃO DO DISPLAY 
ALIMENTAÇÃO BIVOLT, GARANTIA ON SITE 48 MESES 
UND 12 ALR ALR/365 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 0,00 
 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 0,00 
Prefeitura de Cacoal
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° Parcela 2°Parcela
Parcela
3°Parcela 4°Parcela 5°Parcela 6°Parcela
R$ 50.000,00 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° Parcela 2°Parcela 3° Parcela 4° Parcela 5°Parcela 6°Parcela
--- 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de 
Cacoal, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos 
orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 7 de maio de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Local e data 
Concedente 
Prefeitura de Cacoal
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Extrato de Conta Corrente
G335191023656185007
19/07/2024 10:26:06
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73743-7 EXA IM MAG CONVENIO SESAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/04/2024 Saldo Anterior 0,00 C
05/07/2024 + Transferência recebida 551.179.000.016.129 200.000,20 C
05/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.040.045.702 100.000,00 C
05/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.040.045.706 50.000,00 C
05/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 350.000,20 D 0,00 C
08/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.050.043.246 2.000.000,00 C
08/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 2.000.000,00 D 0,00 C
09/07/2024 + Aplicação Poupança 951.179.510.073.743 2.350.783,42 D
09/07/2024 + Resgate Automático 1.972 2.350.783,42 C 0,00 C
19/07/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 2.350.783,42 C
Saldo 2.350.783,42 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19/07/24, 10:27 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G335191023656185007
19/07/2024 10:26:06
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73743-7 EXA IM MAG CONVENIO SESAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/04/2024 Saldo Anterior 0,00 C
05/07/2024 + Transferência recebida 551.179.000.016.129 200.000,20 C
05/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.040.045.702 100.000,00 C
05/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.040.045.706 50.000,00 C
05/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 350.000,20 D 0,00 C
08/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.050.043.246 2.000.000,00 C
08/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 2.000.000,00 D 0,00 C
09/07/2024 + Aplicação Poupança 951.179.510.073.743 2.350.783,42 D
09/07/2024 + Resgate Automático 1.972 2.350.783,42 C 0,00 C
19/07/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 2.350.783,42 C
Saldo 2.350.783,42 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19/07/24, 10:27 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G333301214090895012
30/07/2024 12:28:16
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71566-2 FMS INVESTIMENTO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
08/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.050.043.244 240.000,00 C
08/07/2024 + Aplicação Poupança 148 240.000,00 D 0,00 C
25/07/2024 + Transferência recebida 551.179.000.073.743 100.000,00 C
25/07/2024 + Transferência recebida 551.179.000.073.743 50.000,00 C
25/07/2024 + Aplicação Poupança 148 150.000,00 D 0,00 C
30/07/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 2.005.879,23 C
Saldo 2.005.879,23 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JH324848 SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
30/07/24, 12:30 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.36.2#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB071477
2024PP014473
04/07/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
04/07/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Nota Lançamento 2024NL029504 Despesa Certificada 2024CE007909
Procurador/Cessionário 19.112.323/0001-03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 001 01179-7 000073743-7 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2024NE002714 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007017
44.41.42.01
 100.000,00
Vencimento Código Barras ID Depósito
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA 
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RODRIGO 
CAMARGO AO MUNICIPIO DE CACOAL.
Ofício 557/2024 (0049253908)
Plano de Trabalho (0050169278)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 (0022765510)
RESOLUÇÃO N. 389 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB (0050327071)
Despacho SESAU-CFES (0050444103)
PROC. 0005.002831/2024-51
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 05/07/2024 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 04/07/2024 às 12:00 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Domicílio Destino Retorno 001 01179-7 000073743-7
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2024NL029504 100.000,001.5.00.00701753100101
 100.000,001.5.00.00701754100602
007 100.000,001.5.00.00701754101703
00102757X0000100005 100.000,001.5.00.00701753100304
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 16/07/2024 às 15:07:10
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1

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