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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 240.000,00 FMS
native_id3943

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para Sanção.
2024-08-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Chefe do Executivo.
2024-08-05 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para emissão do autógrafo.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento com Pedido de urgência.
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Pedido de urgência.
2024-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T13:47:46.246845-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 340/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 01 de agosto de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/08/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/236794. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde 
– FMS. 
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe 
sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos 
Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, 
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares. 
Considerando que conforme Plano de Trabalho anexo, que tem como objetivo 
o valor de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) para aquisição de 2 veículos 
que atenderão a Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, os mesmos serão 
destinados para UBS SÃO JUDAS - CNES 2496488 e UBS SÃO MARCOS - CNES
9566368 para atendimento aos pacientes domiciliares em visitas com equipe técnica 
multiprofissional e funcionários que direta ou indiretamente necessitarem fazer uso 
do bem, parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal 
de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo. 
Considerando a necessidade de efetivar ações com vistas a Implementação 
da Estrutura do Serviço de Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 
240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) buscando aplicar os recursos de forma 
mais eficaz, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), 
decorrente de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos 
do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculados a conta corrente 71.566-2 FMS 
INVESTIMENTO, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em 
parcela única, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/08/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/236794. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
138 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00 
Total Suplementação: R$ 240.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 240.000,00 
Total da Receita: R$ 240.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de agosto de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
29/07/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 329/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - 
BLATB
138
- 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00
Total Suplementação: R$ 240.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 240.000,00
Total da Receita: 240.000,00
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 29/07/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/07/2024 - 13:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
29/07/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 329/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras,
com recursos provenientes de emendas parlamentares;
Considerando que conforme Plano de Trabalho anexo, que tem como objetivo o valor de R$ 
240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) para aquisição de 2 veículos que atenderão a Secretaria
Municipal de Saúde de Cacoal, os mesmos serão destinados para UBS SÃO JUDAS - CNES 2496488 
e UBS SÃO MARCOS - CNES 9566368 para atendimento aos pacientes domiciliares em visitas com
equipe técnica multiprofissional e funcionários que direta ou indiretamente necessitarem fazer uso do
bem, parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de
repasse fundo a fundo;
Considerando a necessidade de efetivar ações com vistas a Implementação da Estrutura do Serviço
de Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) buscando
aplicar os recursos de forma mais eficaz, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), decorrente de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Sistema único de Saúde - SUS, vinculados a conta corrente 71.566-2 FMS INVESTIMENTO, agência
1179-7, Banco do Brasil, conforme saldo liberado em parcela única, em conformidade com disposto no
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de
Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 29/07/2024 - 13:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:090/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 26/07/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando 
o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de 
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares; 
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2024 que tem como objetivo o valor de 
R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) para aquisição de 2 veículos que atenderão a 
Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, os mesmos serão destinados para UBS SÃO JUDAS - 
CNES 2496488 e UBS SÃO MARCOS - CNES 9566368 para atendimento aos pacientes 
domiciliares em visitas com equipe técnica multiprofissional e funcionários que direta ou 
indiretamente necessitarem fazer uso do bem, repasse esse de Parceria entre o Governo do Estado 
de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo; 
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela 
única com data do dia 08/07/2024, na conta corrente nº 71566-2, agência 1179-7, Banco do 
Brasil; 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Atenção Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de R$ 240.00,00 (duzentos 
e quarenta mil reais)sendo na ação: 1.046 
3 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO 
SERVIÇO DE SAÚDE 
3 BLATB; 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 29/07/2024 - 08:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/234864. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo: 
A B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRURA DO 
SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 
3 Transferências 
de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 
vinculados a conta corrente 71566-2, agência 1179-7, 
Banco do Brasil. Em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.621.0300 
SUS Estadual- Exercício Corrente 
3 Emenda 
Individual 
3 Exercício Corrente 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 240.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 29/07/2024 - 08:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/234864. Folha
 2 de 2 
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 1/10
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 
 
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
 
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execu￾vo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para u￾lização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administra￾vos para a
efe￾vação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respec￾vas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as norma￾vas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares des￾nados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento con￾do no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a par￾r da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 
Disponibilização: 13/12/2021 
Publicação: 13/12/2021 
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 2/10
ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e en￾dades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa ￾sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descri￾vo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser u￾lizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), rela￾vamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis con￾dos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sí￾o eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser u￾lizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respec￾va diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste ar￾go, no qual, em
caso de eventual pagamento a ￾tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administra￾vo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste ar￾go, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- O￾cio do Prefeito Municipal solicitando e jus￾ficando a transferência financeira;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 3/10
II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descri￾vo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respec￾vas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a ins￾tuição beneficiária dos valores
solicitados é o legí￾mo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste ar￾go, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando con￾da, obrigatoriamente, a cláusula de garan￾a de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admi￾das as seguintes hipóteses alterna￾vas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa ￾sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de cons￾tuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
super￾cie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente iden￾ficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Iden￾ficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jus￾fica￾va da proposição
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, iden￾ficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
iden￾ficar todos os seus elementos cons￾tu￾vos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execu￾vo e de realização das obras e montagem;
III) iden￾ficação dos ￾pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos constru￾vos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quan￾ta￾vos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compa￾bilidade dos quan￾ta￾vos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quan￾ta￾vos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
a￾nentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garan￾r que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emi￾dos pelo
credor com a devida iden￾ficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administra￾vo firmado com o Município; e do número do respec￾vo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público iden￾ficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Iden￾ficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART rela￾va às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempes￾vamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, iden￾ficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em ￾tulo da dívida pública federal, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste ar￾go, também
poderão ser u￾lizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respec￾va diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respec￾va Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da No￾ficação disposta no ar￾go 17.
c. A terceira e úl￾ma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efe￾vação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra a￾ngir 50%, o Município deverá emi￾r um o￾cio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu a￾ngimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará re￾da até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jus￾ficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prá￾cas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pra￾cados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer ￾po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cien￾ficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jus￾fica￾va formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respec￾va, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efe￾vo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
res￾tuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garan￾r o repasse do recurso financeiro es￾pulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garan￾r a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ra￾ficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no ar￾go anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jus￾fica￾vas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jus￾fica￾vas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administra￾vo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legisla￾va do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstra￾vo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descri￾vo detalhado das despesas realizadas por en￾dades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úl￾mo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução ￾sica e
quanto ao seu a￾ngimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efe￾va do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administra￾vo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o ￾tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corren￾sta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, auten￾cadas por
servidor público municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de
Iden￾ficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu des￾no final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cer￾ficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o ￾po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respec￾vo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser man￾dos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de Iden￾ficação
Funcional;
III-Não tenham sido emi￾dos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emi￾dos pelo credor sem iden￾ficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administra￾vo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respec￾vo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efe￾va
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Norma￾va nº 069/2020 - TCERO e Instrução Norma￾va nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das
nas aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sí￾o h￾ps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não u￾lizado. 
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a no￾ficar o respec￾vo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A no￾ficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efe￾va execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que no￾ficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou en￾dade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de ques￾onamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) ￾tular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administra￾va na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Iden￾dade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28 
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL 
CNPJ
19.112.323/0001-03 
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100 3 CENTRO. 
CIDADE 
CACOAL 
UF 
RO 
CEP 
78.975-000 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
MUNICIPAL. 
CONTA CORRENTE: 
73.743-7
BANCO
BANCO DO BRASIL 
AGÊNCIA:
1179-7 
PRAÇA PAGAMENTO
CACOAL 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110.349 CTPS/RO 
CARGO
PREFEITO 
FUNÇÃO
ADMINISTRADOR 
MATRICULA:
----- 
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SAÚDE INÍCIO
ALR 
TÉRMINO
365 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS TIPO PICK-UP. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Cuida-se da presente proposta a Aquisição de veículos para atender a 
Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal. CNES 2496488 (UBS SÃO JUDAS) e 
CNES 9566368 (UBS SÃO MARCOS).
A aquisição dos veículos será destinada para o atendimento ao 
pacientes domiciliares em visitas com equipe técnica multiprofissional e 
funcionários que direta ou indiretamente necessitarem fazer uso do bem. 
A Política Nacional de Atenção Domiciliar define a Atenção Domiciliar 
(AD) no Sistema Único de Saúde (SUS) como uma modalidade de atenção à saúde 
substitutiva ou complementar as já existentes, caracterizada por um 
conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e 
reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de 
cuidados e integrada às Redes de Atenção à Saúde (RAS). 
A visita domiciliar ajuda na aproximação dos profissionais e os 
usuários possibilita a valorização da dimensão subjetiva das práticas em 
saúde, das vivências dos usuários e dos trabalhadores da saúde, abrindo 
espaços de comunicação e diálogo entre saberes e práticas, além de novas 
perspectivas para a reflexão e ação. 
A visita domiciliar permite um local íntimo e privado onde as pessoas 
vivem e constituem suas relações interpessoais. 
Cada casa e família têm sua forma de viver, cultura, hábitos, crenças 
e valores, que necessitam ser compreendidos e respeitados. 
Igualdade dos cidadãos perante o acesso às ações e serviços 
(NASCIMENTO, 2020), uma vez que atende o usuário que de alguma forma não 
tem condições físicas para se locomover até uma unidade mais próxima. 
A unidade básica de saúde São Marcos, foi inaugurada no ano de 2019, 
e hoje atende em média de 10 mil habitantes, sendo eles da zona urbana e 
rural, bairros: São Marcos, Paineiras, Residencial Machado, Linhas 08, 09, 
10, 11 e 12. 
A unidade funciona de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min até as 
Prefeitura de Cacoal
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17h00min, com 30 servidores, entre eles médicos, enfermeiros, técnico de 
enfermagem, ACS 3 Agentes Comunitários de Saúde, vacinador, recepcionistas, 
dentista, auxiliar de saúde bucal, zelador, vigilante e gerente. 
Já a unidade básica de saúde São Judas Tadeu, foi inaugurada no ano de 
1980 e hoje atende em média de 05 mil habitantes, sendo eles da zona urbana 
e rural, bairro: Riozinho, Linhas, 09, 10, 11, 12, 32 e LINHA É. 
A unidade funciona de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min até as 
17h00min, com 18 servidores, entre eles médicos, enfermeiros, técnico de 
enfermagem, ACS 3 Agentes Comunitários de Saúde, vacinador, recepcionistas, 
dentista, auxiliar de saúde bucal, zelador, vigilante e gerente. 
Viabilizar a aquisição de automóvel novo, através do recurso de Emenda 
parlamentar, para a continuidade, aprimoramento e adequação dos serviços 
prestados pela Equipe Multiprofissional das Unidades de Saúde. Assegurar à 
Equipe Técnica Multiprofissional e Administrativa, o deslocamento com 
autonomia e agilidade à capacitações, reuniões, visitas institucionais e 
visitas domiciliares.
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
OBJETIVO GERAL: Garantir a modernização e informatização das unidades 
especializadas, trazendo benefícios para as unidades de saúde e agilizar o 
processo de atendimento.
OBJETIVO ESPECÍFICO: Disponibilizar equipamentos aos profissionais de 
saúde proporcionando-lhes ferramentas mais eficientes para realizar suas
atividades e melhorar significativamente a experiência dos pacientes, 
reduzindo o tempo de espera e aumentando a precisão do diagnóstico e do 
tratamento.
METAS INDICADOR CÁLCULO
AVALIAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Garantir que 4% 
dos profissionais 
de saúde tenham 
acesso a 
equipamentos 
adequados para 
realizar suas 
atividades
Percentual de 
Profissionais 
de Saúde com 
Equipamentos 
Adequados 
Disponíveis
Número de 
profissionais 
com de saúde 
com 
equipamentos 
adequados / 
Número total 
de 
profissionais 
de saúde X 100
A PARTIR DA 
DESTINAÇÃO 
DO OBJETO 
DATA DA 
APRESENTAÇÃO 
DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto 
ALR 
01 (UM) 
ANO 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais 
fases da despesa 
3 Recebimento do objeto e providências 
relativas à destinação 
4 
Avaliação dos cumprimentos das metas 
estabelecidas, devendo registrar as 
informações quanto a utilização do bem para 
apresentação quando da prestação de contas, 
bem como para fiscalização do Concedente 
A PARTIR DA 
DESTINAÇÃO 
DO OBJETO 
4 3 PLANILHA DETALHADA 
ESPECIFICAÇÃO UND QTDE 
VEÍCULO TIPO PICK-UP COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
veículo novo, zero quilômetro, Ano de FAB/MOD: 2023 ou 
superior, cabine dupla, 4 portas, cor sólida branca, 
capacidade mínima para 4 passageiros, motor: cilindrada total 
UND 02 
Prefeitura de Cacoal
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(cc) 1.300 potência mínima (cv) 95,0 (g) a 6000 rpm/105,0 (e) 
a 6250 rpm torque mínimo (kgf.m): 13 (g)/14(e) a 3.500 rpm,
alimentação injeção eletrônica - eletrônica digital 
incorporada ao sistema de injeção, combustível 
gasolina/etanol(flex), câmbio manual, embreagem número de 
marchas: 5 à frente e 1 à ré, tração: dianteira com juntas 
homocinéticas; sistema de freios de serviço: comando mecânico 
atuante nas rodas traseiras com compensação de desgaste,
traseiro: a tambor com sapata autocentrante e regulagem 
automática de jogo. dianteiro: a disco ventilado com pinça 
flutuante suspensão dianteira amortecedores dianteiros: 
hidráulicos, telescópicos de duplo efeito, tipo wet. tipo de 
suspensão dianteira: mc pherson com rodas independentes, 
braços oscilantes inferiores transversais e barra 
estabilizadora. suspensão traseira amortecedores traseiros: 
hidráulicos, telescópicos de duplo efeito; tipo de suspensão 
traseira: com eixo rígido; elemento elástico: molas
parabólicas longitudinais direção diâmetro mínimo de curva: 10 
m; tipo de direção: elétrica; rodas em liga leve mínimo 15=; 
peso do veículo: peso máximo rebocável (reboque sem freio): 
400 kg; carga útil (com condutor): 650 kg; em ordem de marcha 
(std a): 1.106 kg; consumo urbano: 8,5km/l (a); 12 km/l (g); 
rodoviário: 9,2 km/l (a); 13,2 km/l (g); desempenho 0 a 100 
km/h: 11 s velocidade máxima: 169 km/h; dimensões externas: 
capacidade da caçamba (litros): 840; tanque de combustível 
(litros): 55 comprimento do veículo (mm): 4.474; largura do 
veículo (mm): 1.732; altura do veículo (mm): 1.606; entre￾eixos (mm): 2.737; vão livre do solo (mm): 212mm; ângulo de 
entrada: 23,8 graus; ângulo de saída: 26,6 graus; acessório: " 
air bag lateral; " barras longitudinais no teto; " capota 
marítima; " computador de bordo; " console central com porta
objetos e porta-copos; " conta-giros " controle eletrônico de 
estabilidade " controle de tração avançado " espelho no para￾sol lados motorista e passageiro " faróis de neblina " grade 
de proteção no vidro traseiro " grade frontal na cor preta " 
indicador de troca de marcha " maçanetas e retrovisores 
externos na cor do veículo " moldura dos para-lamas " para￾choque traseiro com estribos antiderrapantes " porta USB 
adicional " porta-escadas " preparação para rádio (cabeamento 
e chicote) " protetor de caçamba " protetor de cárter 
"suspensão traseira com eixo ômega e molas parabólicas 
longitudinais " tampa da caçamba com nova tecnologia " sensor 
de estacionamento " sensor de monitoramento da pressão dos 
pneus " engate para reboque removível " terceira luz de freio 
" vidro traseiro térmico itens de série " AIRBAG duplo 
(motorista e passageiro) " ajuste do banco do motorista " 
alerta de uso do cinto de segurança passageiro " alertas de 
uso de cinto de segurança do motorista " alça de segurança 
lado passageiro " apoia-pé para o motorista " apoios de cabeça 
com regulagem de altura " apoios de cabeça traseiros com 
regulagem de altura " ar condicionado " cintos de segurança 
retráteis de 3 pontos com regulagem de altura " cintos de 
segurança traseiros (laterais e central) retráteis de 3 pontos 
" freios ABS com EBD " gancho universal para fixação cadeira 
criança (ISOFIX) " ganchos para amarração de carga na caçamba 
" hodômetro digital (total e parcial) " indicador de 
Prefeitura de Cacoal
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combustível " limpador e lavador do parabrisas " luz de 
iluminação da caçamba " luz de leitura " luzes de posição 
diurnas " retrovisores externos elétricos " porta objetos nas 
portas " porta-luvas iluminado " suspensão elevada " tomada 
12v " volante com regulagem de altura " travas elétricas " 
vidros elétricos dianteiros e traseiros equipado com os demais 
itens e acessórios de segurança exigidos pela legislação de 
trânsito brasileira (CONTRAN).
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00
EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 0,00 
 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 0,00 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° Parcela 2°Parcela 
Parcela
3°Parcela 4°Parcela 5°Parcela 6°Parcela 
R$ 250.000,00 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° Parcela 2°Parcela 3° Parcela 4° Parcela 
5°Parcela 6°Parcela 
--- 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de 
Cacoal, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos 
orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 14 de junho de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Local e data 
Concedente 
Prefeitura de Cacoal
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Extrato de Conta Corrente
G335191023656185005
19/07/2024 10:25:43
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71566-2 FMS INVESTIMENTO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
08/07/2024 + Ordem Bancária 202.407.050.043.244 240.000,00 C
08/07/2024 + Aplicação Poupança 148 240.000,00 D 0,00 C
19/07/2024 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.846.790,80 C
Saldo 1.846.790,80 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19/07/24, 10:27 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1


Oficio nº 074/PROJ-SEMPLAN/2024 Cacoal/RO, 19 de junho de 2024.
À Sua Senhoria, Sr. 
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA 
Secretário de Estado da Saúde - SESAU 
Porto Velho/RO 
ASSUNTO: ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSE <FAF=
.
Prezado Senhor, 
 
Apraz-nos cumprimentá-la, ao tempo em que encaminhamos a Vossa 
Senhoria documentação abaixo relacionada que tem por objetivo o 
repasse via Fundo a Fundo com recursos de emenda parlamentar destinada 
pelo Deputado Estadual Cássio Góis no valor de R$ R$240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) destinado para a AQUISIÇÃO DE 02 
VEÍCULOS TIPO PICK-UP.
Para tanto, solicitamos a Vossa Senhoria, análise e demais 
providências necessárias junto a esse renomado órgão, que possibilitem 
o repasse, visto a importância deste para o desenvolvimento de ações 
voltadas à saúde no município de Cacoal. 
Seguem: 
1. Oficio à SESAU; 
2. Ofício da SEMUSA protocolado no FMS; 
3. Plano de Trabalho; 
4. Ata de Registro de Preços; 
Atenciosamente, 
A
d
a
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l
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A
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F
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C
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Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217769. Folha 1 de 1 

ESTADODERONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOALCNPJ: 
04092714/0001-28 
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 
GABINETE DA SECRETARIA 
SecretariaMunicipaldeSaúde–RuaRuiBarbosa,nº1275–CEP:79.960-040–Cacoal/RO 
Telefone:69-3907-4127 
PROCESSO PEC Nº29294/2024 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer Jurídico, acerca da abertura de crédito como excesso de 
arrecadação de recurso parlamentar estadual no período eleitoral. 
DESPACHO 
 
A Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho de suas atividades, busca junto ao 
Governo do Estado recursos financeiros para implementação da estruturação dos serviços de saúde. 
No ano de 2024, foi cadastrado Plano de Trabalho (ID 488660), no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), que tem como objetivo a contratação de empresa 
especializada na realização de exames e laudos de Ressonância Magnética. 
Igualmente, realizou-se o cadastro do Plano de Trabalho (ID 488661) , no valor de R$ 
240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais) o qual tem como objetivo a aquisição de 2 veículos que 
atenderão a Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, os mesmos serão destinados para UBS SÃO 
JUDAS - CNES 2496488 e UBS SÃO MARCOS - CNES 9566368 para atendimento aos pacientes 
domiciliares em visitas com equipe técnica multiprofissional e funcionários que direta ou 
indiretamente necessitarem fazer uso do bem. 
Desse modo, o recurso de Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura 
Municipal de Cacoal, por meio de repasse fundo a fundo teve o lançamento da ordem bancária (ID
488662) no dia 05 de julho de 2024, sexta-feira, após às 17h, com isso, o valor só foi creditado em 
conta no dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, tendo em vista o final de semana, conforme extrato 
de ID 488663. 
Considerando que, os repasses foram creditados na conta bancária do município somente 
no dia 08 de julho, o crédito pode ser inserido ao orçamento como excesso de arrecadação durante 
o período eleitoral? 
Diante desse cenário, solicitamos à Procuradoria Geral do Município - PGM um parecer 
jurídico sobre a legalidade de abertura de crédito como excesso de arrecadação. 
Atenciosamente. 
Cacoal/RO, 24 de julho de 2024. 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[Elaborado por: Sara Lopes da Silva Rocha Lima-Matricula 85911] 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
PROCESSO: 29.294/2024
ASSUNTO: ANO ELEITORAL - QUESTIONAMENTOS.
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
.
PARECER JURÍDICO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, por seu Procurador ao final
assinado, com fulcro na Lei n. 2.413/PMC/08, emite o seguinte parecer:
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de despacho (ID 488719), datado de 24/07/2024, formulado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, onde solicita a análise e parecer jurídico <(...)
sobre a legalidade de abertura de crédito como excesso de arrecadação=, eis que
esta Municipalidade recebeu um repasse fundo a fundo do Estado na cifra de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cuja ordem bancária foi realizada no dia
05/07/2024 (fora do período de vedação eleitoral), com o crédito em conta no dia
08/07/2024 (dentro do período de vedação eleitoral).
É o relatório, passo a opinar.
Trata-se de questionamento que tem como cerne a interpretação da
vedação eleitoral constante do Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, in verbis
.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública;
Depreende-se do teor do referido dispositivo legal que, nos três meses que
antecedem o pleito (06/07/2024 até 06/10/2024), é vedada a realização de
transferências voluntárias de recursos dos Estados aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito.
Prefacialmente, vislumbramos que o caso em tela não se amolda às
exceções constantes da parte final do Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, eis que
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 25/07/2024 - 13:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/234149. Folha 1 de 2 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
pelo que foi narrado pela Secretaria requisitante, a verba destina-se a <(...)
contratação de empresa especializada na realização de exames e laudos de
Ressonância Magnética=, sem mencionar se a situação se enquadra ou não como
emergência e de calamidade pública.
Compulsando dos autos, verifica-se que ordem bancária para a transferência
dos recursos foi realizada no dia 05/07/2024 (ID 488662 - fora do período de
vedação eleitoral), com o crédito em conta no dia 08/07/2024 (ID 488663 - dentro do
período de vedação eleitoral).
Ao nosso sentir, a <transferência= dos recursos, mencionada pelo legislador
ordinário federal no Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, se efetivou no dia
05/07/2024, eis que foi nesse momento em que ocorreu a materialização da
transferência, sendo que a compensação fica sujeita a trâmites burocráticos internos
do banco recebedor.
Nesse sentido dispõe o §2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 06/12
, in
verbis
:
Art. 6º O Gestor Financeiro do convenente e o Ordenador de Despesa OBTV
deverão autorizar no SICONV a OBTV.
(...)
§2º Todas as OBTV autorizadas até às 19h00 (dezenove horas) dos dias úteis
serão enviadas às instituições financeiras no mesmo dia.
Ante o exposto, esta Procuradoria, por meio de seu Procurador signatário,
opina que a referida transferência não se amolda à vedação eleitoral constante do
Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições.
É o parecer, salvo juízo diverso, ressalvado, por óbvio, a faculdade de a
autoridade competente entender de forma diversa, dado o caráter meramente
opinativo do presente.
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo,
ratifique o presente parecer.
Cacoal/RO, 24 de julho de 2024.
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
Prefeitura de Cacoal
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